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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

II - a Mesa do Senado Federal;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1426819938190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

REMANESCENTE CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ( CRFB/88 , ART. 103 , II , E SÚMULA Nº 640, DO C. STF). RECURSO... do processo, declarando a prescrição do crédito exequendo, nos termos do art. 174 do CTN , na forma do art. 487 , inc. II... DO ORA APELANTE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 48338120008190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004833-81.2000.8.19.0026 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: OLIVIO DIAS VIEIRA RELATOR: DES. ANDRÉ ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 39308019998190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0003930-80.1999.8.19.0026 Vara de Origem: 2ª Vara Única de Itaperuna Apelante: Município de Itaperuna Apelado:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 18651519998190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0001865-15.1999.8.19.0026 Vara de Origem: 2ª Vara Única de Itaperuna Apelante: Município de Itaperuna Apelado:

APELAÇÃO: APL 39281319998190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1995. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC/73, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS PE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 39281319998190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Apelação Cível n° 0003928-13.1999.8.19.0026 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelante: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA Apelado: LUIZA MOZER DE FREITAS Origem: Execução Fiscal – Central da Dívida Ativa de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4017320155080018

A C Ó R D Ã O 3ª TURMA GMAAB /gtc/ct  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. Está consignado no acórdão regional que não há identidade de pedidos entre as duas

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25169220155230101

A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/pmf/dp  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO

Andamento do Processo n. 0007179-58.2007.4.01.3400 - Arguição de Inconstitucionalidade - 21/10/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0007179-58.2007.4.01.3400 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 000717958.2007.4.01.3400/DF ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2007.34.00.007235-0/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR

Pg. 62. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO E PROCEDIMENTOS DIVERSOS – CORTE ESPECIAL Numeração Única:

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