Inciso II do Artigo 476 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:
II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1421085 PR 2018/0337294-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1421085 - PR (2018/0337294-2) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a decisão proferida pelo …

Andamento do Processo n. 1421085 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1421085 - PR (2018/0337294-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : ALEX VIEIRA (PRESO) ADVOGADO :…

Página 8395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2021

4. A figura do flagrante diferido nada mais é do que o ato de protelar uma intervenção policial no tempo, retardando o momento da prisão em flagrante, para que ela se concretize em momento mais…

Andamento do Processo n. 1912746 - Recurso Especial - 03/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1912746 - SP (2020/0339505-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : JEREMIAS GONCALVES DURAES ADVOGADO : DAIANE DE…

Página 3628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2020

Foram opostos novos aclaratórios, o Tribunal de origem também os rejeitou (fls. 2961/2964 e-STJ). A parte ora recorrente interpôs recurso especial apontando violação ao art. 535 do CPC/1973, tese que…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075019075 RS

JLLC Nº 70075019075 (Nº CNJ: 0266022-56.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. art.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074363334 RS

JLLC Nº 70074363334 (Nº CNJ: 0200448-86.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. art.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074965815 RS

JLLC Nº 70074965815 (Nº CNJ: 0260696-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. art.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074990607 RS

JLLC Nº 70074990607 (Nº CNJ: 0263175-81.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. art.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074916651 RS

JLLC Nº 70074916651 (Nº CNJ: 0255780-38.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. art.