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23 de abril de 2017
Artigo 764 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 764 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 764. Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1405744 RS 2013/0322905-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.744 - RS (2013/0322905-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO : SILVIA AURÉLIO BALDISSERA E OUTRO(S) - RS040407 RECORRIDO : NEILA MACHADO FEIJÓ ADVOGADO : ROBERTO WALLIG BRUSIUS LUDWIG - RS047797 DECISÃO Trata-se de recurso especial i...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1210442 PB 2010/0155417-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.442 - PB (2010/0155417-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO : LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY E OUTRO(S) - PE025823 RECORRIDO : SEVERINO AGUIAR DA COSTA ADVOGADO : MARIO FELIX DE MENEZES - PB010416 DECISÃO Cuida-se de recurso especia...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 994634 SP 2016/0262453-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 994.634 - SP (2016/0262453-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SERTU TRANSPORTES RODOVIARIOS E ARMAZENAMENTO LTDA - ME ADVOGADOS : FRANCISCO DAS CHAGAS E SILVA - SP191678 HELENA ALVES DA SILVA - SP133525 AGRAVADO : CARRETEIRO REVENDEDOR DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA ADVOGADO : VAL...

Andamento do Processo n. 2016/0262453-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4046) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 994.634 - SP (2016/0262453-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SERTU TRANSPORTES RODOVIARIOS E ARMAZENAMENTO LTDA - ME ADVOGADOS : FRANCISCO DAS CHAGAS

Andamento do Processo n. 2010/0155417-5 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4237) RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.442 - PB (2010/0155417-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO : LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY E OUTRO (S)

Andamento do Processo n. 2013/0322905-2 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4304) RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.744 - RS (2013/0322905-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO : SILVIA AURÉLIO BALDISSERA E OUTRO(S) -

Pg. 4638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

AGRAVADO : CARRETEIRO REVENDEDOR DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA ADVOGADO : VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP074775 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art.

Pg. 5283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS - DESPROVIMENTO DO APELO. - Não merece acolhimento a alegação de possibilidade de estipulação de contrato de seguro de vida por Comandante Geral da Polícia Militar da

Pg. 5537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

No mérito, aduz afronta aos arts. 206, § 1º, II, § 3º, IV, 421, 422, 427, 757, 764 e 877 do Código Civil de 2002; e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que o termo inicial

Andamento do Processo n. 0000558-45.2015.5.06.0004 - ED - 05/04/2017 do TRT-6

PROCESSO Nº TRT 0000558-45.2015.5.06.0004 (ED/RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADOS : ISMAEL JOSÉ DE

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