Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

VI - o Procurador-Geral da República;

Pg. 17. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 11/01/2019

, nos termos do Artigo 103, Inciso VI da CF. Assim, houve o envio de cópia integral dos autos à Procuradoria-Geral da República...

Pg. 2425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/12/2018

do Excelso Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103, VI), independente do trânsito em julgado. Prescrição: Por primeiro..., XXIX, da Constituição Federal. Portanto, estão prescritas as pretensões relativas aos direitos constituídos e exigíveis... em vista que a ação foi proposta em 12/092018, incide à hipótese o prazo p...

A Escolha do Procurador-Geral da República

Federal (art.36, III da CF/88), a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (art. 103, VI da CF/88), e atuar... perante o Supremo Tribunal Federal (STF) (art. 103, § 1º da CF/88). Nesse último aspecto, fica difícil imaginar a atuação... com a promulgação da Constituição de 1988(CF/88) [1] . Antes do advento ...

Pg. 1224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/11/2018

medida para assegurar a efetividade e obediência às decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103, VI... o prazo prescricional de cinco anos, segundo o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Portanto, estão prescritas... que aponta em razão da promoção vertical por merecimento, consoante artigos 161, 162...

Pg. 1233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/11/2018

Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103, VI), independente do trânsito em julgado. Prescrição: Por primeiro, ressalto... decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal acerca dos regimes dos servidores públicos, como se elas não tivessem...

Pg. 1243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/11/2018

Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103, VI), independente do trânsito em julgado. Licença prêmio Afirma a parte autora que foi... Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre... de novembro de 2005, que trata da Licença Prêmio, em seu artigo 129...

Pg. 3458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018

a efetividade e obediência às decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103, VI), independente do trânsito... concedida pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988... de 1979" (Art. 85 com redação determinada pela Emenda nº 002 de 18 de fevereiro de 1...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 80004587620168240000 Capital 8000458-76.2016.8.24.0000

sustentam que, de acordo com o art. 85, inciso III, da Constituição Estadual (art. 103, inciso VI, da CF) e com a Lei...". A Constituição Federal de 1988, no seu art. 37, inciso I, estabelece que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis..., da Constituição Estadual (art. 37, inciso II, da CF); que, de ac...

ADIN

com base no artigo art. 103, VI da Constituição Federal e art. 2°, inciso VI, da Lei n° 9.868/99, o Procurador Geral... de suas atribuições legais que lhe conferem o art.103, VI da Constituição Federal e Art 2 inciso VI da Lei 9.868 de 10... tal preferência o referido dispositivo de lei, fere o Art. 5 inciso I, da Con...

Pg. 3598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2018

permanecerei por no mínimo 2 anos como Juiz Substituto em exercício, em razão da honrosa convocação do Nobre Juiz Titular para exercício de importante cargo na Vice-Presidência Administrativa do

×