DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. NAO CABIMENTO. QUESTAO SUSCITADA PELA... NAO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO…
Art. 481 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 08017253920188120005 MS 0801725-39.2018.8.12.0005
, 39 inciso IV, 51 inciso IX e XV da Lei 8.078/1990, artigo 131, 332, 333 inciso II da Lei 5.869/1973, artigo 481, 884... e/ou Extraordinário, em sede recursal o art. 5º, inc. XXXII da Constituição …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 08015963420188120005 MS 0801596-34.2018.8.12.0005
, artigo 131, 332 , 333 inciso II da Lei 5.869 /1973, artigo 481 , 884 da Lei 10.406 /2002 e ainda artigos 3 , 5 e 10...) - frisei Aliás, o Novo Código de Processo Civil estabelece a respeito: "Art. …
Página 2383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017
Processo 1003571-84.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Servidor Público Civil - R.R.R. - P.M.S.J.C. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 00256190920014036100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 18/05/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025619-09.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.025619-0/SP…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073017956 RS
PCDP Nº 70073017956 (Nº CNJ: 0065910-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DÍVIDA. ESTADO DO RIO GRANDE DO…
Página 802 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
acompanhando seu desenvolvimento. Assim, sob o ponto de vista psicológico, parece-nos importante que os genitores continuem compartilhando as responsabilidades acerca do filho em comum” (fl. 294).
Página 95 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017
Com efeito, é altamente desejável que casos semelhantes recebam respostas jurisdicionais que, nessa mesma medida, sejam similares. Tal objetivo decorre, de modo imediato, do Princípio da…
Página 338 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Página 339 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017
contribuinte constitui meio coercitivo de cobrança de tributos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA FORÇAR…
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