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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 483 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Pg. 753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/07/2017

A Cláusula 35ª da CCT dispõe uma multa de 1/3 do salário mínimo no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas. Reproduzo: CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DA MULTA As Entidades convenentes

Pg. 765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/07/2017

dos créditos trabalhistas não deve prosperar, uma vez que conforme o art. 845 da CLT, o momento para a apresentação das provas é na audiência inaugural. Contudo, como é de conhecimento geral a

Pg. 698. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

OU INTERPRETAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA EMPRESA PROMOVIDA, ACERCA DE NOVA(S) EDIFICAÇÃO(ÕES) NO TERRENO EM LITÍGIO, E TENDO EM VISTA QUE O JUIZ PODE, DE OFÍCIO, EM QUALQUE FASE DO PROCESSO,

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

RÉU HUMBERTO A.CARCERERI & CIA LTDA ADVOGADO LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA(OAB: 41350/PR) Intimado(s)/Citado(s): - HUMBERTO A.CARCERERI & CIA LTDA Fica Vossa Senhoria intimada do despacho abaixo: "1.

Pg. 750. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

pessoas. Intime-se as partes para querendo acompanhar a inspeção judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 483 do CPC. Após, façam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Aragarças/GO,

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/07/2017

Intimado(s)/Citado(s): - VANESSA MARTINS DOS SANTOS Para ciência de que foi designada a data de audiência, para o dia: Tipo: Inicial Data: 16/08/2017 Hora: 13:39 Mantidas as mesmas cominações legais

Andamento do Processo n. 1500150-95.2017.8.26.0361 - Execução Fiscal - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1500150-95.2017.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rogerio Batista de Souza Me - Rogério Batista de Souza opôs exceção de pré-executividade arguindo ser parte ilegítima para

Andamento do Processo n. 1509311-32.2017.8.26.0361 - Execução Fiscal - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1509311-32.2017.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rogerio Batista de Souza Me - Rogério Batista de Souza opôs exceção de pré-executividade arguindo ser parte ilegítima para

Andamento do Processo n. 1509312-17.2017.8.26.0361 - Execução Fiscal - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1509312-17.2017.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rogerio Batista de Souza Me - Rogério Batista de Souza opôs exceção de pré-executividade arguindo ser parte ilegítima para

Andamento do Processo n. 0010812-54.2017.5.15.0005 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010812-54.2017.5.15.0005 AUTOR GRASIELI JARA LEITE ADVOGADO MARIA ISABEL DUARTE DE SOUZA SANCHES (OAB: 364776/SP) RÉU ALMEIDA E SILVA CONFECCAO E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO LEVI

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