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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 778 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 778 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

Andamento do Processo n. 0007633-68.2001.4.02.5001 - 10/01/2018 do TRF-2

, ainda, a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 e, consequentemente, da execução extrajudicial prevista em seus artigos. Requerem..., como, por exemplo, prestação, juros, seguros, etc, conforme nos ensina o parágrafo único do artigo 2º da Lei 8.692/93... com fulcro no art. 23 da Lei 8.004/90_, preferenci...

Andamento do Processo n. 0005668-21.2002.4.02.5001 - 10/01/2018 do TRF-2

. AMORTIZAÇÃO POSTERIOR À ATUALIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁFÉ NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 778 DO CÓDIGO CIVIL... pelo mutuário, como, por exemplo, prestação, juros, seguros, etc, conforme nos ensina o parágrafo único do artigo 2º da Lei ... art. 23 da Lei 8.004/90_, preferencialmente mediante a compensaç...

Pg. 8. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 778 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA... contas vinculadas ao FGTS, que a partir da edição da Lei 8.177/91 passou a ser a Taxa Referencial - TR, e não tendo sido... do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, mesmo antes do advento ...

Pg. 45. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

ser anterior à Lei 8.692 /93. Nesse sentido, colaciono julgados da 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ: PROCESSUAL CIVIL... da Lei 8.177 /91 passou a ser a Taxa Referencial - TR, e não tendo sido demonstrado o desequilíbrio contratual..., mesmo antes do advento da Lei 8.692 /93, desde que prevista contratualmente, caso...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 73189320154036109 SP

, 22 DA LEI 8.004/90, 778 DO CÓDIGO CIVIL E 2º, § 3º, DA LEI 10.150/00. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANATOCISMO... E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO COM COBERTURA DO FCVS. ART. 535. OMISSÕES. ARTS. 9º DO DECRETO-LEI 2.164/84... autora, que faz a alegação, como dispõe a lei processual civil: "Art. 333. ...

Andamento do Processo n. 400961-6 do dia 14/12/2017 do DJPE

assim grave afronta aos artigos 757, 760, 768, 769, 776, 777, 778 e 781 do CC. Alega, ainda, a impossibilidade de incidência... de afronta aos artigos 757, 760, 768, 769, 776, 777, 778 e 781 do CC, observo que o recorrente deseja, na verdade, um novo...Andamento do Processo n. 400961-6 do dia 14/12/2017 do DJPE Recurs...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2017

de Albuquerque Montenegro (PE018963) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravdo : JOANA DE BRITO... Regimento Interno TJPE art.66, III Embargado : JOANA DE BRITO SOUZA Embargado : ERIVANIA MARIA LEITE DA SILVA Embargado.../12/2017 15:15 Local: CARTRIS Recurso Especial no Processo 40096...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074945486 RS

com o artigo 219, do Código de Processo Civil. Apelo não provido. (Apelação Cível 70069322121, Sexta Câmara Cível... da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil de 2002 , que corresponde ao art. 920 do Código Civil de 1916....” Consigno que a multa não poderá ultrapassar o montante da obrigação p...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3028271120148240022 Curitibanos 0302827-11.2014.8.24.0022

, e 126 do Decreto-lei n. 73/66. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil de 2015. O recurso.... Sobre o tema, o art. 801, §1º, do Código Civil dispõe: Artigo 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural... do Código de Defesa do Consumidor; 186, 265, 757, "caput", e parágra...

Pg. 1225. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/10/2015 [9] CC, art. 778 [10] CC, art. 781 [11] petição inicial [12...] Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil. [13] CDC, Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado...Pg. 1225. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO d...

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