Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1638468 PR 2016/0301191-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.468 - PR (2016/0301191-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : CAROLINA TRANSPORTES LTDA - ME RECORRENTE : DENISE APARECIDA ORSI GIAROLA RECORRENTE : CESAR GONCALVES ADVOGADOS : MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEANDRO - PR020162 LUCIANO F DE OLIVEIRA LEANDRO - PR034099 RECORRIDO : BRADESCO...

Pg. 7482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

Relator (6541) RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.468 - PR (2016/0301191-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : CAROLINA TRANSPORTES LTDA - ME RECORRENTE : DENISE APARECIDA ORSI GIAROLA RECORRENTE :

Pg. 7484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

SEGURADORA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. TEMA PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. De acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal através de julgamento de Recurso

Pg. 7488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). 2. O Código Civil de 2002 adotou, para os seguros de dano, o princípio indenitário, de modo que a indenização

Pg. 7489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

A obrigação principal do segurador é pagar a indenização ao segurado a teor do art. 766 do CC. Logo, o art. 772, sem correspondência no CC1916, decorre da natureza bilateral do contrato de seguro,

Contrato de Seguro

Sumário 1. CONTRATO DE SEGURO 1.1 CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E CARACTERÍSTICAS 1.2 REGRAS GERAIS DO SEGURO NO CÓDIGO CIVIL 1.2.1 PARTES 1.2.2 OBJETO DO SEGURO: O RISCO 1.2.3 APÓLICE 1.2.4 DIREITOS

Inteiro Teor. : 74279020108260004 SP 0007427-90.2010.8.26.0004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000779330 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0007427-90.2010.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação Cível n. 0076157.78.2013 - 10/10/2017 do TJGO

COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 2º APELANTES: RAUL MARINHO CORREA e RENATO MARINHO CORREA APELADO(S): LENIR DE ARAÚJO TEIXEIRA e LUÍS CARLOS TEIXEIRA RELATOR: DES.

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/10/2017

Douglas Pikussa 016 1723692-1 Elias Tisato 012 1701659-2/01 Elizeu Luciano de Almeida 026 1728504-6 Furquim Fernando Almeida de Oliveira 019 1726039-6 Fernando Ferreira Serafim 016 1723692-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 100303 PR 2011/0308287-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 100.303 - PR (2011/0308287-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ARIOVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : GUILHERME REGIO PEGORARO E OUTRO(S) - PR034897 AGRAVADO : SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A ADVOGADO : MARCIO ALEXANDRE CAVENAGUE E OUTRO(S) - PR027507 DECISAO Cuida-se ...

×