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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 773 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 773 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 773. O segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1118165 RS 2017/0139354-7

com o artigo 3°, ambos do Código Civil. Duas são as situações previstas para a inclusão do filho do sexo feminino... contra incapaz, nos termos do artigo 198, I, combinado com o artigo 3º, ambos do Código Civil. Nesse mesmo sentido... não corre contra incapaz, nos termos do artigo 198,1, combinado com o artigo 3°, amb...

Andamento do Processo n. 2017/0139354-7 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

, nos termos do artigo 198,1, combinado com o artigo 3°, ambos do Código Civil. Duas são as situações previstas para... ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI 7.672/82. VIGENTE NA DATA DO ÓBITO..., portanto, a idade ou estado civil. A finalidade da lei previdenciária é jus...

Pg. 1773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI 7.672/82. VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. Em se tratando de filha inválida, é presumida...°, ambos do Código Civil. Duas são as situações previstas para a inclusão do filho do sexo feminino como dependente: a) ser... como requisito para a concessão do benefício, não importando, ...

Andamento do Processo n. 0004713-68.2015.8.17.0640 do dia 30/10/2017 do DJPE

o prêmio pago (art. 773 do Código Civil). É em função do risco segurado que se classifica os contratos de seguro. O Código... na inicial e resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora...Andamento do Processo n. 0004713-68.2015.8.17.0640 do dia 30/10/2017 d...

Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

demandada figura na relação jurídica como corretora do contrato de seguro firmado (fl. 17). A jurisprudência do TJPE é firme no sentido de que a responsabilidade civil do corretor de seguros se

Contrato de Seguro

Sumário 1. CONTRATO DE SEGURO 1.1 CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E CARACTERÍSTICAS 1.2 REGRAS GERAIS DO SEGURO NO CÓDIGO CIVIL 1.2.1 PARTES 1.2.2 OBJETO DO SEGURO: O RISCO 1.2.3 APÓLICE 1.2.4 DIREITOS

Inteiro Teor. : 10030082520168260125 SP 1003008-25.2016.8.26.0125

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000769983 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003008-25.2016.8.26.0125, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0011105-80.2011.8.17.0990 do dia 28/09/2017 do DJPE

n. 8.078/90), e da autora como consumidora (art. 2º, caput, Lei n. 8.078/90), atraindo, assim, a aplicação do Código... em dobro do réu, com base no art. 773 do CC, bem como a exibição da apólice e contrato do seguro. Por fim, solicitou... de que a relação jurídica estabelecida entre as partes, in casu, trata-se de re...

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2017

e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC..., a condenação em dobro do réu, com base no art. 773 do CC, bem como a exibição da apólice e contrato do seguro. Por fim..., da Lei n. 8.078/90 que: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pú...

Andamento do Processo n. 1024772-62.2014.8.26.0602 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

o pedido formulado com base no artigo 773 do Código Civil e se insurgiu contra o pedido de indenização por danos morais... do que dispõe o artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil .Sucumbente, arcará o autor com as custas e despesas processuais... , § 8º, do Código de Processo Civil , observando-se a suspen...

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