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24 de julho de 2017
Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/07/2017

seVistos,etc. Intimem-se as partes litigantes para tomarem conhecimentoda complementação do laudo pericial apresentado,requerendo o que acharem de direito no prazo de 15(quinze)dias. P.I. 00189

Pg. 2581. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Receita Federal, requerendo o que de direito.No silêncio, arquivem-se os autos.Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP) Processo 1004406-36.2017.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Pg. 2243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

fls. 41/42 e apreciado como medida urgente, no entender deste Magistrado, uma vez que comprovadamente intimados para pagamento, os executados quedaram-se inertes e, considerando as circunstâncias

Pg. 2247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

fase processual em 10% do valor do débito.Apresente o autor o demonstrativo atualizado do débito e requeira o que de direito. Sendo o réu revel, desnecessária sua intimação para pagamento.Ementa:

Pg. 1321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

às partes rés, a título solidário, que forneçam o medicamento Vorizonazol 200mg, na dosagem e quantidade prescritas pelo médico que acompanha o tratamento, iniciando o fornecimento no prazo de 10

Pg. 868. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

Há excesso de execução quando: a) o credor requer quantia superior à do título; b) a execução recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; c) a execução processa-se de modo diferente do que

Pg. 1167. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

requerer o que já lhe foi concedido. Aduz que ao embargar a execução não demonstrou através de tabela o excesso, limitando-se apenas a indicar onde este existe, vez que isto é plenamente admitido, de

Pg. 3016. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

É o relatório. Decido. Cuida-se de execução de sentença em que o Estado de Goiás impugna os cálculos apresentados pela parte credora. Ao que se verifica nos autos, a pretensão da parte credora no

Pg. 3023. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

Deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, em consonância ao disposto no § 2° do artigo 475 do Código de Processo Civil. (...) Em segunda instância, por sua vez, a sentença fora

Multa de 10% para quem não paga dívida trabalhista no prazo legal tem apoio do IAB

A proposta de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para que seja cobrada multa de 10% sobre o montante devido, quando o devedor não quitar a dívida dentro do prazo legal, foi

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