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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 483 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

a inspeção (parágrafo único do artigo 483 do Código de Processo Civil). OFICIE-SE à Direção do Fórum requisitando veículo... horas, para INSPEÇÃO JUDICIAL (artigo 481 do Código de Processo Civil). INTIMEM-SE as partes para que, querendo acompanhem... Processo n.: 0075579-47.2015.8.14.0006 Vistos os autos. Diante dos p...

Andamento do Processo n. 0011831-59.2016.5.15.0093 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

- PRELIMINAR 1. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor a partir de 18/3/2015, não.... APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo... no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27...

Pg. 3411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/02/2017

tentativa de conciliação. É o RELATÓRIO. DECIDO I - PRELIMINAR 1. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM O novo Código de Processo Civil... e o seu desatendimento leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 483, VI, do CPC... de verbas rescisórias, horas extras, FGTS, multas dos art. 467 e 477 da CLT e in...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13414120155080114 0001341-41.2015.5.08.0114

e representantes de várias empresas e sindicatos, sendo observado o disposto nos artigos 481 a 483 do CPC . Sendo assim, impossível... de horas extras sustentou que o reclamante foi beneficiado pelos pagamentos por ela efetuados nos autos do processo ..., durante todo o contrato de trabalho. Alega que a Ação Civil P...

Andamento do Processo n. 0011284-89.2016.5.15.0005 - RTSum - 20/02/2017 do TRT-15

o processo com resolução do mérito ( CPC , art. 483 , III). DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS : Em conformidade com a petição de acordo...Andamento do Processo n. 0011284-89.2016.5.15.0005 - RTSum - 20/02/2017 do TRT-15 Processo RTSum- 0011284... na Portaria 582 de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda, fica dispensada a in...

Pg. 1144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2017

, o Juízo homologa o acordo para que produza seus efeitos legais, extingüindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 483... a executada com os honorários a serem arbitrados. Decisão Processo RTSum-0011284-89.2016.5.15.0005 AUTOR TANIA AMELIA... de execução. Considerando que o valor do acordo é inferior ao lim...

Andamento do Processo n. 0003030-29.2012.403.6135 - 17/02/2017 do TRF-3

de extinção.( Código de Processo Civil , Arts. 483 , III, 513 , 1º e 702 , 8º).Caraguatatuba, 09 de fevereiro de 2017.JANIO...Andamento do Processo n. 0003030-29.2012.403.6135 - 17/02/2017 do TRF-3 0003030-29.2012.403.6135 - CAIXA ECONOMICA... ROBERTO DOS SANTOS Juiz Federal Subseção Judiciária de Caraguatatuba 1ª Var...

Andamento do Processo n. 0302710-67.2012.8.05.0103 - Procedimento Comum - Posse - 17/02/2017 do TJBA

de interesse da causa (art. 483 do CPC), os quais serão reduzidos a termo a ser lavrado na Sala das Audiências após...Andamento do Processo n. 0302710-67.2012.8.05.0103 - Procedimento Comum - Posse - 17/02/2017 do TJBA ADV: CARLOS... PEREIRA NETO (OAB 8935/BA), SILVANA VIEIRA LINS (OAB 19957/BA) - Processo 0302710-67....

Andamento do Processo n. 0010245-84.2016.5.15.0093 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-15

, do novo Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do artigo 769, da Consolidação... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do artigo 769, da Consolidação... DA SEGUNDA RECLAMADA O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigo...

Pg. 353. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

Federal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. (Código de Processo Civil, Art. 485, III).Caraguatatuba... de Processo Civil, Arts. 483, III, 513, 1º e 702, 8º).Caraguatatuba, 09 de fevereiro de 2017.JANIO ROBERTO DOS SANTOS Juiz...: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. (Código de Processo Civi...

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