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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 773 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 773 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 773. O segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4148543820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CIVEL

previsto - Situação inconteste - Artigo 334 , inciso II do Código de Processo Civil Aplicação do Código de Defesa... , 1336 , parágrafos primeiro e segundo, do Código Civil , e artigos 42 , parágrafo único e 84 , § 4º , do Código... entidades de fins sociais – art. 883 , parágrafo único do Código Civil . Revista de di...

Andamento do Processo n. 1005295-30.2016.8.26.0005 - Procedimento Comum - Seguro - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1005295-30.2016.8.26.0005 - Procedimento Comum - Seguro - Fábio da Silva Alves - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos.FÁBIO DA SILVA ALVES ajuizou a presente ação de cobrança de indenização

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Andamento do Processo n. 1001663-24.2016.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/03/2017 do TJSP

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QUANTO AOS ASPECTOS EXISTENCIAIS DE SUA VIDA. NA MEDIDA DO PO SSIVEL, DEVERA ELE PROPRIO TOMAR AS DECISOES CONCERNENTES A SUA F AMILIA, A SUA SEXUALIDADE, AO TRABALHO, A SUA EDUCACAO, A SUA LIB

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Apelação: APL 40068397620138260564 SP 4006839-76.2013.8.26.0564

- Seguro de vida – Contrato de seguro empresarial – Ação ajuizada por beneficiária contra a seguradora - Prescrição que não se enquadra nem na hipótese do art. 206, § 1º, II, do CC, que trata da pretensão do segurado contra o segurador, nem na hipótese do art. 206, § 3º, IX, do CC, relativa a seguro de responsabilidad...

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