Art. 476 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:
I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;
II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.
Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Reclamação : RCL 10002021120198010900 AC 1000202-11.2019.8.01.0900

-se ao pedido de uniformização, no que couber, os arts. 476 a 479 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... a reclamação. Como visto, o art. 988 do Código de Processo Civil

Página 1285 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Maio de 2019

de execução forçada” (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, de 11 de janeiro... de seu recurso de apelação, o autor permaneceu silente (fl. 134 e fl. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10169624820188260003 SP 1016962-48.2018.8.26.0003

Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Vol. V: arts. 476 a 565, Rio... da mencionada fatura, além de não refletir a realidade dos autos, viola o art

Andamento do Processo n. 0704669-58.2017.8.01.0001 - Apelação - 26/11/2018 do TJAC

. 476 a 479 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” (NR) Art. 2º. Os tribunais de justiça... contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a …

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Novembro de 2018

que couber, os arts. 476 a 479 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” (NR) Art. 2º... ou orientações decorrentes do julgamento de recurso especial processado na …

Andamento do Processo n. 0000341-77.2016.5.06.0000 - IUJ - 28/09/2018 do TRT-6

Processo Nº IUJ-0000341-77.2016.5.06.0000 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO SUSCITANTE Desembargadora Vice-Presidente Virgínia Malta Canavarro SUSCITADO SUSAN SCHERZ BARROS ADVOGADO ARTHUR COELHO…

Andamento do Processo n. 0000341-77.2016.5.06.0000 - IUJ - 28/09/2018 do TRT-6

Processo Nº IUJ-0000341-77.2016.5.06.0000 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO SUSCITANTE Desembargadora Vice-Presidente Virgínia Malta Canavarro SUSCITADO SUSAN SCHERZ BARROS ADVOGADO ARTHUR COELHO…

Andamento do Processo n. 0000341-77.2016.5.06.0000 - IUJ - 28/09/2018 do TRT-6

Processo Nº IUJ-0000341-77.2016.5.06.0000 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO SUSCITANTE Desembargadora Vice-Presidente Virgínia Malta Canavarro SUSCITADO SUSAN SCHERZ BARROS ADVOGADO ARTHUR COELHO…

Página 180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Setembro de 2018

preencher os requisitos para tanto (entidade com significativa representatividade e capacidade de contribuir para o julgamento), a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal só admite pedidos…

Página 189 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Setembro de 2018

de promover à uniformização de sua jurisprudência. A regra jurídica afirmava, ainda que, esses tribunais aplicariam no que coubesse, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto pelos…