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19 de janeiro de 2018
Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3030273920158240036 Jaraguá do Sul 0303027-39.2015.8.24.0036

da disposição contida no art. 475, inc. I, da Lei 5.869/73, vigente ao tempo da prolação da sentença (equivalente ao art. 496..., com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a autarquia ré a restabelecer em favor... acidentário: [...] II-Inicialmente saliento que, com fundam...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 5006064320138240075 Tubarão 0500606-43.2013.8.24.0075

, da Lei 5.869/73 (vigente à época), segundo o qual: Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão... tocante à remessa necessária, imperioso fazer algumas colocações ante a vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei n..., II, do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). No caso...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 9000400920148240135 Navegantes 0900040-09.2014.8.24.0135

. 475, inc. I, da Lei 5.869/73 (vigente à época), segundo o qual, Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não... de recurso inadmissível" . Pois bem. A presente Ação Civil Pública alçou a este Areópago por força da disposição contida no art.... 36, inc. XVII, `a', do RITJESC, acrescentado pelo art. 1º do Ato Regim...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5001125120138240085 Coronel Freitas 0500112-51.2013.8.24.0085

o assoberbamento de ações judiciais perante os Tribunais pátrios, no § 2º do art. 475, inc. I, da Lei 5.869/73 (vigente à..., "a tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil (Lei ... época do veredito, equivalente ao art. 496, inc. I, do novo Código d...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 53344920138240023 Capital 0005334-49.2013.8.24.0023

contida no art. 475 , inc. I , da Lei 5.869 /73, norma vigente ao tempo da prolação da sentença (equivalente ao art. 496... (CRFB, art. 5º, caput ), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela... no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 24782520118240010 Braco do Norte 0002478-25.2011.8.24.0010

, o que, nos termos do art. 273 da Lei 5.869/73 (vigente à época, equivalente ao art. 507 do NCPC), segundo o qual "é..., inc. I, da Lei 5.869/73, vigente à época da sentença (equivalente ao art. 496, inc. I, do NCPC), o legislador...), não ultrapassando o quantum fixado pela Lei 5.869/73. Dessarte, conheço do...

Andamento do Processo n. 359-51.2014.8.10.0083 - Procedimento Ordinário - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO N.º 359-51.2014.8.10.0083 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: MARIA DOS REMÉDIOS TEIXEIRA ADVOGADA: LIDIANNE NAZARÉ PEREIRA CAMPOS, OAB/MA 9100-A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CEDRAL/MA FINALIDADE:

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2017

enriquecimento sem causa do Ente Público. Por não haver forma de restituir a força de trabalho já despendida, são devidas as remunerações referentes ao trabalho efetivamente realizado.Quanto aos

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3157073220148240023 Capital 0315707-32.2014.8.24.0023

Reexame Necessário n. 0315707-32.2014.8.24.0023 Reexame Necessário n. 0315707-32.2014.8.24.0023, da Capital Autor : Jesse Nelson da Silva (representado por sua mãe Ilma Nunes da Silva) Procurador :

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 5004306620138240042 Maravilha 0500430-66.2013.8.24.0042

Reexame Necessário n. 0500430-66.2013.8.24.0042 Reexame Necessário n. 0500430-66.2013.8.24.0042 de Maravilha Autor : Jair Vastres Advogado : Iunes César Manica (OAB: 22827/SC) Réu : INSS-Instituto

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