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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Pg. 1120. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2017

ADV: JULIANA HOCHSTEIN POSENATTO (OAB 22364/SC) Processo 0900098-33.2015.8.24.0052/00001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Medicamentos - Exequente: Ministério Público do Estado

Pg. 2324. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

S/A - Réu: D. E. S. - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: D.E.S., R$

Andamento do Processo n. 2014.01.1.161457-0 - Procedimento Comum - 23/03/2017 do TJDF

Nº 2014.01.1.161457-0 - Procedimento Comum - A: MURILLO DOS SANTOS NUCCI. Adv (s).: DF024022 - Murillo dos Santos Nucci, DF025480 - Reginaldo de Oliveira Silva. R: MOTO AGRÍCOLA SLAVIERO SA. Adv

Pg. 1076. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/03/2017

os autos deverão ser enviados, via distribuição, com as cautelas de estilo, após baixa e comunicações. Intimem-se. Brasília - DF, segunda-feira, 20/03/2017 às 13h27. Flávia Pinheiro Brandão

Andamento do Processo n. 0010001-56.2015.5.15.0008 - RTOrd - 24/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010001-56.2015.5.15.0008 AUTOR RAFAEL ARCANJO DE SOUZA ADVOGADO JOAO PAULO LOPES RIBEIRO (OAB: 269891/SP) RÉU MUNICIPIO DE RIBEIRAO BONITO ADVOGADO PRISCILA RODRIGUES MAESTRO (OAB:

Pg. 3889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

julgamento de recurso ordinário, nos autos do processo nº 0001018 -07.2011.5.15.0106, referente à reclamação trabalhista movida por Claudio Donizete Aielo contra Município de Ribeirão Bonito, em

Andamento do Processo n. 1013981-63.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - 07/02/2017 do TJSP

Processo 1013981-63.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Raquel Mariano -PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos.Fls. 29: Nos termos do artigo 10 e 482, § 2º e

Pg. 2708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

advertidas do teor dos parágrafos 2º a 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Int.Sorocaba, 23 de janeiro de 2017. Alexandre Dartanhan De Mello GuerraJuiz de Direito Titular - ADV: DANIEL

Andamento do Processo n. 0005973-35.2016.5.15.0000 - ArgInc - 25/01/2017 do TRT-15

Processo Nº ArgInc-0005973-35.2016.5.15.0000 Relator JORGE LUIZ COSTA ARGUINTE Sexta Câmara (3ª Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ARGUÍDO Expressão "devidas", constante do inciso

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/01/2017

Admissibilidade Embora o presente incidente trate de inconstitucionalidade de lei federal, ele é perfeitamente admissível, pois, como bem ensina o ilustre Humberto Theodoro Júnior, Diversamente do

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