Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
Doutrina sobre este ato normativo
Código Civil Comentado - Ed. 2021
José Miguel Garcia Medina, Fábio Caldas de Araújo
Fechamento da edição: 08/03/2021
Sobre: Com a publicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou simplesmente LGPD, o Brasil se integrou ao grupo de países que possuem legislação específica para proteção de dados pessoais. Essa legislação ...
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA Ação de Consignação em Pagamento Processo n.° , brasileiro, solteiro, empresário, portador…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP Processo n° ESSOR SEGUROS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° , estabelecida na , Centro, Rio de Janeiro/RJ,…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE MARÍLIA - SP Autor TRANSPORTADORA XUI LTDA - ME Qualificação Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°…