Artigo 480 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-97.2014.5.01.0019

A C Ó R D A O 3ª Turma GMJRP/tb/vm J UÍZO DE RETRATAÇAO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2021.8.06.0101 Itapipoca

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N° XXXXX-15.2021.8.06.0101 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇAO CÍVEL ORIGEM: 1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-72.2021.8.06.0101 Itapipoca

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N° XXXXX-72.2021.8.06.0101 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇAO CÍVEL ORIGEM: 1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-91.2012.5.03.0097

Agravante: EDCARLOS ARANTES DA SILVA Advogada: Dra. Nágila Flávia de Oliveira Godinho Agravado: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. Advogada: Dra. Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-05.2014.5.17.0121

Agravante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Dr. Mozart Victor Russomano Neto Advogado: Dr. Flávia Bressanin Advogada: Dra. Isabela Gomes Agnelli Agravado: ALEXANDRE GRAMELICK LOPES Advogado: Dr. Caio de…

Andamento do Processo n. 0035000-05.2014.5.17.0121 - AIRR - 09/08/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0035000-05.2014.5.17.0121 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante BANCO BRADESCO S.A. Advogado Dr. Mozart Victor Russomano Neto(OAB:…

Página 277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2022

pelo exercício da função comissionada . Confira-se decisão neste sentido, da lavra do eminente desembargador EDVALDO DE ANDRADE: (...)ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INSTITUÍDO POR REGULAMENTO…

Página 286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2022

diferenças salariais no adicional por tempo de serviço (ATS) e na vantagem pessoal de tempo de serviço resultante da incorporação de gratificação semestral. Tenho que o CTVA e Porte devem compor a…

Página 1320 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Agosto de 2022

determinação do art. 97 da Constituição Federal, e dos arts. 480 e ss. do CPC/1973, no julgamento do processo ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39…

Página 2160 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Agosto de 2022

título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor Da leitura do relatório final que conduziu a aprovação do Projeto de Lei nº. 6.787/2016 que alterou o texto consolidado, não se extrai…