Art. 103, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Jus Diwagner, Estudante de Direito
há 17 dias

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. A Confederação Nacional dos Sindicatos dos Engenheiros Civis, entidade de âmbito nacional, inscrita CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-X, e…

Andamento do Processo n. 1.249.253 - Recurso Extraordinário - 03/03/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.249.253 (1116) ORIGEM : 08030655420188220000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCED. : RONDÔNIA RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS…

Página 308 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Março de 2020

ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA…
Djehine Sousa, Estudante de Direito
há 3 meses

A tipificação das condutas de posse e porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e a possível violação ao princípio da lesividade

RESUMO Estudo que objetiva verificar a compatibilidade do princípio da lesividade e as figuras típicas de posse e porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Visando analisar os elementos que compõem…

Andamento do Processo n. 797.471 - Recurso Extraordinário - 21/11/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.471 (1381) ORIGEM : ADI - 00493171620138260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO BERNARDO…

Andamento do Processo n. 797.471 - Recurso Extraordinário - 21/11/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.471 (1382) ORIGEM : ADI - 00493171620138260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO BERNARDO…

Página 286 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Novembro de 2019

DO PRÓPRIO MUNICÍPIO E DE SEU PROCURADOR-GERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO PROCURADORGERAL DO…

Página 287 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Novembro de 2019

Esta Corte firmou entendimento de que apenas os entes que possuem legitimidade para suscitar o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade podem recorrer no âmbito da ação direta. Nesse…

Página 275 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2019

acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22724587020188260000 SP 2272458-70.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000654029 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2272458-70.2018.8.26.0000/50000, da…