Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
e os arts. 480 e 481 da Leinº5.869/73 (arts. 948 e 949 do CPC/15), uma vez que a Turma não possui competência para... do processonº 2002.02.01.023861-3. Desta forma, satisfeitos os requisitos do …
e constitucional mencionados - como também o art. 97 da CRFB de 1988 e os arts. 480 e 481 da Leinº5.869 /73 (arts. 948 e 949 do CPC... os requisitos do art. 300 do Código de ProcessoCivil , …
Embargos de Declaração n. 0102994-53.2007.8.24.0023/50000 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISAO COLEGIADA QUE NEGOU…
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0801725-39.2018.8.12.0005/50000 - Aquidauana Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel…
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de maio de 2019 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0801596-34.2018.8.12.0005/50000 - Aquidauana Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni…
o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de ProcessoCivil. Ante a sucumbência..., a e c da CF, art. 6º, VIII e X, 14 e 39, IV, 51, IX, XV e §1º e da Lei …
Processo 1003571-84.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Servidor Público Civil - R.R.R. - P.M.S.J.C. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 18/05/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025619-09.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.025619-0/SP…
PCDP Nº 70073017956 (Nº CNJ: 0065910-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DÍVIDA. ESTADO DO RIO GRANDE DO…
acompanhando seu desenvolvimento. Assim, sob o ponto de vista psicológico, parece-nos importante que os genitores continuem compartilhando as responsabilidades acerca do filho em comum” (fl. 294).