Art. 778 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
0003858-73.2016.403.6106 - LUMA LUBRIFICANTES LTDA - ME (SP137649 - MARCELO DE LUCCA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP299215 - MARCELO BURIOLA SCANFERLA) SENTENÇARELATÓRIOTrata-se de ação ordinária onde
0005778-82.2016.403.6106 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000774-64.2016.403.6106) LUMA LUBRIFICANTES LTDA - ME X AILTON DELBONI X LUCIANO GREGGIO DELBONI (SP137649 - MARCELO DE LUCCA E
Processo 1011070-20.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Valdeci Araujo de Sousa - Vistos, etc.VALDECI ARAUJO DE SOUSA ingressou com ação civil contra ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE
regulamento ao autor.Parece que a requerida “enxerga” apenas o que deseja.A sentença foi bastante clara, sendo evidente que o contrato celebrado com a ré foi elaborado em segundo lugar e não houve
junho de 2012 e junho de 2015, ou seja, após a inovação legislativa, é legítima a capitalização de juros.Comissão de permanênciaDe acordo coma disposição prevista na cláusula décima dos contratos
do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação.Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula pelo STJ, editada em27/05/2009 (DJe 08/06/2009):Súmula 382: A
Apelação Cível n. 0300452-92.2016.8.24.0078, de Urussanga Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. -
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0243706-66.2008.8.19.0001 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE : TRANSPORTES AMÉRICA LTDA. APELADA 1: IRMÃOS
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023897-95.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.023897-0/SP APELANTE : JOSE EDSON CARDOSO MEDEIROS ADVOGADO : SP128571 LAERCIO DE OLIVEIRA LIMA e outro(a) APELADO(A) : Instituto de
SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 51311/2017 DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S)