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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Pg. 246. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028817-79.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 72764720118240004 Araranguá 0007276-47.2011.8.24.0004

  Apelação Cível n. 0007276-47.2011.8.24.0004, de Araranguá Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA PELA MÃE DO

Inteiro Teor. Apelação: APL 40003718820138260405 SP 4000371-88.2013.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000503018 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4000371-88.2013.8.26.0405, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3934320148240016 Capinzal 0000393-43.2014.8.24.0016

  Apelação Cível n. 0000393-43.2014.8.24.0016 Relator: Desembargador Stanley Braga    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE

Pg. 13. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/07/2017

ALCILENE BARBOSA DE FREITAS, CÉSAR AUGISTO FREITAS MONTEIRO, CAMILLA FREITAS MONTEIRO e CIBELLY DA SILVA MONTEIRO, ingressaram com ação de cobrança em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E

Pg. 2308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

juntou a definição ou a descrição da cláusula especial de “Freada Brusca”, não constando nenhuma previsão no contrato que apresentou às fls. 95/121, não sendo possível a análise de sua aplicação ao

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/07/2017

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Nessas condições, defiro o pedido de efeito suspensivo para suspender a decisão judicial proferida que concedeu a antecipação de tutela para

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10570130020367001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 STJ - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Pg. 563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

SP), HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP), ALAN KARDEC RODRIGUES (OAB 40873/SP), CARLOS PINHEIRO (OAB 40719/SP), VALNIR BATISTA DE SOUZA (OAB 192669/SP), ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB

Pg. 426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

Intime-se. - ADV: ANTONIO CLAUDIO SOARES (OAB 109736/SP) Processo 0009070-14.2011.8.26.0533 (533.01.2011.009070) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.L.O. - Alvará disponível para

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