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30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 476 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 476, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

Agravo de Instrumento: AI 15942148 PR 1594214-8 (Acórdão)

da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil . Inicialmente, trouxe o art. 1.056 , do novo CPC , a seguinte regra.... Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921 , §§ 4º e 5º , CPC/2015 ). 12. RECURSO... - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 376559820114030000 SP

) violação aos arts. 476 , caput e II e 555 , § 1º , do CPC /73; e (ii) afronta ao direito de contraditório (art. 5º , LV , CF... o julgamento proferido pela C. Sexta Turma nos autos 94.03.035845-9, com espeque no art. 485 , V , do CPC /73, por: (i... ), ao art. 23 , VI , da Lei 4.506 /64 e ao art. 7º , parágrafo...

Andamento do Processo n. 0037655-98.2011.4.03.0000 - Ação Rescisória - 18/04/2017 do TRF-3

94.03.035845-9, comespeque no art. 485 , V , do CPC /73, por: (i) violação aos arts. 476 , caput e II e 555 , § 1º... ao direito de contraditório (art. 5º , LV , CF ), ao art. 23 , VI , da Lei 4.506 /64 e ao art. 7º , parágrafo único.... Preliminar de mérito afastada. 7. A violação literal a disposição de lei (a...

Andamento do Processo n. 0000154-27.2014.8.10.0146 - Recurso Extraordinário Cível - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL Nº 057593/2016 (0000154-27.2014.8.10.0146)- JOSELÂNDIA Recorrentes: Adriana Santana Araújo e outros Advogado: Dr. Danilo Giuberti Filho (OAB/MA nº 12144) Recorrido:

Andamento do Processo n. 0005197-24.2016.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 055021/2016 (0005197-24.2016.8.10.0000)- SÃO LUÍS Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Rafael Sganzerla Durand (OAB/MA nº 10348-A) Recorrida: Carmem Maria Silva

Andamento do Processo n. 0017622-56.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 057657/2016 (0017622-56.2011.8.10.0001)- SÃO LUÍS Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Carlos Henrique Falcão Lima Recorridos: Genário de Oliveira Gomes e outra

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

Súmula Vinculante nº 13/STF, bem como divergência jurisprudencial. Embora devidamente intimado, o recorrido, deixou transcorrer in albiso prazo para contrarrazoar, conforme atesta Certidão de fl.

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

n.º 045663/2016. Versam os autos sobre a ação ordinária ajuizada pelas recorridas e julgada procedente pelo Juízo a quo, nos termos da sentença de fls. 49/53, sendo interposta apelação, unanimemente

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

Advogado: Dr. José Ricardo Souza Veloso (OAB/MA nº 7458) Vistos, etc. Estado do Maranhão interpôs o presente recurso especial, em face de Genário de Oliveira Gomes e outra com fundamento no artigo

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/04/2017

CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. /lcsdm Assinatura FLORIANOPOLIS, 6 de Abril de 2017 GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Desembargador do Trabalho-Presidente

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