Inciso V do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1002791-21.2020.8.26.0099 SP 1002791-21.2020.8.26.0099

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000723906 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2204640-33.2020.8.26.0000 SP 2204640-33.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Órgão Especial Registro: 2021.0000700336 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9929939-98.2013.1.00.0000 DF 9929939-98.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30 03/08/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.900 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0348872-09.2018.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - DEFFENSORIA PÚBLICA - PERFIL UNIVERSAL - DESNECESSIDADE DE AFERIR PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE LEI QUESTIONADA E FINS INSTITUCIONAIS…

Recurso - Ação Ministério Público contra Associacao de Resgate e Cidadania do Estado de Goias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/12/2013 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Empréstimo consignado

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 30/08/2018 Valor da causa: Assuntos: Empréstimo consignado Segredo de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0016982-39.2019.1.00.0000 RS 0016982-39.2019.1.00.0000

RECLAMAÇAO 33.102 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECLDO.(A/S) : JUÍZA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0016982-39.2019.1.00.0000 RS 0016982-39.2019.1.00.0000

Decisão Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul contra (i) ato administrativo do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do …

Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Julho de 2021

fls. 18/19). Discorreu que “a edição da Resolução CSDPE nº 10/2018, não teve base na simetria que deve existir entre a União e os estados federados. Tratase, no caso dos autos, de uma ideia…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0003953-39.2007.1.00.0000 SP 0003953-39.2007.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 21/06/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.924 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…