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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Andamento do Processo n. 0004935-31.2009.8.19.0045 - 22/09/2017 do TJRJ

dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem análise do mérito na forma do art. 482, § 1º do CPC...Andamento do Processo n. 0004935-31.2009.8.19.0045 - 22/09/2017 do TJRJ Proc. 0004935-31.2009.8.19.0045...". Comarcas de Entrância Comum Comarca de Resende 1ª Vara Cível Expediente do Dia: 19/09/20...

Andamento do Processo n. 0002089-02.2013.8.19.0045 - 22/09/2017 do TJRJ

, na forma do art. 482, § 1º do CPC". Comarcas de Entrância Comum Comarca de Resende 1ª Vara Cível Expediente do Dia: 19/09/2017 Usucapião...Andamento do Processo n. 0002089-02.2013.8.19.0045 - 22/09/2017 do TJRJ Proc. 0002089-02.2013.8.19.0045 - MARINA TORRES...

Pg. 696. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/09/2017

Proc. 0008611-74.2015.8.19.0045 - ESCOLA PARQUE IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (OAB/RJ-082218) X GISLAINE CARNEIRO Certifico que as despesas para a realização das providências

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1146924 SP 2017/0185690-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.924 - SP (2017/0185690-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORES : ALEXANDRE ISSA KIMURA - SP123101 DIANA COELHO BARBOSA E OUTRO(S) - SP126835 AGRAVADO : HASBRO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E JOGO...

Andamento do Processo n. 2017/0185690-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2017 do STJ

, 482, § 1º, 535, 536, 537 e 538 do Código de Processo Civil de 1973. Com contrarrazões (fls. 160/183e). Feito breve...-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, o Relator está... do Código de Processo Civil de 1973, porquanto o recurso cinge-se a alegações...

Pg. 2797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

INTERES. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO , contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Pg. 2799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

(AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014, destaque meu). Ademais, em relação à afronta aos arts. 54 e seguintes, 482, § 1º,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1015703

A OFENSA AO § 1º DO ARTIGO 482 DO CPC DE 1973, NESTA PARTE, INTEIRAMENTE REPRODUZIDO PELO § 1º, DO ARTIGO 950 DO ATUAL...-SE, SUPLETIVAMENTE, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. CONSTATADO NOS AUTOS QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO.... INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUPLE...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1015703

normativos do Código de Processo Civil de 1973, o artigo 482 estabeleceu as regras a serem observadas... de Planejamento e Gestão, nos termos do § 1º do artigo 950 do atual Código de Processo Civil e determino... de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos do § 1º do artigo 950 do atual Código de Processo Civil; II...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204720720155040601

, os artigos 482 , I, parágrafo único , II, e 485 , I , do CPC . Não vinga o recurso. Tal como concluiu a Magistrada de 1º grau... e inciso I do § 1º do artigo 46 da Lei 8.541 /92. Com razão em parte. Os descontos fiscais, porquanto decorrentes... razão. O parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.060 /50 define como...

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