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26 de março de 2017
Inciso I do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o Presidente da República;

Inteiro Teor. Apelação: APL 698928620128260224 SP 0069892-86.2012.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000174395 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0069892-86.2012.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é

Andamento do Processo n. 7002016-27.2016.8.22.0010 - 24/02/2017 do TJRO

PROCESSO: 7002016-27.2016.8.22.0010 - REEXAME NECESSÁRIO (199) RELATOR: RENATO MARTINS MIMESSI DATA DISTRIBUIÇÃO: 21/07/2016 12:47:55 POLO ATIVO: SIRLEY DALTO DOS SANTOS ADVOGADA: SIRLEY DALTO

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/02/2017

Com isso, requereram a concessão da liminar para suspender o pagamento do IPTU e da taxa pela remoção de lixo até julgamento final. No mérito, requerem a anulação da taxa de lixo e o IPTU, bem como a

Andamento do Processo n. 0800002-89.2016.8.22.0000 - 23/02/2017 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Valter de Oliveira Processo: 0800002-89.2016.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PJe Relator :

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/02/2017

Federal, pelo art. 103, I a VII, apresenta o rol taxativo [numerus clausus] daqueles que podem propor a ação, não permitindo a extensão a qualquer outra pessoa ou entidade que ali não estejam

Andamento do Processo n. 0000266-26.2017.4.01.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 09/02/2017 do TRF-1

SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA N. 0000266-26.2017.4.01.0000/MA (d) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE REQUERENTE : MUNICIPIO DE SANTA LUZIA -MA PROCURADOR : PI00002011 -

Pg. 786. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/02/2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES EDITAL/COCSE/Nº002/2017 (Prazo de 10 dias) PARA: Titulares do direito de propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade e de Ação

Pg. 80. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/12/2016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES EDITAL (Prazo de 10 dias) PARA: Titulares do direito de propositura de

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