Art. 103, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 105 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Fevereiro de 2020

MPRS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 102, 1º, E 103, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999...-SE VISTA ÀS PARTES.NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.1 8.º PARA FINS …

Página 362 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Fevereiro de 2020

, o Distrito Federal e os Municípios, conforme o art. 40, § 14, da Constituição Federal. Preceito constitucional da separação.... (…). …

Andamento do Processo n. 1.244.992 - Recurso Extraordinário - 03/02/2020 do STF

do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e IIIdo § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal; II... parte que lhe é conferida pelo art. 103, V, da Constituição não o …

Página 1197 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

), com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que sustenta ter o aresto ofendido o artigo 76-A do Ato..., argumentando que a capacidade de ser parte que lhe é conferida pelo art. 1…

Andamento do Processo n. 9015799-04.2019.8.21.0001 - 29/01/2020 do TJRS

, E 103, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999.(...) 3. O REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE..., ARQUIVE-SE COM BAIXA.1 8.º PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, 12, DA CONSTITU…

Página 125 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Janeiro de 2020

.1 8.º PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FICA FIXADO COMO LIMITE ÚNICO, NO ÂMBITO..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999.(...)3. O …

Andamento do Processo n. 9077203-56.2019.8.21.0001 - 23/01/2020 do TJRS

, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 102, 1º, E 103, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999.(...) 3... DO ESTADO, A PARTIR DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE JANEIRO DE 2019.O ART. …

Andamento do Processo n. 9074291-86.2019.8.21.0001 - 23/01/2020 do TJRS

GRANDE DO SUL MPRS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 102, 1º, E 103, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI.... SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AR…

Página 138 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Janeiro de 2020

NOS ARTS. 102, 1º, E 103, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999.(...)3. O REQUISITO..., A PARTIR DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE JANEIRO DE 2019.O ART. 37, XI, DA CON…

Página 140 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Janeiro de 2020

, E 103, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999.(...)3. O REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESSALVADO QUANDO ESTE DETIVER VÍNCULO NA CONDIÇÃO …