Art. 475, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Página 877 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

, líquida, não excede nem aos montantes anteriormente previstos no art. 475 , § 2º da Lei 5869 /73 e art. 496 , § 3º , III... do negócio jurídico, conforme determinado pelo parágrafo 2º do artigo

Página 1131 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Fevereiro de 2020

, considerando que a presente condenação, líquida, não excede nem aos montantes anteriormente previstos no art. 475, §2º da Lei 5869... o feito com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, "I", …

Andamento do Processo n. 0000658-86.2018.8.10.0083 - Procedimento de Conhecimento - 20/01/2020 do TJMA

previstos no art. 475, §2º da Lei 5869/73 e art. 496, §3º, III da Lei 13105/2015.Após o trânsito em julgado, arquivem... determinado pelo parágrafo 2º do artigo acima mencionado. À nulidade ora …

Página 553 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Janeiro de 2020

que a presente condenação, líquida, não excede nem aos montantes anteriormente previstos no art. 475, §2º da Lei 5869/73... da ação. É o breve relatório. Fundamento e decido. Preceitua o Código de P…

Página 404 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Julho de 2019

, líquida, não excede nem aos montantes anteriormente previstos no art. 475, §2º da Lei 5869/73 e art. 496, §3º, III... Pública por concurso público e também não se enquadraria na regra de transição …

Página 694 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Junho de 2019

. 475, §2º da Lei 5869/73 e art. 496, §3º, III da Lei 13105/2015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cedral/MA, 28... arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no …

Página 662 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Maio de 2019

, §2º da Lei 5869/73 e art. 496, §3º, III da Lei 13105/2015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cedral/MA, 05 de julho..., titular da Comarca de Cedral/MA, nos termos do art. 3º, XXVIII do …

Página 573 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Maio de 2019

excede nem aos montantes anteriormente previstos no art. 475 , § 2º da Lei 5869 /73 e art. 496 , § 3º , III da Lei 13105... art. 20 , § 4º da Lei 5869 /73, considerando que a presente ação teve …

Andamento do Processo n. 320-54.2014.8.10.0083 - Ação Trabalhista - 10/09/2018 do TJMA

Processo nº: 320-54.2014.8.10.0083 AÇÃO TRABALHISTA Requerente: MARIA DO NASCIMENTO TRINDADE LIMA Advogado(a): LIDIANNE NAZARÉ PEREIRA CAMPOS CARDOSO, OAB/MA 9.100-A e OAB/PA 12.179 Requerido:…

Página 837 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Setembro de 2018

desembolsadas e de juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, a incidirem a partir da citação. Defiro os benefícios da justiça…