Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Pg. 326. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/11/2018

23050/MS) Sent. de f. 1005-1021: “...ISSO POSTO, com fundamento nos arts. 772 e 792 ambos do Código Civil e 487, inciso... Filho e Rafael Rocha Carvalho), em atendimento ao art. 792 do Código Civil. Pela sucumbência, condeno solidariamente... I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inici...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000108620168260189 SP 1000010-86.2016.8.26.0189

.” (ALVIM, Pedro. “O seguro e o novo código civil”. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 75). Todavia, cumpre observar.... INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇAO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL... a obrigação de indenizar por ato ilícito - artigos 405 e 405 do CCB, e art. 219, ca...

Pg. 4809. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

correspondente a metade do valor global, nos termos do artigo 792 do Código Civil , ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais..., do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Nos Juizados Especiais, em primeiro grau... (art. 772 , CC )– data em que houve o requerimento administrativo com a ...

Pg. 2395. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

de aplicação de juros moratórios sobre esse montante, e o dispositivo citado na impugnação (CC, art. 772. A mora do segurador... SEGUROS S/A, com fundamento nos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil; e (b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... civil do segurado houve o pagamento da indenização securitária...

Pg. 1291. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2018

, o requerido é revel. De outro giro, o art. 343 do Código de Processo Civil ao permitir ao réu reconvir simultaneamente... contratual de 10%, pelos motivos expedidos linhas acima, a teor do art. 772, do CC. Pelo princípio da sucumbência, condeno-lhe... o principio basilar da força obrigatória do Direito Civil (CC, art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078706504 RS

reger as relações contratuais, em especial, o contrato de seguro conforme artigo 765 do Código Civil: “Art. 765. O segurado..., o artigo 772 do Código Civil, determina que “a mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária...(...), com franquia de 10%, julgada parcialmente procedente na origem. 2)...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1722888 SC 2018/0019395-8

DE MORA SOBRE O VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ARTS. 389, 772 E 781 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ARTS. 389, 772 E 781 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. CITAÇAO... pelo pagamento dos juros de mora em virtude da denunciação à lide. Intelig...

Pg. 7300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018

, 772 E 781 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA SEGURADORA NA DENUNCIAÇÃO DA...Pg. 7300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018 possibilidade de sua fluência a partir da decretação da quebra... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO C...

Pg. 7301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018

e 781 do Código Civil de 2002. 2. À míngua da demonstração do momento em que a seguradora foi constituída em mora...Pg. 7301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018 LIDE. ART. 219 DO CPC. PRECEDENTES. 1. No presente caso... CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2005, DJ 1/2/2006, p. ...

Andamento do Processo n. 0004433-41.2009.8.26.0484 - Apelação - 25/10/2018 do TJSP

CONTRATUAIS E DA RESOLUÇÃO 117/2004 DO CNSP, BAIXADA COM BASE NO ART. 32, II, DO DEC. 73/66 PREVALÊNCIA DO ART. 772 DO CÓDIGO... CIVIL SOBRE DISPOSIÇÕES DERROGADAS DA LEI 6.899 /81 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. ART. 1007 CPC...Andamento do Processo n. 0004433-41.2009.8.26.0484 - Apelação - 25/10...

×