Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Página 430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

dos Santos - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente mandado de segurança impetrado por RENAN FOIZER DOS SANTOS em face de DIRETOR DA UNIDADE DO DETRAN…

Página 152 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Outubro de 2017

106097/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTIMA A PARTE AUTORA PARAQUE TRAGA AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, CORROBORANDO SUA PRETENSÃO, CÁLCULO DO VALOR PRETENDIDO, NÃO SÓ PARA FIRMAR A…

Página 63 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Outubro de 2017

Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - Arts. 371, 483, §1º, I, II,…

Página 9769 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2017

Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Reg Púb- II Ação Civil Pública ( L.E. ) Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido: MUNICIPIO DE GOIANIA DESPACHO…

Página 4124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 26 de Outubro de 2017

Vistos. Manifestaram-se as partes, em petição conjunta (ID. cec732d), informando a celebração de acordo para colocar fim à demanda. A despeito de ser corriqueira a designação de audiência ou o…

Página 548 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Outubro de 2017

Proc. 0019622-92.2007.8.19.0203 (2007.203.019379-6) - ELSON NUNES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X PRO LAR ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,…

Página 904 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial Cível - Sentença proferida na Vara da Fazenda Pública anulada.” (Apelação Cível nº 1000206-31.2016.8.26.0068, 4ª Câmara de Direito Público,…

Página 371 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Outubro de 2017

Processo 0801662-15.2017.8.12.0016 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Autor: José Adriano de Araujo ADV: LUIS HENRIQUE DE SOUZA MATOS (OAB 20185/MS) Intimação do r. Despacho f. 51 “...Dito…

Página 6008 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2017

Processo Nº RTSum-0011154-88.2016.5.15.0138 AUTOR WELLINGTON CRISTIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO REGIANY ARCANJO ALVES PEREIRA(OAB: 322547/SP) RÉU MULTIPARCERIA SUPORTE LOGISTICO EIRELI - EPP ADVOGADO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000870-72.2012.5.01.0551 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 7a Turma Avenida Presidente Antonio Carlos 251 5o andar Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ PROCESSO:…