Art. 767 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 767. No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.
DESPACHO : ISSO POSTO, COM FULCRO NO PARAGRAFO UNICO DO ART 749 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13 105/2015) E NOS ARTIGOS 1 767, I, E 1 7 75, AMBOS DO CODIGO CIVIL (ALTERADO PELA LEI N 13
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(fl. 5) indica que o extinto era viúvo e considerando, por fim, que seguramente as despesas com o funeral superaram o valor buscado (fls. 8/9), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.O requerente fica ciente,
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS NUMR. 389317/2017 COMARCA DE CATALAO FÓRUM - AVENIDA NICOLAU ABRAO FONES:34115057 E 34115059 80 SETOR CEP - 75701900 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000 ESCRIVANIA DE
NR. PROTOCOLO : 283844-27.2016.8.09.0081 AUTOS NR. : 140 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) REQUERENTE : ANDREA GOMES QUEIROGA DA SILVA REQUERIDO : TEREZINHA MARIA GOMES QUEIROGA ADV
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 362423/2017 COMARCA DE ITAPIRAPUA FÓRUM - RUA 20,C/ AV. JOAO MARIANO COSTA QD 78 LT 04/11 S/N SETOR CEP - 76290000 TEL: 3374-1545 - FAX : 3000-0000 FAMÍLIA, SUC.