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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 769 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 769, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.

§ 2o A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio.

Andamento do Processo n. 0464311-05.2015.8.19.0001 - Apelação - 19/12/2017 do TJRJ

, § 2º do CC/2002, bem como dos artigos 6º, IV; 7º; 14; 34; 39 e 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor... VARELLA Ementa: Embargos de Declaração em apelação cível. Alegação de omissão. Prequestionamento dos artigos 932, III e 769...-05.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização ...

Pg. 470. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2017

de Declaração em apelação cível. Alegação de omissão. Prequestionamento dos artigos 932, III e 769, §2º do CC/2002, bem... de beneficiária. Art. 6º, §2º da Resolução Normativa 279/2011 da ANS. 3. Perda do objeto com relação o pedido...Pg. 470. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ d...

Pg. 1434. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2017

do art. 769, § 2º, do Código Civil, pelo qual a resolução do contrato somente é eficaz depois de trinta dias... da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ? Código de Defesa do Consumidor, por força do § 2º do art. 3º. O objeto... do ônus atribuído pelo Código do Processo Civil a cada uma das partes. Nesse sentido, estabe...

Pg. 1436. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2017

analógica do art. 769, § 2º, do Código Civil, pelo qual a resolução do contrato somente é eficaz depois de trinta dias.... 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de 9.099/95. Gama... indispensável à prova do ato, a teor do art. 345, incisos I e III, do Códi...

Apelação: APL 12630454 PR 1263045-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Apelação 01 e julgar prejudicado o Recurso de Apelação 02, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 01 - AÇÃO D...

Apelação: APL 15262121 PR 1526212-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do réu, alterando-se, de ofício, o termo inicial dos consectários legais sobre a indenização material, bem como seu índice de correção monetá...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15262121 PR 1526212-1 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 1.526.212-1, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE BARRACAO. APELANTE: TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A APELADA: TRIMEX LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. RELATOR: DES. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO

Embargos de Declaração: ED 1403151301 PR 1403151-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, esclarecendo a obscuridade, no v. Acórdão passe a constar na fl. 39 v."[...] Assim, os denunciantes fazem jus ao...

Apelação: APL 13684418 PR 1368441-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.SEGURO PRESTAMISTA ADJETO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. MORTE DO SEGURADO....

Inteiro Teor. Apelação: APL 12630454 PR 1263045-4 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 1263045-4 CURITIBA – 8ª VARA CÍVEL Apelantes: ROMANI S.A INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL e ACE SEGURADORA S.A Apelados OS MESMOS Relator: JUIZ SERGIO LUIZ PATITUCCI APELAÇAO CÍVEL 01 –

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