Artigo 480 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.

Andamento do Processo n. 0001589-34.2020.4.02.0000 - Ação Rescisória - 16/09/2020 do TRF-2

e os arts. 480 e 481 da Lei 5.869/73 (arts. 948 e 949 do CPC/15), uma vez que a Turma não possui competência para... do processo 2002.02.01.023861-3. Desta forma, satisfeitos os requisitos do …

Página 726 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2020

e constitucional mencionados - como também o art. 97 da CRFB de 1988 e os arts. 480 e 481 da Lei 5.869 /73 (arts. 948 e 949 do CPC... os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300371-21.2019.8.24.0020 TJSC 0300371-21.2019.8.24.0020

TÉCNICA A SER SANADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PLENA CONVICÇAO DO JULGADOR. ARTS. 130 E 480 DA LEI 5.869/73...). Assim, não há falar em cerceamento. 2. Mérito Determinam os artigos 42 e 59 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0011658-97.2011.8.24.0064 São José 0011658-97.2011.8.24.0064

aplicada a legislação vigente à época da decisão recorrida, no caso, o Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14.... SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0102994-53.2007.8.24.0023 Capital 0102994-53.2007.8.24.0023

Embargos de Declaração n. 0102994-53.2007.8.24.0023/50000 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISAO COLEGIADA QUE NEGOU…
Arthur Grimaldi, Bacharel em Direito
há 2 anos

O incidente de arguição de inconstitucionalidade

A Lei 13105/15 de 16 de Março de 2015 traz no capítulo IV o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. CAPÍTULO IV DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 948. Arguida, em…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0306701-68.2015.8.24.0054 Rio do Sul 0306701-68.2015.8.24.0054

Apelação Cível n. 0306701-68.2015.8.24.0054, de Rio do Sul Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) APELAÇAO DO AUTOR.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0022413-90.2012.8.24.0018 Chapecó 0022413-90.2012.8.24.0018

Apelação Cível n. 0022413-90.2012.8.24.0018, de Chapecó Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZAO DO INDEFERIMENTO DOS QUESITOS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300193-33.2017.8.24.0088 Lebon Régis 0300193-33.2017.8.24.0088

Apelação Cível n. 0300193-33.2017.8.24.0088 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu APELAÇAO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. MOTORISTA. SEQUELA ACIDENTÁRIA NO PUNHO DIREITO. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO QUE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0004880-08.2009.8.24.0024 Fraiburgo 0004880-08.2009.8.24.0024

Apelação Cível n. 0004880-08.2009.8.24.0024 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SUPOSTAS PATOLOGIAS INCAPACITANTES NOS MEMBROS…