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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 476 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 476, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/07/2017

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 201672101500 AUTOR : LINDINALVA VIEIRA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REU : LIONALDO LIMA CABRAL ADV. : ÁLVARO COELHO MAIA NETO - OAB: 5301-SE SENTENÇA....: PELO

Pg. 91. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/07/2017

274. INTIME-SE O PROCURADOR DR. GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE, OAB/RS 89.233 - A, QUE FIRMOU AS CONTRARRAZÕES, PARA REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE NÃO SER

Inteiro Teor. Agravo: AGV 3000248620148240141 Presidente Getúlio 0300024-86.2014.8.24.0141

  Agravo n. 0300024-86.2014.8.24.0141/50000, de Presidente Getúlio Relator: Desembargador Ronei Danielli    AGRAVO INTERNO. PENSÃO GRACIOSA. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073769952 RS

CMH Nº 70073769952 (Nº CNJ: 0141110-84.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS de DECLARAÇÃO. recurso de apelação. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. inocorrência. efeito infringente. descabimento. REDISCUSSÃO DE

Andamento do Processo n. 0000522-16.2010.5.05.0421 - E / ED / RR - 28/06/2017 do TST

Processo Nº E-ED-RR-0000522-16.2010.5.05.0421 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante PEDREIRA NASCIMENTO ENGENHARIA LTDA. Advogado Dr. Gustavo Luís de

Pg. 1691. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/06/2017

processual que elegeu. Ademais, no que concerne ao prequestionamento, entendo que este, em sentido técnico-jurídico, consiste na provocação dirigida ao juízo prolator da decisão contra a qual se

RECURSO ESPECIAL: REsp 1381025 PE 2013/0123297-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.025 - PE (2013/0123297-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GERALDO ROMILDO DELGADO DE FRANÇA ADVOGADO : MARTA MARIA BARRETO VIEIRA GUIMARÃES E OUTRO(S) - PE008176 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1325615 RS 2012/0108709-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.615 - RS (2012/0108709-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FÁBIO DE SOUZA - ME - MICROEMPRESA ADVOGADO : ALOYCIO RUDIGER E OUTRO(S) - RS045289 RECORRIDO : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A ADVOGADO : SEBASTIAN BONATTO E OUTRO(S) - RS071821 DECISÃO Trata-se de recurs...

Pg. 3306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

processamento se dá ao nuto do julgador. Precedentes do STJ: PET nos EREsp 437.227/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 03/08/2009; PET no RMS 21527/RN, PRIMEIRA TURMA, DJ de 30/03/2009; EDcl no AgRg no Ag

Pg. 3341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADO SOB FUNDAMENTO

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