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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 782 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 782 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 782. O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre o mesmo interesse, e contra o mesmo risco junto a outro segurador, deve previamente comunicar sua intenção por escrito ao primeiro, indicando a soma por que pretende segurar-se, a fim de se comprovar a obediência ao disposto no art. 778.

Pg. 2629. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Processo 0011519-12.2013.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Adelaide da Conceição Ziccardi - Elisangela Chaves - - Mauricio Chaves - Vistos.Diante

Pg. 2067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

ordem judicial e do recolhimento de taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a exepdição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073553836 RS

LFTS Nº 70073553836 (Nº CNJ: 0119498-90.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO EMPRESARIAL C/C DANO MORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3005175820158240002 Anchieta 0300517-58.2015.8.24.0002

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0300517-58.2015.8.24.0002/50001, de Anchieta Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros PROCESSUAL CIVIL – OMISSÃO –

Pg. 2234. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2017

NR. PROTOCOLO : 150486-54.2017.8.09.0105 AUTOS NR. : 657 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) REQUERENTE : JCAS REQUERIDO : JAFS ADV REQTE : 39846 GO - LUANA DE SOUSA MARTINS 47026 GO -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10699080844086003 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782 DO NOVO CÓDIGO DE

Pg. 2126. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2017

MPULSANDO A DOCUMENTACAO EXISTENTE NOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A N OMEACAO DE UM CURADOR PROVISORIO PARA A PRATICA DE DETERMINADOS A TOS E REALMENTE URGENTE (CPC, ART 749, PARAGRAFO UNICO) O RELA TO

Pg. 4948. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

BSERVAR AS SUAS CARACTERISTICAS PESSOAIS, TAIS COMO SUAS POTENCIA LIDADES, HABILIDADES, VONTADES E PREFERENCIAS (CPC, ART 755, II) , O JUIZ O ENTREVISTARA MINUCIOSAMENTE SOBRE SUA VIDA, NEGOCIOS,

Pg. 596. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2017

Des. Eurípedes Faim, j. 4.4.2017 e AI. n. 2241126-56.2016.8.26.0000, rel. Des. Renato Sartorelli, j. 23.3.2017. Por outro lado, a efetivação da penhora de eventuais bens móveis encontrados somente

Pg. 1865. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

impossibilidade de fazê-lo, embora devidamente citado/intimado (f. 31/32), DECRETO A PRISÃO CIVIL do devedor de alimentos, pelo período de 01 mês (CPC, art. 528, § 3º). Expeça-se, com urgência, o

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