Art. 771 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as conseqüências.
Parágrafo único. Correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento conseqüente ao sinistro.

Andamento do Processo n. 0009967-95.2011.8.17.0370 - Embargos de Declaração / Apelação - 20/11/2019 do TJPE

aos artigos 757, 760, 771 e 784 do Código Civil (ausência de previsão contratual para cobertura de vícios de construção... de interesse de agir, ante a quitação dos respectivos contratos; iii) 206, …

Página 223 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Novembro de 2019

Civil, além do art. 487, II do CPC, ao deixar de aplicar o prazo prescricional ânuo ao caso sob exame; iv) 458 do CC e Lei... falta de interesse de agir, ante a quitação dos respectivos contratos; …

Página 225 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Novembro de 2019

/2018). (g.n.) ............ Ato contínuo, à apreciação das mencionadas infringências aos artigos 757, 760, 771 e 784... do Código Civil (ausência de previsão contratual para cobertura de vícios de …

Página 4 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

, §1º, II, "b", 757, 760, 771 e 784 do Código Civil; e artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando-se, emsíntese... por eventualviolação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 (ar…

Andamento do Processo n. 0000153-33.2019.5.14.0008 - Rot - 18/11/2019 do TRT-14

artigo 771 do Código Civil , só priva o segurado do direito à indenização securitária quando acarreta efetivo... contra a seguradora, nos termos do art. 206 , § 1º , inciso II , do Código Civil de 2…

Andamento do Processo n. 0000153-33.2019.5.14.0008 - Rot - 18/11/2019 do TRT-14

, previsto no artigo 771 do Código Civil , só priva o segurado do direito à indenização securitária quando acarreta... contra a seguradora, nos termos do art. 206 , § 1º , inciso II , do Código Civil

Página 15 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Novembro de 2019

da construtora do imóvel e do agente financeiro; iv) 206, §1º, II, "b" e 771, ambos do Código Civil, além do art. 487...Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/11/2019 EMENTA: …

Andamento do Processo n. 0014040-46.2018.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

EXTINTO o processo, com fundamento nos artigos 487, III, b, e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil c....c. art. 360, I do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários …

Página 461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, parágrafo único , ambos do Código de Processo Civil c.c. art. 360 , I do Código Civil . Sem condenação em custas e honorários.... Representante do Ministério Público anuiu ao requerimento (fls. …

Andamento do Processo n. 1014891-37.2016.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2019 do TJSP

de fl. 107, HOMOLOGO a desistência de fl. 103 e JULGO EXTINTO o processo, nos termos dos artigos 775 e 771..., ambos do Código de Processo Civil. Pub., Reg. e Int., arquivando-se oportunamente. - …