Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 479 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 479, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

Parágrafo único. Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.

Andamento do Processo n. 00120722319968140301 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00120722319968140301 PROCESSO ANTIGO: 199610193 047 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Procedimento Comum em: 08/02/2017---ADVOGADO:JEAN CARLOS

Andamento do Processo n. 00136351820038140301 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00136351820038140301 PROCESSO ANTIGO: 200310182320 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/S ERVENTUÁRIO (A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Procedimento Comum em: 08/02/2017---AUTOR:JAIME RODRIGUES

Andamento do Processo n. 0003603.75.2017.8.13.0090 - 07/04/2017 do TJMG

00060 - 0003603.75.2017.8.13.0090 Requerente: Jane Miranda Caldas; Requerido: Maria do Rosário Miranda Publicado despacho FLS.33, ITEM II. VISTOS. II- CONSIDERANDO-SE A LEGITIMIDADE DA REQUERENTE

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

Estado do Pará. 2. O art. 111, inciso I, alínea ¿b¿ do Código Judiciário - que previa a competência das Varas Privativas de Fazenda Pública - não fora recepcionado pela Consti tuição Federal que

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. Súmula 556 STF. C.F., art. 170, § 1º, ou art. 170, § 1º, II, EC 19/98. I. - É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de

Pg. 3. Brumadinho. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 07/04/2017

00040 - 0003610.09.2013.8.13.0090 Autor: Maria Dias de Souza; Réu: Município de Brumadinho Remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/MG, com observância das formalidades de praxe e

Andamento do Processo n. 00090992120048140301 - 28/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00090992120048140301 PROCESSO ANTIGO: 200410306416 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARISA BE LINI DE OLIVEIRA Ação: Monitória em: 03/02/2017---AUTOR:BANCO DO ESTADO DO PARA SA

Andamento do Processo n. 00410001320108140301 - 28/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00410001320108140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Procedimento Comum em: 03/02/2017---AUTOR:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

7 deste Tribunal. 9. Por fim, q uanto à violação dos artigos 330 e 332, ambos do CPC, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não há cerceamento de defesa pela utilização de prova

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

das Varas Privativas de Fazenda Pública - não fora recepcionado pela Constituição Federal que prevê, em seu art. 17art. 173, §1°, II, a sujeição das so ciedades de economia mista ao regime jurídico

×