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26 de maio de 2017
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Apelação: APL 44472720108260666 SP 0004447-27.2010.8.26.0666

– Inteligência do art. 772 do Código Civil e da Lei 6194/74 - Precedentes do STJ – Má-fé processual ao se invocar incidente... contra texto expresso de lei – Imposição de multa - Recurso improvido, com observação....

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

monetária, na forma do art.772 do Código Civil/2002).Saliente-se que os pedidos indenização, por danos materiais e morais... o necessário para que o julgador fundamente a decisão, conforme o disposto no artigo 443, inciso I, do Código de Processo Civil... de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da l...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2017

, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".Já o Código Civil de 2002..., ou seja, 20 de setembro de 2011, a teor do art.398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. A correção monetária deverá...), a teor dos arts.398 e 772 do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do STJ.Man...

Apelação: APL 16543612 PR 1654361-2 (Acórdão)

SOBRE O VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ARTS. 389, 772 E 781 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO... os arts. 772 e 781 do Código Civil, contados da citação: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO... CONFIGURADO. SÚMULA 182/STJ. NÃO CABIMENTO. ART. 1140 DO CÓDIGO DE...

Apelação: APL 16347572 PR 1634757-2 (Acórdão)

, sendo, portanto, necessária a aplicação do disposto no artigo 206, § 1º, inciso II, "b", do Código Civil de 2002. No mérito, sustentou..., inciso II, do Código Civil de 1916, atual art. 206, § 1º, do Código Civil de 2002, que prevê prescrever em um ano... DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. 1...

Andamento do Processo n. 0009439-98.2011.8.26.0309 - Apelação - 10/05/2017 do TJSP

, NOS TERMOS DO ART. 772 DO CÓDIGO CIVIL - DEVERÁ SER OBSERVADA A CORREÇÃO MONETÁRIA ATUALIZADA ATÉ A DATA DO EFETIVO... PAGAMENTO E OS JUROS DE MORA DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO... EM DOBRO DO PRÊMIO, AFASTADO - NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 773 ...

Pg. 2698. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PRÊMIO, NOS TERMOS DO ART. 772 DO CÓDIGO CIVIL... A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO EM DOBRO DO PRÊMIO, AFASTADO - NÃO CONFIGURADA... A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 773 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO, NOS T...

Apelação: APL 8944787 PR 894478-7 (Acórdão)

Apelação Cível 894.478-7 fls. 26 O art. 772 , do Código Civil assevera que o segurador responderá pela sua mora em pagar... do artigo 219 , do Código de Processo Civil /1973 (art. 240 , NCPC ):"A citação válida torna prevento o juízo, induz... reexame da matéria, com fulcro no art. 543-C , § 7º, do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 1047949-93.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/05/2017 do TJSP

nos art. 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor.Além disso, exige o art. 759 do Código Civil que a emissão da apólice.... Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Dos bens reclamados pelo segurado, a seguradora só..., mas tão somente o acréscimo de juros e correção monetária (CC, art. 772).Ade...

Pg. 403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

desde a citação da denunciada, o que decorre da expressa previsão legal contida nos artigos 405 e 772 do Código Civil... dias.Decorrido referido prazo sem manifestação, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, aguarde... litisdenunciada foi constituída em mora (“ex persona”), ou seja, a parti...

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