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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 476 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 476, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 52465 RJ 2016/0298057-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.465 - RJ (2016/0298057-0) RECORRENTE : ROSILANE DIAS DOS SANTOS DE FREITAS ADVOGADOS : DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES - RJ152216 FELLIPE MONTEIRO - RJ179972 RECORRIDO : PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de recurso ...

Pg. 3289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

ADVOGADOS : DIOGO MARCUS LEIBÃO SALLES - RJ152216 FELLIPE MONTEIRO - RJ179972 RECORRIDO : PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de

Pg. 3290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Inicialmente, é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n° 2/STJ, in verbis: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a

Pg. 3291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

POLÍTICA. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO. 1. Dada a natureza preventiva do incidente de uniformização de jurisprudência, este deve ser requerido no momento da interposição, da resposta ao recurso

RECURSO ESPECIAL: REsp 1367173 PR 2013/0031695-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.173 - PR (2013/0031695-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : GESSY MAGALHAES TRINDADE ADVOGADO : ROBERTO CHINCEV ALBINO - PR253567 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO E OUTRO(S) - RS022777 DECISAO Trata-se de recurso especial inter...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1366892 PR 2013/0030899-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.892 - PR (2013/0030899-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : ANTÔNIO AFONSO POLIZEL ADVOGADO : ROBERTO CHINCEV ALBINO E OUTRO(S) - PR253567 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : CARLOS IRAN FLORES MACHADO E OUTRO(S) - RS005488 DECISAO Trata-se de recurso especial i...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1365902 PR 2013/0026057-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.902 - PR (2013/0026057-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : OSCAR BENTO ADVOGADO : ROBERTO CHINCEV ALBINO E OUTRO(S) - PR253567 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ALESSANDRA WEBER BUENO GIONGO E OUTRO(S) - RS047671 DECISAO Trata-se de recurso especial interpost...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1366895 PR 2013/0030905-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.895 - PR (2013/0030905-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : HUGO ROVANO ADVOGADO : ROBERTO CHINCEV ALBINO - PR253567 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO E OUTRO(S) - RS022777 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por HUG...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168515 SP 2017/0229730-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.515 - SP (2017/0229730-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICIPIO DE BROTAS PROCURADOR : WLADALUCIA MATTENHAUER CAMPOS TAVARES E OUTRO(S) - SP164792 AGRAVADO : MARIA PIA FORMICA LOPES COIMBRA ADVOGADO : ANTONIO CARLOS CHECCO E OUTRO(S) - SP021602 DECISAO Vistos, e...

Pg. 696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BROTAS contra decisão do Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que

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