Art. 475 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Página 877 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

, líquida, não excede nem aos montantes anteriormente previstos no art. 475 , § 2º da Lei 5869 /73 e art. 496 , § 3º , III..., nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei estadual 9.109/2009. …

Página 1131 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Fevereiro de 2020

, considerando que a presente condenação, líquida, não excede nem aos montantes anteriormente previstos no art. 475, §2º da Lei 5869... o feito com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, "I", …

Andamento do Processo n. 0000658-86.2018.8.10.0083 - Procedimento de Conhecimento - 20/01/2020 do TJMA

previstos no art. 475, §2º da Lei 5869/73 e art. 496, §3º, III da Lei 13105/2015.Após o trânsito em julgado, arquivem..., com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC.O município é isento de custas, nos …

Página 553 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Janeiro de 2020

que a presente condenação, líquida, não excede nem aos montantes anteriormente previstos no art. 475, §2º da Lei 5869/73... da ação. É o breve relatório. Fundamento e decido. Preceitua o Código de P…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00208539820128240023 Capital 0020853-98.2012.8.24.0023

, da Lei n. 5.869/73, norma vigente ao tempo da prolação da sentença, equivalente ao art. 496, inc. I, da Lei n. 13.105/15..., INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RETORNO DOS AUTOS PARA …

Andamento do Processo n. 0009109-45.2009.8.24.0045/00001 - Cumprimento de Sentença / Honorários Advocatícios - 13/09/2019 do TJSC

a evolução do débito até a data de R$ 15.06.2016, incluindo as verbas de que tratava o art. 475 - J da Lei n.º 5.869/1973...Andamento do Processo n. 0009109-45.2009.8.24.0045/00001 - Cumprimento de …

Página 1450 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

$ 15.06.2016, incluindo as verbas de que tratava o art. 475 - J da Lei n.º5.869/1973, vigente à época, como segue... do art. 2º da Lei Estadual n. 17.654/2018, como diligências de oficial de justiça …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03010306920158240020 Criciúma 0301030-69.2015.8.24.0020

de ações judiciais perante os Tribunais pátrios, no § 2º do art. 475, inc. I, da Lei n. 5.869/73 (vigente à época... das Cortes a que submetidos os órgãos jurisdicionais) [...]" ( Novo código de pro…

Página 404 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Julho de 2019

, líquida, não excede nem aos montantes anteriormente previstos no art. 475, §2º da Lei 5869/73 e art. 496, §3º, III... Pública por concurso público e também não se enquadraria na regra de transição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00009478719858260161 SP 0000947-87.1985.8.26.0161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO previstos nos artigos 475 e 520 da Lei Federal 5.869/73... que na espécie não incidem as disposições do artigo 40 da Lei 6.830/80 …