Inciso VI do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
VI - o Procurador-Geral da República;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3970 DF 0005581-63.2007.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 16/05/2022 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.970 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Pedido - TJSP - Ação Concessão / Permissão / Autorização - Apelação Cível - de Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo - Crdd/Sp contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. 1 Processo n° 1010181-49.2021.8.26.0053. Petição Interlocutória. Do entendimento da PGR sobre o tema…

Petição - TRF01 - Ação Nomeação - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL P ROCURADORIA -G ERAL DA R EPÚBLICA N.° 131/2018 - SFCONST/PGR Sistema Único n° 97.061/2018 Excelentíssima Senhora Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal [Ação…

Andamento do Processo n. 8016902-08.2022.8.05.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 10/05/2022 do TJBA

DESPACHO 8016902-08.2022.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Municipio De Catu Reu: Catu Câmara De Vereadores…

Página 104 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2022

I - servidores públicos, ocupantes de cargos permanentes ou temporários criados por lei, em qualquer dos Poderes do Estado, na administração direta, autarquias ou fundações instituídas e mantidas…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6864 PA 0054923-52.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 28/03/2022 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.864 PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6879 SP 0054938-21.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28 21/03/2022 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.879 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6876 RO 0054935-66.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 21/03/2022 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.876 RONDÔNIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 659 DF 0088583-71.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 21/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 659 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 1000836-27.2020.5.02.0372 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 16ª Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO PJE TRT/SP Nº 1000836-27.2020.5.02.0372 16ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1º]…