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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

VI - o Procurador-Geral da República;

Pg. 3287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2017

De nada adianta, por exemplo, o Juiz Trabalhista declarar, seguidamente, a ilegalidade de uma legislação Municipal que oferece ao chefe do Executivo um "jus variandi" excessivo se, em outro plano, a

Pg. 3291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2017

200,00 (art. 537, do CPC). - Determino a expedição de ofício ao Procurador Geral da República, vez que este é legitimado a tomar eventual medida para assegurar a efetividade e obediência às decisões

Pg. 3298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2017

1. A comunidade dos servidores públicos dos Municípios que estão sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Capão Bonito já está acostumada a ter suas lides conhecidas e julgadas pela Justiça do

Andamento do Processo n. 0011155-21.2016.5.15.0123 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011155-21.2016.5.15.0123 AUTOR DIRNEI CARLOS DE CARVALHO ADVOGADO ANA KARINA DE AQUINO RODOLFO DE LIMA(OAB: 275622/SP) ADVOGADO LUCIA MARIA DE ANDRADE TABORDA DOS SANTOS(OAB:

Andamento do Processo n. 0011353-58.2016.5.15.0123 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011353-58.2016.5.15.0123 AUTOR LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO THIAGO ANTONIO FERREIRA(OAB: 254427/SP) RÉU MUNICIPIO DE CAPAO BONITO ADVOGADO RENATO ROBERTO MORAES ROCHA(OAB:

Pg. 2817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/06/2017

anular e impedir tais contratações em seu nascedouro. Isso somente será concretizado, quando o Chefe do Poder Executivo sentir que o mesmo Juiz que condena a Municipalidade pode trazer problemas

Pg. 2828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/06/2017

para exercício de importante cargo na Vice-Presidência Administrativa do Egrégio Tribunal Regional da 15ª Região, algumas importantes questões fáticas fazem-me refletir sobre os efeitos da aplicação

Pg. 2830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/06/2017

Promoção Vertical: A parte autora afirma que faz jusao recebimento de diferenças salariais e reflexos destas verbas contratuais que aponta em razão da promoção vertical por merecimento, consoante, os

Pg. 2381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2017

para exercício de importante cargo na Vice-Presidência Administrativa do Egrégio Tribunal Regional da 15ª Região, algumas importantes questões fáticas fazem-me refletir sobre os efeitos da aplicação

Pg. 2405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2017

tribunais tem feito sobre as suas decisões (até mesmo para que eu conclua que a leitura errada é a minha), é mínima; 6. Na prática, minhas decisões que negam a competência da Justiça do Trabalho, tem

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