Artigo 476 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:
I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;
II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.
Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0237727-86.2006.8.09.0126 - Apelação Cível - 06/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 03/12/2021 11:02:43 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0237727-86.2006.8.09.0126 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 5593081-46.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 06/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - Data da Movimentação 02/12/2021 19:29:07 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5608896-84.2021.8.09.0049 CLASSE…

Página 7522 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

classificação, ou que praticou qualquer outra ilegalidade a ensejar-lhe direito subjetivo à nomeação para o cargo, deve ser denegada a segurança postulada. 4. É impossível acolher o pedido da…

Página 7558 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CABIMENTO SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é cediço, o aprovado em concurso público tem o direito subjetivo à nomeação, desde que à espécie confluam uma das seguintes…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Tramitação Preferencial - Falência ou Recuperação Judicial…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Exmos(as). Srs(as). Drs(as). Desembargadores(as) do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região. Processo TRT n° STEMAC S/A - GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , por seus procuradores,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 5644784-90.2020.8.13.0000 João Pinheiro

EMENTA: AGRAVO INTERNO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. O Incidente…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 5644784-90.2020.8.13.0000 João Pinheiro

EMENTA: AGRAVO INTERNO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. O …

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A) JUIZ FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELÉM/PA - TRT 8a REGIÃO. Proc. n° E TRANSPORTE DE VALORES S/C LTDA, já devidamente identificada e qualificada…

Página 688 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2021

REQUERENTE: PAULO VENICIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: VIVO S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que o objeto da presente execução se encontra devidamente adimplida. Com efeito, disciplina o art.