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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 771 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 771 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as conseqüências.

Parágrafo único. Correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento conseqüente ao sinistro.

Pg. 5322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil..., 757 e 784, todos do Código de Processo Civil de 1973; 206, 394, 412, 445, 476 e 771 do Código Civil; de forma genérica à... do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Adm...

Pg. 5324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

afronta do disposto nos arts. 394 , 412 , 445 , 476 e 771 do Código Civil , incide, na espécie, o enunciado da Súmula 282... violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame...Pg. 5324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018 reconhecimento...

Pg. 358. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

o artigo 771, do Código Civil, que “sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro... para afastar a regra do art. 178, § 6º, do Código Civil de 1916, ofendido, em sua literalidade, pelo acórdão recorrido... 206, §1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil. O contrato de seguro realizado...

Pg. 2443. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

, 487, II E 771, § ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 206, § 5ªº DO CÓDIGO CIVIL.APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA... DO CÓDIGO CIVIL). PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23... EM ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À OBTENÇÃO DA POSSE DIRETA DO IMÓVEL OBRIGAÇÃO QUE...

Andamento do Processo n. 0003791-24.2010.4.03.6105 - Apelação Cível - 16/02/2018 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0003791-24.2010.4.03.6105 - Apelação Cível - 16/02/2018 do TRF-3 00007 APELAÇÃO CÍVEL ... seguradora, nos termos dos artigos 768 e 771 do CC. VII - Configurado o sinistro por danos oriundos de vícios de construção... CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS...

Andamento do Processo n. 2012.01.1.037412-7 - Cumprimento de Sentenca - 16/02/2018 do TJDF

constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, § 1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. 2... . Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, bem como a data de realização da última tentativa..., portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o ...

Pg. 140. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2018

objetiva, evitando a majoração dos prejuízos à seguradora, nos termos dos artigos 768 e 771 do CC. VII - Configurado o sinistro...Pg. 140. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2018 Vistos e relatados estes autos... julgado. São Paulo, 06 de fevereiro de 2018. RENATO LOPES BECHO Juiz ...

Pg. 1555. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/02/2018

, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. 2) Ausente impugnação do Executado... 835 e 854 do Código de Processo Civil, bem como a data de realização da última tentativa de bloqueio eletrônico (10/2017..., §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil,...

Andamento do Processo n. 2017/0330227-7 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

. 12.4092/2011, alterados pela Lei n. 13.000/2014, à Súmula 150 do STJ, 458, 757 e 771, do Código Civil/2002, 17, 18, 485..., afastando-se a hipótese do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002. Prejudicial afastada.l. O Superior Tribunal... a incidência da Súmula 83/STJ. 13. Sobre a alegada ofensa aos temas inse...

Andamento do Processo n. 42306/RS - 15/02/2018 do TJRS

. QUEDA DO BEMIMÓVEL SEGURADO. PERDA TOTAL. ART. 771 DO CÓDIGO CIVIL. O FATO DE O SEGURADO NÃO COMUNICAR O SINISTRO.... 771 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL À BUSCA DO DIREITO PELO LESADO E NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, NA PERDA... PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47, A INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS ...

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