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26 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/06/2017

do art. 103 da Constituição, "excluindo por via de consequência o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da OAB... por afrontar o art. 103 da Constituição Federal. Por fim, quanto à questão nº 44, aduziram que, apesar de o enunciado determinar... ao que sustentam os Impetrantes, a assertiva IV não limitou ...

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

expressamente na Constituição Federal (art. 127, § 2º). A Constituição de 1988, alterando uma tradição em nosso direito... objetivo da relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da própria ação. Os Governadores de Estado, embora constem do art. 103, V, da CF,... e certa, por...

Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

concorrente. Para alguns dos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, porém, esta Corte exige a presença... Público, instituição cuja autonomia funcional é assegurada expressamente na Constituição Federal (art. 127, § 2º... específico do legitimado e o objeto da própria ação. Os Governadores de Estado, embora ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3839 MT - MATO GROSSO 0006033-10.2006.1.00.0000

na Constituição Federal (art. 127, § 2º). A Constituição de 1988, alterando uma tradição em nosso direito constitucional..., transformando-a em legitimação concorrente. Para alguns dos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, porém... de inconstitucionalidade, transformando-a em legitimação concorrente. Para a...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3838 DF - DISTRITO FEDERAL 0006035-77.2006.1.00.0000

funcional é assegurada expressamente na Constituição Federal (art. 127, § 2º). A Constituição de 1988, alterando... dos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, porém, esta Corte exige a presença da chamada pertinência temática... Federal (art. 127, § 2º). A Constituição de 1988, alterando uma tradição em noss...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 31 DF - DISTRITO FEDERAL 0000282-27.2015.1.00.0000

de inconstitucionalidade, transformando-a em legitimação concorrente. Para alguns dos legitimados do art. 103 da Constituição Federal... do art. 103 da Constituição Federal, porém, esta Corte exige a presença da chamada pertinência temática, definida... constem do art. 103, V, da CF, não são legitimados universais par...

Pg. 34. Supremo Tribunal Federal STF de 19/05/2017

a qualquer das excepcionalíssimas hipóteses previstas na alínea n do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, segundo... de inconstitucionalidade, transformando-a em legitimação concorrente. Para alguns dos legitimados do art. 103 da Constituição... de Estado, embora constem do art. 103, V, da CF, não são legitim...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1930820105090513

do Supremo Tribunal Federal. - violação aos artigos 5º , II , 97 , 102 , I , a e III , § 2º , 103 , V , da Constituição... CONTRATUAL. Alegação (ões): - violação ao artigo 5º , II , 37 , II , da Constituição Federal . A recorrente não se conforma... (art. 37 , inciso II , da CF/88 ), responde ele solidariamente pelas ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20620409120178260000 SP 2062040-91.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000236842 DECISÃO MONOCRÁTICA Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2062040-91.2017.8.26.0000 Relator(a): Borelli

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: MC ADPF 437 CE - CEARÁ 0064039-58.2016.1.00.0000

    Vistos etc.     1. Cuida-se de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Governador do Estado do Ceará em face de “decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho que negam o direito de execução por precatório dos débitos trabalhistas devidos pela Empresa de Assistênc...

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