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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 766 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 766, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.

Apelação: APL 15481644 PR 1548164-4 (Acórdão)

QUE FAVORECE A ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO ESTAVA EMBRIAGADO NO MOMENTO DO SINISTRO. NORMA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL... o conteúdo do preceito normativo contido no art. 768 do Código Civil . No caso em comento, é fato incontroverso... CLIMÁTICAS E DE TRAFEGABILIDADE ADVERSAS - AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO CONFIGURADO - N...

Embargos de Declaração: ED 1522585302 PR 1522585-3/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2), SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: EMBARGOS D...

Embargos de Declaração: ED 1522585301 PR 1522585-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2), SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: EMBARGOS D...

Embargos de Declaração: ED 1423390602 PR 1423390-6/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - PRELIMINARES EM CONTRARRAZ...

Embargos de Declaração: ED 1423390601 PR 1423390-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL - OCORRÊ...

Andamento do Processo n. 1522585-3 - Embargos de Declaração Cível - 11/04/2017 do TJPR

0053 . Processo/Prot: 1522585-3/01 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2016/177998. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 15ª Vara Cível. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 1522585-3 - Embargos de Declaração Cível - 11/04/2017 do TJPR

0054 . Processo/Prot: 1522585-3/02 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2016/179896. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 15ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2017

O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 276 DO STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EVENTO OCORRIDO EM 2006 - LAUDO TÉCNICO QUE APLICA A TABELA

Pg. 722. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

N. 0736601-85.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SONIA PEREIRA DE SOUZA. Adv(s).: DF46918 - WILLIAM BRUNO ARAUJO FERREIRA. R: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A..

Pg. 724. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

que a cobertura foi negada em razão do agravamento do risco gerado por informações inexatas constantes na apólice, quais sejam: CEP de pernoite diverso do informado na apólice; proprietário do

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