Art. 475, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Andamento do Processo n. 0000087-18.2018.8.10.0083 - Procedimento de Conhecimento - 21/02/2020 do TJMA

PROCESSO Nº 0000087-18.2018.8.10.0083 (872018) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JUVENIL RABELO TOBIAS REU: MUNICÍPIO DE CEDRAL PROCESSO N. 87-18.2018.8.10.0083…

Página 877 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

exercendo a função de ligar e desligar a bomba que abastece o Povoado São Bento de água. A parte requerida, por sua vez, não trouxe qualquer prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do…

Página 1131 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Fevereiro de 2020

configura sua utilização como substituto de ação de cobrança. Precedente da Corte Especial. 2. O direito de férias do trabalhador tem alicerce constitucionalmente fincado nos arts. 7º, inciso XVII, e…

Andamento do Processo n. 0000658-86.2018.8.10.0083 - Procedimento de Conhecimento - 20/01/2020 do TJMA

PROCESSO Nº 0000658-86.2018.8.10.0083 (6582018) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANCE ROSA AGUIAR TORRES ADVOGADO: GILSON FREITAS MARQUES ( OAB 2769-MA ) e…

Página 553 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Janeiro de 2020

MUNICÍPIO DE CEDRAL. Alega que trabalhou de maio de 2013 a 31/12/2016 como contratada do ente reclamado, exercendo a função de merendeira, com remuneração de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Página 404 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Julho de 2019

antecipado da lide com as provas até então produzidas. Desta forma, encontrando-se a causa madura para julgamento no estado em que se encontra, deve a reclamante assumir o ônus de sua desídia em não…

Página 694 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Junho de 2019

previdenciárias não repassadas ao INSS, tendo em vista que a competência paraarrecadar e fiscalizar o recolhimento de tais verbas é da União, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a…

Página 662 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Maio de 2019

contam com discriminação do valor percebido pelo requerente, função exercida e outras informações relevantes, porém, devem ser considerados verdadeiros já que não foram contraditados pelo requerido,…

Página 573 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Maio de 2019

O dispositivo acima colacionado não afronta a Constituição, segundo decidiu o STF no julgamento do Recurso Extraordinário 596478. Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, não reconhecer,…

Andamento do Processo n. 320-54.2014.8.10.0083 - Ação Trabalhista - 10/09/2018 do TJMA

Processo nº: 320-54.2014.8.10.0083 AÇÃO TRABALHISTA Requerente: MARIA DO NASCIMENTO TRINDADE LIMA Advogado(a): LIDIANNE NAZARÉ PEREIRA CAMPOS CARDOSO, OAB/MA 9.100-A e OAB/PA 12.179 Requerido:…