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21 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 933.385 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 21/11/2018 do STF

dela decorrentes pertence, no caso, à Mesa da Assembleia Legislativa Estadual, nos termos do inciso IV do art. 103 da Constituição... Federal, norma repetida, por simetria, no inciso II do art. 118 da Constituição do Estado de Minas Gerais . 2... FEDERAL INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-G...

Pg. 39. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018

, nos termos do inciso IV do art. 103 da Constituição Federal, norma repetida, por simetria, no inciso II do art. 118... da Constituição do Estado de Minas Gerais. 2. Inaplicabilidade da norma do parágrafo único do art. 932 do CPC, visto que o recurso...Pg. 39. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018 INVEST.(A/S) : ...

Pg. 238. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2018

tratando de lei ou atos municipais, na respectiva Câmara Municipal.” Dita legitimidade também subsiste para a interposição de recurso, como no caso dos embargos declaratórios. Ocorre, entretanto, que

Andamento do Processo n. 0710316-32.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 09/10/2018 do TJDF

N. 0710316-32.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: AMERICO PEREIRA DA ROCHA. Adv (s).: DF49260 - ISRAEL FERREIRA COSTA, SP252876 - JEAZI LOPES DE OLIVEIRA. R: GRANDE ORIENTE DO BRASIL. Adv (s).:

Andamento do Processo n. 0710316-32.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 09/10/2018 do TJDF

N. 0710316-32.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: AMERICO PEREIRA DA ROCHA. Adv (s).: DF49260 - ISRAEL FERREIRA COSTA, SP252876 - JEAZI LOPES DE OLIVEIRA. R: GRANDE ORIENTE DO BRASIL. Adv (s).:

Andamento do Processo n. 0717677-03.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 09/10/2018 do TJDF

N. 0717677-03.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: AMERICO PEREIRA DA ROCHA. A: BENEDITO MARQUES BALLOUK FILHO. Adv (s).: SP252876 - JEAZI LOPES DE OLIVEIRA, DF49260 - ISRAEL FERREIRA COSTA. R:

Andamento do Processo n. 0717677-03.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 09/10/2018 do TJDF

N. 0717677-03.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: AMERICO PEREIRA DA ROCHA. A: BENEDITO MARQUES BALLOUK FILHO. Adv (s).: SP252876 - JEAZI LOPES DE OLIVEIRA, DF49260 - ISRAEL FERREIRA COSTA. R:

Andamento do Processo n. 0717677-03.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 09/10/2018 do TJDF

N. 0717677-03.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: AMERICO PEREIRA DA ROCHA. A: BENEDITO MARQUES BALLOUK FILHO. Adv (s).: SP252876 - JEAZI LOPES DE OLIVEIRA, DF49260 - ISRAEL FERREIRA COSTA. R:

Pg. 1492. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/10/2018

0706843-41.2018.8.07.0001 ? 7ª Turma Cível, Rel. Des. Getulio Vargas de Moraes Oliveira, j. 29/08/2018, v.u.). Essa, de fato, é a melhor e mais abalizada posição acerca da matéria, pois contempla e

Pg. 1493. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/10/2018

regras para os expedientes eleitorais, admissão de fiscais para o pleito, a cominação de multa para o caso de descumprimento e a condenação do réu ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência.

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