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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 478 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 478, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 478. O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.

Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.

Pg. 706. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

se a efetivação do depósito com a vinda do ofício do Banco do Brasil. Intime-se. - ADV: ROBEIRTO SILVA DE SOUZA (OAB 166152/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo

Pg. 521. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP) Processo 0105635-59.2003.8.26.0100 (583.00.2003.105635) - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do

Pg. 708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

SUL AMÉRICA contestou o pedido a fls. 180/199. Como defesa processual, alegou carência de ação - ausência de comprovação de invalidez permanente. Do mérito, aduziu da Exclusão Contratual - Doença

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

levaram à incapacidade. Assim também, como dito acima, a data em que a incapacidade se tornou certa, embora não se tenha travado qualquer discussão relacionada à prescrição.É a incapacidade, ou a

Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

da perícia (art. 465, caput, segunda parte, e art. 478, §1º, ambos do Código de Processo Civil). Faculto às partes, no... seus pareceres (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil).Defiro a produção de prova documental requerida pela Bradesco a fl... de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme pr...

Andamento do Processo n. 1061308-21.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 28/09/2017 do TJSP

do artigo 478, §1º, do Código de Processo Civil, determino a realização da perícia pelo IMESC. Expeça-se ofício para designação... dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Vistos.Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo... de trânsito e as lesões mencionadas.Ônus da prova nos termos do ...

Andamento do Processo n. 1002538-83.2016.8.26.0063 - Procedimento Comum - 28/09/2017 do TJSP

, os assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil).Por fim, indefiro... a revelia, tampouco qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, do Código de Processo Civil... os fins do disposto nos §§3º e 4º do artigo 95 do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 0000781-55.2017.5.09.0000 - IUJ - 28/09/2017 do TRT-9

do Trabalho (art. 478, parágrafo único, do CPC e art. 976, § 2º, da Lei 13.105/2015 - NCPC), no prazo de 15 (quinze) dias... (art.982, III, NCPC). (artigo acrescido pela Resolução Administrativa 02/2016, de 25/1/16, divulgada no DEJT em 28/1/16...Andamento do Processo n. 0000781-55.2017.5.09.0000 - IUJ - 28/09/2017 do...

Pg. 612. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2017

.Nos termos do artigo 478, §1º, do Código de Processo Civil, determino a realização da perícia pelo IMESC. Expeça... da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil (cf. STJ, REsp 918.121/SP, Rel..., por conta da ausência de concordância da autora, encontra óbice no artigo 108 ...

Pg. 873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2017

impugnação, na forma do artigo 854 , parágrafo § 3º, do Código de Processo Civil , tornem os autos conclusos com urgência... de intimação, os assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres (art. 477 , § 1º, do Código de Processo Civil..., tampouco qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 , inciso...

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