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17 de janeiro de 2018
Artigo 769 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 769 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.

§ 1o O segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.

§ 2o A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio.

Andamento do Processo n. 0029907-39.2010.8.19.0204 - Apelação - 11/01/2018 do TJRJ

de garantia, nos termos do art. 766 e 768 do Código Civil. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido... e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CC/02." (REsp 1210205/RS... da divergência, aplicou-se o artigo 942 § 1º do CPC/15, convocando as Des. Fer...

Pg. 261. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2018

, nos termos do art. 30 do CDC a que se faça a alteração da data de vencimentodas mensalidades do serviço contratado para o dia 10... do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CC/02." (REsp 1210205/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO...Pg. 261. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça ...

Inteiro Teor. : 70227620158260619 SP 0007022-76.2015.8.26.0619

contratual é necessário que o agravamento do risco seja intencional, conforme redação do art. 768 do Cód. Civil..., 768 e 769 do CC/02. 3. "No contrato de seguro, o juiz deve proceder com equilíbrio, atentando às circunstâncias reais... de Apelação 0007022-76.2015.8.26.0619, da Comarca de Taquaritinga, em que são a...

Andamento do Processo n. 0464311-05.2015.8.19.0001 - Apelação - 19/12/2017 do TJRJ

, § 2º do CC/2002, bem como dos artigos 6º, IV; 7º; 14; 34; 39 e 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor... VARELLA Ementa: Embargos de Declaração em apelação cível. Alegação de omissão. Prequestionamento dos artigos 932, III e 769...-05.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização ...

Pg. 470. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2017

de Declaração em apelação cível. Alegação de omissão. Prequestionamento dos artigos 932, III e 769, §2º do CC/2002, bem... de beneficiária. Art. 6º, §2º da Resolução Normativa 279/2011 da ANS. 3. Perda do objeto com relação o pedido... como dos artigos 6º, IV; 7º; 14; 34; 39 e 51, IV, todos do Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 90821220118240039 Lages 0009082-12.2011.8.24.0039

, do Código Civil/2002; 159, 1.245, 1.432, 1.459 e 1.460 do Código Civil/1916; 17 e 18, do Código de Processo Civil; 1º... securitária. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. O reclamo não reúne condições de ser..., do Código Civil/2002; 159, 1.245, 1.432, 1.459 e 1.460 do Código Civil/1916;...

Pg. 3045. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/12/2017

c/c artigo 942 do Código Civil de 2002, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 celetista e, ainda, pela... de sentença. A correção monetária observará o art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991 e a súmula 381 do C. TST. Não..., e serão aplicados pro rata die, nos exatos termos do art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.17...

Andamento do Processo n. 400961-6 do dia 14/12/2017 do DJPE

assim grave afronta aos artigos 757, 760, 768, 769, 776, 777, 778 e 781 do CC. Alega, ainda, a impossibilidade de incidência... de afronta aos artigos 757, 760, 768, 769, 776, 777, 778 e 781 do CC, observo que o recorrente deseja, na verdade, um novo...Andamento do Processo n. 400961-6 do dia 14/12/2017 do DJPE Recurs...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2017

de Albuquerque Montenegro (PE018963) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravdo : JOANA DE BRITO... Regimento Interno TJPE art.66, III Embargado : JOANA DE BRITO SOUZA Embargado : ERIVANIA MARIA LEITE DA SILVA Embargado.../12/2017 15:15 Local: CARTRIS Recurso Especial no Processo 40096...

Inteiro Teor. : 10023209120148260009 SP 1002320-91.2014.8.26.0009

a Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor , pois a relação existente entre as partes é de consumo, razão pela... a incidência do artigo 766 do Código Civil, ensejando a perda do direito ao valor do seguro, é necessário que o segurado..., caracterizando agravamento do risco, prova que lhe incumbia, nos termos do...

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