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21 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 2318. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2018

DO SUBSÍDIO ? ART. 29, V, CF ?INOBSERVÂNCIA ? INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO? SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME, PARA DENEGAR A ORDEM ? 1. A Constituição Federal estabelece

Andamento do Processo n. 1.067.052 - Recurso Extraordinário - 02/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.067.052 (1073) ORIGEM : 00117170920178217000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) :

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2018

recurso interposto em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Nessa linha, decidiuo STF no julgamento do RE 993.226-AgR, julgado sob a relatoria do Min. Celso de Mello: “Como se sabe,

Andamento do Processo n. 1.141.088 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/09/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.141.088 (628) ORIGEM : 21449718820168260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE

Pg. 197. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2018

revelam-se insuscetíveis de conhecimento, por terem sido subscritos apenas pelo Procurador do Município . Como se sabe, tratando-se de fiscalização abstrata de constitucionalidade, é do Prefeito

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1155655 MS - MATO GROSSO DO SUL

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto pelo Município de Campo Grande contra decisão que, proferida em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (CF, art. 125, § 2º), acha-se consubstanciada em acórdão assim ementa...

Andamento do Processo n. 1.069.310 - Recurso Extraordinário - 04/09/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.069.310 (1110) ORIGEM : SP - 20026399820168260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : ASSEMBLEIA

Andamento do Processo n. 1.155.655 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.655 (1467) ORIGEM : 20000242820168120000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

Pg. 247. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2018

assinar a petição de recurso extraordinário. Considerando que compete ao próprio Chefe do Poder Executivo atuar em controle concentrado, não podendo ser substituído sequer por procurador judicial com

Pg. 468. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2018

assinatura do Procurador-Geral da pessoa política, não poderão deixar de ser necessariamente subscritas pelo próprio Chefe do Poder Executivo: “(…). Trata-se , pois, de legitimação conferida pela

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