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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 766 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 766 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024540520158260100 SP 1002454-05.2015.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270409 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002454-05.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2918520058260596 SP 0000291-85.2005.8.26.0596

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267372 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000291-85.2005.8.26.0596/50000,

Apelação: APL 16403411 PR 1640341-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em prover o recurso da ré para reduzir o valor da indenização securitária na forma acima estabelecida, em negar provimento ao recurso adesivo do autor, responsabilizando as partes pelo pagamento da verba da sucumbência, ressalvada ...

Apelação: APL 16091268 PR 1609126-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo retido e em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL...

Apelação: APL 15481644 PR 1548164-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: CÍVEL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10101389220158260451 SP 1010138-92.2015.8.26.0451

no caput do art. 766 do Código Civil , competindo observar que a hipótese do parágrafo único constitui uma faculdade... do art. 766 do Código Ci v il e o p req ues tio nam ent o d a m até ria . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... de Declaração 1010138-92.2015.8.26.0451/50000, da Comarca de Piracicaba,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30036141720138260095 SP 3003614-17.2013.8.26.0095

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000269280 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3003614-17.2013.8.26.0095, da Comarca de Brotas, em que são

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 890016 RJ 2016/0077078-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 890.016 - RJ (2016/0077078-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ICATU SEGUROS S/A ADVOGADOS : DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - RJ103479 THIAGO DE SOUZA CARREGAL E OUTRO(S) - RJ150159 AGRAVADO : ALOISIO FERREIRA ADVOGADO : LUIS GUSTAVO DOS SANTOS E SILVA E OUTRO(S) - RJ108...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

, aplica-se a regra ínsita no art. 766 , caput, do Código Civil , segundo a qual, "se o segurado, por si... de restituição do prêmio pago pelo segurado, igualmente não merece prosperar.Ainda com fundamento no art. 766 , caput..., do Código Civil , o segurado que omite circunstâncias a influir na aceitação da proposta, ...

Apelação: APL 15997643 PR 1599764-3 (Acórdão)

ao segurado. Nesse sentido, dispõe o art. 778 do Código Civil que "nos seguros de dano, a garantia prometida não pode..., conforme enuncia o art. 782 do Código Civil . Assim, a cláusula que delimita a responsabilidade de cada seguradora em caso... sobre o mesmo interesse e contra o mesmo risco (art. 782 do Código Civi...

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