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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

VI - o Procurador-Geral da República;

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 80004587620168240000 Capital 8000458-76.2016.8.24.0000

sustentam que, de acordo com o art. 85, inciso III, da Constituição Estadual (art. 103, inciso VI, da CF) e com a Lei...". A Constituição Federal de 1988, no seu art. 37, inciso I, estabelece que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis..., da Constituição Estadual (art. 37, inciso II, da CF); que, de ac...

ADIN

com base no artigo art. 103, VI da Constituição Federal e art. 2°, inciso VI, da Lei n° 9.868/99, o Procurador Geral... de suas atribuições legais que lhe conferem o art.103, VI da Constituição Federal e Art 2 inciso VI da Lei 9.868 de 10... tal preferência o referido dispositivo de lei, fere o Art. 5 inciso I, da Con...

Pg. 3598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2018

permanecerei por no mínimo 2 anos como Juiz Substituto em exercício, em razão da honrosa convocação do Nobre Juiz Titular para exercício de importante cargo na Vice-Presidência Administrativa do

Pg. 28367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2018

que dividiu as causas de servidores estatutários para a Justiça Comum, e as causas de servidores "celetistas" para a Justiça do Trabalho, sem que a outra decisão do STF, que restabeleceu o regime

Pg. 28382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2018

estatisticamente, a capacidade de minhas atuais decisões deflagrarem um real debate sobre o tema, ou mesmo, em possibilitar que o STF venha a conhecer a leitura que os demais tribunais tem feito

Pg. 2318. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2018

DO SUBSÍDIO ? ART. 29, V, CF ?INOBSERVÂNCIA ? INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO? SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME, PARA DENEGAR A ORDEM ? 1. A Constituição Federal estabelece

Pg. 3301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/09/2018

a mesma linha do que já foi referido no tópico anterior, sempre sem tocar na questão relacionada ao julgamento do STF que restabeleceu o regime jurídico único; 5. Não ignoro que, ainda que algumas

Pg. 3323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/09/2018

decido por curvar-me à posição majoritária da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da 15ª Região, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e do Insigne Superior Tribunal de Justiça, e deixo de

Pg. 2955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2018

somente será concretizado, quando o Chefe do Poder Executivo sentir que o mesmo Juiz que condena a Municipalidade pode trazer problemas políticos para esse "representante do povo". Porém, não se vê

Pg. 2975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2018

consumadas, determinando pagamentos pecuniários, sem poder interferir na contemporaneidade dos relacionamentos, o verdadeiro prejudicado é o cidadão, que vê verba pública que poderia ser aplicada de

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