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24 de julho de 2017
Artigo 476 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 476 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.

Pg. 1757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Ato ilícito. Dano moral. Verba devida. Irrelevância de que esteja, ou não, associado ao dano patrimonial. artigo 5º, X, da Constituição da República. Arbitramento determinado. artigo 1.533 do CC.

Pg. 305. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2017

do Lontra e Passo do Lontra Parque Hotel será rescindida no dia em que ocorrer a apuração final dos haveres, na liquidação de sentença;c) DETERMINAR que a apuração de haveres se dará em liquidação de

Pg. 3620. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

apontado qualquer argumento que possa derruir a decisão monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do agravo regimental. 5. De ofício, por se tratar de questão de ordem pública, determinou-se

Pg. 250. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

Provimentos nº 40/2014/CGJ, nº 80/2014/CGJ nº 88/2014/CGJ. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos. Intime-se e cumpra-se. Roo-MT, 20 de julho de 2017. Dr. Luiz

Pg. 241. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

voltem os autos conclusos. ADV: ANASTÁCIO JORGE KATSIPIS NETO (OAB 5921/SC), MARCOS VINÍCIUS SPENGLER DOS SANTOS (OAB 40077/SC) Processo 0301115-03.2015.8.24.0005 - Procedimento Ordinário

Pg. 307. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

AUTORA. RECEBIDA A PETIÇÃO INICIAL, DETERMINOU-SE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO MONITÓRIO PARA PAGAMENTO (FL. 49). CITADO (FL. 50 VERSO), O RÉU OPÔS EMBARGOS (FLS. 52/57). O AUTOR/EMBARGADO APRESENTOU

Pg. 308. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS NOTA DE EXPEDIENTE Nº 252/2017 022/1.05.0026130-0 (CNJ 0261301-63.2005.8.21.0022) -FUNDACAO DOM ANTONIO ZATTERA (PP. ALESSANDRA CHAGAS PROENCA 45822/RS) X

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2017

DO MESMO DIPLOMA. 2- APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM-ME CONCLUSOS. PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO PROC.: 201750100520 REQUERENTE : M.P.D.S. REQUERIDO : M.B.D.S. DEF. :

Andamento do Processo n. 0002017-17.2015.8.10.0038 - Recurso Especial Cível - 21/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 020437/2017 (0002017-17.2015.8.10.0038)– JOÃO LISBOA Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Rafael Sganzerla Durand (OAB/MA nº 10348-A) Recorrida: Mária Zélia Lima

Andamento do Processo n. 0002127-50.2014.8.10.0038 - Recurso Especial Cível - 21/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 015075/2017 (0002127-50.2014.8.10.0038) – JOÃO LISBOA Recorrente: CDA – Companhia de Distribuição Araguaia S/A Advogado: Dr. Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº

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