Inciso II do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
II - a Mesa do Senado Federal;
Jus Diwagner, Estudante de Direito
há 4 meses

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. A Confederação Nacional dos Sindicatos dos Engenheiros Civis, entidade de âmbito nacional, inscrita CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-X, e…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo : PA 01006829520198010000 AC 0100682-95.2019.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Administrativo Acórdão n. : 11.227 Classe : Processo Administrativo n. 0100682-95.2019.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco…

Andamento do Processo n. 0038415-96.2014.4.01.0000 - Embargos à Execução - 11/11/2019 do TRF-1

EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 0038415-96.2014.4.01.0000/DF RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS EMBARGANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA EMBARGADO :…

Página 10 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Novembro de 2019

COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COSEP EDI TAL/COSEP/Nº 011/201 9 (Prazo de 10 dias) PARA: Titulares do direito de propositura de Ação Direta de…

Página 53 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Novembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COSEP EDI TAL/COSEP/Nº 011/201 9 (Prazo de…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9928957-89.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9928957-89.2010.1.00.0000

. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 96... Pleno DJe-238 04-11-2019 - 4/11/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 IN…

Andamento do Processo n. 0011098-11.2016.5.03.0002 - ROT - 25/10/2019 do TRT-3

Processo Nº ROT-0011098-11.2016.5.03.0002 Relator César Pereira da Silva Machado Júnior RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 107878/MG)…

Página 129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Outubro de 2019

dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC-AgR-AgR ADI 0013813-15.2017.1.00.0000 RR - RORAIMA 0013813-15.2017.1.00.0000

Processo Constitucional. Agravo Regimental em Ação direta de inconstitucionalidade. Desprovimento. 1. As prerrogativas processuais dos entes públicos, tal como prazo recursal em dobro e intimação …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 0019309-54.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0019309-54.2019.1.00.0000

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO SINDICAL. ART. 103, IX, DA CARTA MAGNA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO …