Inciso I do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I - o Presidente da República;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9966496-21.2012.1.00.0000 DF 9966496-21.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 84 17/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.858 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1009889-53.2020.8.26.0068 SP 1009889-53.2020.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000847825 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1009889-53.2020.8.26.0068, da…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008125120185010039 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100812-51.2018.5.01.0039 (ROT) RECORRENTE: CICERO JOSE DA SILVA, KM MULTIMODAL TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA - ME RECORRIDO: CICERO JOSE DA SILVA, KM MULTIMODAL…

Andamento do Processo n. 0010408-91.2018.5.15.0126 - ATOrd - 14/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010408-91.2018.5.15.0126 AUTOR MAIKE FERNANDES CASIMIRO ADVOGADO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB: 292445/SP) RÉU EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA. ADVOGADO…

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Página 11939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Outubro de 2021

Afasta-se a preliminar de inconstitucionalidade formal da Lei 13.467/17. DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI 13.467/17 Requereu o reclamante a declaração de inconstitucionalidade…

Página 11964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Outubro de 2021

1.º, da Carta Magna (inconstitucionalidade formal temporal3). Afasta-se a preliminar de inconstitucionalidade formal da Lei 13.467/17. DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI 13.467/17…

Andamento do Processo n. 0006461-17.2020.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 07/10/2021 do CNJ

N. 0006461-17.2020.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS LEILOEIROS JUDICIAIS - ANLJ. Adv (s).: SP109780 - JOSE LUCIO MUNHOZ, DF23867 - SAMARA DE OLIVEIRA…

Página 19 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 7 de Outubro de 2021

Silva e Ricardo Marcelo Gomes de Oliveira - foram nomeados pelos Atos n. 523/2006 de 31/03/2006 (Id 4161074) e Ato n. 653/2006 de 08/06/2006 (Id 4161075), respectivamente, para exercício do cargo de…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1063503 MG

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.063.503 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S)…