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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 476 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 476, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075019075 RS

JLLC Nº 70075019075 (Nº CNJ: 0266022-56.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. art.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074363334 RS

JLLC Nº 70074363334 (Nº CNJ: 0200448-86.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. art.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074965815 RS

JLLC Nº 70074965815 (Nº CNJ: 0260696-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. art.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074990607 RS

JLLC Nº 70074990607 (Nº CNJ: 0263175-81.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. art.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074916651 RS

JLLC Nº 70074916651 (Nº CNJ: 0255780-38.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. art.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074980038 RS

JLLC Nº 70074980038 (Nº CNJ: 0262118-28.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. art.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074860941 RS

JLLC Nº 70074860941 (Nº CNJ: 0250209-86.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. art.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074946690 RS

JLLC Nº 70074946690 (Nº CNJ: 0258784-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. art.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074461773 RS

JLLC Nº 70074461773 (Nº CNJ: 0210292-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. art.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074122979 RS

JLLC Nº 70074122979 (Nº CNJ: 0176412-77.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. art.

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