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24 de abril de 2017
Artigo 476 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 476 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1052864 SP 2017/0026582-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.864 - SP (2017/0026582-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : YEDA MARIA ORSI PERY AGRAVANTE : LEDA MARIA ORSI ADVOGADOS : DANIELA GOMES DE BARROS - SP211910 PAULO MARCOS RESENDE E OUTRO(S) - SP216749 AGRAVADO : CG TUDO PARA IDOSOS COMERCIO DE PRODUTOS GERIATRICO...

Pg. 60. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

do STJ.Dispensada a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição (Lei 12.016 /09, art. 14 , § 1º ).Publique-se. Registre... do STJ.Dispensada a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição (Lei 12.016 /09, art. 14 , § 1º ).Publique... do STF e Súmula 105 do STJ.Dispensada a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdi...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 376559820114030000 SP

o julgamento proferido pela C. Sexta Turma nos autos 94.03.035845-9, com espeque no art. 485 , V , do CPC /73, por: (i...) violação aos arts. 476 , caput e II e 555 , § 1º , do CPC /73; e (ii) afronta ao direito de contraditório (art. 5º , LV , CF... ), ao art. 23 , VI , da Lei 4.506 /64 e ao art. 7º , parágrafo...

Andamento do Processo n. 0037655-98.2011.4.03.0000 - Ação Rescisória - 18/04/2017 do TRF-3

94.03.035845-9, comespeque no art. 485 , V , do CPC /73, por: (i) violação aos arts. 476 , caput e II e 555 , § 1º... ao direito de contraditório (art. 5º , LV , CF ), ao art. 23 , VI , da Lei 4.506 /64 e ao art. 7º , parágrafo único.... Preliminar de mérito afastada. 7. A violação literal a disposição de lei (a...

Apelação: APL 168595520108260127 SP 0016859-55.2010.8.26.0127

em contestação. Exegese dos artigos 300 , 326 , 476 do CPC /1973. Boa-fé do consumidor que efetuou o pagamento...

Apelação: APL 15172879 PR 1517287-9 (Acórdão)

DECISÃO:ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos agravos retidos; conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso da Cohapar, e dar parcial provimento aos recursos da Guia Veículos ...

Andamento do Processo n. 0001730-95.2011.8.19.0021 - 12/04/2017 do TJRJ

Proc. 0001730-95.2011.8.19.0021 - JONER DE ALMEIDA ALVES (Adv (s). Dr (a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (OAB/RJ-096440) X VIAÇAO UNIÃO LTDA (Adv (s). Dr (a). FÁBIO LIRA DA SILVA (OAB/RJ-115211)

Andamento do Processo n. 0067843-65.2010.8.19.0021 - 12/04/2017 do TJRJ

Proc. 0067843-65.2010.8.19.0021 - MARIZE FRANCA DE OLIVEIRA (Adv (s). Dr (a). ANA PAULA DE OLIVEIRA AUGUSTO (OAB/RJ-138066), Dr (a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB/RJ-057069) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA

Andamento do Processo n. 1016858-90.2016.8.26.0564 - Produção Antecipada de Provas - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1016858-90.2016.8.26.0564 - Produção Antecipada de Provas - Provas - L’ACQUA RESIDENCIAL CLUBE - Acqua Minerale Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Enplanta Engenharia Ltda -

Andamento do Processo n. 0011933-83.2010.8.19.0205 - 12/04/2017 do TJRJ

Proc. 0011933-83.2010.8.19.0205 - C A MASSON ARTIGOS DE DECORAÇÃO ME E OUTRO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv (s). Dr (a). CLAUDIO

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