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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

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Andamento do Processo n. 0021686-11.2016.5.04.0403 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-4

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Pg. 4056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

a demonstração da concreta violação aos arts. 480 a 482, do CPC/73 e 19-M, I, 19-P, 19-Q, e 19-R, da Lei n. 8.080/90..., § 4°, I, do CPC/1973, do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt... de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão...

Pg. 4415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

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Pg. 4416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante..., ensejando a incidência da Súmula 284 do STF. No que tange à alegada violação dos arts. 480 a 482 do CPC/73, sob o argumento... de dispositivo de lei pelo órgão julgador, não há falar em violação ...

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