Art. 779 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22198280320198260000 SP 2219828-03.2019.8.26.0000

do administrador provisório do bem, nos termos do art. 1.797, II, do Código Civil, o que resultou indeferido, “porquanto não... imediato à sua morte. Trata-se de sucessão processual, prevista no art

Página 26 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

o bem furtado, nos termos dos arts. 776 e 779 do Código Civil . Alega ato ilícito praticado pela ré. À causa atribuiu..., publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1545021 PR 2019/0209111-5

Relatora AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DJ 03/02/2020 - 3/2/2020 Ministra NANCY ANDRIGHI AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1545021 PR 2019/0209111-5 AGRAVO EM RECURSO …

Andamento do Processo n. 1.545.021 - Agravo em Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1.545.021 - Agravo em Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... SEGURADORA S/A ADVOGADO : ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 EMENTA …

Página 13568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

O TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, §11º DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... (e-STJ fl. 1415) Recurso especial: alegam violação dos arts. 423, 757, …

Página 338 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Janeiro de 2020

. Inteligência do art. 49 e seguintes Lei 9.610/98. Inexistência de causa a justificar a rescisão. Ré que deixou de realizar... da Lei Estadual 2.657/1996, o transportador é responsável pelo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03110678720178240020 Criciúma 0311067-87.2017.8.24.0020

Tribunal Federal, o art. 786 do Código Civil e art. 125, II do Código de Processo Civil. Assegurou a inépcia da petição... do Código Civil . Acrescentou a incidência do prazo decadencial ânuo do art

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00236178220088190202

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 779 DO CÓDIGO CIVIL . DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS, COMPROVADOS E QUANTIFICADOS..., relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. "(Art. 757 , Cód…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023617-82.2008.8.19.0202

, dificultando posterior revendo e inviabilizando nova contratação de seguro. Regras de experiência comum. Art. 375 CPC/15... a tabela Fipe. Inteligência dos arts. 779 CC c/c 51, IV CDC. Danos …

Página 2481 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2020

disposição legal, ex vi, do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347 de 1985 e artigo 784, IV e XII do CPC/15. 3. Independente..., incisos I e II, do Código de Processo Civil, 15, 16 e 21, inciso I e …