Artigo 781 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0069887-67.2014.8.13.0479 Passos

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇAO - PASSAGEIRA DE ÔNIBUS - QUEDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTES PÚBLICO - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - DANOS…

Página 9338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

PELONÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E OS EFETIVAMENTE ATENDIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO EDESPROVIDO. DESPROVIMENTO DO ADESIVO." Nas razões do recurso especial, a parte…

Petição - Ação Seguro contra Mapfre Seguros Gerais

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Monte Alegre Última distribuição : 12/02/2019 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição - Ação Seguro de Mapfre Seguros Gerais

29/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Última distribuição : 15/03/2021…

Petição - Ação Curatela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUMADINHO/MG Processo no , brasileira, , técnica em enfermagem, portadora da carteira de identidade .690, inscrita no CPF…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 9o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Última distribuição : 24/05/2017 Valor da causa:…

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Caixa Seguradora

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível de Altamira Última distribuição : 29/09/2011 Valor da causa: Assuntos: Acidente de Trânsito…

Contrarrazões - Ação Acidente de Trânsito contra Essor Seguros e Jotta Turismo

PROCESSO N° ESSOR SEGUROS S/A , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido por e OUTROS , vem, perante V. Exa., por seu advogado in fine assinado, apresentar, tempestivamente, as anexas…

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Essor Seguros

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI/MG. PROCESSO No: ESSOR SEGUROS S/A , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido por e OUTROS ,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302256-61.2015.8.24.0036 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302256-61.2015.8.24.0036

Apelação Nº 0302256-61.2015.8.24.0036/SC RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A APELANTE: ADELINO MURARA APELADO: DANIELA ZANGHELINI RÉU: OS MESMOS RELATÓRIO…