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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;

Procuradores não podem assinar recursos ao STF no lugar de chefes do Poder

Procuradores de Assembleias Legislativas ou de Estados não têm legitimidade ativa ou capacidade postulatória para apresentar recurso extraordinário ou agravo em recurso extraordinário ao Supremo

Negado seguimento a recurso por falta de capacidade postulatória de procuradores

Procuradores de Assembleias Legislativas ou de Estados não têm legitimidade ativa ou capacidade postulatória para interpor recurso extraordinário ou agravo em recurso extraordinário ao Supremo

Negado seguimento a recurso por falta de capacidade postulatória de procuradores

Procuradores de Assembleias Legislativas ou de Estados não têm legitimidade ativa ou capacidade postulatória para interpor recurso extraordinário ou agravo em recurso extraordinário ao Supremo

Andamento do Processo n. 819.771 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/08/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.771 (1028) ORIGEM : ADI - 002614820128190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) :

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2016

contribuinte que gozasse do benefício antes da lei, alvo da representação, estaria em situação vantajosa em relação aos que, depois dela, pretendam obter o benefício tributário, porque estes teriam

Inteiro Teor. Cautelar Inominada: 14502320168080000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA 21 de Julho de 2016 Cautelar Inominada Nº 0001450-23.2016.8.08.0000

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 80326720158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Direta de Inconstitucionalidade nº . 0008032-67.2015.8.19.0000 Representante: Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 711298 SC - SANTA CATARINA

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 103, IV, e 125, § 2º, da Constitu...

Andamento do Processo n. 711.298 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/04/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.298 (786) ORIGEM : ADI - 20100048977 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

Pg. 166. Supremo Tribunal Federal STF de 26/04/2016

AI 863166, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.9.2015; e ARE 867910, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 02.3.2016, cuja ementa transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS

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