Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Andamento do Processo n. 1929195 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1929195 - SP (2021/0087015-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BHM TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO : FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES - SP196459 RECORRENTE : NEUSA…

Andamento do Processo n. 1929195 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1929195 - SP (2021/0087015-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BHM TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO : FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES - SP196459 RECORRENTE : NEUSA…

Andamento do Processo n. 1943349 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1943349 - PR (2021/0184322-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : RODOGHEL TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS : MATEUS ROQUE BORGES - SP241059 JOSÉ WILSON SILVA LEMES -…

Página 7173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

a parte recorrente aponta violação aos artigos 389, 772 e 781 do Código Civil de 2002; e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (e-STJ fls. 80/88). Aduz ter havido omissões na decisão recorrida,…

Página 7174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

prestações vencidas juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, cálculo que, acrescidos das prestações vincendas, resultou em R$ 381.057,57. Honorários advocatícios de 15% foram somados ao…

Página 7179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

danos materiais (apólice: R$ 755.796,56; indenização devida à autora: 426.849,67), e parcialmente a indenização por danos morais (apólice: R$ 100.772,87; indenização devida à autora R$ 309.008,18).

Página 7275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES NOMINAIS CONSTANTES DA APÓLICE – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA (RODOGHEL X BRADESCO) – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA…

Página 7278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

entendimento de que os "[...] valores nominais constantes da apólice apenas deve incidir atualização monetária pelos índices oficiais e, desde a data da contratação do seguro, ou seja, sem a inclusão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1970873 SP 2021/0255707-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1970873 - SP (2021/0255707-0) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ORLANDO PEREIRA e LETÍCIA DE MAGALHAES PEREIRA, contra decisão que negou …

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA Processo: , já qualificada nos autos em epígrafe e SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A ,…