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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 478 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 478 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 478. O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.

Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.

Pg. 4249. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Incidente de Uniformização da Jurisprudência. Ilegitimidade passiva da GOIASPREV nas ações que versem sobre concessão, revisão ou modificação do ato de aposentadoria dos servidores públicos do Estado

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Sentença - 26/07/2017 do TJDF

SENTENÇA N. 0718062-37.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ARISTEU FERREIRA DE LIRA. Adv (s).: DF30557 - CLECIO MARCIANO DE LIMA, DF33311 - RALFFER JOSE PINTO BARBOSA. R:

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Sentença - 26/07/2017 do TJDF

SENTENÇA N. 0718555-14.2017.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: MARIA DA CONCEICAO FREITAS CANDELARIA. Adv (s).: DF50622 - VILSON ROMERO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da

Pg. 2930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 1000417-37.2016.8.26.0466 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.T.F.S. e outro - Teor do ato: Manifeste-se a exequente acerca da carta Precatória junta (cumprida

Pg. 253. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL JUIZ(A) DE DIREITO MAY MELKE AMARAL PENTEADO SIRAVEGNA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVANDRO KENJI NAKAMURA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Pg. 2398. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

Continuo. Sabe-se que há inúmeras discussões acerca do índice de correção monetária a ser adotado quando parte processual for a Fazenda Pública, bem como a modalização de juros que irao incidir sobre

Pg. 2414. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

modalização de juros que irao incidir sobre referido valor. Contudo, fora criada pela Turma de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (TUJ), a Súmula nº 02, a qual

Pg. 2422. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

modalização de juros que irao incidir sobre referido valor. Contudo, fora criada pela Turma de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (TUJ), a Súmula nº 02, a qual

Pg. 2433. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

Contudo, fora criada pela Turma de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (TUJ), a Súmula nº 02, a qual dispõe sobre qual índice de correção monetária deve ser

Pg. 3732. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

I ? Preliminar Aduz o ente estatal que seria ilegítimo para compor o polo passivo da presente ação. De plano, observo que tal alegação não pode prosperar. Como é sabido, a matéria foi objeto do

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