Art. 774 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 774. A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, não poderá operar mais de uma vez.

Andamento do Processo n. 0006823-61.2016.403.6126 - 11/12/2019 do TRF-3

de penhor, a previsão contratualda excussão por meio de venda amigável (Código Civil, art. 774, III).Essa modalidade já... nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Passo ao exame do …

Página 306 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

excussão por meio de venda amigável(Código Civil, art. 774, III).Essa modalidade já se transformara emcondição regulamentar..., inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento …

Página 3961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

, ofensa aos arts. 17, 489, § 1º, VI, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015, arts. 188, 757, 774 e 801 do CC, arts. 1º..., parágrafo único, do CPC/2015, arts. 188, 757, 774 e 801, § 2º, do CC, …

Andamento do Processo n. 0004395-45.2011.4.03.6106 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

em outros diplomas normativos (Código Comercial, art. 279; Código Civil, art. 774, III; Lei de Falências, art. 120, § 20 e Lei ... do artigo 27 da Lei9.517/97. É o relatório. AGRAVO DE …

Andamento do Processo n. 5001060-75.2018.4.03.6141 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

, destacam-se as dos incisos I e IV do art. 774, as quais correspondem à do art. 1.435, I, do atual Código Civil... elementos de que assim tenha procedido em face dos demandantes. 4. É impertinente …

Página 136 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

de previsto em outros diplomas normativos (Código Comercial, art. 279; Código Civil, art. 774, III; Lei de Falências, art... nos artigos 22 e seguintes da Lei . 9.514/1997 poderá levar à perda …

Página 599 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

e os mutuários aplica-se a Lei n. 8.078, de 11.09.90 - Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, caput e §§ 1º e 2º, e art. 2º). 2.... 4. É impertinente a invocação do art. 159 do Código Civil de …

Andamento do Processo n. 5958-62.2007.4.01.3813 - Execução por Titulo Extrajudicial - 06/12/2019 do TRF-1

à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apuração de responsabilidade... de recebimento, no endereço por ela indicado nos autos, nos termos do art.…

Página 244 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2019

por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal.... e por carta com aviso de recebimento, no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50446169320184040000 5044616-93.2018.4.04.0000

os artigos 489, 492, 507, 508, 774, IV, 927 e 1.022 do Código de Processo Civil, os artigos 354 e 355 do Código Civil... DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇAO dO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. juros …