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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 774 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 774 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 774. A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, não poderá operar mais de uma vez.

Andamento do Processo n. 0007801-45.2005.403.6119 - 21/07/2017 do TRF-3

0007801-45.2005.403.6119 (2005.61.19.007801-6) - EMILIO CARLOS MARTINS DA SILVA X SARAY KAMIMURA MARTINS DA SILVA (Proc. 3385 - VANESSA CASTRO FIGUEIREDO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116238 - SANDRA

Pg. 216. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

devedor. No novo procedimento, a defesa do devedor sucede ao último ato da execução, a entrega do bemexcutido ao arrematante. No procedimento judicial, o receio de lesão ao direito do devedor tinha

Pg. 2531. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

BENS E VA LORES, CELEBRACAO DE CONTRATOS E OUTROS QUE EXIJAM MAIOR CAPACIDA DE INTELECTUAL, ALEM DOS ATOS PREVISTOS NO ARTIGO 1 782, CAPUT, D O CODIGO CIVIL (EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITACAO,

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

silêncio, aguardando-se os autos em cartório até o seu efetivo cumprimento. - ADV: ALINE BRATTI NUNES PEREIRA (OAB 296002/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP) Processo

Pg. 3061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP - Agravado: Rogerio Evangelista Leite - Magistrado(a) Luiz Antonio Cunha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50062574420144047007 PR 5006257-44.2014.404.7007

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006257-44.2014.4.04.7007/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CLEUSA DE FATIMA ANTUNES DE MORAES DOS REIS : JUAREZ LOPES DOS REIS ADVOGADO : PEDRO JUNIOR DOS

Pg. 314. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

de defesas processuais na contestação, verifico que no estado emque se encontra o feito, após o decurso de mais de dez anos de tramitação, mostra-se de extrema relevância a análise da matéria posta

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073065195 RS

JLLC Nº 70073065195 (Nº CNJ: 0070634-21.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. CANCELAMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COMO ANTERIORMENTE PACTUADO. DANO MORAL.

Andamento do Processo n. PROCESSO - Ação de Repetição de Indébito C/c Danos Morais - 27/06/2017 do TJPA

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROCESSO Nº 0004905-29.2016.814.0032 REQUERENTE: JESSE PAULO DE ANDRADE BRITO ADVOGADO: ALEXSANDRO DA LUZ CAVALVANTE OAB/PA 18.304 REQUERIDO: BANCO

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

tanto a mera negligência ou imprudência do segurado. 9. O litígio em exame versa sobre o reconhecimento da abusividade da majoração do prêmio securitário segundo a faixa etária da parte segurada.

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