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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 483 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Apelação: APL 14000047 PR 1400004-7 (Acórdão)

9.492 /1997 E DO ART. 582 , INCS. II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - LIQUIDEZ DA DÍVIDA, UMA VEZ DELIMITADA..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ­ LIQUIDEZ DA DÍVIDA, UMA VEZ DELIMITADA EM SEU QUANTUM ­ PROTESTO REALIZADO EM NOME... E FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o presente recurso será anali...

Andamento do Processo n. 0704420-44.2016.8.01.0001 - 18/04/2017 do TJAC

objeto da ação, com amparo no art. 481 e 483 , I, do CPC .Agendo a inspeção judicial para 25 de abril de 2017, às 16:30...Andamento do Processo n. 0704420-44.2016.8.01.0001 - 18/04/2017 do TJAC ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA... (OAB 3224/AC), FÁBIO MENEZES DA SILVA (OAB 3899/AC), ESTANISLAU ELIOTERO NOGUE...

Andamento do Processo n. 00035726520118140006 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00035726520118140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ação: Apelação em: 12/04/2017 APELANTE:BANCO SAFRA SA Representante

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO- UPJ RESENHA: 12/04/2017 A 12/04/2017 - SECRETARIA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - VARA: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO:

Andamento do Processo n. 0000059-31.2014.8.17.0880 do dia 11/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00063 Processo Nº: 0000059-31.2014.8.17.0880 Natureza da Ação: Guarda Autor: Jucélia Costa Machado Advogado: PE030555 - Diego Henrique Moraes da Silva Menor: J. Z. S. M. Requerido:

Andamento do Processo n. 1010413-86.2015.8.26.0048 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1010413-86.2015.8.26.0048 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Gigaplast Indústria e Comércio Ltda - Huf do Brasil Ltda. - Vistos. GIGAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ajuizou esta AÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0805872-46.2017.8.20 - 08ª Promotoria Mossoróréu - 11/04/2017 do TJRN

JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS REP: Ministério Público Estadual - 08ª Promotoria Mossoró - Processo: 0805872-46.2017.8.20.5106 - PROCEDIMENTO COMUM

Pg. 617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

documentos constantes dos autos, destaco, em proêmio, que apenas fora juntado o pacto de confidencialidade (fls.85/90), firmado entre os litigantes. Entretanto, não fora juntado qualquer documento

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a substituição da pena

Pg. 343. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/04/2017

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS REP: Ministério Público Estadual - 08ª Promotoria Mossoró - Processo:

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