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18 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o Presidente da República;

Pg. 124. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/10/2017

do fato delituoso processado nos autos supra. Via de consequência, com o afastamento da reincidência, argumenta que a pena deve ser atenuada pela confissão espontânea, a qual havia sido,

Pg. 1701. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

na exordial, à saciedade, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ou, ainda, na linguagem atinente à representação de inconstitucionalidade, demonstrar, a toda evidência, que a vigência da lei

Inteiro Teor. : 14116600620178120000 MS 1411660-06.2017.8.12.0000

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal . Habeas Corpus Nº 1411660-06.2017.8.12.0000 . Aires David de Lima impetra o presente Habeas Corpus, com pedido liminar, almejando,

[Modelo] Ação Direta de Inconstitucionalidade

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. A Confederação Nacional dos Sindicatos dos Engenheiros, entidade de âmbito nacional, inscrita CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-X, e no

Ação Rescisória n. 5111040.24.2017 - 27/09/2017 do TJGO

. OBJETO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INADMISSIBILIDADE: LEGITIMIDADE ATIVA (ART. 103, INCISOS I A IX... da distribuição, e com apoio no art. 485, inc. I do CPC, extinguo o processo sem resolução de mérito . Condeno o autor... inciso II do artigo 488 do Código de Processo Civil, ensejam a intimação da p...

Pg. 677. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2017

. INADMISSIBILIDADE: LEGITIMIDADE ATIVA (ART. 103 , INCISOS I A IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). MANDADO DE SEGURANÇA... de Segurança contra decisão que converte agravo de instrumento em retido, com base no art. 527 , inciso II , do CPC , todavia, deve...Pg. 677. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/0...

Andamento do Processo n. 5134005.93.2017.8.09.0051 - Intimação Via Diário Eletrônico - 25/09/2017 do TJGO

(ART. 103, INCISOS I A IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL: SÚMULA 267. 1. Diz... das normas que emanam do art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Sob essa perspectiva, desde já, registro... de toda e qualquer decisão interlocutória. Éo que se depreende da leitura d...

Pg. 689. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

. INADMISSIBILIDADE: LEGITIMIDADE ATIVA (ART. 103, INCISOS I A IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MANDADO DE SEGURANÇA... contra decisão que converte agravo de instrumento em retido, com base no art. 527, inciso II, do CPC, todavia, deve ser...Pg. 689. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017 esperar...

Pg. 592. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

de Justiça, com espeque no artigo 103, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, e, via de consequência, devem ser... “a”, do inciso I, do artigo 105, da Constituição Federal, que determina a competência do Superior Tribunal de Justiça para... processamento e julgamento do feito, por não ser competente a Justiça F...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40188803620178240000 Pinhalzinho 4018880-36.2017.8.24.0000

em sentido estrito, a qual, conforme regra estabelecida pela alínea c do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.... COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 105 , I , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONHECIMENTO... de Tribunal de Justiça sujeito a sua jurisdição ( CF , art. 103 , inciso I , ...

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