Parágrafo 2 Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Petição - Ação Empregado Público

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SÃO PAULO/SP Processo de Origem n° Reclamante: Reclamada: , doravante…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE JUNDIAÍ-SP. , brasileira, , auxiliar de vendas, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF n° ,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE JUNDIAÍ-SP. , brasileira, , auxiliar de vendas, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF n° ,…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE ESP - NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM ATIVIDADE ESPECIAL CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE ESP - NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM ATIVIDADE ESPECIAL CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0028591-75.2011.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0028591-75.2011.8.16.0030 (Acórdão)

I – RELATÓRIO:Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos, respectivamente pelo INSS e por Edibel do Nascimento Alves, bem como hipótese de Reexame Necessário em face da r. sentença de mov.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1923772 SP 2021/0052176-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1923772 - SP (2021/0052176-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Valdeir José da Silva, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0028591-75.2011.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0028591-75.2011.8.16.0030 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. …

Andamento do Processo n. 5214426-87.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2021 do TJGO

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5402081.49.2021.8.09.0051…