Artigo 481 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Petição - Ação Adicional contra Banco Mercantil do Brasil

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 44a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE , nos autos da reclamação trabalhista que move contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A ., vem, por seu procurador infra-assinado, nos…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 2434-46.2019.5.22.0102

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/SPS AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1174-82.2018.5.09.0084

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMJRP/cdp AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇAO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO PESSOAL DO RÉU.

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1356-30.2017.5.09.0011

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/alx/AB/ld I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇAO. TROCA DE UNIFORME. DESLOCAMENTO. Não…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10910-04.2015.5.05.0291

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/GC/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1606-21.2017.5.10.0016

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONCURSO PÚBLICO.

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 593-73.2017.5.05.0291

A C Ó R D A O (SDI-1) GMRLP/apf/lp EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA. FUNDAÇAO NCIONAL DE SAÚDE – FUNASA. TRANSMUDAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1735-40.2011.5.03.0013

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/FBJB RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇAO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. 1. TERCEIRIZAÇAO.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 193440-41.2005.5.02.0054

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMALB/gal/AB/mki AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. ACÓRDAO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. JULGAMENTO ANTERIOR PELA…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS / MG. ATOrd , devidamente qualificada nos autos do processo em referência, onde contende com BANCO BRADESCO S/A , vem,…