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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 478 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 478 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 478. O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.

Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.

Pg. 2270. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 0006355-24.2017.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Net Serviços de Comunicação S/A - Vistos.O autor alega o cancelamento unilateral do contrato de

Pg. 963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1012965-90.2017.8.26.0068 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - J.V.S.P. - - A.C.P.J. - Vistos.Recebo os embargos de declaração, posto que

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

UBER pelo agravante, que utiliza o veículo como ferramenta de trabalho, e exerce atividade remunerada, conforme se verifica impresso no documento de habilitação. Assim, o veículo é absolutamente

Pg. 2644. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

SP), HENRIQUE BUFALO (OAB 158140/SP), SHEILA FERNANDA DA SILVA PAZ (OAB 336575/SP) Processo 1018387-75.2016.8.26.0005 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Padua Eletrica

Pg. 1484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

E.E. - Oficie-se ao IIRGD encaminhando-se as cópias do mandado de prisão expedido para as devidas providências.No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão pelo prazo de noventa dias,

Pg. 251. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/10/2017

Processo 0006121-05.2017.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas Reqte: Cinthia Andrade Barbosa - Reqdo: Claro S/A ADV: AOTORY DA SILVA SOUZA (OAB 7785/MS) Intimação

Pg. 628. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/10/2017

da decisão agravada: ?DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se, inicialmente, que para a produção de prova pericial foram nomeados diversos peritos. Ademais, a dificuldade de realização de perícia em outros

Pg. 846. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/10/2017

termos da Portaria Conjunta nº 53/2011, alterada pela PC 51/2015 e pela PC 1/2016, regulamentada pela PC 101/2016, nenhum profissional especializado aceitou o ?munus? público. Por sua vez, o art.

Pg. 787. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2017

Fuhr - Autor: Gladis Fuhr - Réu: Comunicatell Telecomunicações Ltda - Epp - Réu: Comunicatell Telecomunicações Ltda - Epp - Réu: Comunicatell Telecomunicações Ltda - Epp - Réu: Comunicatell

Pg. 1493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/10/2017

eram anotadas e pagas a título de hora suplementar. A reclamante demonstrou na inicial que tais horas suplementares não refletiam nos DSRs pagos, pleiteando o pagamento de diferenças. Com razão. Não

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