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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 480 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 480 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072591 RJ 2017/0062078-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.591 - RJ (2017/0062078-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : JOÃO FLÁVIO ROTTA E OUTRO(S) - RJ118277 TATIANA PEREIRA MORAES LEITE E OUTRO(S) AGRAVADO : GLAUCE ROCHA DIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1121501 RJ 2008/0241018-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.501 - RJ (2008/0241018-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO ADVOGADO : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 RECORRIDO : MARCIA ANDRADE BAPTISTA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS ASSAD BICUDO E OUTRO(S) - RJ100248 DECISÃO Trata-se de recurso...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072720 RJ 2017/0062963-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.720 - RJ (2017/0062963-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : TATIANA PEREIRA MORAES LEITE E OUTRO(S) - RJ109650 AGRAVADO : MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo m...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20779388120168260000 SP 2077938-81.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000271520 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº

Pg. 263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado... sobre os quais recaiu a primeira, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu ( CPC , art.... 480 , § 1º). Para tanto, nomeio Perito Judicia...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 1135620154036127 SP

que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses..., determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 111853020164039999 SP

em realização de mais um exame pericial ou de sua complementação. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código... de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver... da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, det...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 2868020154036127 SP

480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses... concreto, não havendo que se falar em realização de mais um exame pericial. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo... do Magistrado. - O laudo pericial médico referente ao exame pericial realizado na dat...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 887575 RJ 2016/0087055-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 887.575 - RJ (2016/0087055-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : BERNARDO DE VILHENA SAADI AGRAVADO : KARLA CAMILE DO NASCIMENTO BASTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo EST...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 714922 MG 2015/0119750-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 714.922 - MG (2015/0119750-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : EDER SOUSA E OUTRO(S) - MG062628N AGRAVADO : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(S) - SP146961 DECISÃO Trata-se de agravo fundad...

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