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23 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

VI - o Procurador-Geral da República;

Pg. 2259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/03/2017

Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103, VI), independente do trânsito em julgado. M É R I T O FGTS Afirma o reclamante... a pretensão formulada ao argumento de que teria efetuado um parcelamento perante a Caixa Econômica Federal - CEF acerca... ajustado com a Caixa Ecônomica Federal, indicando, assim, o período compre...

Pg. 2266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/03/2017

medida para assegurar a efetividade e obediência às decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103, VI... de cinco anos, segundo o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Portanto, estão prescritas as pretensões relativas... Complementar nº 73/2009, em seu artigo 1º realmente, teria revogado a Lei Compleme...

Pg. 2275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/03/2017

para assegurar a efetividade e obediência às decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103, VI), independente... um parcelamento perante a Caixa Econômica Federal - CEF acerca dos depósitos do FGTS, o que tornaria improcedente o pedido..., o município réu, juntou aos autos, o termo de parcelamento ajustad...

Pg. 2318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/03/2017

a efetividade e obediência às decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103, VI), independente do trânsito...

Pg. 33884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/03/2017

assegurar a efetividade e obediência às decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103, VI), independente... de Municípios simplesmente ignoram as importantíssimas e relevantes decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal acerca dos regimes...

Pg. 33893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/03/2017

decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103, VI), independente do trânsito em julgado. M É R I T O Sexta..., da Constituição Federal de 1988, o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre por quinquênio, a Sexta parte.... Veja-se, portanto, o que foi lá decidido: Com efeito, o artigo 156, da j...

Pg. 33905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/03/2017

Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103, VI), independente do trânsito em julgado. MÉRITO Promoção Vertical por merecimento... em razão da promoção vertical por merecimento, consoante, os artigos 161, 162, 163, 168 e 169 da Lei Complementar... definindo eventuais promoções, regulamentando como exigia o § único do art. ...

Pg. 33908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/03/2017

e obediência às decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal ( CF , art. 103 , VI ), independente do trânsito em julgado... de multa cominatória diária de R$ 200,00 (art. 461 , § 4.º , do CPC ). Justiça Gratuita Ante a declaração da inicial... art. 791 da CLT . Portanto, a contratação de advogado é uma opção da autora...

Pg. 33916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/03/2017

eventual medida para assegurar a efetividade e obediência às decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103.... 45, de 03 de novembro de 2005, que trata da Licença Prêmio, em seu artigo 129, e que agora tem a seguinte redação: "Art..., VI), independente do trânsito em julgado. MÉRITO Licença prêmio Afirma ...

Pg. 33918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/03/2017

a efetividade e obediência às decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103, VI), independente do trânsito em julgado... de advogado A Súmula 329 do C. TST mantém o jus postulandi previsto no art. 791 da CLT. Portanto, a contratação de advogado é... ao litigante vencido o pagamento das despesas facultativ...

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