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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Inteiro Teor. : 10000313020158260696 SP 1000031-30.2015.8.26.0696

securitária, consoante as normas insculpidas nos artigos 389 , 772 e 781 do Código Civil , cumulados com o art. 240 do Código... dos fatos, no mesmo veículo, quando do atropelamento. Pois bem, dispõe expressamente o art. 935 do Código Civil... (Presidente sem voto), PAULO AYROSA E ANTONIO RIGOLIN. São Paulo, 10 de jan...

Inteiro Teor. : 20160111212068 DF 0034884-27.2016.8.07.0001

) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa, contudo, a exigibilidade..., nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Da preliminar de cerceamento de defesa A petição inicial... para formar a convicção do julgador. 2.2. Conforme preceitua o artig...

Andamento do Processo n. 0002762-58.2011.8.26.0404 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO INTELIGÊNCIA DO ART. 772 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA RECURSO....jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resol...

Pg. 3185. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

DO STJ INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO INTELIGÊNCIA DO ART. 772 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075993857 RS

e o enriquecimento sem causa. Sustentam que a decisão contraria as regras dispostas nos artigos 757, 760, 772 e 781 do CC. É... POR DANO MORAL E ANTECIPAÇAO DE TUTELA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FULCRO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075993857 RS @ (PROCESSO ELETR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1124634 RS 2017/0151375-5

DA COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ARTS. 389, 772 E 781 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL... SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ARTS. 389, 772 E 781 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. CITAÇAO DA SEGURADORA... dos juros de mora em virtude da denunciação à lide. Inteligência do...

Andamento do Processo n. 2017/0151375-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA SEGURADORA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 219 DO CPC. PRECEDENTES. 1.... Inteligência dos arts. 389, 772 e 781 do Código Civil de 2002. 2. À míngua da demonstração do momento em que a seguradora foi... de Processo Civil de 2015; e 394 e 396 do Código Civil. Sustentou, e...

Pg. 5709. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ARTS. 389, 772 E 781 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. CITAÇÃO... dos juros de mora em virtude da denunciação à lide. Inteligência dos arts. 389, 772 e 781 do Código Civil de 2002. 2. À..., em violação ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022, II, do CPC vigente), porquanto ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16799520128240058 São Bento do Sul 0001679-95.2012.8.24.0058

constituída em mora, e o retardo no cumprimento da obrigação autoriza a aplicação do disposto no art. 772 do Código Civil... CIVIL CONTRATUAL. INÍCIO DE CÔMPUTO QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO . ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SELIC... de Direito Civil, j. 10-10-2017). VALORES CONSTANTES DA APÓLICE QUE DEVE...

Andamento do Processo n. 1023499-31.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 14/12/2017 do TJSP

, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A justificativa da parte requerida para deixar de honrar... com o carregamento em um dia e transporte em outro, ou que haja transporte de cargas intermunicipal. O Código Civil... dos Créditos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de 1% am c...

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