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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 479 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 479 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

Parágrafo único. Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10439160011979001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. PRELIMINARES DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IRRESIGNAÇAO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO REEDUCANDO. RAZÕES APRESENTADAS POR DEFENSOR

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10290160087422001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL. UNIFICAÇAO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA CONCESSAO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA ÚLTIMA CONDENAÇAO.

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10686072044452001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - NULIDADE DA DECISAO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA -SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇAO - SOMATÓRIO DAS PENAS - TERMO A QUO PARA

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10702052407559002 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. IRRESIGNAÇAO MINSITERIAL. UNIFICAÇAO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA CONCESSAO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇAO. RECURSO PROVIDO. -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9045720125090411

Agravante: ÓRGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ Advogada :Dra. Silvana Aparecida Alves Agravado : DJALMA ALVES DO CARMO Advogado :Dr.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7746820155070039

Agravante: APM TERMINALS PECEM OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA. Advogado :Dr. Gladson Wesley Mota Pereira Agravado : WILAME ALEXANDRE PIMENTEL Advogada :Dra. Carmen Andreia Peixoto Gurgel CMB/htgp/aps D E

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104268720155180012

Agravante: MINERVA S.A. Advogado :Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes Agravado : ROBERVAL SAID DE CASTRO Advogado :Dr. Mario César Monteiro de Castro CMB/cms/aps D E C I S A O RELATÓRIO A parte, não se

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12986520135090658

Agravante e Agravado: PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR Advogada :Dra. Wanessa Portugal Advogada :Dra. Bruna Zuppardo Silva Pinto Agravante e Agravado: TELMA DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7261620155190059

Agravante: FAZENDA DE CANA DE AÇÚCAR TAQUARI LTDA. Advogado :Dr. Paulo Roberto Martins Júnior Agravado : GILVAN BARBOSA DOS SANTOS Advogado :Dr. Franklin Alves Barbosa VMF/afn D E C I S A O Trata-se

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 6058620164036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000605-86.2016.4.03.6103/SP 2016.61.03.000605-0/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : GIL ROMEU

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