Art. 481 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
Silva Melo Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Abrão - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
funcional invocada pelo ente público agravante com base na legislação local: AgRg no AREsp 798.124/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/4/2016; AgRg nos EDcl no AREsp
TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO -PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - RECONHECIMENTO DE SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO
o presente recurso está em termos, por preencher os requisitos impostos pelo art. 1.016 e pelo art. 1.017, inciso I e § 1º, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, seja por sua tempestividade
Z. C. M. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA SOBRE AUTOMÓVEL A SER ADQUIRIDO EM NOME DO
AFASTADO DE CARGO DE PROFESSOR PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA OS INDEFERIMENTOS IMPUGNADOS. – PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA
E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. OPERAÇÃO MERCANTIL QUE É TRIBUTADA SOMENTE NO MOMENTO DO CONSUMO DA ENERGIA E SUA BASE DE CÁLCULO É O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO. –
BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO CORRESPONDE AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS PARCELAS EVENTUAIS E AQUELAS QUE TENHAM O ADICIONAL EM SUA BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA
ESCOLHER DELIBERADAMENTE O JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, A AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, A
SABRINA MARADEI SILVA (OAB 164072/SP), FATIMA LUIZA ALEXANDRE (OAB 105301/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO IDA INÊS DEL CID ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE CRISTINA