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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 481 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 481 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Pg. 1883. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Silva Melo Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Abrão - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE

Pg. 219. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

funcional invocada pelo ente público agravante com base na legislação local: AgRg no AREsp 798.124/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/4/2016; AgRg nos EDcl no AREsp

Pg. 81. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2017

TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO -PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - RECONHECIMENTO DE SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO

Pg. 711. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

o presente recurso está em termos, por preencher os requisitos impostos pelo art. 1.016 e pelo art. 1.017, inciso I e § 1º, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, seja por sua tempestividade

Pg. 2188. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Z. C. M. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA SOBRE AUTOMÓVEL A SER ADQUIRIDO EM NOME DO

Pg. 2193. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

AFASTADO DE CARGO DE PROFESSOR PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA OS INDEFERIMENTOS IMPUGNADOS. – PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA

Pg. 2245. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. OPERAÇÃO MERCANTIL QUE É TRIBUTADA SOMENTE NO MOMENTO DO CONSUMO DA ENERGIA E SUA BASE DE CÁLCULO É O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO. –

Pg. 2268. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO CORRESPONDE AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS PARCELAS EVENTUAIS E AQUELAS QUE TENHAM O ADICIONAL EM SUA BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

ESCOLHER DELIBERADAMENTE O JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, A AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, A

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

SABRINA MARADEI SILVA (OAB 164072/SP), FATIMA LUIZA ALEXANDRE (OAB 105301/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO IDA INÊS DEL CID ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE CRISTINA

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