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26 de julho de 2017
Artigo 769 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 769 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.

§ 1o O segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.

§ 2o A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio.

Andamento do Processo n. 0000482-05.2016.5.12.0041 - RTOrd - 21/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000482-05.2016.5.12.0041 RECLAMANTE ANTONIO MARIA JOAQUINA ADVOGADO LUCIANA BORTOLIN (OAB: 27689/SC) RECLAMADO RECICLE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO LTDA - ME ADVOGADO IVIA DOS

Pg. 26156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

reclamado reconheceu administrativamente que a referida gratificação deve ser considerada como base de cálculo para outras vantagens. Nesse sentido, basta verificar os contracheques juntados sob Id ,

Pg. 26162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

O mesmo se verifica em relação à vantagem pessoal, a qual foi calculada sobre o "salário-base" acrescido da "incorporação de função" e da "sexta parte". Portanto, diante do inequívoco reconhecimento

Andamento do Processo n. 0000674-69.2013.8.26.0568 - Procedimento Comum - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0000674-69.2013.8.26.0568 (056.82.0130.000674) - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Thais de Azevedo Finazzi de Mello - Cia de Seguro Minas Brasil Zurich Minas Brasil - - Rima

Pg. 1468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

da Seguradora fls. 640/641 e da autora fls. 643/644, requerendo esclarecimentos do sr. Perito. O laudo foi complementado fls. 648/649, com manifestação da Seguradora fls. 653/654 e, da autora fls.

Pg. 628. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2017

relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Requer o autor a condenação das rés ao pagamento de indenização securitária. A ré GENERALI S/A argumentou que o autor informou quando da contratação

Inteiro Teor. Recurso Especial: 5001231520138240042 Maravilha 0500123-15.2013.8.24.0042

Recurso Especial n. 0500123-15.2013.8.24.0042/50001, Maravilha Recorrente : Caixa Seguradora S/A  Advogado : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 17605/SC) e outro  Recorrido : Armando Zanella  Advogada :

Pg. 770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 12/07/2017

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 946.679 - SC (2016/0176235-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SC017605 FRANCIS ALMEIDA VESSONI E OUTRO(S) - SC028308 AGRAVADO : TERESINHA DE LOURDES FRANÇA DA SILVA ADVOGADOS : ADRIÉLI LEHNEN PUTZEL - SC023065 CELSO ADR...

Pg. 532. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2017

2259/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 especificamente da concessão de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho. Logo, não

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