Art. 478 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 478. O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.
Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.

Página 2270 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 0006355-24.2017.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Net Serviços de Comunicação S/A - Vistos.O autor alega o cancelamento unilateral do contrato de…

Página 963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1012965-90.2017.8.26.0068 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - J.V.S.P. - - A.C.P.J. - Vistos.Recebo os embargos de declaração, posto que…

Página 238 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

UBER pelo agravante, que utiliza o veículo como ferramenta de trabalho, e exerce atividade remunerada, conforme se verifica impresso no documento de habilitação. Assim, o veículo é absolutamente…

Página 2644 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

SP), HENRIQUE BUFALO (OAB 158140/SP), SHEILA FERNANDA DA SILVA PAZ (OAB 336575/SP) Processo 1018387-75.2016.8.26.0005 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Padua Eletrica…

Página 1484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

E.E. - Oficie-se ao IIRGD encaminhando-se as cópias do mandado de prisão expedido para as devidas providências.No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão pelo prazo de noventa dias,…

Página 251 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Outubro de 2017

Processo 0006121-05.2017.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas Reqte: Cinthia Andrade Barbosa - Reqdo: Claro S/A ADV: AOTORY DA SILVA SOUZA (OAB 7785/MS) Intimação…

Página 628 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2017

da decisão agravada: ?DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se, inicialmente, que para a produção de prova pericial foram nomeados diversos peritos. Ademais, a dificuldade de realização de perícia em outros…

Página 846 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2017

termos da Portaria Conjunta nº 53/2011, alterada pela PC 51/2015 e pela PC 1/2016, regulamentada pela PC 101/2016, nenhum profissional especializado aceitou o ?munus? público. Por sua vez, o art.

Página 787 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Outubro de 2017

Fuhr - Autor: Gladis Fuhr - Réu: Comunicatell Telecomunicações Ltda - Epp - Réu: Comunicatell Telecomunicações Ltda - Epp - Réu: Comunicatell Telecomunicações Ltda - Epp - Réu: Comunicatell…

Página 1493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Outubro de 2017

eram anotadas e pagas a título de hora suplementar. A reclamante demonstrou na inicial que tais horas suplementares não refletiam nos DSRs pagos, pleiteando o pagamento de diferenças. Com razão. Não…