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30 de abril de 2017
Artigo 778 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 778 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

Apelação: APL 15914879 PR 1591487-9 (Acórdão)

. VIOLAÇÃO DOS ART. 778 DO CC/2002 . SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ART. 273 DO CPC . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE...). Também sem razão. No que tange à fixação de verba advocatícia, o artigo 85 , do Novo Código de Processo Civil , é claro..., o que restou ratificado no artigo 3º da Resolução 3.518/07 c/c a Circula...

Apelação: APL 15997643 PR 1599764-3 (Acórdão)

ao segurado. Nesse sentido, dispõe o art. 778 do Código Civil que "nos seguros de dano, a garantia prometida não pode..., conforme enuncia o art. 782 do Código Civil . Assim, a cláusula que delimita a responsabilidade de cada seguradora em caso... de concorrência de apólices é válida e necessária ao cumprimento do dis...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1463882 RS 2014/0141943-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.882 - RS (2014/0141943-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : GLADIS TEREZINHA ROLIM TEIXEIRA ADVOGADO : ADILSON MACHADO E OUTRO(S) - RS045588 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ROGÉRIO SPANHE DA SILVA - RS018649 DELMAR REINALDO BOTH E OUTRO(S) MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGU...

Apelação: APL 16498741 PR 1649874-1 (Acórdão)

do Decreto n.º 22.626/1933 e no artigo 591 do Código Civil - Situação, contudo, que não dispensa a pactuação - Ausência...%, tal como definida na Lei 9.296/96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor , é possível para os contratos celebrados... do Código de Processo Civil de 1973 - Não conhecimento. 2. Princ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1310345 RS 2012/0036857-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.345 - RS (2012/0036857-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ADÃO BERNDT ALCARA E OUTRO ADVOGADO : ADILSON MACHADO E OUTRO(S) - RS045588 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS ADVOGADO : EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR - RS024165 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por A...

Andamento do Processo n. 2012/0036857-8 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4271) RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.345 - RS (2012/0036857-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ADÃO BERNDT ALCARA E OUTRO ADVOGADO : ADILSON MACHADO E OUTRO (S) - RS045588 RECORRIDO : CAIXA

Pg. 5399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ADÃO BERNDT ALCARA E OUTRO ADVOGADO : ADILSON MACHADO E OUTRO(S) - RS045588 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS ADVOGADO : EBERALDO LEO CESTARI

Andamento do Processo n. 2014/0123500-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4743) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 529.333 - MT (2014/0123500-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ACIR KIELING DE MORAES ADVOGADOS : PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO -

Andamento do Processo n. 0005487-46.2006.4.03.6102 - Apelação Cível - 06/04/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005487-46.2006.4.03.6102/SP 2006.61.02.005487-0/SP APELANTE : JOZI RODRIGUES ADVOGADO : SP257653 GISELE QUEIROZ DAGUANO APELADO(A) : FAMÍLIA PAULISTA CREDITO IMOBILIARIO S/A

Pg. 5346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

AGRAVANTE : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADVOGADOS : HOMERO STABELINE MINHOTO - SP026346 NADIR GONCALVES DE AQUINO - SP116353 MAURO ARRUDA DE MOURA APOITIA E OUTRO(S) - MT011896 AGRAVADO : NILVIA

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