Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.
§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1939-98.2013.5.05.0291

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/jc/lp RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO EM FACE DE ACÓRDAO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1328-41.2011.5.05.0025

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMARPJ/fc/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇAO. PROVIMENTO. CUMPRIMENTO À DECISAO DO STF EM RECLAMAÇAO CONSTITUCIONAL . TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 473-30.2013.5.05.0013

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMARPJ/vmn/er AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇAO. PROVIMENTO. CUMPRIMENTO À DECISAO DO STF EM RECLAMAÇAO CONSTITUCIONAL . TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1939-98.2013.5.05.0291

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA …

Andamento do Processo n. 0001939-98.2013.5.05.0291 - RR - 25/11/2021 do TST

Processo Nº RR-0001939-98.2013.5.05.0291 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Renato de Lacerda Paiva Recorrente(s) ESTADO DA BAHIA Procurador Dr. Gustavo Lanat Filho Recorrido(s) ALIXANDRE…

Página 6344 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Novembro de 2021

regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Ressalte-se que a SDI-1 do TST, interpretando os novos pressupostos introduzidos pela Lei…

Andamento do Processo n. 0000270-88.2016.5.08.0010 - ROT - 23/11/2021 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000270-88.2016.5.08.0010 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB: 211648/SP) ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI…

Andamento do Processo n. 0000270-88.2016.5.08.0010 - ROT - 23/11/2021 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000270-88.2016.5.08.0010 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB: 211648/SP) ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI…

Página 120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Novembro de 2021

entendimento de que "É constitucional a norma inscrita no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, de 26 de junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995". Assim, conclui-se que a antiga…

Página 125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Novembro de 2021

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO -REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF - RATIO DECIDENDI . Considerando que a ratio decidendi do tema de…