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14 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o Presidente da República;

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2018

PROCEDIMENTAL. 1. Os legitimados listados no art. 103, I a VII, da Constituição têm capacidade postulatória na ação direta... uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art... da Constituição Federal expressamente consagra a liberdade de expressão so...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2018

listados no art. 103, I a VII, da Constituição têm capacidade postulatória na ação direta de inconstitucionalidade... pressupõem a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações. 5. O artigo 220 da Constituição Federal... de radiodifusão comunitária. 6. Viola a Constituição Federal a proibição de veicu...

Pg. 18. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

EMBTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (28493/DF, 177119/MG, 44204/PE, 211489/RJ, 97500A/RS, 397584/SP) EMBDO.(A/S) : UNIÃO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20599221120188260000 SP 2059922-11.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2018.0000818679 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 2059922-11.2018.8.26.0000/50000, da

Andamento do Processo n. 0010014-75.2018.5.15.0032 - RTSum - 18/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010014-75.2018.5.15.0032 AUTOR THAILA SABRINA VIANA ALVES ADVOGADO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB: 292445/SP) RÉU TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO SERGIO CARNEIRO

Pg. 2288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2018

leis ou atos normativos dotados de generalidade e abstração. Valese este juízo, mais uma vez, do magistério de Uadi Lammêgo Bulos: "No Brasil, o controle difuso - também chamado de desconcentrado,

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/09/2018

Notificação Processo Nº AP-0000207-62.2018.5.10.0002 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE SAMANTHA MANE CARRIERI PORTELLA SCAGLIONE ADVOGADO REGILENE SANTOS DO NASCIMENTO(OAB: 4852/DF)

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/09/2018

esse dispositivo normativo na Constituição Federal." Esclareço, inicialmente, que o § 1º da Instrução Normativa n.º 40 do TST autoriza a oposição de embargos de declaração ao despacho de

Apelação Cível n. 0261919.26.2016 - 03/09/2018 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 29/08/2018 15:57:04 LOCAL : CORTE ESPECIAL NR.PROCESSO : 5341322.83.2018.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Reclamação POLO ATIVO : ALEX DA

Pg. 115. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2018

prestar informações como chefe e Representante do Poder Executivo local, não pessoal ou individualmente, tal qual estabelece a Lei nº 9.868/99, em seu art. 6º, o relator pedirá informações aos órgãos

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