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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 779 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 779 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8945338220148060001 CE 0894533-82.2014.8.06.0001

e dos artigos 613, 614 e 779, II, do Código de Processo Civil. Ademais, assevera não ser razoável exigir a promoção da abertura... a cargo do administrador provisório, nos termos do art. 1.797 do Código Civil. Igual previsão nos artigos 613 e 614 do Código... o inventário ou nomeado inventariante. Ademais, lembre-se q...

Inteiro Teor. 7047397320188070001 DF 0704739-73.2018.8.07.0001

foram apresentadas a ele de imediato. Quanto a extensão da cobertura, prevê o art. 779 do Código Civil que: ”O risco... de Processo Civil, Vol. V, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 548-549). 2. As hipóteses contidas no artigo 1.022..., igualmente, declinar as situações que não haverá cobertura. Inteligênc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10020704820178260431 SP 1002070-48.2017.8.26.0431

dos apelantes está expressamente amparado nos artigos 757, 776 e 779 do Código Civil. Entendem que a imposição de empresas... indenizatório por danos morais, com fundamento no art. 186 e 927, ambos do Código Civil. Vieram contrarrazões. É o relatório. Narra... de responsabilidade civil -Inteligência do art. 373, inc. ...

Apelação: APL 5075654 PE

desta obrigação. Sobre o aluguel, vejamos o que dispõe o Código Civil, art. 779, sobre a matéria em comento: "Art. 779... neste sentido apta a liberar a seguradora desta obrigação. Sobre o aluguel, vejamos o que dispõe o Código Civil, art. 779... do olvide a seus pressupostos autorizadores esculpidos no art. 300, do N...

Andamento do Processo n. 0507565-4 - 13/05/2019 do TJPE

o Código Civil , art. 779 , sobre a matéria em comento: "Art. 779. O risco do seguro compreende todos os prejuízos resultantes.... 300 , do Novo Código de Processo Civil . Decido. De fato, a situação vivida pela autora é de levar à indignação, pois não... presentes dois outros requisitos: contratos celebrados no perío...

Andamento do Processo n. 1.100.418 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2019 do STJ

de Processo Civil/2015, e o art. 204 , caput, do Código Civil . Sustentou que houve negativa de prestação jurisdicional... os arts. 41 , 42 , § 1º, 264 , 467 , 472 , 475-G, 535 , 568 , I, e 686 , VI, e 711 do Código de Processo Civil/1973..., correspondentes aos arts. 108 , 109 , § 1º, 329 , II, 502 , 506 , 509 , § 4º...

Após a quitação do contrato o seguro habitacional cobre vícios ocultos?

a entender o que Código Civil traz sobre o assunto. Os artigos 422 e 765 do Código Civil determinam que o contrato..., ou seja, todo contrato deve ser pautado no princípio da boa-fé. Não obstante a isso o artigo 757 também do Código Civil..., que impliquem ameaça de desmoronamento (art. 779 do CC/02). Noutra toada, so...

Direito Securitário

O artigo 757 do Código Civil de 2002 define seguro “é o contrato pelo qual o segurador, se obriga, mediante o recebimento... na apólice. É o mandamento descrito no art. 759 do Código Civil: “A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta... de uma seguradora. Nos termos do art. 79 do Decreto-lei 73/66, in ve...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3011761220148240064 São José 0301176-12.2014.8.24.0064

, do Código de Defesa do Consumidor; 422, 757, 760, 765 e 779, do Código Civil; além de divergência jurisprudencial no... Financeiro de Habitação. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. No que tange à alegada..., do Código de Defesa do Consumidor; 422, 757, 760, 765 e 779, do Código Civil, ...

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