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27 de abril de 2017
Artigo 781 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 781 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.

Inteiro Teor. Apelação: APL 107084320148260318 SP 0010708-43.2014.8.26.0318

ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). 2. O Código Civil de 2002 adotou, para os seguros de dano, o princípio... de prejuízo. 3. Nos termos do art. 781 do CC , a indenização no contrato de seguro possui alguns parâmetros e limites, não..., a sentença foi proferida em 21.06.2016 (fls. 338), ou seja, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10074212320158260576 SP 1007421-23.2015.8.26.0576

da tabela FIPE por ocasião da liquidação, e não na data do sinistro, melhor sorte não assiste a ré. O artigo 781 do Código... em que ocorrido.” 1 (grifos não originais). 1 Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência/ coordenador Cezar... contratual restritiva de direito que deve ser analisada à luz do disposto n...

Apelação: APL 15997643 PR 1599764-3 (Acórdão)

O LIMITE DO VALOR DAS APÓLICES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 781 E 782 , DO CÓDIGO CIVIL . AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL... e contra o mesmo risco com outra seguradora, desde que não exceda o valor do interesse segurado (art. 781 , do Código Civil... ao segurado. Nesse sentido, dispõe o art. 778 do Código Civil que "nos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20255402620178260000 SP 2025540-26.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000246964 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2025540-26.2017.8.26.0000 Relator(a): Adilson de Araujo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042470920148260554 SP 1004247-09.2014.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000252875 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004247-09.2014.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que

Andamento do Processo n. 2025559-32.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TJSP

Nº 2025559-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2675. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Marques (OAB: 369789/SP) - São Paulo - SP Nº 2025559-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da

Apelação: APL 15790426 PR 1579042-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso-1 da HDI SEGUROS S/A, DAR PROVIMENTO ao Recurso-2 da EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA e DAR PROVIMENTO ao Recurso-3 da...

Apelação: APL 16054990 PR 1605499-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.DANOS MATERIAIS. RE...

Apelação: APL 15837913 PR 1583791-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os membros integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não prover o recurso de apelação, conforme fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ.SEGURO DE VIDA E ACIDENTES P...

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