Inciso VI do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
VI - o Procurador-Geral da República;

Andamento do Processo n. 6.318 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/08/2020 do STF

da República e pelo Procurador-Geral da República (art. 103, I e VI, da Constituição Federal), qualifica-se a legitimação... Federal, no acesso ao controle concentrado de constitucionalidade (art. 1…

Página 23 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2020

da República e pelo Procurador-Geral da República (art. 103, I e VI, da Constituição Federal), qualifica-se a legitimação ativa..., cujo fundamento está no art. 17, 3º, da Constituição Federal. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000823-94.2014.1.00.0000 PR - PARANÁ 0000823-94.2014.1.00.0000

o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Também indica violação do art. 22, inciso I, da Constituição da República..., o teor do art. 103, IX, da Constituição Federal, pelo qual assegurada …

Andamento do Processo n. 5.185 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 01/07/2020 do STF

, reproduz, no art. 2º, IX, o teor do art. 103, IX, da Constituição Federal , pelo qual assegurada legitimidade ativa... universal (art. 103, I e VI, da CF), qualifica-se a legitimação ativa …

Andamento do Processo n. 6.467 - Medida Cautelar - 01/07/2020 do STF

de medida cautelar, com fundamento normativo nos arts. 102, I, 103, VI, 129, IV, da Constituição Federal, contra (i) o art. 49.... 135, da Constituição Federal e o art. 22 § 2º, da Constituição do …

Andamento do Processo n. 6.470 - Medida Cautelar - 01/07/2020 do STF

da República, com pedido de medida cautelar, com fundamento normativo nos arts. 102, I, 103, VI, 129, IV, da Constituição... nacionalmente unificado do Ministério Público”, e aponta os artigos 93, …

Página 140 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

de inconstitucionalidade, reproduz, no art. 2º, IX, o teor do art. 103, IX, da Constituição Federal , pelo qual assegurada..., da Constituição Federal. Também indica violação do art. 22, inciso I, …

Página 141 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

o art. 22, I, da Constituição Federal. Nega que a Lei nº 17.435/12 tenha criado nova hipótese de solidariedade. Alega... de disposição constitucional (artigo 40, § 12, c/c 167, IX, da Constituição

Página 143 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

, da Constituição Federal, contra (i) o art. 49 da Lei Complementar 19, de 11.1.1994, do Estado do Maranhão, que estabelece..., observada a isonomia de que tratam o art. 135, da Constituição Federal

Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

de medida cautelar, com fundamento normativo nos arts. 102, I, 103, VI, 129, IV, da Constituição Federal, contra: (i...º da Constituição Federal, e 106, § 7º desta Lei. (Redação dada pela Lei …