Art. 103, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 19 de Março de 2020

recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. 3. Destarte, remetam os autos à AMGESP para as providências ulteriores. PROC: E:01101.0000000443/2020 - INTERESSADO: MINISTÉRIO…

Página 8 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 19 de Março de 2020

recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. 3. Destarte, remetam os autos à AMGESP para as providências ulteriores. PROC: E:01101.0000000443/2020 - INTERESSADO: MINISTÉRIO…

Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2020

ampliou a legitimidade para propositura da ação direta de inconstitucionalidade, transformando-a em legitimação concorrente. As associações de classe, embora constem do art. 103, V, da CF, não são…

Página 105 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Fevereiro de 2020

9076976-66.2019.8.21.0001(CNJ) - SONÍ MARIA DOS SANTOS FACCIN (ANDRÉIA DA SILVA TOSCANI 73100/RS, ARTHUR BECKER MOMBACH 61056/RS, RAMON HORN DA ROSA 109626/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA…

Página 362 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Fevereiro de 2020

Pública Estadual - Professora que passou a exercer o cargo de Diretora de Escola – Pretensão para considerar como tempo de efetivo exercício nas funções de magistério aquele exercido em classe de…

Página 1197 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

“DECRETO Nº 45.874, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS…

Página 125 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Janeiro de 2020

MAJORITÁRIA NESTE MESMO SENTIDO, TENHO QUE MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, MOTIVO PELO QUAL ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ISSO POSTO, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART.

Página 138 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Janeiro de 2020

INICIAL.OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IGP-M E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO.DISPENSADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI…

Página 140 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Janeiro de 2020

NESTE PARÁGRAFO AOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. (RENUMERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 75, DE 01/03/2019)2 TRATA-SE DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL AJUIZADA PELO…

Página 185 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Dezembro de 2019

CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. SISTEMA ORÇAMENTÁRIO CONSTITUCIONAL INAUGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. TELEOLOGIA VOLTADA AO PLANEJAMENTO DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. LEI DE DIRETRIZES…