Art. 480 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4005637-25.2017.8.24.0000 de Blumenau Agravante : M. de B. Proc. Município : Rodrigo José Silveira (OAB: 32689/SC)
Proc. 0291342-52.2013.8.19.0001 - ARNON VELMOVITSKY E OUTRO (Adv (s). Dr (a). ARNON VELMOVITSKY (OAB/RJ-045618) X CONDOMÍNIO DO EDIFICIO BIG (Adv (s). Dr (a). PRISCILA FABIO DANTAS (OAB/RJ-186334)
PROCESSO: 00256038820178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Ação: Procedimento Comum em: 19/07/2017 REQUERENTE:JOSE CARLOS TIAGO PEREIRA
Processo 0001870-47.2014.8.26.0404 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Wagner Augusto da Silva - -Ivanilda Maria Neves Silva - - Bruno Cristiano da Silva - - Flávio Augusto da Silva -
0003813-82.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6328007884 AUTOR: GUIOMAR RIBEIRO DOS SANTOS (SP119409 - WALMIR RAMOS MANZOLI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
0003794-76.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6328007998 AUTOR: IVANEIDE RIBEIRO DE LIMA (SP252115 - TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
0003707-23.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6328008000 AUTOR: MICHELLE PEIXOTO AZUAGA (SP238571 - ALEX SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0002137-02.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6328008010 AUTOR: BRUNA SANTOS KUGELE (SP318818 - ROSELI CRISTINA GÓES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
0001922-26.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6328008015 AUTOR: GILMAR BERNARDO DA SILVA (SP294380 - LESLIE CRISTINE MARELLI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
0004981-56.2015.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6328007990 AUTOR: CLAUDECIR RIBEIRO DE NOVAIS (SP136387 - SIDNEI SIQUEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.