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25 de maio de 2019
Artigo 782 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 782 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 782. O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre o mesmo interesse, e contra o mesmo risco junto a outro segurador, deve previamente comunicar sua intenção por escrito ao primeiro, indicando a soma por que pretende segurar-se, a fim de se comprovar a obediência ao disposto no art. 778 .

Art. 770. Salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for considerável, o segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do contrato.

Andamento do Processo n. 1.439.886 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

CONTRATO. ARTIGO 70, III, DO CPC DE 1973. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código..., 248, 249 e 339 do Código de Processo Civil de 1973; 38 do Decreto-Lei n. 3.365/41; 22 da Lei n. 6.766/79; e 99, I, e 102... e II, 856, § 1º e 2º, 857, § 1º, 859, 70, II, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 7164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019

, do Código de Processo Civil, 786 e 788 do Código Civil . Sustente em síntese, a agravante: "O v. acórdão, ao indeferir...Pg. 7164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.439.886 - SP (2019/0023587-3... , 524 , VII, 782 , 789 , 790 , III, 805 , 835 , I, XIII, 845 , 855 , I e II,...

Agravo de Instrumento: AI 20594256020198260000 SP 2059425-60.2019.8.26.0000

782 do Código de Processo Civil – A herança defere-se como um todo unitário até a partilha – Ausência da formalização... indevidamente – Inteligência do artigo 1.791 do Código Civil Brasileiro – Recurso parcialmente provido *... , ambos do Novo Código de Processo Civil – Benefícios concedidos ao agravante. . AGRAVO DE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079760690 RS

contratada pelo requerente, dentre as demais, não lhe cabe exigir o cumprimento do teor do art. 782 do Código Civil, que diz..., nos termos do art. 55, parágrafo 1º do Código de Processo de Civil (fl. 316). Memorias às fls. 324/325 e 326/332. É... do dispostos nos artigos 757 ao 802 do Código Civil. Foi apresentada re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080227564 RS

de que o segurado obtenha novo seguro, desde que obedeça ao estabelecido nos artigos 782 e 778 do Código Civil . É oportuno... . 80. 4 |NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015. Rio e Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, p. 88..... Entretanto, a Carta Magna , no seu artigo...

Apelação Cível: AC 70080227564 RS

, a teor do que estabelece o art. 373, inciso II, novo Código de Processo Civil. 10. Prova colacionada ao presente feito...... de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 4. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto... com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para...

Pg. 3. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias no DJE e afixado na forma da Lei. Açucena, 17 de Janeiro de 2019. Eu... material de crimes: Reconheço o concurso material de crimes, previsto no artigo 69 do Código Penal, razão pela qual consolido..., nos termos, respectivamente, dos artigos 44 e 77, ambos do Código...

Pg. 1805. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

NO ARTIGO 1 782, CAPUT, DO CODIGO CIVIL (EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITACAO, ALIENAR, HIPOTECAR, DEMANDAR OU SER... DE SUA ADMINISTRACAO, NA FORM A DO ARTIGO 1 774 DO CODIGO CIVIL, A QUAL SERA ANUAL, CONFORME DE TERMINA O ART 84, 4..., DA LEI N 13 146/2015 CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 9, III, DO CODIGO CIVIL, E 75...

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código..., observando, ainda, o disposto no art. 828, §2º do Código de Processo Civil. Tratando-se de execução de título extrajudicial... do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024102021722001 MG

sobre o mesmo interesse, consoante se infere do disposto no artigo 782 do Código Civil: Art. 782. O segurado que, na vigência... a obediência ao disposto no art. 778 . No entanto, é essencial salientar que o Código Civil de 2002 expressamente... DO SINISTRO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇAO. DIA DO SINISTRO. PRINCÍPIO INDENITÁR...

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