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29 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15354820115020017

                      Agravante : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO                       Procuradora:Dra. Renata Danella Polli                       Agravado : CLAUDEMIR CELESTINO DA CONCEIÇÃO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12107020155020005

                      Agravante : CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS                       Procuradora:Dra. Cláudia Helena D. de Lacerda                       Agravado :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1110061 RJ 2017/0126320-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.061 - RJ (2017/0126320-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JOAQUIM TEIXEIRA DA CUNHA ADVOGADO : MARIA DE FÁTIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA E OUTRO(S) - RJ072171 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIA...

Pg. 3434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não

Pg. 896. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/06/2017

comprovar o pagamento regular das mesmas, o que restou prejudicado pela ausência de defesa por parte da 1ª ré. Observe-se ainda que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, da

Pg. 1058. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/06/2017

divergência jurisprudencial e violação dos artigos Constitucionais e legais como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame. Por fim, não há que se falar em contrariedade à regra constitucional

Pg. 250. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/06/2017

ADVOGADO : Marcia Maria Pierozan e outro DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10016232220145020613

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/prf/bsa I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4501420135150011

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/asp/hcf/ab AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1108788 BA 2017/0132031-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.788 - BA (2017/0132031-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO E OUTRO(S) - BA005397 AGRAVADO : JOSE SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ OLIVEIRA NETO - BA018822 JORGE PEREIRA DA SILVA NETO - BA020542 DECISÃO Vi...

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