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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

VI - o Procurador-Geral da República;

Pg. 11. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 17/11/2017

atuar nesses casos, conforme dispõe o artigo 103, inciso VI, da Constituição Federal. Portanto, deve ser declinada... DE GRATIFICAÇÕES – CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 39, § 4º - VEDAÇÃO EXPRESSA DE GRATIFICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA – REGIME REMUNERATÓRIO... EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – ADIN -CO...

Andamento do Processo n. 2014841-73.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 16/11/2017 do TJSP

Nº 2014841-73.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 1730. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

Câmara Municipal de São Paulo - Impetrado: Municipalidade de São Paulo - Impetrado: Instituto de Previdencia Municipal de São Paulo-iprem - Impetrante: Aida Marchetti Abamonte - Processo

[Modelo] Ação Direta de Inconstitucionalidade

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. A Confederação Nacional dos Sindicatos dos Engenheiros, entidade de âmbito nacional, inscrita CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-X, e no

Andamento do Processo n. 11407-87/2017 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-15

VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO PROCESSO Nº 11407-87/2017 RTOrd Aos dez dias do mês de outubro de 2017, às 16h15min, na sala de audiência desta Vara do Trabalho, pelo Dr. LUCIANO BRISOLA , MM. Juiz

Pg. 4011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

oferece ao chefe do Executivo um "jus variandi" excessivo se, em outro plano, a Justiça Estadual entende que tal Lei não contém vícios, na medida em que atende ao bem comum, que deve prevalecer sobre

Pg. 4019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103, VI), independente do trânsito em julgado. Prescrição: Por primeiro, ressalto que, no caso concreto dos autos, incide apenas a prescrição

Andamento do Processo n. 10851-85/2017 - RTOrd - 04/10/2017 do TRT-15

o art. 114 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho. Transcrevo o inciso I: "Art. 114... assegurar a efetividade e obediência às decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103, VI), independente... Constitucional nº 19/98, que alterou o caput do art. 39 da Constituição Feder...

Pg. 2185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2017

possibilitar que o STF venha a conhecer a leitura que os demais tribunais tem feito sobre as suas decisões (até mesmo para que eu conclua que a leitura errada é a minha), é mínima; 6. Na prática,

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2017

, com fundamento normativo nos artigos 102, inciso I, alíneas a e p, 103, inc. VI, e 129, inc. IV, da Constituição Federal, em face... material dos dispositivos legais indicados, em face dos arts. 1º, incisos III e V, 215, §1º, e 216, da Constituição..., e 216, da Constituição Federal, e com os princípios da dignidade ...

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