Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Andamento do Processo n. 0014053-59.2007.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 21/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0014053-59.2007.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.34.00.014139-9/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES

Andamento do Processo n. 0008234-96.2007.4.01.3900 - Apelação/reexame Necessário - 21/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0008234-96.2007.4.01.3900 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.39.00.008500-7/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 0008240-06.2007.4.01.3900 - Apelação/reexame Necessário - 21/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0008240-06.2007.4.01.3900 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.39.00.008506-9/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 0010995-75.2008.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 21/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0010995-75.2008.4.01.3800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.38.00.011220-8/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 0014270-32.2008.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 21/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0014270-32.2008.4.01.3800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.38.00.014525-4/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA APELANTE : AFRANIO BERNARDINO COMINI E

Andamento do Processo n. 0078841-75.2009.4.01.3800 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0078841-75.2009.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.00.033506-3/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR

Andamento do Processo n. 0012282-74.2015.4.01.3300 - Apelação/reexame Necessário - 21/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0012282-74.2015.4.01.3300/BA : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

Andamento do Processo n. 0029660-63.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0029660-63.2016.4.01.9199/MG Processo Orig.: 0019112-61.2015.8.13.0431 : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS RELATOR BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

Andamento do Processo n. 0041929-37.2016.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 21/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0041929-37.2016.4.01.9199/MG Processo Orig.: 0042813-47.2013.8.13.0261 : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS RELATOR BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA

Pg. 54. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

promulgação da Constituição de 1988. Entretanto, nos autos, restou demonstrado que o PAD foi precedido da devida Sindicância e que foram respeitadas, em favor do Apelante, as garantias do devido

×