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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Andamento do Processo n. 389-91.2016.6.17.0082 - Representação - 21/07/2017 do TRE-PE

Representação nº 389-91.2016.6.17.0082 Representante: Coligação Santa Filomena Diferente Advogado: Luís Alberto Gallindo Martins, OAB-PE 20.189 e outros Representado: Pedro Gildevan Coelho Melo

Pg. 157. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

no art. 84 da Lei nº 9.099/95, em razão de ter cumprido integralmente as condições impostas. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado,

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

pena de preclusão quanto à sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª

Andamento do Processo n. 0020594-25.2015.5.04.0761 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020594-25.2015.5.04.0761 AUTOR DIEGO KUHN DE SOUZA ADVOGADO ANITA OLIVEIRA DE PAULA(OAB: 83200/RS) RÉU C.I.I.B - CENTRO DE INTEGRACAO INDUSTRIAL BRASILEIRA LTDA ADVOGADO ANTONIO

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observada a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado e, o grau

Pg. 10599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

SERVIÇO. ART.97 DA LEI ORGÂNICA. INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos (que estabelece aos servidores municipais o direito ao recebimento de adicional por tempo

Pg. 2755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/07/2017

A execução é DEFINITIVA. Tempestivos, conheço dos embargos opostos. DECIDO: 1. Atualização monetária. A embargante discorda da aplicação do IPCA-E como indexador dos débitos trabalhistas, entendo que

[Modelo] Novo CPC - Contestação à Ação Cautelar Inominada Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DA ... ª TURMA RECURSAL DO TRT 21ª- RIO GRANDE DO NORTE. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº AUTOR: ....... RÉU: ....... AUTOR .... , já

Pg. 315. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

apresentada nos autos. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Walter Tomaz da Costa Cod. Proc.: 46649 Nr: 464-39.2008.811.0009 AÇÃO: Arrolamento de Bens->Processo Cautelar->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

Pg. 316. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

(sito a Av. Juiz Vladmir Baptista, s/nº, Residencial Everest, Setor Leste, Jardim Vânia). Ante a certidão. retro, e autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, bem como o art. 482

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