Artigo 766 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.
Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.

Contestação - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia, Santander Auto e Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO FORO DE CAMPOS DO JORDÃO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Sub-Rogatória de Ressarcimento de Indenização - Procedimento Comum Cível - de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

AO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VI - PENHA DE FRANÇA - SP PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS , sociedade privada com sede na , Campos Elíseos, São Paulo/SP, inscrita no…

Contestação - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens e Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇAPAVA/SP Processo n° BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede no Setor…

Manifestação - TJSP - Ação Direito Civil - Apelação Cível - de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - EXEQUENTE IDOSA Processo n° , brasileira, viúva,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução da Garantia (Apólice), como Forma de Harmonizar o Instituto com o Ordenamento Processual como um Todo, Admite-Se a Recusa da Garantia ou - Apelação Cível - de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

3 3. Tudo nos exatos termos do artigo 835, do Código de Processo Civil e do entendimento manifestado pela jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso - TJRJ - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco, Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro e RT Corretora de Seguros

MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAPERI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n.° UNIMED SEGURADORA S.A., sociedade empresária situada na CEP , inscrita no CNPJ sob o…

Recurso - TJAL - Ação Seguro - Apelação Cível - de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DA CAPITAL/AL. PROCESSO N°: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e BANCO SANTANDER S/A, já qualificados nos autos da ação em epígrafe, por…

Contestação - TJAL - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL PROCESSO N°: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem mui…

Andamento do Processo n. 555XXXX-27.2019.8.09.0076 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 28/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 26/06/2022 22:51:33 LOCAL : IPORÁ - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 555XXXX-27.2019.8.09.0076…

Página 14416 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2022

requerida para Brasilseg Companhia de Seguros, e afastadas as preliminares arguidas pelas partes promovidas. Ademais, foi indeferido o pedido formulado pela parte autora de expedição de ofício à…