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16 de janeiro de 2018
Artigo 481 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 481 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Pg. 2383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1003571-84.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Servidor Público Civil - R.R.R. - P.M.S.J.C. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 256190920014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 18/05/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025619-09.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.025619-0/SP

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073017956 RS

PCDP Nº 70073017956 (Nº CNJ: 0065910-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DÍVIDA. ESTADO DO RIO GRANDE DO

Pg. 802. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

acompanhando seu desenvolvimento. Assim, sob o ponto de vista psicológico, parece-nos importante que os genitores continuem compartilhando as responsabilidades acerca do filho em comum” (fl. 294).

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

Com efeito, é altamente desejável que casos semelhantes recebam respostas jurisdicionais que, nessa mesma medida, sejam similares. Tal objetivo decorre, de modo imediato, do Princípio da

Pg. 338. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Pg. 339. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

contribuinte constitui meio coercitivo de cobrança de tributos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA FORÇAR

Inteiro Teor. : 1026866119994039999

PROC. -:- 1999.03.99.102686-4 Ap 544614 D.J. -:- 27/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0102686-61.1999.4.03.9999/SP 1999.03.99.102686-4/SP APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO :

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073754640 RS

PCDP Nº 70073754640 (Nº CNJ: 0139579-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO revisional. POSSIBILIDADE DE REVISAO DO CONTRATO. Mostra-se possível a revisão

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073026817 RS

PCDP Nº 70073026817 (Nº CNJ: 0066796-70.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E EMPRÉSTIMOS PESSOAL.

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