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17 de junho de 2018
Artigo 772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Andamento do Processo n. 2017/0133900-0 - Recurso Especial - 15/06/2018 do STJ

DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA SEGURADORA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 219 DO CPC. PRECEDENTES. 1. No.... Inteligência dos arts. 389, 772 e 781 do Código Civil de 2002. 2. À míngua da demonstração do momento em que a seguradora foi... ocorrentes, no caso, os requisitos do art. 368 do Código Civil. ...

Pg. 4510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2018

SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ARTS. 389, 772 E 781 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA SEGURADORA... dos juros de mora em virtude da denunciação à lide. Inteligência dos arts. 389, 772 e 781 do Código Civil de 2002. 2. À...Pg. 4510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2018 [...] 2. ...

Pg. 939. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2018

) Com fulcro no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil defiro a penhora da participação societária... de resultado econômico, ou demonstração da conta de lucros e perdas, nos termos do artigo 1.189 do Código Civil. Em nome... 838 do Código de Processo Civil.Após, intime-se o executado da penhora formalizada...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076779636 RS

de juros e correção monetária, conforme o que dispõe o artigo 772 do Código Civil. Apontou a responsabilidade solidária... com os limites fixados em lei. Inteligência do art. 85 e seus parágrafos do novel Código de Processo Civil. Negado provimento... legais atinentes aos contratos de seguro, destacando que a negativa...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/06/2018

, sem prejuízo dos juros moratórios, como prevê o art. 772, do Código Civil, desde a data de sua citação. Condeno.... O Código Civil, em seu art. 757, estabelece que pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento... índices oficiais regularmente estabelecidos desde a data do fato, sem prejuízo dos...

Pg. 2526. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2018

. DECIDO. Os arts. 772 e 781 do Código Civil estabelecem a incidência de juros de mora sobre o valor da indenização a ser paga... pela seguradora. Os juros de mora devem ser contados desde a citação, conforme prevê o art. 405 do Código Civil... Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 16ª Vara Cível e Ambiental DE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1738964 PR 2018/0103815-7

afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil anterior. 2. A presença de cláusula resolutiva no... violação ao art. 535 do Código de Processo Civil anterior. 2. A presença de cláusula resolutiva no registro imobiliário... DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA, ADEMAIS, CON...

Andamento do Processo n. 2018/0103815-7 - Recurso Especial - 30/05/2018 do STJ

- INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 502 E 508 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA, ADEMAIS, CONTRÁRIA À... ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil anterior. 2... e 389, 772 e 781 do CC/2002. Defenderam que, no cumprimento de sentença, devem...

Pg. 6730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2018

MONETÁRIA, SEM MENCIONAR JUROS DE MORA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 502 E 508 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., ainda, contrariedade aos arts. 322, § 1º, do CPC/2015 e 389, 772 e 781 do CC/2002. Defenderam que, no cumprimento de sentença, devem ser.... : AGRO FLORESTAL NEVADA LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial...

Andamento do Processo n. 2017/0161669-2 - Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ARTS. 389, 772 E 781 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA SEGURADORA NA DENUNCIAÇÃO... em virtude da denunciação à lide. Inteligência dos arts. 389, 772 e 781 do Código Civil de 2002. 2. À míngua.../2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Códi...

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