Artigo 767 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 767. No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.

Petição Inicial - TJES - Ação de Cobrança c/c Pedido de Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Itaú Seguros

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES , brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n° , residente à CEP: , Serra/ES, por meio de…

Contestação - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Prime Express Logistica e Transporte

Fls.: 2 EXMO SR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM - MG AUTOS N° PRIME EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , já qualificada nos autos em epigrafe, vem, respeitosamente, á presença de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1972790 SC 2021/0354968-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1972790 - SC (2021/0354968-2) EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ. DEVER DE INFORMAÇAO. SEGURADORA. PRECLUSAO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1959874 PR 2021/0208430-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1959874 - PR (2021/0208430-6) EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA PROFISSIONAL. COBERTURA. NAO …

Contestação - TRT01 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Rot - de Municipio de Mesquita contra Itanhanga Servicos e Recursos Humanos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° ITANHANGÁ SERVIÇOS E RECURSOS HUMANOS LTDA., já…

Contestação - TRT03 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Prime Express Logistica e Transporte

Fls.: 2 EXMO SR. JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM - MG AUTOS N° PRIME EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , já qualificada nos autos em epígrafe, na reclamatória trabalhista que…

Contestação - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Toutatis Client Services do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI-MG PROCESSO TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S/A, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista movida por , qualificação na peça…

Contestação - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Toutatis Client Services do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI-MG PROCESSO TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S/A, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista movida por , qualificação na peça…

Andamento do Processo n. 5269433-34.2022.8.09.0128 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 13/05/2022 18:00:41 LOCAL : PLANALTINA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…

Página 1369 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022

Gratuita em favor da parte autora, uma vez que atendidos os requisitos legais, devendo, portanto, a lide ser processada em segredo de justiça. Em observância ao princípio da efetividade, a tutela…