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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 773 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 773 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 773. O segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado.

Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10017216920188260541 SP 1001721-69.2018.8.26.0541

como de que faz jus à indenização prevista no art. 773, do Código Civil (recebimento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 30..., porque o V. Acórdão não incorreu nas hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam... artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, dú...

Pg. 260. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2019.016680 Quinta Câmara de Direito Civil 1.Apelação Cível - 0053375-81.2012.8.24.0023... EM DOBRO. ART. 773, DO CC. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO PRESENTE CASO. MUITO EMBORA O ACIDENTE QUE GEROU INCAPACIDADE... EM RAZÃO DO RISCO DE SOFRER MULTA E TER O CARRO APREENDIDO, A TEOR DO ART. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3005327720158240050 Pomerode 0300532-77.2015.8.24.0050

. Quanto ao pedido de ressarcimento dos valores pagos, defendeu a incidência do art. 773, do Código Civil, uma vez que a seguradora... de ressarcimento dos valores pagos, defendeu a incidência do art. 773, do Código Civil, uma vez que a seguradora sabia que o risco... do requerente, cumpre transcrever o previsto no art...

Apelação Cível: AC 3005327720158240050 Pomerode 0300532-77.2015.8.24.0050

. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO. ART. 773, DO CC. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO PRESENTE CASO. MUITO EMBORA O ACIDENTE...Apelação Cível AC 03005327720158240050 Pomerode 0300532-77.2015.8.24.0050 Apelação Cível Quinta Câmara de Direito Civil...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8377287320168120001 MS 0837728-73.2016.8.12.0001

objurgado violou o art. 827, § 1º, o art. 10 e o art. 489, § 1º, VI, todos do Código de Processo Civil; o art. 744 , o art.... 759 , o art. 757 , o art. 765 , o art. 773 e o art. 797 , todos do Código Civil ; o art. 19, parágrafo único... apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e ssss., d...

Andamento do Processo n. 1000210-70.2016.8.26.0229 - Procedimento Sumário - 30/11/2018 do TJSP

do artigo 773 do Código Civil.” Assim, pretendem a parte ré a reanálise de provas e novo julgamento, o que é impossível... embargos de declaração a ré, com fundamento no art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, embargos de declaração... da sentença alegando omissão. Os embargos foram interpostos tempestivame...

Pg. 4010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2018

, sendo descabida a aplicação do artigo 773 do Código Civil.” Assim, pretendem a parte ré a reanálise de provas e novo... Seguros - Vistos. Oferecem embargos de declaração a ré, com fundamento no art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil... o art. 1023 do Código de Processo Civil. Portanto, recebo os embargos. ...

Pg. 299. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2018

AO DEMANDANTE. EXEGESE DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA... 773, DO CÓDIGO CIVIL. APELO PROVIDO NO PONTO.DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. FATO... JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECUR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3004017120148240007 Biguaçu 0300401-71.2014.8.24.0007

. EFEITOS EX NUNC . IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE CONTRATAÇAO SOBRE RISCO PASSADO. EXEGESE DO ARTIGO 773, DO CÓDIGO CIVIL...-se do Código Civil: "Art. 773. O segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado... in re ipsa , dada sua natureza personalíssima, na forma preconizada pelo artig...

Apelação Cível: AC 3004017120148240007 Biguaçu 0300401-71.2014.8.24.0007

, DE CONTRATAÇÃO SOBRE RISCO PASSADO. EXEGESE DO ARTIGO 773, DO CÓDIGO CIVIL. APELO PROVIDO NO PONTO. DANOS MORAIS. PEDIDO...Apelação Cível AC 03004017120148240007 Biguaçu 0300401-71.2014.8.24.0007 Apelação Cível Sexta Câmara de Direito Civil...

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