Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Andamento do Processo n. 0003290-25.2011.8.24.0024 - Apelação / Remessa Necessária - 08/07/2020 do TJSC

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Página 162 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Julho de 2020

(art. 475, § 2º, da Lei n. 5.869/73). Custas legais. 2.Apelação Cível - 0004858-74.2005.8.24.0028 - Içara Relator(a): Exmo.... 488). Pois bem. Dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil: “No …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 00032902520118240024 Fraiburgo 0003290-25.2011.8.24.0024

-E, restando prejudicado o Reexame Necessário (art. 475, § 2º, da Lei n. 5.869/73). Custas legais. Participaram do julgamento...) salários mínimos (art. 475, § 2º, da Lei n. 5.869/73, vigente à …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00107798620138240075 Tubarão 0010779-86.2013.8.24.0075

também sob a ótica do art. 475, inc. I, da Lei n. 5.869/73, vigente à época da sentença, além da Súmula n. 490 do STJ (fl... , quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70063937098 RS

JBSJ Nº 70063937098 (Nº CNJ: 0079087-73.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO. 1. No caso, conforme fundamentado pelo Superior…

Andamento do Processo n. 0000087-18.2018.8.10.0083 - Procedimento de Conhecimento - 21/02/2020 do TJMA

PROCESSO Nº 0000087-18.2018.8.10.0083 (872018) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JUVENIL RABELO TOBIAS REU: MUNICÍPIO DE CEDRAL PROCESSO N. 87-18.2018.8.10.0083…

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Página 1131 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Fevereiro de 2020

configura sua utilização como substituto de ação de cobrança. Precedente da Corte Especial. 2. O direito de férias do trabalhador tem alicerce constitucionalmente fincado nos arts. 7º, inciso XVII, e…

Andamento do Processo n. 0000658-86.2018.8.10.0083 - Procedimento de Conhecimento - 20/01/2020 do TJMA

PROCESSO Nº 0000658-86.2018.8.10.0083 (6582018) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANCE ROSA AGUIAR TORRES ADVOGADO: GILSON FREITAS MARQUES ( OAB 2769-MA ) e…

Página 553 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Janeiro de 2020

MUNICÍPIO DE CEDRAL. Alega que trabalhou de maio de 2013 a 31/12/2016 como contratada do ente reclamado, exercendo a função de merendeira, com remuneração de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).