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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Andamento do Processo n. 0005559-70.2015.8.19.0045 - 27/03/2017 do TJRJ

Proc. 0005559-70.2015.8.19.0045 - ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA (Adv (s). Dr (a). LEANDRO MARQUES (OAB/RJ-128102), Falecido: VALMIR ALEXANDRE DA SILVA Certifico que de acordo com a OS 01/2011 realizei o

Pg. 845. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2017

Proc. 0003127-12.2015.8.19.0067 - RIVIA CARLA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (OAB/RJ-101951) X SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS BAUMAN (OAB/RJ-106264),

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 183769220124030000 SP

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CONTRIBUINTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer...

Andamento do Processo n. 0018376-92.2012.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 24/03/2017 do TRF-3

00182 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018376-92.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.018376-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR EMBARGANTE : VITAPELLI LTDA - emrecup. judic.

Pg. 394. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e comrespaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "Embora o artigo 4º, §1º, da Lei 8.397/1992 disponha que somente pode a indisponibilidade

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 183769220124030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018376-92.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.018376-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY

Andamento do Processo n. 0010001-56.2015.5.15.0008 - RTOrd - 24/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010001-56.2015.5.15.0008 AUTOR RAFAEL ARCANJO DE SOUZA ADVOGADO JOAO PAULO LOPES RIBEIRO (OAB: 269891/SP) RÉU MUNICIPIO DE RIBEIRAO BONITO ADVOGADO PRISCILA RODRIGUES MAESTRO (OAB:

Pg. 3889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

julgamento de recurso ordinário, nos autos do processo nº 0001018 -07.2011.5.15.0106, referente à reclamação trabalhista movida por Claudio Donizete Aielo contra Município de Ribeirão Bonito, em

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20101817020168260000 SP 2010181-70.2016.8.26.0000

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Andamento do Processo n. 0005973-35.2016.5.15.0000 - ArgInc - 25/01/2017 do TRT-15

Processo Nº ArgInc-0005973-35.2016.5.15.0000 Relator JORGE LUIZ COSTA ARGUINTE Sexta Câmara (3ª Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ARGUÍDO Expressão "devidas", constante do inciso

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