Art. 768 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

Andamento do Processo n. 1007442-30.2018.8.26.0079 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

QUE TINHA A CNH COM EFEITOS SUSPENSOS A APÓLICE FIRMADA, COM RESPALDO NO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL, PREVÊ A PERDA..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019…

Página 3075 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

-SE TAMBÉM NA OCASIÃO QUE TINHA A CNH COM EFEITOS SUSPENSOS A APÓLICE FIRMADA, COM RESPALDO NO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08110334820178120001 MS 0811033-48.2017.8.12.0001

de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Conforme preceituam os artigos 765 a 768 do Código Civil , na conclusão... as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei) Ainda, nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10515043220178260002 SP 1051504-32.2017.8.26.0002

o art. 768 do Código Civil. [...] (Apelação 1032778-70.2018.8.26.0100, 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des... contrato, o que afastaria a aplicação do art. 768 do Código Civil, de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10529160010060001 MG

da citação da requerida, em conformidade com o disposto nos artigos 405 e 406 do Código Civil. O pagamento da indenização... do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a requerida …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10407120031361001 MG

, nos termos do art. 768 do Código Civil/2002. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.059999-8/001, Relator(a): Des.(a) Evandro... a caracterização da culpa exclusiva do consumidor, prevista no §3º, do art

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10407180045103001 MG

, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." (art. 757 do Código Civil). Todavia, conforme dispõe o art... Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em Código Civil Comentado (São …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120125513001 MG

danoso, que será objeto da apreciação do mérito. Extrai-se do art. 186, do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão... Do acidente e das responsabilidades Extrai-se do art. 186, do Código Civi…

Andamento do Processo n. 0806183-59.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJAL

agravamento intencional do dano pelo segurado, conforme exige o art. 768 do Código Civil. Argumentam, nesse passo, que o fato... da inicial. III- Indefiro também o pedido de justiça gratuita, pois …

Andamento do Processo n. 0700963-28.2019.8.07.0002 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJDF

, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, em razão da sua manifesta... em anexo (autos 0701596-39.2019.8.07.0002), com fulcro no art. 924, I c/c …