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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 479 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 479 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

Parágrafo único. Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.

Andamento do Processo n. 00035803720078140201 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00035803720078140201 PROCESSO ANTIGO: 200710024627 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO Ação: Procedimento Comum em: 19/07/2017 REU:R. T. B. REP

Andamento do Processo n. 0015258-11.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00159 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015258-11.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.015258-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : HILDA SABINO ADVOGADO : SP237448 ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO

Andamento do Processo n. 0015341-27.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00180 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015341-27.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.015341-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) :

Andamento do Processo n. 0006950-27.2013.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006950-27.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.006950-8/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : IVAN SANTANA SILVA ADVOGADO : SP352679B FERNANDA ANACLETO

Andamento do Processo n. 0017089-94.2017.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017089-94.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.017089-3/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) :

Pg. 1689. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de

Pg. 1199. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

terá como termo final o ano de 2018.O referido programa governamental é coordenado pelo Ministério das Minas e Energia, operacionalizado pela Eletrobrás e executado pelas concessionárias de energia

Pg. 673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

interesse público apto a justificar sua intervenção no processo (fls. 195).É o relatório. Decido. Acolho a preliminar de prescrição argüida pela autarquia, de modo que prescritas estão as parcelas

Pg. 2761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

de atividade rural no período alegado na inicial.Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19/09/2017 às 14:30h. Desnecessária a intimação do chefe do posto do INSS, posto que

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

PROCESSO: 00031261720168140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO Ação: Averiguação de Paternidade em: 19/07/2017 AUTOR:VALMIR FONSECA

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