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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 776 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 776 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 104664620128260127 SP 0010466-46.2012.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271298 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010466-46.2012.8.26.0127, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10136222020148260009 SP 1013622-20.2014.8.26.0009

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269777 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013622-20.2014.8.26.0009, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0030301-27.2010.8.26.0309 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0030301-27.2010.8.26.0309 (309.01.2010.030301) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material -Allianz Seguros S/A - Peralta Comércio e Indústria Ltrda-ME - Shalom Estacionamento Ltda

Pg. 984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Seguros Gerais - Vistos.ALLIANZ SEGUROS S/A ingressa com ação de ressarcimento contra SUPERMERCADO PAULISTÃO.A requerente é companhia de seguros contratada por Antonio Luiz Boa de Lucena, através de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1028913 SP 2016/0320862-0

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 968715 SP 2016/0216386-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 968.715 - SP (2016/0216386-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : COMEDER - COMERCIO DE MERCADORIAS E DERIVADOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(S) - SP144270 AGRAVADO : BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE...

Andamento do Processo n. 2016/0216386-0 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6409) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 968.715 - SP (2016/0216386-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : COMEDER - COMERCIO DE MERCADORIAS E DERIVADOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP -

Andamento do Processo n. 2016/0320862-0 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6429) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.913 - SP (2016/0320862-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO : GUSTAVO TUFI SALIM - SP256950 AGRAVADO : LUIS ISIDORO

Pg. 4937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

2. Infundada a alegação de invalidade do exame realizado por etilômetro com calibração vencida, porquanto é a certificação do aparelho pelo INMETRO que deve ser realizada anualmente e esta se

Pg. 5000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

02/12/2015 (ver fI. 58). Incontroversa a finalização dos reparos, inexistem razões para realização de perícia técnica ou inspeção judicial, razão porque desprovido o recurso no ponto." (e-STJ, fl.

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