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22 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

II - a Mesa do Senado Federal;

Pg. 4. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2018

– referidos no art. 103, II a IX, da Constituição Federal de 1988, facultando-lhes, no prazo supramencionado, manifestarem... DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO D E S P A C H O À COCSE: Em atenção ao art. 351, § 1º, do Regimento Interno desta Corte...Pg. 4. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da ...

Pg. 5. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2018

de Inconstitucionalidade e de Ação Declaratória de Constitucionalidade legitimados pelo art. 103, incisos II a IX, CF/88.... ENDEREÇO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO , SAU/SUL, Quadra 02, Bloco “K”, Ed. Sede II, 3º Andar, CEP: 70070-900...Pg. 5. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região T...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2018

II - proposta de preço, que corresponderá a um percentual sobre a economia que se estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária. Art. 89. O contrato deverá prever que nos

Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2018

§1º. Nesta hipótese, caberá recurso relativo à habilitação após esta fase, observando-se o disposto no Art. 109 e seguintes deste Regulamento Interno, sem prejuízo do recurso após a fase de

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2018

Seção III DA MELHOR COMBINAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO Art. 78. Será escolhido o critério de julgamento de melhor combinação de técnica e preço quando a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2018

consorciado. Art. 104. O Edital deverá exigir que conste cláusula de responsabilidade solidária: I - no compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelos consorciados; e II - no contrato a

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2018

hipótese, caberá recurso relativo à habilitação após esta fase, observando-se o disposto no Art. 109 e seguintes deste Regulamento, sem prejuízo do recurso após a fase de negociação, que não poderá

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2018

CAPÍTULO XI DA HABILITAÇÃO Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 97. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo Licitante classificado em primeiro lugar, exceto no caso de

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2018

deste Regulamento resultará na imediata restituição do bem alcançado ao acervo patrimonial da GASPETRO, vedado, nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente. Parágrafo único. Nos

Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2018

Art. 104. O Edital deverá exigir que conste cláusula de responsabilidade solidária: I - no compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelos consorciados; e II - no contrato a ser

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