Inciso VI do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
VI - o Procurador-Geral da República;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8622054-55.2015.1.00.0000 PR 8622054-55.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 48 23/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.288 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000836-40.2007.1.00.0000 DF 0000836-40.2007.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 23/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.859 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0050471-96.2021.1.00.0000 PR 0050471-96.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 11/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.769 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0059992-65.2021.1.00.0000 ES 0059992-65.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 11/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.983 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0082280-46.2017.1.00.0000 CE 0082280-46.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 11/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.693 CEARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002539-45.2003.1.00.0000 ES 0002539-45.2003.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35 04/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.932 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0056070-16.2021.1.00.0000 GO 0056070-16.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 04/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.896 GOIÁS RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000559-72.2017.1.00.0000 AP 0000559-72.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 04/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.647 AMAPÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0056082-30.2021.1.00.0000 PE 0056082-30.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 04/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.897 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0104778-34.2020.1.00.0000 DF 0104778-34.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 37 04/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.579 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…