Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Pg. 514. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/08/2017

, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (CPC, art. 482, §2º).Publique-se. Registre... efetuou o pagamento voluntário do débito. Assim, incidem, por força de lei, multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º..., a conduta omissiva será interpretada como cumprida a obrigação (CPC, arts. 904, I...

Pg. 1037. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/08/2017

-se a parte autora para que cumpra o disposto no art. 482, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.Intimem-se. Cumpra... a este processo, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).Intimem-se. Cumpra-se. ADV...Pg. 1037. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Ju...

Pg. 1238. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

, III, do CPC.Condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 482, §2º).P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.... equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (remuneração adicional por juros) (Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F...; Lei n. 8.177/1991, art. 12, II), a contar da citação (C...

Pg. 1120. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2017

ADV: JULIANA HOCHSTEIN POSENATTO (OAB 22364/SC) Processo 0900098-33.2015.8.24.0052/00001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Medicamentos - Exequente: Ministério Público do Estado

Pg. 2324. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

S/A - Réu: D. E. S. - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: D.E.S., R$

Andamento do Processo n. 2014.01.1.161457-0 - Procedimento Comum - 23/03/2017 do TJDF

Nº 2014.01.1.161457-0 - Procedimento Comum - A: MURILLO DOS SANTOS NUCCI. Adv (s).: DF024022 - Murillo dos Santos Nucci, DF025480 - Reginaldo de Oliveira Silva. R: MOTO AGRÍCOLA SLAVIERO SA. Adv

Pg. 1076. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/03/2017

os autos deverão ser enviados, via distribuição, com as cautelas de estilo, após baixa e comunicações. Intimem-se. Brasília - DF, segunda-feira, 20/03/2017 às 13h27. Flávia Pinheiro Brandão

Andamento do Processo n. 0010001-56.2015.5.15.0008 - RTOrd - 24/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010001-56.2015.5.15.0008 AUTOR RAFAEL ARCANJO DE SOUZA ADVOGADO JOAO PAULO LOPES RIBEIRO (OAB: 269891/SP) RÉU MUNICIPIO DE RIBEIRAO BONITO ADVOGADO PRISCILA RODRIGUES MAESTRO (OAB:

Pg. 3889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

julgamento de recurso ordinário, nos autos do processo nº 0001018 -07.2011.5.15.0106, referente à reclamação trabalhista movida por Claudio Donizete Aielo contra Município de Ribeirão Bonito, em

Andamento do Processo n. 1013981-63.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - 07/02/2017 do TJSP

Processo 1013981-63.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Raquel Mariano -PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos.Fls. 29: Nos termos do artigo 10 e 482, § 2º e

×