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25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 769 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 769, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.

§ 1o O segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 460559 MG 2014/0004336-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 460.559 - MG (2014/0004336-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : DALILA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO : ROBERTO DE CARVALHO SANTOS E OUTRO(S) - MG092298 AGRAVADO : ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADOS : JUCARA FREIRE DE SOUZA CRUZ E OUTRO(S) - MG024600 DANIELLE DE LIMA PIRES PIMENTA...

Pg. 3856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

seguradora em caso de satisfação de uma das coberturas. Ora, levando em consideração que o contrato de seguro sempre fora renovado sem qualquer óbice, não pode a seguradora simplesmente rescindir o

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1197020148190064 RIO DE JANEIRO VALENCA 1 VARA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N° 0000119-70.2014.8.19.0064 Apelante: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. Apelante adesivo: EMANUELLE PEIXOTO

Andamento do Processo n. 0000055-94.2012.4.03.6115 - Apelação Cível - 31/01/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000055-94.2012.4.03.6115/SP 2012.61.15.000055-0/SP APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APELADO(A) : VESATO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO :

Pg. 92. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/01/2017

2012.61.15.000055-0/SP APELANTE  :  Uniao Federal  ADVOGADO  :  SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS  APELADO(A)  :  VESATO CONSTRUTORA LTDA  ADVOGADO  :  SP133965 ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA e outro(a) 

Andamento do Processo n. 0005523-70.2012.8.26.0002 - Apelação - 08/07/2016 do TJSP

Nº 0005523-70.2012.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Alan Schiefer dos Santos e outro - Apelado: Multibond Corretora de Seguros - Apdo/Apte: Allianz Seguros S/A -

Pg. 1931. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2016

Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V.U. - SEGURO DE VEÍCULO - COBRANÇA - DANOS MORAIS - PREENCHIDOS OS

Inteiro Teor. Apelação: APL 55237020128260002 SP 0005523-70.2012.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 35ª Câmara de Direito Privado Registro: 2016.0000465103 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Apelação: APL 55237020128260002 SP 0005523-70.2012.8.26.0002

SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULOS – REPARAÇÃO DE DANOS – Inexistência de comprovação de regularidade na comunicação da não aceitação da proposta de seguro com efetiva devolução do prêmio – (art. 333, II, CPC/73 c/c art. 769, §1º e §2º, do CC) – Danos materiais demonstrados – Reparação devida - Danos morais - Inocorrência...

Andamento do Processo n. 2012/0134180-1 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

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