Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 482 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 728217 DF 2015/0142344-4

DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o aresto... violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir... DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 131 , 165 , 458 , II E III , TODOS DO CÓDIGO DE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072591 RJ 2017/0062078-4

, da Constituição Federal . 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal... , 19-P , 19-Q e 19-R da Lei 8.080 /90, assim como aos arts. 480 a 482 e 535 , II , do CPC /73. Para tanto, sustenta... e pelo Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência do pedido autor...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1121501 RJ 2008/0241018-0

aos arts. 535 do CPC /73; 1º, 4º , 11 e 14 e seus parágrafos , da Lei 4.717 /65, além de divergência jurisprudencial... com base no art. 10 da Lei 8.429 /1992 e a aplicação das penalidades previstas no art. 12 , II , do mesmo diploma... a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429 /92, ou p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072720 RJ 2017/0062963-8

de violação do art. 535 do Código de Processo Civil . 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa... especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 480 a 482 e 535 do CPC /73, 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, todos da Lei ... DESTA EGRÉGIA CORTE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 887575 RJ 2016/0087055-2

, o ora agravante apontou violação aos arts. 535 , II , 480 a 482 , todos do Código de Processo Civil de 1973 e 19-M, I... FEDERAL E DO MUNICÍPIO. 1. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser... DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DO MUNICÍPIO. 1. O novo texto do ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 714922 MG 2015/0119750-2

art. 535 do CPC /73. A parte recorrente aponta violação aos arts. 165 , 458 , II e III , 480 , 481 , 482 , e 535 , II... ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC /73. A parte recorrente aponta violação aos arts. 165 , 458... , II e III , 480 , 481 , 482 , e 535 , II , do CPC /73; 2º, II, 13 , III , ...

Pg. 237. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

pelo art. 203 , § 4º do Código de Processo Civil , bem como o art. 482 inciso vi e § 7º, art. 701 inciso XVIII da Consolidação... hipótese, pela cumulação de pedidos. Inteligência do art. 327 , §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil , subsidiariamente... hipossuficiência financeira. Força do art. 5.º , inciso LXXIV...

Pg. 238. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

a certidão. retro, e autorizado pelo art. 203 , § 4º do Código de Processo Civil , bem como o art. 482 inciso vi e § 7º... Vânia). Ante a certidão supra, e autorizado pelo art. 203 , § 4º do Código de Processo Civil , bem como o art. 482..., Setor Leste, Jardim Vânia). Ante a certidão. retro, e autorizado pelo art. 20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034848920158260451 SP 1003484-89.2015.8.26.0451

a 482 do Código de Processo Civil e 97 da Lei Maior)- não constitui instrumento juridicamente adequado à verificação... , VI, do Código de Processo Civil , e PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487 , I , do Código de Processo Civil... ação, que no caso era o Código de Processo Civil de 1973 , aplicando-se a regr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50051603220164047009 PR 5005160-32.2016.404.7009

. Encerrado o processamento, adveio sentença que denegou a segurança. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016... a contribuição do segurado especial, na forma prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212 /91. 11. Exigível... física, ao recolhimento/ sofrer retenção a título de FUNRURAL, nos mol...

×