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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 766 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 766 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.

Andamento do Processo n. 0000654-48.2016.8.17.0140 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJPE

o Código consumerista: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento.... Entretanto, há um detalhe trazido pelo Novo Código de Processo Civil. A denunciação da lide, modalidade de intervenção.... Entretanto, a Lei 13.105/2015 inovou, pois, ao estabelecer o §1º do...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

quando da contratação do Seguro de Vida (art. 766 , CC ), revelando-se abusiva a negativa de cobertura.(Agravo 378068-10052645... que os autores possam adquirir o bem, nos termos da cláusula 20.5, b, e, em seguida arquivem-se os autos. Água Preta, 10 de janeiro...-05.2010.8.17.0001, Rel. Cândido José da Fonte Saraiva ...

Inteiro Teor. : 10024081720178260077 SP 1002408-17.2017.8.26.0077

765 c.c. 766 , ambos do Código Civil . RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação 1016122-07.2014.8.26.0576, 32ª Câmara... PAULO Registro: 2018.0000011636 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1002408...), FLAVIO ABRAMOVICI E MELO BUENO. São Paulo, 18 de janeiro de 2018. Morais Pucci Relator Assinat...

Inteiro Teor. : 10225174120168260577 SP 1022517-41.2016.8.26.0577

e perda da garantia, nos termos dos artigos 765 e 766 , do Código Civil e da cláusula número 8, das condições gerais... informado na apólice discutida, dando azo à incidência do disposto no artigo 966 , do Código Civil e cláusulas 5.1 e 5.4... do contrato, de forma a gerar enriquecimento ilícito ao segurado infrator A...

: 10225174120168260577 SP 1022517-41.2016.8.26.0577

infrator – Aplicação do disposto no artigo 766 , do CC e das cláusulas gerais do contrato firmado – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO...., em desatendimento ao previsto no artigo 765 , do CC , de rigor o reconhecimento da perda do direito à indenização – Informação...

Inteiro Teor. : 44694420148260505 SP 0004469-44.2014.8.26.0505

PAULO Recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Apelação : 0004469-44.2014.8.26.0505 Apelante... DE PREMEDITAÇÃO O SUICÍDIO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL . INVIABILIDADE. HIPÓTESE... Seguradora Arts. 765/ 766 , CC Versões conflitantes acerca do sinistro Autor...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3078179120148240039 Lages 0307817-91.2014.8.24.0039

de realização de audiência de instrução e julgamento. Cumprida a fase do art. 1.030, " caput ", do Código de Processo Civil de 2015... de ação, destaca-se trecho pertinente do acórdão guerreado: Nos termos do art. 1.102.a, do Código de Processo Civil.... 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código ...

Inteiro Teor. : 10007892320158260077 SP 1000789-23.2015.8.26.0077

, de acordo com os art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/91, com juros de mora contados da citação, em consonância ao que estabelecem...-se a inaplicabilidade da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC/2015 . Incidência da Súmula 98/STJ. 10... DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/20...

: 44694420148260505 SP 0004469-44.2014.8.26.0505

/766, CC – Versões conflitantes acerca do sinistro – Autor que não observou o art. 333, I, CPC – Inexistente demonstração...

Andamento do Processo n. 0004244-49.2016.8.03.0002 - 16/01/2018 do TJAP

de Ocorrência, resta caracterizada a hipótese prevista no artigo 766 do Código Civil , isentando a seguradora..., quanto na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, conforme art. 765 do Código Civil . 4) Se o segurado...Andamento do Processo n. 0004244-49.2016.8.03.0002 - 16/01/2018 do TJAP do proc...

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