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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso V do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: MC ADPF 437 CE - CEARÁ 0064039-58.2016.1.00.0000

    Vistos etc.     1. Cuida-se de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Governador do Estado do Ceará em face de “decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho que negam o direito de execução por precatório dos débitos trabalhistas devidos pela Empresa de Assistênc...

Andamento do Processo n. 437 - Medida Cautelar - 23/03/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (297) PRECEITO FUNDAMENTAL 437 ORIGEM : ADPF - 437 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ

Pg. 29. Supremo Tribunal Federal STF de 23/03/2017

decisões judiciais proferidas contra a EMATERCE, e, subsidiariamente, a inviabilidade da constrição das contas públicas do Estado do Ceará para satisfazer a execução de decisões judiciais proferidas

Andamento do Processo n. 1.030.662 - Recurso Extraordinário - 22/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.030.662 (817) ORIGEM : SP - 21612582920168260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : PREFEITO DO

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 22/03/2017

moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter

RECURSO ESPECIAL: REsp 1363291 SC 2013/0011435-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.291 - SC (2013/0011435-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE GARAGENS, ESTACIONAMENTOS, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS ADVOGADOS : SINARA RODRIGUES - SC015660 GUSTAVO VILAR MELLO GUIMARÃES - SC011589 RECORRIDO : MUNICÍP...

Andamento do Processo n. 2013/0011435-4 - Recurso Especial - 07/03/2017 do STJ

(3085) RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.291 - SC (2013/0011435-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE GARAGENS, ESTACIONAMENTOS,

Pg. 2805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

próprias. Daí porque, esta Corte, em julgados relacionados ao tema, afasta a incidência de legislação que, no cotejo de aparente conflito normativo, evidencia seu caráter geral. Precedentes. 7. In

Andamento do Processo n. 956.031 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/02/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 956.031 (1604) ORIGEM : 00313433020148080000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) :

Pg. 302. Supremo Tribunal Federal STF de 15/02/2017

Não há, nesse caso, qualquer ilicitude, todavia, é possível a sua desqualificação como ato cooperativo puro à luz da Lei 5.764/71. Isso porque o artigo 12 do Estatuto Social da apelante estabelece

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