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17 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

II - a Mesa do Senado Federal;

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 1003102020178010000 AC 0100310-20.2017.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal Pleno Administrativo Acórdão n.º : 9.871 Classe : Processo Administrativo n.º 0100310-20.2017.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Tribunal Pleno

Andamento do Processo n. 28.680 - Mandado de Segurança - 06/11/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 28.680 (1218) ORIGEM : MS - 28680 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2017

(quarenta e oito) horas, as fianças estabelecidas, sob pena de revogação do benefício. Nos mandados deverá constar cópia das contas abertas para tal fim. 5. Também com urgência, e após cumprido os

Pg. 265. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2017

Judiciária do Estado de Pernambuco) que dispõe: “a apuração dos pressupostos, bem como do desempenho e dos critérios objetivos de produtividade e presteza dos candidatos inscritos, far-se-á após o

[Modelo] Ação Direta de Inconstitucionalidade

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. A Confederação Nacional dos Sindicatos dos Engenheiros, entidade de âmbito nacional, inscrita CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-X, e no

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 1002833720178010000 AC 0100283-37.2017.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal Pleno Administrativo Acórdão n.º : 9.841 Classe : Processo Administrativo n.º 0100283-37.2017.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Tribunal Pleno

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024150015600003 MG

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE ENTRE O BENEFÍCIO E A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR SE VIVO ESTIVESSE. POSSIBILIDADE. REGRAS DO ART.

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 1001067320178010000 AC 0100106-73.2017.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal Pleno Administrativo Acórdão n.º : 9.720 Classe : Processo Administrativo n.º 0100106-73.2017.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Tribunal Pleno

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 1004291520168010000 AC 0100429-15.2016.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal Pleno Administrativo Acórdão n.º : 9.708 Classe : Processo Administrativo n.º 0100429-15.2016.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Tribunal Pleno

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1426819938190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

REMANESCENTE CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ( CRFB/88 , ART. 103 , II , E SÚMULA Nº 640, DO C. STF). RECURSO... do processo, declarando a prescrição do crédito exequendo, nos termos do art. 174 do CTN , na forma do art. 487 , inc. II... DO ORA APELANTE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRI...

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