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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 478 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 478, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 478. O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.

Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.

Andamento do Processo n. 1025405-56.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1025405-56.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Samuel Monteiro da Silva - Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais - Vistos.Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

parte exequente dos autos onde houve a penhora dos presentes embargos.Esclareça a requerente a inclusão no polo passivo da empresa Maximum Fomento Comercial Ltda., uma vez que não é parte naqueles

Pg. 108. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

devolvida (Juntada de AR : AR649623890TJSituação : Não existe nº indicadoModelo : Digital - Intimação de Despacho-DecisãoDestinatário : Solange Catarina Rosa(). ADV: RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS

Pg. 109. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

que a sua inércia importará na extinção do feito, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.3. Publicada e informados os dados bancários adequados, expeça-se o

Pg. 110. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

ainda a requerida com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de

Andamento do Processo n. 1001644-59.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1001644-59.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Fernando da Silva Campos - Gente Seguradora S.a - Vistos.Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo

Andamento do Processo n. 1001678-34.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1001678-34.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Francinilson Gomes - Gente Seguradora S.a -Vistos.Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a

Andamento do Processo n. 1056239-42.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1056239-42.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Cesar Augusto Miranda de Souza - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos.Tendo em vista o disposto no artigo 357, do

Pg. 611. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

em grau de recurso e, portanto, não está em andamento neste juízo. Neste sentido, indefiro a republicação da decisão e mantenho o bloqueio de ativos implementado, bem como a multa de dez por cento e

Pg. 617. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

220917/SP) Processo 1049293-88.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Laecio Pereira Gomes - Seguradora Líder dos Consórcios Dpvat S.a. - “Fls. 124/128: nos termos do artigo 1.010, § 1º, do

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