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27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 766 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 766, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.

Pg. 48. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

a norma infralegal não autoriza o apelo nobre. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1250367/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013) PROCESSO CIVIL.

Pg. 2058. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

EDUCACIONAL DE AVARÉ - FREA (Justiça Gratuita) - Apelado: Júnior Rodrigo da Silva (Revel) e outro - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE

Andamento do Processo n. 1017090-63.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1017090-63.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - Almira Angela de Oliveira Marques - Tokio Marine Seguradora SA - Vistos.Almira Angela de Oliveira Marques moveu ação

Apelação Cível n. 0423411.37.2014 - 17/07/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0423411.37.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A APELADOS LIAMAR CARVALHO LEONARDO NUNES E OUTROS RELATOR DR. WILSON SAFATLE FAIAD JUIZ DE

Pg. 1924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

Processo 1017090-63.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - Almira Angela de Oliveira Marques - Tokio Marine Seguradora SA - Vistos.Almira Angela de Oliveira Marques moveu ação

Pg. 1914. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

COBERTURA DE RISCO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. VIOLAÇÃO DO ART. 54, §4º, CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Pg. 574. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

, do Código Tributário Nacional, na redação atual, modificada pela Lei Complementar 118/2005, o prazo de prescrição é...-fé do segurado, nos termos dos artigos 762, 765 e 766, caput e parágrafo único, 768 do CC. III - Nas controvérsias... do sócio gerente/administrador dependerá da comprovação de hipótese prevista p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 603153120098260114 SP 0060315-31.2009.8.26.0114

. Com efeito, assim dispõe o parágrafo único do art. 766 do Código Civil: “Se a inexatidão ou omissão nas declarações...-se ao caso o Código de Processo Civil de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal... intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CC/02...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10075430920158260100 SP 1007543-09.2015.8.26.0100

, roga pelo desconto da diferença do prêmio devido, nos termos do art. 766, parágrafo único, do Código Civil, que os juros... indenizatório, fazendo incidir os arts. 765 e 766 do Código Civil, haja vista que sua responsabilidade é objetiva... do que preconiza o art. 405, do Código Civil. Ante o exposto, confiro parcial...

Pg. 459. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

evento morte, com despesas de funeral e pagamento de dívida de outro contrato. Em 10/2/14 protocolou pedido de pagamento, que, no entanto, foi rejeitado, sob argumento de doença pré-existente, o qual

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