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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70075166843 RS

JLD Nº 70075166843 (Nº CNJ: 0280799-46.2017.8.21.7000) 2017/Cível REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCACAO E AO TRANSPORTE. não conhecimento. sentença fundada em

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70075000745 RS

JLD Nº 70075000745 (Nº CNJ: 0264189-03.2017.8.21.7000) 2017/Cível REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCACAO. não conhecimento. sentença fundada em jurisprudência

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70075449033 RS

JLD Nº 70075449033 (Nº CNJ: 0309018-69.2017.8.21.7000) 2017/Cível REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCACAO. não conhecimento. sentença fundada em jurisprudência

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075022749 RS

JLD Nº 70075022749 (Nº CNJ: 0266389-80.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCACAO. não conhecimento. sentença fundada em

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075257980 RS

JLD Nº 70075257980 (Nº CNJ: 0289913-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇAO INFANTIL. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. 1. REMESSA

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074921826 RS

JLD Nº 70074921826 (Nº CNJ: 0256297-43.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇAO INFANTIL. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. 1. REMESSA

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075014092 RS

JLD Nº 70075014092 (Nº CNJ: 0265524-57.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇAO INFANTIL. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. 1. REMESSA

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074931627 RS

JLD Nº 70074931627 (Nº CNJ: 0257277-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇAO INFANTIL. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. 1. REMESSA

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075099952 RS

JLD Nº 70075099952 (Nº CNJ: 0274110-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇAO INFANTIL. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. 1. REMESSA

Pg. 280. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

PAGAMENTO NÃO PODE SUPORTAR. REQUEREU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AOS DEMANDADOS QUE FORNEÇAM OS FÁRMACOS DE QUE NECESSITA.JUNTOU DOCUMENTOS.É O BREVE RELATO.DECIDO:1) ANTE A COMPROVAÇÃO DOS

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