Artigo 778 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

Réplica - TJAL - Ação Direito do Consumidor - Procedimento Comum Cível - contra Gran Truck - Associação de Proteção de Veículos Automotores

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNQUEIRO/AL , já devidamente qualificadas nos autos processuais, vem através de seu advogado abaixo subscrito, em…

Réplica - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS/SP Autos n° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através…

Petição - TJBA - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA URGENTE , brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° x…

Petição - TJBA - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA Ação de Consignação em Pagamento Processo n.° , brasileiro, solteiro, empresário, portador…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Patrícia Silva Carneiro Plástico e Essor Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP Processo n° ESSOR SEGUROS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° , estabelecida na , Centro, Rio de Janeiro/RJ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Regressiva de Reparação de Danos - Procedimento Comum Cível - de Porto Seguro CIA de Seguro Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DE PIRACICABA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS , companhia seguradora,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Regressiva de Reparação de Danos - Procedimento Comum Cível - de Azul Companhia de Seguros Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA VILA PRUDENTE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS , companhia…

Recurso - TJMG - Ação Acidente de Trânsito - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Lidia Aguiar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MURIAÉ - MG. , brasileiro, casado, motorista, filho de e , inscrito no CPF sob o n° , portador da Cédula de…

Réplica - TJAL - Ação Direito do Consumidor - Procedimento Comum Cível - contra Gran Truck - Associação de Proteção de Veículos Automotores

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNQUEIRO/AL , já devidamente qualificadas nos autos processuais, vem através de seu advogado abaixo subscrito, em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de Transportadora XUI contra Coopvep Associação dos Transportadores de Cargas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE MARÍLIA - SP Autor TRANSPORTADORA XUI LTDA - ME Qualificação Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°…