Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Andamento do Processo n. 0000185-41.2016.5.05.0025 - RO - 18/05/2018 do TRT-5

Superior do Trabalho - Recurso de Revista Repetitivo - cujo tema é: Multa do artigo 475- J da Lei 5.869/73...Andamento do Processo n. 0000185-41.2016.5.05.0025 - RO - 18/05/2018 do TRT-5 Processo RO- 0000185-41.2016.5.05.0025.... Inaplicabilidade ao processo do trabalho " - TEMA 04 Do exposto, atendendo-se à regra ...

Andamento do Processo n. 0000185-41.2016.5.05.0025 - RO - 18/05/2018 do TRT-5

Tribunal Superior do Trabalho - Recurso de Revista Repetitivo - cujo tema é: Multa do artigo 475- J da Lei 5.869/73...Andamento do Processo n. 0000185-41.2016.5.05.0025 - RO - 18/05/2018 do TRT-5 Processo RO- 0000185-41.2016.5.05.0025.... Inaplicabilidade ao processo do trabalho " - TEMA 04 Do exposto, atendendo-se...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/05/2018

do Trabalho - Recurso de Revista Repetitivo - cujo tema é: Multa do artigo 475- J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade... RIBEIRO DIAS TRINDADE Desembargador(a) do Trabalho Decisão Monocrática Processo RO- 0000185-41.2016.5.05.0025 Relator... ao processo do trabalho " - TEMA 04 Do exposto, atendendo-se à regra contida...

Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/05/2018

no Tribunal Superior do Trabalho - Recurso de Revista Repetitivo - cujo tema é: Multa do artigo 475- J da Lei 5.869/73.... Inaplicabilidade ao processo do trabalho " - TEMA 04 Do exposto, atendendo-se à regra contida no art. 173 - A, I e II..., do Regimento Interno deste Regional e artigo 6º da Instrução Normativa ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 42912820108240041 Mafra 0004291-28.2010.8.24.0041

perante os Tribunais pátrios, no § 2º do art. 475 , inc. I , da Lei 5.869 /73, vigente à época do veredito, equivalente ao art... /73, vigente à época do veredito, equivalente aos §§ 2º e 8º do art. 85 do novo Código de Processo Civil , preconizava... consagrada no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil (Lei n...

Andamento do Processo n. 362-06.2014.8.10.0083 - Ação Trabalhista - 16/04/2018 do TJMA

que a presente condenação, líquida, não excede nem aos montantes anteriormente previstos no art. 475, §2º da Lei 5869/73 e art..., em obediência à norma anteriormente prevista no art. 20, §4º da Lei 5869/73, considerando que a presente ação teve..., com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC. O município é isento de custas...

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/04/2018

nem aos montantes anteriormente previstos no art. 475, §2º da Lei 5869/73 e art. 496, §3º, III da Lei 13105/2015. Após... isento de custas, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei estadual 9.109/2009. Condeno o requerido a pagar..., §4º da Lei 5869/73, considerando que a presente ação teve toda sua tramitação sob...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3010030620148240058 São Bento do Sul 0301003-06.2014.8.24.0058

da disposição contida no art. 475, inc. I, da Lei 5.869/73, equivalente ao art. 496, inc. I, da Lei 13.105/15... ser afastada a aplicação do art. 406 do Novo Código Civil, em razão da especialidade da regra do art. 1º-F da Lei ... Código de Processo Civil Comentado. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2015, p. 993)" ...

Pg. 6192. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2018

, verificando que esta foi fundamentada no artigo 475-I da Lei 5.869/1973, revogada pela Lei 13.105/15, foi determinada a emenda... 1) RELATÓRIO: Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Da análise dos autos..., reiterando ao final fundamentação nos artigos 475-I e 475-O da le...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 31025920118240015 Canoinhas 0003102-59.2011.8.24.0015

da disposição contida no art. 475, inc. I, da Lei 5.869/73, equivalente ao art. 496, inc. I, da Lei 13.105/15..., caput ), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09... supramencionado . 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII...

×