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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 479 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 479, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

Parágrafo único. Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.

Andamento do Processo n. 00194307520098140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00194307520098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910422845 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ação: Pr ocesso de Execução em:

Andamento do Processo n. 00354022520088140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00354022520088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810994382 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ação: Procedimento Comum em: 09/06/2017---REU:FUNDACAO

Andamento do Processo n. 00473142820128 140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00473142820128 140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ação: Embargos à Execução em: 09/06/2017---EMBARGANTE:COMPANHIA DE

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

1.251.993¿PR, da minha relatoria e submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC, decidiu que às ações indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional previsto no art.

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

não depositados pela Administração Pública, na forma estabelecida nos arts. 23, §5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990 (prazo trintenário), foi

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ART. 44 DO C.C. JUÍZO DA 10º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL É COMPETENTE PARA PR OCESSAR E JULGAR A AÇÃO POPULAR, EIS QUE, EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA

Andamento do Processo n. 00216349220088140301 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00216349220088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810675958 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ação: Processo Cautelar em: 19/12/2016---REQUERENTE:ORLANDO

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

ocorreu em 22/02/02, abaixo transcrita: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. Súmula 556 STF. C.F., art. 170, § 1º, ou art. 170, § 1º, II, EC

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2017

ACONTECE COM A COSANPA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 10º VARA CÍVEL DA CAPITAL, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 116652020148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

Primeira Câmara Cível Apelação/Remessa necessária nº 0011665-20.2014.8.19.0001 Apelantes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUES E JARDINS Apelada: ADRIANA RIBEIRO BARROS Relator Des.

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