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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 28 de Março de 2008

Art. 483, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/10/2017

Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - Arts. 371, 483, §1º, I, II,

Pg. 9769. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Reg Púb- II Ação Civil Pública ( L.E. ) Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido: MUNICIPIO DE GOIANIA DESPACHO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8707220125010551 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 7a Turma Avenida Presidente Antonio Carlos 251 5o andar Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ PROCESSO:

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5106920145010551 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Marcos Cavalcante Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 03 Castelo RIO DE JANEIRO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 115620125010551 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Dalva Amélia de Oliveira Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 45 Castelo RIO DE

Pg. 144. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2017

e de idêntica hierarquia do CPC. 18. Não obstante o art. 46 da Lei n.º 8.112/90 autorize a reposição, o Superior Tribunal... recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 483, § 1º, IV e 1.022..., II, § único do CPC, bem como divergido da jurisprudência de casos s...

Andamento do Processo n. 0020300-72.2007.5.22.0107 - 21/09/2017 do TRT-22

RESENHA No 107-527/2017 Processo : 0020300-72.2007.5.22.0107 Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO Executado: CERÂMICA VITORIA Advogado(a): MARCEL

Pg. 722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/09/2017

de confissão quanto a matéria de fato (art. 844, caput, da CLT). Notificação Processo RTSum- 0001332-42.2017.5.22.0107 AUTOR... de audiências de conciliação. Além disso, as partes foram intimadas nos termos do paragráfo único do art. 483 do CPC...Pg. 722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-...

Andamento do Processo n. 1000736-14.2016.8.26.0366 - Procedimento Comum - 20/09/2017 do TJSP

Processo 1000736-14.2016.8.26.0366 - Procedimento Comum - Obrigações - Ivonildo de Santana Dias - Vistos.Intime-se a parte autora para dar andamento no feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de

Andamento do Processo n. 1000911-08.2016.8.26.0366 - Procedimento Comum - 20/09/2017 do TJSP

Processo 1000911-08.2016.8.26.0366 - Procedimento Comum - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos.Intime-se a parte autora para dar andamento no feito

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