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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 476 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 476 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9005722820148240023 Capital 0900572-28.2014.8.24.0023

haja silenciado a sentença." (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil: Lei 5.869, de 11... da Lei da Ação Civil Pública e art. 81 do Código de Defesa do Consumidor), o Ministério Público detém legitimidade ativa... entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015),...

Pg. 2253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

§ 1º, III).O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10439160011979001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. PRELIMINARES DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IRRESIGNAÇAO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO REEDUCANDO. RAZÕES APRESENTADAS POR DEFENSOR

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10290160087422001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL. UNIFICAÇAO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA CONCESSAO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA ÚLTIMA CONDENAÇAO.

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10686072044452001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - NULIDADE DA DECISAO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA -SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇAO - SOMATÓRIO DAS PENAS - TERMO A QUO PARA

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10702052407559002 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. IRRESIGNAÇAO MINSITERIAL. UNIFICAÇAO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA CONCESSAO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇAO. RECURSO PROVIDO. -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075019075 RS

JLLC Nº 70075019075 (Nº CNJ: 0266022-56.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. art.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 52465 RJ 2016/0298057-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.465 - RJ (2016/0298057-0) RECORRENTE : ROSILANE DIAS DOS SANTOS DE FREITAS ADVOGADOS : DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES - RJ152216 FELLIPE MONTEIRO - RJ179972 RECORRIDO : PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de recurso ...

Pg. 2199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1º, I); indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, II); apresentar quesitos (CPC,

Pg. 2202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

pedido ora deduzido em juízo foi previamente formulado no âmbito administrativo e que o pleito foi indeferido ou que transcorreu o prazo de 90 (noventa) dias sem resposta ao pleito.Int. - ADV: JOSÉ

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