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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 783 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 783 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 783. Salvo disposição em contrário, o seguro de um interesse por menos do que valha acarreta a redução proporcional da indenização, no caso de sinistro parcial.

Apelação Cível: AC 70073399131 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO. PREJUÍZO EM INCENDIO EM SEDE DE EMPRESA E CONTEUDO. QUITAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL HÍGIDO. CLAÚSULA DE RATEIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Interesse de agir evidenciado. A quitação dada na via ad...

Apelação Cível: AC 70073269227 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. IMÓVEL. VENDAVAL. CHUVA. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE RATEIO E DEPRECIAÇÃO AFASTADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. As...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073269227 RS

JLLC Nº 70073269227 (Nº CNJ: 0091037-11.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. IMÓVEL. VENDAVAL. CHUVA. AÇÃO DE COBRANÇA. CLáUSULA DE RATEIO E DEPRECIAÇÃO AFASTADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073399131 RS

IDA Nº 70073399131 (Nº CNJ: 0104028-19.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO. prejuízo em incendio EM sede de empresa e conteudo. quitação.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073787632 RS

JAPG Nº 70073787632 (Nº CNJ: 0142878-45.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO. MÁQUINA AGRÍCOLA. ROUBO. CLÁUSULA DE RATEIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE.

Pg. 2432. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

NEGOCIAÇÃO E COMPÕE O GRUPO ECONÔMICO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO DA VENDEDORA. ATRASO ALÉM DO PRAZO LEGAL DE 180 DIAS QUE DEVE SER INDENIZADO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO

Apelação: APL 10834018020148260100 SP 1083401-80.2014.8.26.0100

Seguro. Incêndio e destruição total dos bens. Aplicação de cláusula de rateio redigida sem a necessária clareza ou com informação suficiente sobre o resultado econômico de sua incidência. O pagamento, em parte, aceito pela segurada, não obsta que se reclame o complemento, quando há abuso ou aceitação forçada. A situaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10834018020148260100 SP 1083401-80.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000439544 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1083401-80.2014.8.26.0100, da Comarca de São

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 807148201681600210 PR 0008071-48.2016.8.16.0021/0 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SEGURO MULTIRISCO RURAL. INCÊNDIO OCASIONADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. COBERTURA DEVIDA. CLÁUSULA DE RATEIO PROPORCIONAL NÃO ABUSIVA. ART. 783 DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, TRATANDO-SE DE CLÁUSULA LIMITATIVA AO DIREITO DO AUTOR, DEVERIA A SEGU...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1434586 SC 2014/0029322-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.586 - SC (2014/0029322-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : HDI SEGUROS S.A ADVOGADO : LODI MAURINO SODRE E OUTRO(S) - SC009587 RECORRIDO : IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S/A ADVOGADOS : RAQUEL MARTENDAL - SC009694 ANA CRISTINA DA ROSA GRASSO E OUTRO(S) - SC009669 RECORRIDO : ...

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