Artigo 769 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.
§1º O segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.
§2º A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio.

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo

(in memoriam) (in memoriam) Paulo Sutter Filho Sandro Coutinho Schulze Fabiany Fernandes Lopes Natália Beraldo Ribeiro Drumond Diniz Jaqueline de Miranda Amorim Bruno Carvalho da Silva Thaís…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01001910620195010561 • 1ª Vara do Trabalho de Maricá do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARICÁ ATOrd 0100191-06.2019.5.01.0561 RECLAMANTE: TALITA ANTUNES DOS SANTOS RECLAMADO: R S G…

Andamento do Processo n. 0100191-06.2019.5.01.0561 - ATOrd - 21/09/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100191-06.2019.5.01.0561 RECLAMANTE TALITA ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO LUISMAR FERNANDES BRAGA(OAB: 66750/RJ) RECLAMADO R S G RODRIGUES HORT FRUT BAMBUI EIRELI RECLAMADO ROBERTA DA…

Andamento do Processo n. 0101103-61.2017.5.01.0241 - ATOrd - 21/09/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0101103-61.2017.5.01.0241 RECLAMANTE DIANA ARINE CORREA DE MENDONCA ADVOGADO GUSTAVO DOSE RIBEIRO(OAB: 173739/RJ) ADVOGADO PAULO AFONSO PINHEIRO RIBEIRO(OAB: 30611/RJ) ADVOGADO…

Página 6495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Setembro de 2021

1ª VARA DO TRABALHO DE MARICÁ Notificação Processo Nº ATOrd-0100191-06.2019.5.01.0561 RECLAMANTE TALITA ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO LUISMAR FERNANDES BRAGA(OAB: 66750/RJ) RECLAMADO R S G RODRIGUES…

Página 6576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Setembro de 2021

este, fica(m) notificado(s) SYNERGY SHIPYARD INC., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para vista dos cálculos do autos id 4810a82, no prazo comum de 8 dias, para fins de impugnação. Na…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0014457-76.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014457-76.2020.8.16.0014 POLO ATIVO DESIREE ELICIANY GUEDES ARAUJO MAYANA ALICIA STUANI DE ARAUJO SIRLENE STUANI RIBEIRO POLO PASSIVO COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SINDICATO…

Petição - Ação Abono

(in memoriam) (in memoriam) Silvia Olivieri Carneiro de Souza Afonso Cesar Burlamaqui Anderson Paulino de Souza Virginia Maria Corrêa Pinto Felício Fernanda da Silva Correa EXMO SR DR JUIZ DA MM. 1a…

Petição - Ação Abono

(in memoriam) (in memoriam) Silvia Olivieri Carneiro de Souza Afonso Cesar Burlamaqui Anderson Paulino de Souza Virginia Maria Corrêa Pinto Felício Fernanda da Silva Correa EXMO SR DR JUIZ DA 1a VARA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005794-41.2020.8.16.0014 Londrina 0005794-41.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Por brevidade, extrai-se da sentença o seguinte relatório quanto ao trâmite do processo em primeira instância: A parte autora acima nominada, qualificada na exordial, ajuizou esta AÇAO DE COBRANÇA DE…