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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 476 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 476, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

Andamento do Processo n. 0002017-17.2015.8.10.0038 - Recurso Especial Cível - 21/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 020437/2017 (0002017-17.2015.8.10.0038)– JOÃO LISBOA Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Rafael Sganzerla Durand (OAB/MA nº 10348-A) Recorrida: Mária Zélia Lima

Andamento do Processo n. 0002127-50.2014.8.10.0038 - Recurso Especial Cível - 21/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 015075/2017 (0002127-50.2014.8.10.0038) – JOÃO LISBOA Recorrente: CDA – Companhia de Distribuição Araguaia S/A Advogado: Dr. Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 13/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

1266290/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/12/2013), sedimentou o entendimento, por maioria de votos, de que pode haver dispensa de licitação, na hipótese de

Andamento do Processo n. 0000190-12.2014.5.12.0034 - RO - 19/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000190-12.2014.5.12.0034 Relator LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA RECORRENTE ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO MARIANA GOMES SILVEIRA PIOVESAN(OAB: 28959/SC) ADVOGADO CAROLINE

Andamento do Processo n. 0000190-12.2014.5.12.0034 - RO - 19/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000190-12.2014.5.12.0034 Relator LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA RECORRENTE ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO MARIANA GOMES SILVEIRA PIOVESAN(OAB: 28959/SC) ADVOGADO CAROLINE

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2017

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2017

Postula, assim, a instauração do procedimento previsto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 896 da CLT e o disposto no art. 476, inc. II e parágrafo único, do CPC. Registro que a matéria relativa às promoções

Pg. 331. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

Relator(a) : Des. Mário Augusto Albiani Alves Junior Embargante : Arnulfo da Silva Brandão Agravante : Joseval de Jesus Silva Embargante : Leomar Silva Torres dos Santos Embargante : Roberto Santos

Pg. 91. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/07/2017

274. INTIME-SE O PROCURADOR DR. GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE, OAB/RS 89.233 - A, QUE FIRMOU AS CONTRARRAZÕES, PARA REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE NÃO SER

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