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26 de abril de 2017
Artigo 478 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 478 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 478. O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.

Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.

Andamento do Processo n. 1042635-64.2015.8.26.0224 - Monitória - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1042635-64.2015.8.26.0224 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação Santa Rosália - Ante o exposto e considerando que mais que dos autos conta, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora,

Apelação: APL 16297911 PR 1629791-1 (Decisão Monocrática)

, sob 0000887-60.2015.8.16.0026, de acordo com o artigo 478 , inciso I, do Código de Processo Civil . Condenou a parte... 0000887-60.2015.8.16.0026, de acordo com o artigo 478 , inciso I, do Código de Processo Civil . Condenou a parte autora..., conforme o artigo 82 , § 2º e 85 , § 2º do Código de Processo Civil , a...

Pg. 226. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

mais do que aqueles que ele apontou.” (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973 . 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p..., antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784... levantada - Observância ao artigo 535 , II do Códig...

Pg. 3433. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

de Processo Civil. Determino, por conseguinte, em observância ao artigo 478, “caput”, do Código de Processo Civil... e determinado, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Rejeito, ainda, a questão... do artigo 373 do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que a questão sob...

Pg. 52. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

, nos termos do art. 76 , § 1º, I, e art. 485 , III, ambos do Código de Processo Civil . Sem custas e honorários advocatícios..., por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação, conforme previsão do art. 478 , § 3º, do CPC... apresentou contestação do requerido citado por Edital, Tempestivamente. ...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

DE 20 (VINTE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 478 E SEGUINTES DO CPC . NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 35/2006, DEVERÁ SER NOMEADO... DO PROCESSO 201683000059. ANOTE-SE NO SCPV. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201683001085 REQUERENTE : LÍVIA... ALMEIDA DE ARAUJO - OAB: 4659-SE DECISÃO/DESPACHO....: SR. ADVOGAD...

Pg. 11755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

o juiz prolatar sentença de mérito (art. 478 , I, CPC )."( Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora... anteriores, não há falar em qualquer paralisação do feito, haja vista a inexistência de previsão no Código de Processo Civil... de lei - no caso, o art. 9º da CLT . Rejeito. C) DA ILEGITIMID...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16297911 PR 1629791-1 (Decisão Monocrática)

em ação declaratória c/c cobrança, sob 0000887-60.2015.8.16.0026, de acordo com o artigo 478 , inciso I, do Código...% do valor atualizado da causa, conforme o artigo 82 , § 2º e 85 , § 2º do Código de Processo Civil , atualizado pelo INPC... de sua manifesta intempestividade. A teor do contido no artigo 1.003 , pa...

Apelação: APL 15905921 PR 1590592-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível Apelação Cível nº 1.590592-1 fls. 13. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. FEITO QUE PERMANEC...

Andamento do Processo n. 1025405-56.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1025405-56.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Samuel Monteiro da Silva - Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais - Vistos.Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de

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