Art. 768 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - COMPROVAÇÃO - AGRAVAMENTO DO RISCO - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LEGALIDADE. Comprovada a embriaguez do condutor do veículo segurado, por meio do Boletim de Ocorrência, o qual goza de p...
APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de seguro. Agravamento de risco. Seguradora que requer devolução do valor indenizado. Laudo de Exame atestando o agravamento dos riscos pelo condutor do veículo, que o conduzia em alta velocidade e na contramão direcional. Súmula n. 465, do E. STJ e art. 768, do CC. Agravo retido não provido. P...
079. APELAÇÃO 0025690-11.2014.8.19.0204 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0025690-11.2014.8.19.0204 Protocolo:
Processo 1017766-78.2016.8.26.0005 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Welinton Torres - - Roberto Abreu Maciel - Mega Block Comércio e Serviços de Segurança Ltda Me - Vistos.A parte
Processo 1000176-70.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Seguro - Lp Vieira Transportes - - Luciano Pradela Vieira -Sul América Companhia Nacional de Seguros - Vistos.LUCIANO PRADELA VIEIRA e LP
RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0019838-28.2011.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A ADVOGADA: BELA. ÉRICA BARBOSA (OAB/BA 32.577) RECORRIDA: Valdivia Dias dos
Processo 0000153-34.2010.8.26.0244 (244.01.2010.000153) - Procedimento Sumário - Seguro - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos.PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou ação
faça-se minuta de desbloqueio de ofício independentemente de despacho; em caso de bloqueio de valor agregado, inferior a R$1,00 (um real), providencie-se o desbloqueio deste, haja vista que as
Processo 0004332-21.2016.8.26.0011 (processo principal 0003150-73.2011.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - URBANIZADORA CONTINENTAL S/A COMERCIO EMPREEND PARTIC - Renato
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de regresso de companhia seguradora - Acidente de trânsito - Colisão múltipla de veículos - Ação da seguradora visando ressarcir somente os danos verificados na