e os arts. 480 e 481 da Lei nº 5.869/73 (arts. 948 e 949 do CPC/15), uma vez que a Turma não possui competência para... do processo nº 2002.02.01.023861-3. Desta forma, satisfeitos os requisitos do …
Artigo 481 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
Página 726 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2020
e constitucional mencionados - como também o art. 97 da CRFB de 1988 e os arts. 480 e 481 da Lei nº 5.869 /73 (arts. 948 e 949 do CPC... os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil , …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0102994-53.2007.8.24.0023 Capital 0102994-53.2007.8.24.0023
Embargos de Declaração n. 0102994-53.2007.8.24.0023/50000 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISAO COLEGIADA QUE NEGOU…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 0801725-39.2018.8.12.0005 MS 0801725-39.2018.8.12.0005
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0801725-39.2018.8.12.0005/50000 - Aquidauana Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 0801596-34.2018.8.12.0005 MS 0801596-34.2018.8.12.0005
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de maio de 2019 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0801596-34.2018.8.12.0005/50000 - Aquidauana Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002244-31.2016.8.16.0094 PR 0002244-31.2016.8.16.0094 (Acórdão)
o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência..., a e c da CF, art. 6º, VIII e X, 14 e 39, IV, 51, IX, XV e §1º e da Lei …
Página 2383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017
Processo 1003571-84.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Servidor Público Civil - R.R.R. - P.M.S.J.C. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 0025619-09.2001.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 18/05/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025619-09.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.025619-0/SP…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073017956 RS
PCDP Nº 70073017956 (Nº CNJ: 0065910-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DÍVIDA. ESTADO DO RIO GRANDE DO…
Página 802 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
acompanhando seu desenvolvimento. Assim, sob o ponto de vista psicológico, parece-nos importante que os genitores continuem compartilhando as responsabilidades acerca do filho em comum” (fl. 294).