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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Andamento do Processo n. 0003842-10.2000.8.24.0045/00004 - Execução de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 05/10/2018 do TJSC

de R$ 37.887,56 em 30.01.2013, sem considerar a multa de que tratava o art. 475 da Lei n.º 5.869/73, vigente à época... de 30.01.2013 (fl. 02), acrescidos das verbas relativas ao art. 475 da Lei n.º 5.869/73, com sua atualização até a data...Andamento do Processo n. 0003842-10.2000.8.24.0045/00004 - Execução de Senten...

Pg. 1530. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/10/2018

a multa de que tratava o art. 475 da Lei n.º 5.869 /73, vigente à época, e os honorários da fase de cumprimento de sentença... ao art. 475 da Lei n.º 5.869 /73, com sua atualização até a data em que realizado o depósito de fl. 202 (25.04.2016), no... do art. 357 do Código de Processo Civil, indiquem as partes, em 15 (...

Andamento do Processo n. 0018081-67.2010.8.24.0045/00001 - Cumprimento de Sentença / Causas Supervenientes à Sentença - 27/09/2018 do TJSC

. Assim, cabível a aplicação das penalidades de que tratava o art. 475 - J, da Lei n.º 5.869 /1973, vigente à época. No... - , da Lei n.º 5.869 /1973. Apresentado o cálculo e instada a parte adversa para manifestação, em 15 (quinze) dias, não... individual, com base no art. 59 da Lei 11.101 /2005. Desconstituo eventual...

Pg. 1080. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/09/2018

, com a inclusão das verbas relativas ao art. 475 - , da Lei n.º 5.869 /1973. Apresentado o cálculo e instada a parte adversa... formulada somente no ano de 2016. Assim, cabível a aplicação das penalidades de que tratava o art. 475 - J, da Lei n.º... 5.869 /1973, vigente à época. No mais, considerando aprovação do plan...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50727432320144047100 RS 5072743-23.2014.4.04.7100

recolhidas. 1.2 Remessa necessária A sentença foi proferida sob sob a vigência da Lei 5.869 /73 ( CPC de 73). O valor... da Lei 5.869 /73, com a redação dada pela Lei 10.352 , de 26.12.2001, a sentença não está sujeita ao duplo grau... corrigido pelo IPCA-E, será inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Ass...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30018620098240081 Xaxim 0003001-86.2009.8.24.0081

do julgado é de ser efetivada também sob a ótica do art. 475 , inc. I , da Lei 5.869 /73, com correspondência no art... DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC /73, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (Apelação Cível 0004223-10.2012.8.24.0041... civil pelo direito comum ( Código Civil , arts. 186 e 927 ), não se equipara ...

Andamento do Processo n. 320-54.2014.8.10.0083 - Ação Trabalhista - 10/09/2018 do TJMA

da condenação, em obediência à norma anteriormente prevista no art. 20, §4º da Lei 5869/73, considerando que a presente ação teve... da Lei 5869/73 e art. 496, §3º, III da Lei 13105/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema THEMIS PG... 344 c/c 345, inciso II, ambos do Código de Processo Civil...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/09/2018

previstos no art. 475, §2º da Lei 5869/73 e art. 496, §3º, III da Lei 13105/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem... de 15% do valor da condenação, em obediência à norma anteriormente prevista no art. 20, §4º da Lei 5869/73... do artigo 12, inciso I, da Lei estadual 9.109/2009. Condeno o requerido a pagar hono...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3083039820148240064 São José 0308303-98.2014.8.24.0064

EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, § 2º DO CPC /73, VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Vistos, relatados...´, da Lei Complementar 156 /97, com redação dada pela Lei Complementar 524/10), nos termos do art. 1.012 e art. 1.013... superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a sentença não está sujei...

Andamento do Processo n. 0000365-58.2014.8.10.0083 - Apelação Cível - 30/08/2018 do TJMA

que a presente condenação, líquida, não excede nem aos montantes anteriormente previstos no art. 475 , § 2º da Lei 5869 /73..., em obediência à norma anteriormente prevista no art. 20 , § 4º da Lei 5869 /73, considerando que a presente ação teve..., com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC. O município é isento de custas...

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