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28 de abril de 2017
Artigo 769 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 769 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.

§ 1o O segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.

§ 2o A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 560487 SC 2014/0197654-4

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 478375 SC 2014/0036895-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 478.375 - SC (2014/0036895-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S) - SC017605A GISELE DOS SANTOS - SC023553 AGRAVADO : ANTÔNIO JOCELI SILVA AGRAVADO : HELIO JOÃO VIEIRA AGRAVADO : JOÃO EDUARDO SOARES MOTA AGRAVADO :...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078375 PR 2017/0078835-0

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Pg. 2568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

respeitando o limite máximo de indenização no valor de R$ 100.000,00. Neste diapasão, é possível inferir que o seguro contratado pela financiada deve garantir o adimplemento da obrigação após a morte

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