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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 28 de Março de 2008

Art. 483, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Pg. 750. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

pessoas. Intime-se as partes para querendo acompanhar a inspeção judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 483 do CPC. Após, façam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Aragarças/GO,

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 115620125010551

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Dalva Amélia de Oliveira Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 45 Castelo RIO DE

Pg. 133. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2017

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto na Súmula 375 do STJ, nos artigos 483, IV e § 1º, 1008, 1021, 1022, II do CPC e 93, IX, da Lei Maior

Andamento do Processo n. 1000051-92.2016.5.02.0473 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000051-92.2016.5.02.0473 RECLAMANTE SEVERINO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA(OAB: 123024/MG) RECLAMADO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO MARIA HELENA

Pg. 6678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2017

ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA(OAB: 102684/SP) ADVOGADO FERNANDA REGINA GROSSE DOS SANTOS PERFEITO DAMASCENO(OAB: 162162/SP) Intimado(s)/Citado(s): - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA -

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5106920145010551

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Marcos Cavalcante Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 03 Castelo RIO DE JANEIRO

Andamento do Processo n. 0000870-72.2012.5.01.0551 - RO - 21/06/2017 do TRT-1

Processo Nº RO-0000870-72.2012.5.01.0551 Relator Giselle Bondim Lopes Ribeiro Recorrente GRECIA MARIA DA SILVA Advogado Hercules Anton de Almeida(OAB: RJ59505D) Recorrido AUTO COMERCIAL BARRA MANSA

Pg. 5803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2017

RELATOR" Notificação Processo Nº MS-0100968-93.2017.5.01.0000 Relator IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA IMPETRANTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO LEIDIANE CHAVES DOS SANTOS(OAB: 170757/RJ) AUTORIDADE 1ª

Andamento do Processo n. 0001371-66.2015.5.06.0103 - RO - 08/06/2017 do TRT-6

PROC. Nº. TRT - 0001371-66.2015.5.06.0103 (RO) Órgão Julgador : 2ª TURMA Relator : Desembargador IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Recorrentes : BANCO BRADESCO S.A., PROSEGUR BRASIL S.A. e JACQUELINE GUEDES

Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/06/2017

Ressalto que as multas convencionais são devidas por norma coletiva violada, considerados os valores fixos estabelecidos nas cláusulas que as contemplam para a hipótese de descumprimento de qualquer

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