Art. 775 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 775. Os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem.

Página 744 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019

de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) curador(a) nomeado(a) para que, no prazo..., do Código de Processo Civil e ao artigo 9º, III, do Código Civil, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50127145620184047200 SC 5012714-56.2018.4.04.7200

da seguradora para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem (art. 775 do Código Civil), respondendo a seguradora..., o art. 944 do Código Civil estabelece que: " A indenização mede-se …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00174235220138240008 Blumenau 0017423-52.2013.8.24.0008

, do Código de Defesa do Consumidor; 757, 775 e 801 do Código Civil; 489, incisos IV e VI, 490 e 1.022, incisos I e II... teve ciência inequívoca das cláusulas limitativas . Cumprida a fase do art. …

Andamento do Processo n. 0601394-41.2019.8.04.0001 - Interdição / Família - 25/11/2019 do TJAM

de bens. Cumpra-se o disposto nos arts. 775 do Código de Processo Civil, e 9º, III, do Código Civil. Declaro extinto... considerações, nos termos dos arts. 4º, II, e 454, § 1º, do Código Civil, …

Página 265 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Novembro de 2019

, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria 01/2017 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC), pratico.... Marcos Santos Maciel e conforme autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e o art. …

Página 1049 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

, Tendo em vista a manifestação de fls. 201, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 775..., parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03064128320148240018 Chapecó 0306412-83.2014.8.24.0018

, do Código Civil; artigos 19, a 21 da Lei n. 8.213 /91; os artigos 5º, inciso XXXII; 54, incisos I, II, III; art. 58... e § 1º; e 54, §§ 3º e 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor; artigos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03100659320148240018 Chapecó 0310065-93.2014.8.24.0018

, do Código Civil; artigos 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213 /91; os artigos 5º, inciso XXXII; 54, incisos I, II, III; art. 58, § 1º...º, todos do Código de Defesa do Consumidor; artigos 166, 423, 775 e …

Andamento do Processo n. 1022522-22.2019.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - 19/11/2019 do TJSP

.C.C. - Assim, com fundamento no artigo 775 do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo. - ADV: KATE MARTINS PIRES (OAB... DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO MARIA …

Página 781 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Novembro de 2019

pessoalmente todos os atos da vida civil patrimonial, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e 755, I... do Código de Processo Civil. Nomeio como curadora do interditado, com base no art…