Inciso IV do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Adicional contra município de Guarulhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 8a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP Processo: Reclamante: Reclamada: MUNICIPIO DE GUARULHOS , qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 01a VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - ESTADO DO PARANÁ PJE Numeração CNJ : , por seus advogados, nos autos da reclamatória trabalhista que move em face de BANCO…

Andamento do Processo n. 1000176-43.2021.5.02.0422 - ATOrd - 11/11/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000176-43.2021.5.02.0422 RECLAMANTE JOSIMAR RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO ALEXANDRA LEITE(OAB: 436001/SP) RECLAMADO CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARNAIBA ADVOGADO JOSE CLESIO…

Andamento do Processo n. 1000176-43.2021.5.02.0422 - ATOrd - 11/11/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000176-43.2021.5.02.0422 RECLAMANTE JOSIMAR RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO ALEXANDRA LEITE(OAB: 436001/SP) RECLAMADO CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARNAIBA ADVOGADO JOSE CLESIO…

Página 13281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Novembro de 2021

da presente reclamação, uma vez que não possui personalidade jurídica própria, sendo o Município a parte legítima para responder a ação. Com razão a segunda ré. A presente ação foi ajuizada contra a…

Página 13288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Novembro de 2021

Registro, ainda, que, em que pese o ordenamento jurídico ter creditado personalidade judiciária à Câmara Municipal, o fez, excepcionalmente, para que esta pudesse demandar em juízo, ativamente, a fim…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02° VARA DO TRABALHO DE ARAUCARIA- ESTADO DO PARANÁ PJE Numeração CNJ: , por seus advogados, nos autos da reclamatória trabalhista que move em face do ITAÚ…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9966496-21.2012.1.00.0000 DF 9966496-21.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 84 17/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.858 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2113957-81.2019.8.26.0000 SP 2113957-81.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000779065 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2113957-81.2019.8.26.0000/50000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2091498-85.2019.8.26.0000 SP 2091498-85.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000779064 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2091498-85.2019.8.26.0000/50001, da…