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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 766 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 766 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.

Andamento do Processo n. 0003228-21.2013.8.17.0990 do dia 28/07/2017 do DJPE

do art. 355, inc. I, do novo Código e Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória em juízo, por tratar... do art. 85, § 2º do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, se não... Resolução 1.307/2012 da Agência Nacional de Saúde - ANS, aderindo em 10/0...

Andamento do Processo n. 0003578-04.2006.8.26.0408 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 0003578-04.2006.8.26.0408 - Processo Físico - Apelação - Ourinhos - Apelante: Nilza Regina Naldi - Apelante: Pedro Naldi - Apelado: Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - Cosesp -

Pg. 48. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

a norma infralegal não autoriza o apelo nobre. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1250367/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013) PROCESSO CIVIL.

Pg. 1208. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2017

garantir o tratamento adequado à doença, objeto de cobertura. 2.2. O aresto esclarece também que a recusa indevida de cobertura de seguro de saúde acarreta dano moral, visto que a resistência da

Pg. 1210. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2017

- fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2930520168190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL

indenização, nos termos do art. 766, CC/2002, (art. 1.444/CC1916) se tiver feito declarações inverídicas quando poderia fazê...) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, §§2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. DESPROVIMENTO... DO RECURSO. APLICABILIDADE DA NORMA DO ARTIGO 932, IV, A DO NOVO CÓD...

Pg. 1435. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,

Andamento do Processo n. 0286435.64.2007.8.09.0149 - Intimação Via Diário Eletrônico - 24/07/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador ZACARIAS NEVES COÊLHO APELAÇÃO CÍVEL N. 363252.63.2014.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO APELANTE : DPVAT APELADO :

Pg. 1864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

meu representante legal neste contrato e que forneci informações verdadeiras e completas sobre o risco.””Comprometo-me a comunicar de imediato e por escrito à Seguradora quaisquer alterações nas

Pg. 1148. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

com vigência entre 16/03/2012 a 16/03/2013, cuja apólice de nº 1.81.006183098 (fl. 62) previu o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para indenização advinda de danos físicos causadores de

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