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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 476 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 476 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0704669-58.2017.8.01.0001 - Apelação - 26/11/2018 do TJAC

. 476 a 479 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” (NR) Art. 2º. Os tribunais de justiça... contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. Como visto, o art. 988 do Código de Processo Civil... e vinculação distintos entre os precedentes relacionados no artigo...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/11/2018

que couber, os arts. 476 a 479 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” (NR) Art. 2º... ou orientações decorrentes do julgamento de recurso especial processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil... Andrighi também proferido no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação ...

Andamento do Processo n. 0000341-77.2016.5.06.0000 - IUJ - 28/09/2018 do TRT-6

Processo Nº IUJ-0000341-77.2016.5.06.0000 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO SUSCITANTE Desembargadora Vice-Presidente Virgínia Malta Canavarro SUSCITADO SUSAN SCHERZ BARROS ADVOGADO ARTHUR COELHO

Andamento do Processo n. 0000341-77.2016.5.06.0000 - IUJ - 28/09/2018 do TRT-6

Processo Nº IUJ-0000341-77.2016.5.06.0000 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO SUSCITANTE Desembargadora Vice-Presidente Virgínia Malta Canavarro SUSCITADO SUSAN SCHERZ BARROS ADVOGADO ARTHUR COELHO

Andamento do Processo n. 0000341-77.2016.5.06.0000 - IUJ - 28/09/2018 do TRT-6

Processo Nº IUJ-0000341-77.2016.5.06.0000 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO SUSCITANTE Desembargadora Vice-Presidente Virgínia Malta Canavarro SUSCITADO SUSAN SCHERZ BARROS ADVOGADO ARTHUR COELHO

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/09/2018

preencher os requisitos para tanto (entidade com significativa representatividade e capacidade de contribuir para o julgamento), a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal só admite pedidos

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/09/2018

de promover à uniformização de sua jurisprudência. A regra jurídica afirmava, ainda que, esses tribunais aplicariam no que coubesse, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto pelos

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/09/2018

do Desembargador André Genn de Assunção Barros, também deste Tribunal Pleno. Sendo assim, conhecendo dos Embargos de Declaração, voto pela extinção do processo sem julgamento do mérito. Com efeito,

Andamento do Processo n. 0000460-04.2017.5.06.0000 - IUJ - 26/09/2018 do TRT-6

Processo Nº IUJ-0000460-04.2017.5.06.0000 Relator MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA FRANCA SUSCITANTE DESEMBARGADOR VICEPRESIDENTE VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO SUSCITADO FELIPE DE SA ROCHA ADVOGADO MARIA

Andamento do Processo n. 0000460-04.2017.5.06.0000 - IUJ - 26/09/2018 do TRT-6

Processo Nº IUJ-0000460-04.2017.5.06.0000 Relator MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA FRANCA SUSCITANTE DESEMBARGADOR VICEPRESIDENTE VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO SUSCITADO FELIPE DE SA ROCHA ADVOGADO MARIA

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