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22 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 476 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 476, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

Pg. 1648. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

- Jairo de Freitas - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Aos 30 de maio de 2017, às 16:30h, na sala de audiências da 9ª Vara Cível, do Foro Regional I - Santana, Comarca de SÃO PAULO, Estado

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 13/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

1266290/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/12/2013), sedimentou o entendimento, por maioria de votos, de que pode haver dispensa de licitação, na hipótese de

Andamento do Processo n. 0000976-22.2013.8.10.0123 - Recurso Especial Cível - 07/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 042096/2016 (0000976-22.2013.8.10.0123) - SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO Recorrente: Maria Nalia Alves da Silva Advogados: Dr. Flamarion Misterdan Sousa Ferreira (OAB/MA nº 8205)

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2017

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2017

encontra-se devidamente representado, interpôs este recurso no prazo de lei e realizou o recolhimento do preparo (Certidão de fl. 197), razões pelas quais dele conheço. Do exame percuciente dos

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073657462 RS

JLLC Nº 70073657462 (Nº CNJ: 0129861-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. art.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073316614 RS

JLLC Nº 70073316614 (Nº CNJ: 0095776-27.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. art.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073167884 RS

JLLC Nº 70073167884 (Nº CNJ: 0080903-22.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. art.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073589905 RS

JLLC Nº 70073589905 (Nº CNJ: 0123105-14.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. art.

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