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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 765 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 765 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

Andamento do Processo n. 0535991-74.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/07/2017 do TJBA

ADV: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB 15664/BA), VALDECIR FERREIRA QUEIROZ (OAB 145451/RJ) - Processo 0535991-74.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: NATANAEL

Pg. 339. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

dasparcelasdo prêmio não autoriza a resolução unilateral da apólice ou o cancelamento automático doseguro, sendo que a quitação do débito devidamente corrigido vale como purgação da mora e

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 299883420148190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL

26ª CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA APELAÇÃO Nº: 0029988-34.2014.8.19.0014 APELANTE: UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS. APELANTE:

Andamento do Processo n. 0530699-74.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 20/07/2017 do TJBA

ADV: JUÇARA FREIRE DE SOUZA CRUZ (OAB 24453/BA), JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 16609/BA) - Processo 0530699-74.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - AUTOR: MARCOS DOS SANTOS SILVA - RÉU:

Andamento do Processo n. 1008599-04.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1008599-04.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - Seguro - Silvia Helena de Lima Costa - - Lais Helena da Costa - - Kalize Gabriela da Costa - Banco Panamericano S/A - - Pan Seguros S/A - V.A

Pg. 373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

de dano ou risco ao resultado útil do processo.Indefiro, pois, a tutela de urgência, ausentes seus pressupostos.Citem-se.Int. -ADV: ANA PAULA BELLINI (OAB 313501/SP) Processo

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

do veículo de propriedade da autora havia realmente ingerido bebida alcoólica no momento do acidente narrado na inicial, porém em razão de não se ter realizado teste de bafômetro, não é possível no

Pg. 801. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

3 do acidente. Defende a legalidade da negativa, argumentando que trata-se de risco excluído de cobertura da apólice, conforme previsto nas Condições Gerais (cláusula 10). Aduz que a embriaguez do

Pg. 259. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

adaptação a outra atividade capaz de lhe garantir a subsistência. Portanto, firmo o entendimento que ao autor cabe a indenização pela importância segurada, de invalidez permanente parcial por

Pg. 2058. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

EDUCACIONAL DE AVARÉ - FREA (Justiça Gratuita) - Apelado: Júnior Rodrigo da Silva (Revel) e outro - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE

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