Inciso II do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
II - a Mesa do Senado Federal;

Andamento do Processo n. 1000176-43.2021.5.02.0422 - ATOrd - 11/11/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000176-43.2021.5.02.0422 RECLAMANTE JOSIMAR RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO ALEXANDRA LEITE(OAB: 436001/SP) RECLAMADO CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARNAIBA ADVOGADO JOSE CLESIO…

Andamento do Processo n. 1000176-43.2021.5.02.0422 - ATOrd - 11/11/2021 do TRT-2

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Página 13281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Novembro de 2021

da presente reclamação, uma vez que não possui personalidade jurídica própria, sendo o Município a parte legítima para responder a ação. Com razão a segunda ré. A presente ação foi ajuizada contra a…

Página 13288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Novembro de 2021

Registro, ainda, que, em que pese o ordenamento jurídico ter creditado personalidade judiciária à Câmara Municipal, o fez, excepcionalmente, para que esta pudesse demandar em juízo, ativamente, a fim…
há 2 meses

Defensoria pública e o acesso à justiça como direito fundamental:

“Temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando as nossas igualdades nos descaracterizam. Daí a necessidade de uma igualdade que…

Capítulo I – Parte geral - Direito processual civil moderno - Ed. 2016

CAPÍTULO I PARTE GERAL 1. Fundamentos do Direito Processual Civil Moderno 1.1 Processo e criação da solução jurídica no Estado Constitucional 1.1.1 Premissas gerais 1.1.1.1 Processo Processo é tema…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0018040-77.2019.1.00.0000 PE 0018040-77.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 170 18/11/2020 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇAO 33.459 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO : MIN. GILMAR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 138197 PR 2020/0312416-0

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Andamento do Processo n. 1799397 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 16/03/2021 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1799397 - DF (2020/0318200-5) RELATOR : MIN. FELIX FISCHER AGRAVANTE : CHARLES DOS SANTOS ADVOGADOS : MATHEUS JONATHAN OLIVEIRA DE SOUZA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)…

Página 8873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2021

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : L M G T ADVOGADO : NATÁLIA BITENCOURT GASPARIN - PR040930 RECORRIDO : N R R T ADVOGADO : GABRIEL MEDEIROS REGNIER - PR041934 RECORRIDO : MINISTÉRIO…