Artigo 768 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

da competência das Câmaras de Direito Comercial e Civil, estabeleceu o art. 73, I e II, do novo Regimento Interno... desta Corte: Art. 73. São assuntos atribuídos especificamente: I - às câmaras de …

do Código de Defesa do Consumidor; 757, 762 e 768 do Código Civil; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à... , nos termos das condições gerais do(s) plano(s) contratado(s) e de …

. De fato, nos termos do artigo 768 do Código Civil, o segurado perde o direito à garantia se agravar intencionalmente... (CC, art. 768). Tal suposição será afastada, tornando devida a indenização …

que acarreta, em tese, a perda do direito ao valor do seguro. Inteligência do art. 766 do Código Civil de 2002. Hipótese... com base no artigo 765 e 766 do Código Civil. Aduz, ainda, que a correção …

PAULO O ônus probatório à luz do que dispõem os artigos 373, nº II e 434, todos do Código de Processo Civil, cabe... e o disposto no artigo 768 do Código Civil. Isto porque, da leitura atenta do …

jurisprudência para embasar sua pretensão. Prequestionou os artigos 757, 765 e 768, todos do Código Civil. O recurso é... pelo disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Oportuno citar a …

Andamento do Processo n. 5002932-11.2019.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3 APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº... ao sinistro, ou quando houver forte indício ou prova de má-fé do segurado, nos …

Andamento do Processo n. 5006772-63.2018.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3 APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº... - 1516641, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 …

de má-fé do segurado, nos termos dos artigos 762, 765 e 766, caput e parágrafo único, 768 do CC. Saliente-se, por fim... NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2016) DIREITO CIVIL. …

- 1516641, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2016) DIREITO CIVIL. SFH...Pg. 380. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …