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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 766 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 766, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.

Apelação Cível n. 0371207.50 - 09/01/2018 do TJGO

. Sobre o tema, preleciona o artigo 500, do Código de Processo Civil/1973 (legislação aplicável à época): “ Art. 500... 297 c/c artigo 536, § 1º e artigo 537, todos do CPC, arbitro multa civil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais.... DECIDO A LIMINAR. O art. 1.019, inciso I do Novo Código de Processo Civil confer...

Pg. 7119. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

luz dos artigos 766 parágrafo único do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, APELACAO CIVEL 113760...Pg. 7119. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018 necessária a observância do art. 54, §4º... poderá ultrapassar o percentual máximo de 20% previsto no art. 20, § 3º, do CPC...

Inteiro Teor. : 10023209120148260009 SP 1002320-91.2014.8.26.0009

a incidência do artigo 766 do Código Civil, ensejando a perda do direito ao valor do seguro, é necessário que o segurado... da apólice, nos termos do art. 766, parágrafo único, do CC (fls. 251/268). Contrarrazões às fls. 272/275. Recebe-se o apelo... a Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor , pois a relação ex...

Andamento do Processo n. 0010305-67.2012.8.19.0212 - Apelação - 12/12/2017 do TJRJ

em caso de má-fé do segurado no preenchimento do questionário de risco (artigo 766, parágrafo único, do Código Civil...) ou suicídio (art. 798, do Código Civil), o que não é o caso dos autos. Ora, a comprovação de que a ingestão de álcool foi... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA C...

Pg. 406. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2017

no preenchimento do questionário de risco (artigo 766, parágrafo único, do Código Civil) ou suicídio (art. 798..., do Código Civil), o que não é o caso dos autos. Ora, a comprovação de que a ingestão de álcool foi a causa determinante... dos descontos a 30% dos vencimentos. Possibilidade. Súmulas n.º 200 e 295-TJRJ.1....

Inteiro Teor. : 2177120074036113

. APLICAÇAO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar..., "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece... ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e a partir daí nos termos do...

Andamento do Processo n. 0000217-71.2007.4.03.6113 - Apelação Cível - 07/12/2017 do TRF-3

", do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, estabelece... em vigor do Código Civil de 2002 e a partir daí nos termos do art. 406 do Código vigente. 5. Recurso especial conhecido... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de i...

Pg. 124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2017

DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos..., "caput", do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece... a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e a partir daí nos termos do art. 40...

Andamento do Processo n. 1004905-72.2015.8.26.0271 - Apelação - 06/12/2017 do TJSP

EM SENTENÇA APLICAÇÃO DO ART. 766, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA MERO DESCUMPRIMENTO... R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34...Andamento do Processo n. 1004905-72.2015.8.26.0271 - Apelação - 06/12/2017 do T...

Pg. 2205. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

DIFERENÇA DO PRÊMIO À CIA SEGURADORA RECONHECIDO EM SENTENÇA APLICAÇÃO DO ART. 766, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DANOS... 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2...

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