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19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

Andamento do Processo n. 1.232.250 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

LOCAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DEFERIDA AO STF: CF, ART. 103, III, D. RECURSO ESPECIAL NÃO... o recurso especial. Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4... agravada, nos seguintes termos: Art. 932. Incumbe ao relator: [.....

Pg. 4829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, III, "d", da Carta Magna... 280/STF. COMPETÊNCIA DEFERIDA AO STF: CF, ART. 103, III, D. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso... especial (fls. 597/620) interposto pela CRIESP - Central de Radioiminuensaio ...

Andamento do Processo n. 0012482-25.2015.8.17.0480 - Apelação - 12/11/2018 do TJPE

O r. acórdão recorrido, ao reformar a decisão de singular instância, incide no previsto pelo art. 103, III, a da CF...-se vista ao Ministério Público Federal (art. 1.038, III e § 1º, do CPC/2015), para manifestação, em 15 (quinze) dias. Comunique... DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, a e c, do permissivo con...

Andamento do Processo n. 0004905-39.2015.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença - 12/11/2018 do TJSP

ocorre no processo coletivo, sob pena de desidratar todo o efeito de uma ação coletiva, violando a regra do art. 103, III... englobava os direitos individuais homogêneos de todos os poupadores que mantinham relação com o banco, na forma do art. 103, III.... E, no presente caso, é inaplicável a lógica do art. 5º, XXI, ...

Andamento do Processo n. 1000330-47.2016.5.02.0063 - AIRR - 12/11/2018 do TST

; 2º, 5º, II, 37, XXI e § 6º, 97, 103, III, 173, § 1º, da Constituição Federal; 481 do CPC/2015; 455 da CLT; 927 e 942... Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 37, § 6º, inciso XXI; artigo 97; artigo 173, § 1º..., da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 186; a...

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/11/2018

, do CDC O r. acórdão recorrido, ao reformar a decisão de singular instância, incide no previsto pelo art. 103, III... FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido... simples. COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA E DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DECLARADOS INEXIGÍVEI...

Pg. 2686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

de desidratar todo o efeito de uma ação coletiva, violando a regra do art. 103, III do Código do Consumidor, interpretado à luz... do art. 5º, XXI, da Constituição. Isso porque nesse dispositivo o instituto previsto é o da representação. Quanto à ação... do art. 5º, XXXII e 170, V da Constituição da República. E o STJ...

Pg. 2893. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/11/2018

; 2º, 5º, II, 37, XXI e § 6º, 97, 103, III, 173, § 1º, da Constituição Federal; 481 do CPC/2015; 455 da CLT; 927 e 942.... Invoca os arts. 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal. Assevera que a contratação da primeira reclamada atendeu o art... e violação dos artigos 71, § 1º da Lei nº 8.666/93; ADC nº 16 do STF; art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23773320145020046

, caput e inciso XXI, 59, 102, § 2º, 103, inciso III e 173, § 1º, da Constituição Federal, 455 da CLT, 927 e 942 do Código..., da Constituição Federal, conforme exigido pelo artigo 896, § 1º-A, incisos II e III, da CLT. Afirma a reclamada SPPREV.... 484). Aponta violação dos artigos 97 da Constituição Federal, 71, capu...

Andamento do Processo n. 1.735.856 - Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 103, III, da CF quando há divergência notória... jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF), quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio jurisprudencial... diversa – Inexistência de prevenção prevista no art. 105 do RITJSP – Liminar que...

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