Artigo 479 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.
Parágrafo único. Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Autos do proc. n. - 1 a . Secretaria , nos autos da Ação Previdenciária , com…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Autos do proc. n. - 1 a . Secretaria , nos autos da Ação Previdenciária , com…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017379620175010034 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101737-96.2017.5.01.0034 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE RECORRIDO: CARLOS FELIPE PIMENTEL DOS SANTOS RELATOR: MARCELO ANTERO DE CARVALHO…

Andamento do Processo n. 5034378-48.2019.8.09.0051 - 22/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 19/11/2021 17:45:52 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5034378-48.2019.8.09.0051…

Página 5843 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2021

DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CABIMENTO SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é cediço, o aprovado em concurso público tem o direito subjetivo à nomeação, desde que à espécie confluam uma das seguintes hipóteses: a)…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012189320185010032 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101218-93.2018.5.01.0032 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO CLAUDIO JOSÉ MONTESSO A C Ó R D A O 10ª…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0303434-67.2014.8.24.0040 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0303434-67.2014.8.24.0040

Apelação Nº 0303434-67.2014.8.24.0040/SC RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (RÉU) APELADO: CLAUDIA DE FATIMA FREITAS TEIXEIRA (AUTOR) RELATÓRIO Claudia de…

Intimação - Apelação Cível - 5001413-68.2020.4.03.6134 - Disponibilizado em 04/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001413-68.2020.4.03.6134 POLO ATIVO DURCE LEA LOPES THEZOLIN ADVOGADO(A/S) CINTIA CRISTINA FURLAN | 310130/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO…

Andamento do Processo n. 5163391-66.2020.8.09.0051 - Apelação Cível - 29/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 28/10/2021 17:47:11 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5163391-66.2020.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 5562534-18.2021.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 29/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 28/10/2021 01:11:51 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5562534-18.2021.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…