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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 778 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 778 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

Andamento do Processo n. 0003858-73.2016.403.6106 - 20/07/2017 do TRF-3

0003858-73.2016.403.6106 - LUMA LUBRIFICANTES LTDA - ME (SP137649 - MARCELO DE LUCCA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP299215 - MARCELO BURIOLA SCANFERLA) SENTENÇARELATÓRIOTrata-se de ação ordinária onde

Andamento do Processo n. 0005778-82.2016.403.6106 - 20/07/2017 do TRF-3

0005778-82.2016.403.6106 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000774-64.2016.403.6106) LUMA LUBRIFICANTES LTDA - ME X AILTON DELBONI X LUCIANO GREGGIO DELBONI (SP137649 - MARCELO DE LUCCA E

Andamento do Processo n. 1011070-20.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1011070-20.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Valdeci Araujo de Sousa - Vistos, etc.VALDECI ARAUJO DE SOUSA ingressou com ação civil contra ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE

Pg. 2900. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

regulamento ao autor.Parece que a requerida “enxerga” apenas o que deseja.A sentença foi bastante clara, sendo evidente que o contrato celebrado com a ré foi elaborado em segundo lugar e não houve

Pg. 799. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

junho de 2012 e junho de 2015, ou seja, após a inovação legislativa, é legítima a capitalização de juros.Comissão de permanênciaDe acordo coma disposição prevista na cláusula décima dos contratos

Pg. 807. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação.Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula pelo STJ, editada em27/05/2009 (DJe 08/06/2009):Súmula 382: A

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3004529220168240078 Urussanga 0300452-92.2016.8.24.0078

Apelação Cível n. 0300452-92.2016.8.24.0078, de Urussanga Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. -

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2437066620088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0243706-66.2008.8.19.0001 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE : TRANSPORTES AMÉRICA LTDA. APELADA 1: IRMÃOS

Andamento do Processo n. 0023897-95.2005.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TRF-3

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Pg. 1. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 51311/2017 DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S)

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