Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 476 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 476, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

Ementa Relatório O agravante interpõe agravo regimental em face da decisão Id n. c8942ce, que indeferiu o processamento do incidente de uniformização de jurisprudência. Alega, em síntese, que a

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AgR 53027520175150000 0005302-75.2017.5.15.0000

agravada teve o seguinte teor (id n. c8942ce): (...) O art. 947 7 do NCPC C (antigo parágrafo único do art. 476 do CPC /1973... os processos que contenham idêntica matéria.". Apesar de o disposto no art. 896 , §§ 4º e 5º , da CLT , com a redação dada pela Lei... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificaçã...

Andamento do Processo n. 0010214-38.2016.5.15.0134 - RO - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010214-38.2016.5.15.0134 Relator MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA RECORRENTE NOVA CASA BAHIA S/A ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (OAB: 204651/SP) RECORRIDO GEORGE MONTEIRO

Andamento do Processo n. 0010214-38.2016.5.15.0134 - RO - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010214-38.2016.5.15.0134 Relator MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA RECORRENTE NOVA CASA BAHIA S/A ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (OAB: 204651/SP) RECORRIDO GEORGE MONTEIRO

Andamento do Processo n. 0010214-38.2016.5.15.0134 - RO - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010214-38.2016.5.15.0134 Relator MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA RECORRENTE NOVA CASA BAHIA S/A ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR(OAB: 204651/SP) RECORRIDO GEORGE MONTEIRO DA

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/04/2017

Intimem-se. Campinas, 10/04/2017 SAMUEL HUGO LIMA Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental v1 Edital Processo Nº RO-0010214-38.2016.5.15.0134 Relator MANUEL SOARES FERREIRA

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/04/2017

Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo reclamante. O art. 947 do NCPC (antigo parágrafo único do art. 476 do CPC/1973) autoriza que a parte solicite o

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/04/2017

Fundamentação Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010214-38.2016.5.15.0134 RO RECORRENTE: NOVA CASA BAHIA S/A RECORRIDO: GEORGE MONTEIRO DA SILVA ARIMATEIA Trata-se de

Inteiro Teor. Apelação: APL 30024700320138260032 SP 3002470-03.2013.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000224149 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 3002470-03.2013.8.26.0032, da Comarca de

Andamento do Processo n. 45329-73.2014.4.01.3300 - Ação Ordinária / Tributária - 24/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 45329-73.2014.4.01.3300 45329-73.2014.4.01.3300 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA AUTOR : ADRIANO DE CARVALHO CHAVES ADVOGADO : BA00010491 - MARIO CESAR DA SILVA LIMA REU : UNIÃO

×