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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 481 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 481 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10034046120168260073 SP 1003404-61.2016.8.26.0073

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268928 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1003404-61.2016.8.26.0073, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064038120158260053 SP 1006403-81.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268935 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1006403-81.2015.8.26.0053,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1622385 MT 2016/0219354-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.385 - MT (2016/0219354-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : FÁBIO MARCEL VANIN TURCHIARI E OUTRO(S) - MT007140B RECORRIDO : TOPO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP ADVOGADOS : LUIS CARLOS CORRÊA DE MELLO - MT008690 MAITÊ CAROLINE OLIVEIRA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1121501 RJ 2008/0241018-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.501 - RJ (2008/0241018-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO ADVOGADO : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 RECORRIDO : MARCIA ANDRADE BAPTISTA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS ASSAD BICUDO E OUTRO(S) - RJ100248 DECISÃO Trata-se de recurso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10337874420158260562 SP 1033787-44.2015.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268949 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1033787-44.2015.8.26.0562, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10058261620168260297 SP 1005826-16.2016.8.26.0297

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268933 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005826-16.2016.8.26.0297, da Comarca de Jales,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10152567820158260506 SP 1015256-78.2015.8.26.0506

(Justiça Gratuita) REEXAME NECESSÁRIO: artigo 475 , I , do CPC /73 (artigo 496, I, do NCPC) e Súmula 490 do C. STJ MM. JUÍZ... do disposto no artigo 475 , I , do CPC /73 (artigo 496 , I , do NCPC ) e Súmula 490 do C. Superior Tribunal de Justiça... contido no artigo 9º da Lei Complementar Municipal 441/95 (“s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10286383320168260562 SP 1028638-33.2016.8.26.0562

do Código de Processo Civil ). Decisão reformada - Recurso provido.” (AI 2257361-35.2015.8.26.0000 Voto 19.605 Rel... do índice determinado pelo artigo 5º , da Lei 11.960 /2009, já que declarada a inconstitucionalidade por arrastamento.... Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento pa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10337602720168260562 SP 1033760-27.2016.8.26.0562

de Processo Civil ). Decisão reformada - Recurso provido.” (AI 2257361-35.2015.8.26.0000 Voto 19.605 Rel. Rebouças... determinado pelo artigo 5º , da Lei 11.960 /2009, já que declarada a inconstitucionalidade por arrastamento.... Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento pacífico de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10273104320168260053 SP 1027310-43.2016.8.26.0053

E OUTROS Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor Saraiva 44ª ed. nota 25 ao art. 475-L pág. 572... sobre a inaplicabilidade do índice determinado pelo artigo 5º , da Lei 11.960 /2009, já que declarada...º da Lei 11.960 /2009 possua “natureza instrumental” e, portanto, incidente sobre os process...

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