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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Pg. 1238. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

Catarina - DEINFRA - Ficam intimadas as partes para manifestaremse acerca da Requisição de Pagamento de Precatório de fls. 31-32, no prazo de 5 dias. ADV: JAIR DAL RI (OAB 12533/SC), MARCIAL TRILHA

Pg. 1120. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2017

ADV: JULIANA HOCHSTEIN POSENATTO (OAB 22364/SC) Processo 0900098-33.2015.8.24.0052/00001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Medicamentos - Exequente: Ministério Público do Estado

Pg. 2324. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

S/A - Réu: D. E. S. - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: D.E.S., R$

Andamento do Processo n. 2014.01.1.161457-0 - Procedimento Comum - 23/03/2017 do TJDF

Nº 2014.01.1.161457-0 - Procedimento Comum - A: MURILLO DOS SANTOS NUCCI. Adv (s).: DF024022 - Murillo dos Santos Nucci, DF025480 - Reginaldo de Oliveira Silva. R: MOTO AGRÍCOLA SLAVIERO SA. Adv

Pg. 1076. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/03/2017

os autos deverão ser enviados, via distribuição, com as cautelas de estilo, após baixa e comunicações. Intimem-se. Brasília - DF, segunda-feira, 20/03/2017 às 13h27. Flávia Pinheiro Brandão

Andamento do Processo n. 0010001-56.2015.5.15.0008 - RTOrd - 24/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010001-56.2015.5.15.0008 AUTOR RAFAEL ARCANJO DE SOUZA ADVOGADO JOAO PAULO LOPES RIBEIRO (OAB: 269891/SP) RÉU MUNICIPIO DE RIBEIRAO BONITO ADVOGADO PRISCILA RODRIGUES MAESTRO (OAB:

Pg. 3889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

julgamento de recurso ordinário, nos autos do processo nº 0001018 -07.2011.5.15.0106, referente à reclamação trabalhista movida por Claudio Donizete Aielo contra Município de Ribeirão Bonito, em

Andamento do Processo n. 1013981-63.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - 07/02/2017 do TJSP

Processo 1013981-63.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Raquel Mariano -PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos.Fls. 29: Nos termos do artigo 10 e 482, § 2º e

Pg. 2708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

advertidas do teor dos parágrafos 2º a 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Int.Sorocaba, 23 de janeiro de 2017. Alexandre Dartanhan De Mello GuerraJuiz de Direito Titular - ADV: DANIEL

Andamento do Processo n. 0005973-35.2016.5.15.0000 - ArgInc - 25/01/2017 do TRT-15

Processo Nº ArgInc-0005973-35.2016.5.15.0000 Relator JORGE LUIZ COSTA ARGUINTE Sexta Câmara (3ª Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ARGUÍDO Expressão "devidas", constante do inciso

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