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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 479 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 479, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

Parágrafo único. Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/10/2017

em questão está relacionada à precariedade do sistema dedistribuição, o qual é gerenciado pelo recorrente. No mais, o Tribunal a quo decidiu pela legitimidade ativa do recorrido, visto que está

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/10/2017

provido o agravo regimental interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). No mesmo sentido, tem se pronunciado o Tribunal de Justiça do Pará, a saber: CONFLITO NEGATIVO DE

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 3656210920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº: 0365621-09.2013.8.19.0001 APELANTE 1: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE 2: SEBASTIANA DE OLIVEIRA TRINDADE APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR

Andamento do Processo n. 00413646220028140301 - 22/09/2017 do TJPA

constante do Regimento Interno do TJPA, tudo de acordo com os ditames do art. 479, parágrafo único, do CPC/73. Todavia..., § 3°, inc. V, do Código Civil. 8. Verifica-se que, quanto à violação dos artigos 186 e 927, ambos do CC, e artigos 333.... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. Súmula ...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2017

, por isso conhecerei do pedido no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.... 479, parágrafo único, do CPC/73. Todavia, o Regimento Interno do TJPA é silente quanto à regulamentação do procedimento..., ao a firmar que o Tribunal Pleno, por meio do Acórdão n° 91.324, processado...

Andamento do Processo n. 00040122120038140301 - 28/08/2017 do TJPA

com os ditames do art. 479, parágrafo único, do CPC/73. Todavia, o Regimento Interno do TJPA é silente quanto à... do Decreto 20.910¿1932, em detrimento do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. 8. Verifica... do embargante, ao afirmar que o Tribunal Pleno, por meio do Acórdão 91.324, pr...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2017

com os ditames do art. 479, parágrafo único, do CPC/73. Todavia, o Regimento Interno do TJPA é silente quanto à regulamentação... de fazenda pública, consoante interpretação dos art. 173, §1°, II, da CF/88, e art. 5°, II e III, do Dec.-Lei n° 200/1967... recepcionado pela Constituição Federal que prevê, em seu art. 17...

Andamento do Processo n. 00180359220018140301 - 21/08/2017 do TJPA

do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. 8. Verifica-se que, quanto à violação dos artigos 186...., do Código de Processo Civil/1973, então vigente, teria reconhecido a não atribuição das prerrogativas de fazenda pública..., II, da CF/88, e art. 5º, II e III, do Dec.-Lei 200/1967, impli...

Andamento do Processo n. 00199530820018140301 - 21/08/2017 do TJPA

91.324, proceado sob a sistemática do art. 476 e ssss., do Código de Processo Civil/1973, então vigente, teria... de fazenda pública, consoante interpretação dos art. 173, § 1º, II, da CF/88, e art. 5º, II e III, do Dec.-Lei 200/1967..., tudo de acordo com os ditames do art. 479, parágrafo único, do CPC/1973. Todav...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2017

constante do Regimento Interno do TJPA, tudo de acordo com os ditames do art. 479, parágrafo único, do CPC/1973... do Tribunal Pleno que, por meio do Acórdão n° 91.324, processado sob a sistemática do art. 476 e ss., do Código de Processo... Civil/1973, então vigente, teria reconhecido a não atribuição das prerrogativ...

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