Art. 103, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 19 de Março de 2020

recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. 3. Destarte, remetam os autos à AMGESP para as providências ulteriores. PROC: E:01101.0000000443/2020 - INTERESSADO: MINISTÉRIO…

Página 8 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 19 de Março de 2020

recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. 3. Destarte, remetam os autos à AMGESP para as providências ulteriores. PROC: E:01101.0000000443/2020 - INTERESSADO: MINISTÉRIO…
Jus Diwagner, Estudante de Direito
há 23 dias

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. A Confederação Nacional dos Sindicatos dos Engenheiros Civis, entidade de âmbito nacional, inscrita CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-X, e…

Andamento do Processo n. 652 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 02/03/2020 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (498) FUNDAMENTAL 652 ORIGEM : 652 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : ANCORD - ASSOCIACAO…

Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2020

ampliou a legitimidade para propositura da ação direta de inconstitucionalidade, transformando-a em legitimação concorrente. As associações de classe, embora constem do art. 103, V, da CF, não são…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083073148 RS

do Rio Grande do Sul ? MPRS, com fundamento nos arts. 102 , § 1º , e 103 , V , da Constituição Federal , bem como no art. 2... federal, observado o escalonamento previsto no artigo 93 , inciso V , …

Página 105 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Fevereiro de 2020

9076976-66.2019.8.21.0001(CNJ) - SONÍ MARIA DOS SANTOS FACCIN (ANDRÉIA DA SILVA TOSCANI 73100/RS, ARTHUR BECKER MOMBACH 61056/RS, RAMON HORN DA ROSA 109626/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA…

Página 362 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Fevereiro de 2020

Pública Estadual - Professora que passou a exercer o cargo de Diretora de Escola – Pretensão para considerar como tempo de efetivo exercício nas funções de magistério aquele exercido em classe de…

Andamento do Processo n. 1.244.992 - Recurso Extraordinário - 03/02/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.244.992 (3049) ORIGEM : 00009241620178190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :…

Página 1197 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

“DECRETO Nº 45.874, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS…