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25 de março de 2017
Inciso III do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

Inteiro Teor. : 347306620154039999

de preceitos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao STF (art. 103, III, CF). 4. Agravo regimental não... interposto pela parte embargada a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido... decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1063688 SP 2017/0045982-7

manifesta a incompetência desta Corte para o feito, em face do estabelecido no art. 102, III, d, da Constituição Federal...: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III. julgar... contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Fede...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1063145 SP 2017/0044649-4

o feito, em face do estabelecido no art. 102, III, "d", da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal.... 102, III, "d", da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda... transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, III, ...

Pg. 3196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, III, "d", da Carta Magna. No ponto.... COMPETÊNCIA DEFERIDA AO STF: CF, ART. 103, III, "D". RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial (fls.... 597/620) interposto pela CRIESP - Central de Radioiminuensaio de São Paul...

Pg. 3202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

desta Corte para o feito, em face do estabelecido no art. 102, III, d, da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo.... COMPETÊNCIA DEFERIDA AO STF: CF, ART. 103, III, D. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial... Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: ...

Andamento do Processo n. 0034730-66.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/03/2017 do TRF-3

constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao STF (art. 103, III, CF). 4. Agravo regimental não... interposto pela parte embargada a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido... decorrente da conversão de auxílio-doença, semretorno do segurado ao trabal...

Pg. 472. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

violação de preceitos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao STF (art. 103, III, CF). 4. Agravo...Pg. 472. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034730... Federal. Decido. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de a...

Andamento do Processo n. 2017/0032433-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

a incompetência desta Corte para o feito, em face do estabelecido no art. 102, III, d, da Constituição Federal: Art. 102. Compete... em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, III, d, da Carta.... SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DEFERIDA AO STF: CF, ART. 103, II...

Andamento do Processo n. 2017/0044581-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

. 102, III, d, da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda... Federal, consoante a dicção do art. 102, III, d, da Carta Magna. No ponto: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO... INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO LOCAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA D...

Pg. 3412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, III, "d", da Carta Magna. No ponto... DEFERIDA AO STF: CF, ART. 103, III, D. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial (fls. 597/620...) com norma de talante federal (art. 8º da Lei n. 9.478/97 e resoluções da ANP). Adem...

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