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27 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o Presidente da República;

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/06/2017

do art. 103 da Constituição, "excluindo por via de consequência o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da OAB... por afrontar o art. 103 da Constituição Federal. Por fim, quanto à questão nº 44, aduziram que, apesar de o enunciado determinar... ao que sustentam os Impetrantes, a assertiva IV não limitou ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40092895020178240000 Rio do Sul 4009289-50.2017.8.24.0000

adequada, observando a regra de competência estabelecida pela alínea "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal... apreciar habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal de Justiça sujeito a sua jurisdição (CF, art. 103, inciso I... POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART....

Habeas Corpus (Criminal): HC 40092895020178240000 Rio do Sul 4009289-50.2017.8.24.0000

(CF, art. 103, inciso I, alínea "c"). - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada demonstra... APRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 105 DA CF). NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA...

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 10/05/2017

pelos órgãos e pessoas elencadas no art. 103, I a IX, da Constituição Federal. Nesse sentido: “Ementa : DIREITO..., “a”, da Constituição Federal, alega-se violação ao art. 156, § 1º, I, da CF/88. A decisão agravada tem por fundamento..., III, a , da Constituição Federal, sustenta se, em suma, violação aos arts. 2°; 29...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 799303 SP - SÃO PAULO

subscritas ou ratificadas pelos órgãos e pessoas elencadas no art. 103, I a IX, da Constituição Federal. Nesse sentido: “Ementa... pelos órgãos e pessoas elencadas no art. 103, I a IX, da Constituição Federal. Nesse sentido: “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL..., fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sust...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20620409120178260000 SP 2062040-91.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000236842 DECISÃO MONOCRÁTICA Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2062040-91.2017.8.26.0000 Relator(a): Borelli

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3647 RN 2006/0213441-1

de aposentadoria e disponibilidade, em conformidade com o art. 103 , I , da aludida lei e do art. 40, § 3º , da Constituição... Federal , em sua redação original, in verbis: Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade...: I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 698928620128260224 SP 0069892-86.2012.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000174395 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0069892-86.2012.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é

Andamento do Processo n. 7002016-27.2016.8.22.0010 - 24/02/2017 do TJRO

PROCESSO: 7002016-27.2016.8.22.0010 - REEXAME NECESSÁRIO (199) RELATOR: RENATO MARTINS MIMESSI DATA DISTRIBUIÇÃO: 21/07/2016 12:47:55 POLO ATIVO: SIRLEY DALTO DOS SANTOS ADVOGADA: SIRLEY DALTO

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