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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Pg. 5076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

Pg. 5076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA SEGURADORA... dos juros de mora em virtude da denunciação à lide. Inteligência dos arts. 389, 772 e 781 do Código Civil de 2002. 2. À míngua... NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 219 DO CPC. PRECEDENTES. 1. No presente ca...

Pg. 2979. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

% ao ano e atualização pelo INPC (cláusula 21.1 da apólice e art. 772 Código Civil), Tribunal de Justiça do Estado...Pg. 2979. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017 estoque de mercadorias...

Pg. 2988. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

;condenaçãopelaatualização dovalor daindenizaçãoparcial paga, nos termos da cláusula 21 da apólice e art. 772 do Código Civil...Pg. 2988. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017 patrimônio moral deve existir...

Pg. 2990. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

da cláusula 21 da apólice e artigo 772 do CC ", a partirde 01/04/2013 no valor de R$ 181.416,72 (cento e oitenta e um mil...Pg. 2990. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017 12/04/2013 a empresa...

Andamento do Processo n. 0000464-66.2011.8.26.0607 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP

DOS ARTIGOS 389, 772 E 781 DO CC C.C. ART. 240 DO NOVO CPC (COM CORRESPONDÊNCIA NO TEOR DO ART. 219 DO CPC/1973...Andamento do Processo n. 0000464-66.2011.8.26.0607 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP 0000464-66.2011.8.26.0607....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU ...

Pg. 1715. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

– INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389, 772 E 781 DO CC C.C. ART. 240 DO NOVO CPC (COM CORRESPONDÊNCIA NO TEOR DO ART. 219 DO CPC/1973...Pg. 1715. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017 0000286....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - ...

Andamento do Processo n. 0000348-85.2013.8.02.0016 - Procedimento Ordinário - 16/02/2017 do TJAL

moratórios, com fulcro no art. 772 do Código Civil. Dispositivo: Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados... pública, que, portanto, deve ser observada, inclusive de ofício, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.078/90 (Código...-se da leitura aos artigos 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil CC, qu...

Pg. 187. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/02/2017

e os juros moratórios, com fulcro no art. 772 do Código Civil. Dispositivo: Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos.... Isso posto, com fulcro no art. 485, inc. V, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução... os fins do art. 200 do novo Código de Processo Civil, que diz: “Os atos das part...

Andamento do Processo n. 0303774-68.2012.8.05.0150 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 13/02/2017 do TJBA

ou cumprido nos limites da lei. É o principio basilar da força obrigatória do Direito Civil ( CC , art. 421 e ss). A função social... de n.º 09, localizado na Rua Dejanira Maria Bastos, lote 02, pelo prazo de 36 meses, a começar no dia 01.10.2011... e a teor do art. 772 , do CC . Condeno-lhes, ainda, ao pagamento das ...

Pg. 732. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/02/2017

da citação, e multa contratual de 10%, pelos motivos expedidos linhas acima e a teor do art. 772 , do CC . Condeno-lhes... dos alugueis e encargos constitui-se em grave infração legal (art. 23 , inc. I , da lei n. 8245 /91), autorizando... da força obrigatória do Direito Civil ( CC , art. 421 e ss). A função social ta...

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