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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 779 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 779 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417958 PE 2013/0376226-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.958 - PE (2013/0376226-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(S) - PE011022 RECORRENTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 DANIELA CRISTINA DE CASTRO MARQUES E OUTRO(S...

Apelação: APL 16029044 PR 1602904-4 (Acórdão)

em razão do acidente, hipótese que atrai a incidência do art. 779 do Código Civil : TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL ... DE IMPROCEDÊNCIA. LIBERAÇÃO DA CARGA PELO MOTORISTA PARA EVITAR O TOMBAMENTO DO VEÍCULO. ART. 779 DO CÓDIGO CIVIL . RISCO... decorrentes do tombamento do veículo transportador ou, com fulcro no ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 968715 SP 2016/0216386-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 968.715 - SP (2016/0216386-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : COMEDER - COMERCIO DE MERCADORIAS E DERIVADOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(S) - SP144270 AGRAVADO : BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE...

Andamento do Processo n. 2016/0216386-0 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6409) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 968.715 - SP (2016/0216386-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : COMEDER - COMERCIO DE MERCADORIAS E DERIVADOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP -

Pg. 4937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

2. Infundada a alegação de invalidade do exame realizado por etilômetro com calibração vencida, porquanto é a certificação do aparelho pelo INMETRO que deve ser realizada anualmente e esta se

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1645309520128260100 SP 0164530-95.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000218605 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Embargos de Declaração nº

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1014402 SP 2016/0295300-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.402 - SP (2016/0295300-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRÃO PRETO ADVOGADO : REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(S) - SP067401 AGRAVANTE : COMPANHIA ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADO : FABIANO SALINEIRO - SP136831 AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO S...

Andamento do Processo n. 2016/0295300-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(4244) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.402 - SP (2016/0295300-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRÃO PRETO ADVOGADO : REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

Pg. 4386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. DANO MATERIAL. Recurso tirado em ação ajuizada em 2001 e que distribuído em 09.06.2010 para a 9ª Câmara de Direito Privado, com redistribuição para a

Contrato de seguro de danos
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O seguro de danos é aquele por meio do qual o risco segurado do patrimônio corresponde a indenização, e essa correspondente a eventual sinistro, não podendo se falar em valor super...

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