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21 de janeiro de 2018
Artigo 764 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 764 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 764. Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1211854 DF 2017/0313936-2

de recurso especial (e-STJ, fls. 1.720-1.758), as recorrentes alegaram a violação dos arts. 422 e 764 do Código Civil de 2002... apontados pelas recorrentes arts. 422 e 764 do Código Civil de 2002 ; 373 , 489 e 1.013 do Código de Processo Civil de 2015... de recurso especial (e-STJ, fls. 1.720-1.758), as recorrentes a...

Andamento do Processo n. 2017/0313936-2 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

dos arts. 422 e 764 do Código Civil de 2002; 373, 489 e 1.013 do Código de Processo Civil de 2015; e 6º do Código de Defesa.... Preliminarmente, os dispositivos legais apontados pelas recorrentes – arts. 422 e 764 do Código Civil de 2002; 373, 489 e 1.013... e outras, com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando ac...

Pg. 7594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

. 1.720-1.758), as recorrentes alegaram a violação dos arts. 422 e 764 do Código Civil de 2002; 373, 489 e 1.013 do Código... e 764 do Código Civil de 2002; 373, 489 e 1.013 do Código de Processo Civil de 2015; e 6º do Código de Defesa... de Processo Civil de 2015; e 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como a exi...

Pg. 1219. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

do contrato pactuado com a Ré, com a condenação desta em danos materiais e morais. O art. 757 do Código Civil estabelece...-se a possibilidade da existência futura de dano ao objeto segurado que pode ocorrer, ou não. Nos termos do art. 764 [4] do CC..., relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Por...

Inteiro Teor. : 8008223320168120018 MS 0800822-33.2016.8.12.0018

de cancelamento do seguro não é cabível a restituição de valores. Faz alusão ao artigo 764, do Código Civil, procurando demostrar... violando a determinação dos artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002, fazendo referência com algumas jurisprudências... ICATU SEGUROS REFERENTE AOS ARTIGOS 757, 760, 761, 763, 765 e 88...

Andamento do Processo n. 0013465-49.2013.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 06/12/2017 do TJMA

contratual, consoante previsão do art. 764 do Código Civil . (...) Sentença mantida. Recurso improvido.#Melhor sorte não.... Logo, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos dispostos pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil... ou qualquer outra prova. Inteligência do disposto no inciso I do art. 330 do C...

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2017

previsão do art. 764 do Código Civil . (...) Sentença mantida. Recurso improvido.#Melhor sorte não socorre a Requerente no... julgamento antecipado, nos termos dispostos pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil.##Nesse sentido:"CERCEAMENTO... ou a coisa, contra riscos previamente definidos. Exatamente neste senti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075757997 RS

. Descabimento. Inteligência do art. 764 do Código Civil . O contrato de seguro de vida consiste em um pacto aleatório...: Isso posto, julgo extinto o feito com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o Demandante... desprovida. (Apelação Cível 70027025840, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075467423 RS

, assim, a restituição dos valores pagos a título de mensalidade. Dispõe o art. 764 do novo Código Civil: Art. 764. Salvo disposição...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075467423 RS ECC 70075467423 ( CNJ: 0310857-32.2017.8.21.7000) 2017/Cível... de pecúlio. Renúncia ao plano. Pedido de rescisão. Apelo não provido...

Andamento do Processo n. 1000956-66.2017.8.26.0369 - Procedimento Comum - 04/12/2017 do TJSP

não materializadas, desfecho que afrontaria o disposto no artigo 764, do Código Civil. À míngua de ato ilícito, não existe... prescricional a ser considerado na espécie é o previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. No mérito, diz que a parte..., com oferecimento de contestação, torna desnecessária a formal cit...

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