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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 476 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 476, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

Andamento do Processo n. 0000154-27.2014.8.10.0146 - Recurso Extraordinário Cível - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL Nº 057593/2016 (0000154-27.2014.8.10.0146)- JOSELÂNDIA Recorrentes: Adriana Santana Araújo e outros Advogado: Dr. Danilo Giuberti Filho (OAB/MA nº 12144) Recorrido:

Andamento do Processo n. 0005197-24.2016.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 055021/2016 (0005197-24.2016.8.10.0000)- SÃO LUÍS Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Rafael Sganzerla Durand (OAB/MA nº 10348-A) Recorrida: Carmem Maria Silva

Andamento do Processo n. 0017622-56.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 057657/2016 (0017622-56.2011.8.10.0001)- SÃO LUÍS Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Carlos Henrique Falcão Lima Recorridos: Genário de Oliveira Gomes e outra

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

Súmula Vinculante nº 13/STF, bem como divergência jurisprudencial. Embora devidamente intimado, o recorrido, deixou transcorrer in albiso prazo para contrarrazoar, conforme atesta Certidão de fl.

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

n.º 045663/2016. Versam os autos sobre a ação ordinária ajuizada pelas recorridas e julgada procedente pelo Juízo a quo, nos termos da sentença de fls. 49/53, sendo interposta apelação, unanimemente

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

Advogado: Dr. José Ricardo Souza Veloso (OAB/MA nº 7458) Vistos, etc. Estado do Maranhão interpôs o presente recurso especial, em face de Genário de Oliveira Gomes e outra com fundamento no artigo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1051089 MT 2017/0023457-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.089 - MT (2017/0023457-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : GEORGINA JOVITA NASCIMENTO ADVOGADOS : JOÃO ROCHA SILVA E OUTRO(S) - MT001564 MARCEL LOUZICH COELHO - MT008637 AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M PROCESSUA...

Pg. 3159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Georgina Jovita Nascimento em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão

Andamento do Processo n. 0000137-68.2014.8.10.0088 - Recurso Especial Cível - 04/04/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 056158/2016 (0000137-68.2014.8.10.0088) - GOVERNADOR NUNES FREIRE Recorrente: Município de Governador Nunes Freire Advogada: Drª. Eveline Silva Nunes (OAB/MA nº 5.332)

Andamento do Processo n. 0000601-80.2013.8.10.0071 - Recurso Especial Cível - 04/04/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 056168/2016 (0000601-80.2013.8.10.0071) - BACURI Recorrente: Município de Apicum-Açu Advogado: Dr. Eduardo Aires Castro (OAB/MA-5.378) Recorridos: Maíra Francy Anchieta

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