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23 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

VI - o Procurador-Geral da República;

Andamento do Processo n. 0011155-21.2016.5.15.0123 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-15

modificou o art. 114 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho. Transcrevo o inciso I: "Art... e obediência às decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103, VI), independente do trânsito em julgado... a Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o caput do art. 39 da Const...

Andamento do Processo n. 0011353-58.2016.5.15.0123 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-15

a efetividade e obediência às decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103, VI), independente do trânsito... Constitucional nº 45/04 modificou o art. 114 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho...-4/DF questiona a Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o caput do art...

Pg. 2817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/06/2017

assegurar a efetividade e obediência às decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal ( CF , art. 103 , VI ), independente... prescricional de cinco anos, segundo o art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . Portanto, estão prescritas... de Municípios simplesmente ignoram as importantíssimas e relevantes decisões do Ex...

Pg. 2828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/06/2017

medida para assegurar a efetividade e obediência às decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103, VI... o prazo prescricional de cinco anos, segundo o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Portanto, estão prescritas...

Pg. 2830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/06/2017

decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103, VI), independente do trânsito em julgado. Fixo a referência... da promoção vertical por merecimento, consoante, os artigos 161, 162, 163, 168 e 169 da Lei Complementar Municipal nº. 45... estabelece o (artigo 168 da LC nº. 45/2005), requisito objetivo para a ...

Pg. 2381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2017

medida para assegurar a efetividade e obediência às decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal ( CF , art. 103 , VI... ), independente do trânsito em julgado. Prescrição: Inicialmente, destaco que não há incompatibilidade alguma entre o art. 219...

Pg. 2405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2017

do Excelso Supremo Tribunal Federal ( CF , art. 103 , VI ), independente do trânsito em julgado. Impugnação ao valor da causa... de aposentadoria decorrente da Lei Orgânica Municipal, consoante art. 83, inciso III, alínea b. O município réu rechaça... igualmente desta decisão. Veja-se, portanto, o que foi lá decidido:...

Pg. 2312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/05/2017

e obediência às decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103, VI), independente do trânsito em julgado.... as importantíssimas e relevantes decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal acerca dos regimes dos servidores públicos...

Andamento do Processo n. 0010140-80.2017.5.15.0123 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

Tribunal Federal (CF, art. 103, VI), independente do trânsito em julgado. MÉRITO Diferença Salarial Por primeiro, cabe... com o Administração Direita. A Emenda Constitucional nº 45/04 modificou o art. 114 da Constituição Federal, que trata... da Constituição Federal, para constar "Art. 39. A União, os Estados, o Distr...

Pg. 2758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

do Excelso Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103, VI), independente do trânsito em julgado. MÉRITO Diferença Salarial... 12.994/14, diz que, os recursos oriundos desse piso mínimo serão arcados pela União, conforme expressamente disposto no art... Federal, no valor total de R$ 3.249,93; bem como, a incidência dessas ...

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