Artigo 476 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:
I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;
II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.
Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil Pesada

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGOS FEDERAL DO TRABALHO GERALDO MONTEIRO ZANDONA D.D RELATOR DO RECURSO ORDINARIO N° DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO - MS. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A…

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO Apelação Cível n° e outros (4), já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contendem…

Petição - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO APELAÇÃO N° e outros (4), já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contendem contra o…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1050071-19.2019.8.11.0041 MT

Recurso de Apelação Cível nº 1050071-19.2019.8.11.0041 – Capital Apelante : Leonardo Fernandes Borges Apelado : Banco BMG S.A. V I S T O S. Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1050071-19.2019.8.11.0041 MT

Recurso de Apelação Cível nº 1050071-19.2019.8.11.0041 – Capital Apelante : Leonardo Fernandes Borges Apelado : Banco BMG S.A. V I S T O S. Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência…

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO Apelação Cível n° e outros (4), já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contendem…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 01011847120185010080 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101184-71.2018.5.01.0080 (ROT) RECORRENTE: CLARO S.A., SAYMON RODRIGUES NEVES RECORRIDO: SAYMON RODRIGUES NEVES, SERV LOG TELECOM EIRELI, CLARO S.A. REDATORA DESIGNADA:…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO/RS. Processo n° , já qualificada nos autos da AÇÃO promovida por , vem respeitosamente à presença de Vossa…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001200-95.2020.5.02.0049 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 18ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001200-95.2020.5.02.0049 RECURSO ORDINÁRIO DA 81ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1681302 CE 2017/0151869-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1681302 - CE (2017/0151869-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 767): APELAÇAO CÍVEL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. …