Art. 480 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.
de Processo Civil de 73 em seu artigo 480: Art. 480. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder... de 1973 , art. 480. ↑ BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado . São Paulo: Saraiva, 2015. p. 595. ↑ O incidente de arguição de inconstitucionalidade... decisão contornos ...
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Apelação Cível n. 0003792-35.2007.8.24.0078 Apelação Cível n. 0003792-35.2007.8.24.0078 de Urussanga Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇAO
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