Parágrafo 2 Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.
§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Página 514 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Agosto de 2017

provas que pretendem produzir, se entenderem ser o caso, indicando claramente o fato controverso e o meio probando respectivo, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de requererem, se entenderem…

Página 1037 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Agosto de 2017

(exteriorizando afirmações que o íntimo sabia inverídicas), “aparentarse necessitado”. Queria gozar de benesse que a lei a outros litigantes claramente destinou. Evidencia-se mácula ou abuso no…

Página 1238 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Maio de 2017

Catarina - DEINFRA - Ficam intimadas as partes para manifestaremse acerca da Requisição de Pagamento de Precatório de fls. 31-32, no prazo de 5 dias. ADV: JAIR DAL RI (OAB 12533/SC), MARCIAL TRILHA…

Página 1120 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Março de 2017

ADV: JULIANA HOCHSTEIN POSENATTO (OAB 22364/SC) Processo 0900098-33.2015.8.24.0052/00001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Medicamentos - Exequente: Ministério Público do Estado…

Página 2324 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Março de 2017

S/A - Réu: D. E. S. - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: D.E.S., R$…

Andamento do Processo n. 2014.01.1.161457-0 - Procedimento Comum - 23/03/2017 do TJDF

Nº 2014.01.1.161457-0 - Procedimento Comum - A: MURILLO DOS SANTOS NUCCI. Adv (s).: DF024022 - Murillo dos Santos Nucci, DF025480 - Reginaldo de Oliveira Silva. R: MOTO AGRÍCOLA SLAVIERO SA. Adv…

Página 1076 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Março de 2017

os autos deverão ser enviados, via distribuição, com as cautelas de estilo, após baixa e comunicações. Intimem-se. Brasília - DF, segunda-feira, 20/03/2017 às 13h27. Flávia Pinheiro Brandão…

Andamento do Processo n. 0010001-56.2015.5.15.0008 - RTOrd - 24/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010001-56.2015.5.15.0008 AUTOR RAFAEL ARCANJO DE SOUZA ADVOGADO JOAO PAULO LOPES RIBEIRO (OAB: 269891/SP) RÉU MUNICIPIO DE RIBEIRAO BONITO ADVOGADO PRISCILA RODRIGUES MAESTRO (OAB:…

Página 3889 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Fevereiro de 2017

julgamento de recurso ordinário, nos autos do processo nº 0001018 -07.2011.5.15.0106, referente à reclamação trabalhista movida por Claudio Donizete Aielo contra Município de Ribeirão Bonito, em…

Andamento do Processo n. 1013981-63.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - 07/02/2017 do TJSP

Processo 1013981-63.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Raquel Mariano -PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos.Fls. 29: Nos termos do artigo 10 e 482, § 2º e…