Artigo 766 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.
Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.

Página 3182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

gerais da apólice, fazendo crer que o filho da requerente de 24 anos, seria o principal condutor do veículo segurado, o que é uma inverdade. Desse modo, requer seja a ré condenada ao pagamento da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015765-97.2019.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação nº 0015765-97.2019.8.19.0209 FLS.1 1ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca Apelante: ALEX GOMES DE MELO Apelado: PORTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003287-22.2019.8.13.0699 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA ASSOCIADO À CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO. PERÍCIA PRÉVIA NAO EXIGIDA PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015765-97.2019.8.19.0209

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO COM HABILITAÇÃO SUSPENSA QUE CONSTA COMO CONDUTOR PRINCIPAL DO VEÍCULO NA APÓLICE. …

Andamento do Processo n. 5274327-95.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 06/05/2021 14:32:29 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 292 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

NUNES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES. 012. APELAÇÃO 0008284-90.2019.8.19.0045 Assunto:…

Página 3292 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

estrita boa-fé, tanto no momento da celebração, quanto no cumprimento da obrigação assumida, conforme disposto expressamente nos artigos 765 e 766, do CC. Vejamos: Art. 765. O segurado e o segurador…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0091033-39.2018.8.19.0001

1 DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0091033-39.2018.8.19.0001 APELANTE: SHEILA MARIA NOVAES APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO DIREITO DO CONSUMIDOR.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0004135-10.2017.8.11.0024 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0004135-10.2017.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro] Relator : Des(a).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006122-63.2020.8.26.0114 SP 1006122-63.2020.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000360723 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006122-63.2020.8.26.0114, da Comarca de…