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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 769 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 769, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.

§ 2o A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio.

Pg. 1434. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2017

do art. 769, § 2º, do Código Civil, pelo qual a resolução do contrato somente é eficaz depois de trinta dias... da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ? Código de Defesa do Consumidor, por força do § 2º do art. 3º. O objeto... do ônus atribuído pelo Código do Processo Civil a cada uma das partes. Nesse sentido, estabe...

Pg. 1436. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2017

analógica do art. 769, § 2º, do Código Civil, pelo qual a resolução do contrato somente é eficaz depois de trinta dias.... 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de 9.099/95. Gama... indispensável à prova do ato, a teor do art. 345, incisos I e III, do Códi...

Apelação: APL 12630454 PR 1263045-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Apelação 01 e julgar prejudicado o Recurso de Apelação 02, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 01 - AÇÃO D...

Apelação: APL 15262121 PR 1526212-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do réu, alterando-se, de ofício, o termo inicial dos consectários legais sobre a indenização material, bem como seu índice de correção monetá...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15262121 PR 1526212-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.526.212-1, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE BARRACÃO. APELANTE: TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A APELADA: TRIMEX LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. RELATOR: DES. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO

Embargos de Declaração: ED 1403151301 PR 1403151-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, esclarecendo a obscuridade, no v. Acórdão passe a constar na fl. 39 v."[...] Assim, os denunciantes fazem jus ao...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1403151301 PR 1403151-3/01 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.403.151-3/01, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE

Apelação: APL 13684418 PR 1368441-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.SEGURO PRESTAMISTA ADJETO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. MORTE DO SEGURADO....

Inteiro Teor. Apelação: APL 12630454 PR 1263045-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1263045-4 CURITIBA – 8ª VARA CÍVEL Apelantes: ROMANI S.A INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL e ACE SEGURADORA S.A Apelados OS MESMOS Relator: JUIZ SERGIO LUIZ PATITUCCI APELAÇÃO CÍVEL 01 –

Inteiro Teor. Apelação: APL 13684418 PR 1368441-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CIVEL Nº 1.368.441-8, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MANOEL RIBAS APELANTE: VALDINEI LOFFI E OUTRO APELADOS: (1) BANCO DO BRASIL S.A. (2) COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL RELATOR: JUIZ

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