Artigo 765 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

Página 1994 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024

se restringue às ações ajuizadas pelos segurados e não por terceiros beneficiários, como ocorre no presente caso. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-BA - APL:…
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Página 1996 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024

peça vestibular (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição do demandado ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Nos termos do art. 206, § 1º,…
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Página 11160 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

Além disso, foi comprovado que o óbito se deu em 11.05.2018 e teve como causa mortis “ insuficiência respiratória, choque cardiogênico, arritmia cardíaca, hipertensão arterial sistêmica, D. Mellitus,…
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Página 2550 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

Com relação às alegações da requerida sobre a inépcia da inicial, as mesmas não merecem acolhimento. O interesse de agir deve ser visto sob o enfoque estritamente processual, já que consiste em poder…
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Página 2551 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

declarações a ele concernentes.” Sabe-se que o contrato de seguro, como qualquer outro contrato, deve pautar-se pela boa-fé e veracidade dos contratantes. Os artigos 765 e 766, do Código Civil…
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Publicação do processo nº 0000057-36.2011.8.05.0028 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 0000057-36.2011.8.05.0028 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Publicação do processo nº 5703877-91.2022.8.09.0107 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - Data da Movimentação 17/04/2024 13:38:54 LOCAL : MORRINHOS - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5703877-91.2022.8.09.0107…

Publicação do processo nº 5570305-52.2018.8.09.0051 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente em parte - Data da Movimentação 17/04/2024 20:34:15 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª UPJ VARAS…

Página 684 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Abril de 2024

EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO, ACOMPANHANDO, TAMBÉM, O RELATOR, FICANDO, ASSIM, O RESULTADO DO JULGAMENTO: À UNANIMIDADE, REJEITARAM A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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Página 10975 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Abril de 2024

Além disso, foi comprovado que o óbito se deu em 11.05.2018 e teve como causa mortis “ insuficiência respiratória, choque cardiogênico, arritmia cardíaca, hipertensão arterial sistêmica, D. Mellitus,…
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