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19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1167952 SP 2017/0230290-5

desta Corte para o feito, em face do estabelecido no art. 102, III, d, da Constituição Federal: Art. 102. Compete... para o feito, em face do estabelecido no art. 102, III, d, da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal.../STF. COMPETÊNCIA DEFERIDA AO STF: CF, ART. 103, III, D. RECURSO ESPECIAL NAO ...

Pg. 3242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III... EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DEFERIDA AO STF: CF, ART. 103, III, D. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO... também manifesta a incompetência desta Corte para o feito, em face do es...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097301 DF 2017/0104108-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.301 - DF (2017/0104108-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS : LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOS - DF034752 ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF040016 AGRAVADO : SO CASA - COMERCIO DE TAPETES LTDA - ME ADVOGADO : JOSÉ DE OLIVEIRA SO...

Pg. 3396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 880.709/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17/6/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Terceira Turma, Rel. Ministro

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1164272 SP 2017/0220598-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.272 - SP (2017/0220598-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MONICA TONETTO FERNANDEZ E OUTRO(S) - SP118945 AGRAVADO : KYUNG HEE MIN - ME ADVOGADO : LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI E OUTRO(S) - SP205619 DECISAO Vistos, etc. Trata-...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1159769 SP 2017/0214353-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.769 - SP (2017/0214353-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : AUREMAR SOARES AGRAVANTE : ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS AGRAVANTE : ANTONIO MOURA DA SILVA AGRAVANTE : CELSO BRITTO AGRAVANTE : CESAR AUGUSTO BARBUGLI DISPORE AGRAVANTE : CLOVIS JOSE GERALDO AGRAVANTE : DEVAIR DI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1160122 SP 2017/0214831-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.122 - SP (2017/0214831-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DALVANI ANÁLIA NASI CARAMEZ ADVOGADO : ANDERSON POMINI E OUTRO(S) - SP299786 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ITAPEVI PROCURADORES : DANILO AKIO KOTO - SP260971 ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO E OUTRO(S) - SP304363 DECISAO Vistos...

Andamento do Processo n. 2017/0214353-1 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(3449) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.769 - SP (2017/0214353-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : AUREMAR SOARES AGRAVANTE : ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS AGRAVANTE : ANTONIO MOURA DA

Andamento do Processo n. 2017/0214831-7 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(3450) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.122 - SP (2017/0214831-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DALVANI ANÁLIA NASI CARAMEZ ADVOGADO : ANDERSON POMINI E OUTRO(S) - SP299786 AGRAVADO

Andamento do Processo n. 2017/0220598-8 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(3459) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.272 - SP (2017/0220598-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MONICA TONETTO FERNANDEZ E OUTRO(S) -

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