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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 777 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 777 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 777. O disposto no presente Capítulo aplica-se, no que couber, aos seguros regidos por leis próprias.

Inteiro Teor. : 20160110764533 DF 0021618-70.2016.8.07.0001

EXPRESSA. AMPARO LEGAL. LEI 9.656 /98. PRAZO PRESCRICIONAL. 01 (UM) ANO. ARTIGO 206 , § 1º , INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL... e 777 do CC/2002 , seja por que isto é despiciendo ao deslinde da questão - que se encontra bem regulada pela Lei ... de cobertura, submete-se à prescrição ânua, contida no art. 206 , § 1º , inc...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1178076 RJ 2017/0245670-9

jurisprudencial, violação dos arts. 167, VI, 373, I (art. 333, I, do CPC/1973), 485; 1.022 do novo Código de Processo Civil...; e 104, 345, 757, 758, 777 e 945 do Código Civil; 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.Seguradora que negou... do novo Código de Processo Civil; e 104, 345, 757, 758, 777 e 945 do ...

Andamento do Processo n. 2017/0245670-9 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

), 485; 1.022 do novo Código de Processo Civil; e 104, 345, 757, 758, 777 e 945 do Código Civil; 14, § 3º, do Código... ESPECIAL 1.178.076 - RJ (2017/0245670-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CARDIF DO BRASIL SEGUROS... do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fls. 223-233): APELAÇÃO CÍVEL. RE...

Pg. 9405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

Código de Processo Civil; e 104, 345, 757, 758, 777 e 945 do Código Civil; 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2...Pg. 9405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017 indenizatório."(Enunciado sumular 212, TJRJ -Precedente... de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 167, VI, 373, I (art. 333...

Andamento do Processo n. 1000836-88.2017.5.02.0030 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-2

509 do STF: "A Lei 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos..., do CPC' (RT 870/237)" (in tópico da nota "10c" ao parágrafo único do art. 927, do Código Civil e legislação civil... requereu a aplicação do instituto da compensação. Segundo o Código Civil, nos arti...

Pg. 2151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2017

único do art. 927 , do Código Civil e legislação civil em vigor, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa...-se, antes de tudo, o disposto nos artigos 757 e 777 do CC : "Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga... que a participação nos lucros ou resultados não tem caráter remuneratório (art. 7º , XI ...

Inteiro Teor. : 20160710102828 DF 0009866-83.2016.8.07.0007

do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078 , de 1990. Código Civil /2002. DO SEGURO. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art... expressa pela norma civil (arts. 777 e 802 do Código Civil ), in verbis: CF/88. Art. 199. A assistência à saúde é livre à... subsidiária do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90, art. 51 , §...

: 20160710102828 DF 0009866-83.2016.8.07.0007

do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 51, §1º, por força do art.35-G da Lei 9656/98) devido à exclusão... expressa pela norma civil (arts. 777 e 802 do Código Civil). 2. Embora a RN 387/2015 da ANS preveja co-participação limitada... (art.170, caput, da Constituição Federal de 88) e regida por lei espe...

Andamento do Processo n. 0009866-83.2016.8.07.0007 - 15/12/2017 do TJDF

), com incidência subsidiária do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 51, § 1º, por força do art. 35-G da Lei... 9656/98) devido à exclusão expressa pela norma civil (arts. 777 e 802 do Código Civil). 2. Embora a RN 387/2015 da ANS... pelo princípio da livre iniciativa (art. 170, caput, da Constituição Fe...

Pg. 227. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2017

norma civil (arts. 777 e 802 do Código Civil). 2. Embora a RN 387/2015 da ANS preveja co-participação limitada ao máximo..., caput, da Constituição Federal de 88) e regida por lei específica (Lei 9656/98), com incidência subsidiária do Código... de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 51, §1º, por força do art.35-...

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