Art. 778 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 2022612-34.2019.8.26.0000, da Comarca de Olímpia, em que é agravante... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento n.º 2022612.... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VÍNCULO JURÍDICO-PROCESSUAL COM AS PART...
, o recorrente alega violação aos arts. 757, 778 e 781 do Código Civil, além de suscitar divergência jurisprudencial, pois "não...-se o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, arbitro os honorários recursais em R$ 200,00 (duzentos... Código de Processo Civil, de forma que deve ser aplicado ao c...
, do Código de Processo Civil. Rejeita-se também a arguição de cerceamento de defesa. De acordo com o artigo 370 do Código.... COBRANÇA. REAJUSTE DO VALOR DO SEGURO DE DANO. VIOLAÇÃO DO ART. 778 DO CC/2002 . SÚMULAS N.5 E 7 DO STJ. OFENSA... AOS ARTS. 876 DO CC/2002 E 42 DO CDC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA A...
por outros oferecidos pela parte executada. A respeito, dispõe a Lei nº 6.830 /80, no art. 15 : Art. 15... que os arts. 778 e seguintes do Código Civil , que regulam o seguro de dano, nada dizem sobre eventual impedimento... tramite do processo eletrônico. 2.De acordo com a regra inserta no artigo 15 da Lei nº 6.830 /...
taxativa no artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1022 do CPC. Todavia, no presente caso, não se observa nenhuma dessas... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) GDD Nº 71008522609 (Nº CNJ: 0021901-67.2019.8.21.9000... CONSIGNADA NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSAO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ...
do contrato. No Código Civil, o princípio indenitário está previsto no art. 778, in litteris : “Nos seguros de dano... O artigo 757 do Código Civil de 2002 define seguro “é o contrato pelo qual o segurador, se obriga, mediante o recebimento... na apólice. É o mandamento descrito no art. 759 do Código Civil: “A emissão...
de um ano previsto no art. 8° Decreto-Lei n° 116/1967 restou revogado com a vigência do Código Civil de 2002, inclusive... Prazo decadencial de 10 dias previsto no parágrafo único do art. 754 do Código Civil inaplicável à relação jurídica... de um ano estabelecido pelo Decreto-lei n° 115/67 foi revogado com a entregad...
, da Constituição Federal de 1988, bem como ao artigo 567, II e III, do CPC/1973, reproduzido no Novo Código Processual pelo artigo 778... das disposições legais e constitucionais do art. 108 do CC/2002, art. 26, § 6º, da Lei 6766/79, art. 489, § 1º, I, III e IV e VI... Federal de 1988, bem como ao artigo 567, II e III...
, do CPC/1973, reproduzido no Novo Código Processual pelo artigo 778, II e III, porquanto que o acórdão proferido em sede... ART. 1.022 E INCISOS, DO NCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE... de aclaratórios não apreciou nem nada decidiu acerca das disposições legais e constitucio...
submetido à regulamentação prevista no art. 778 , e seguintes, do Código Civil . Além do mais, aplica-se o Código de Defesa... artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar..., conheço ss embargos de declaração. De acordo com o art. 1022, incisos...