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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Andamento do Processo n. 00015250920098140070 - 21/07/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 178269 COMARCA: ABAETETUBA DATA DE JULGAMENTO: 17/07/2017 00:00 PROCESSO: 00015250920098140070 PROCESSO ANTIGO: 201330333547 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSILEIDE MARIA DA

Andamento do Processo n. 0004393-70.2014.8.26.0456 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0004393-70.2014.8.26.0456 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- AILTON PEREIRA DA SILVA - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - AILTON PEREIRA DA SILVA

Andamento do Processo n. 0011152-23.2009.4.03.6107 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011152-23.2009.4.03.6107/SP 2009.61.07.011152-6/SP APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA ADVOGADO : SP240436 EDNA MARIA

Andamento do Processo n. 0005432-79.2012.4.03.6104 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005432-79.2012.4.03.6104/SP 2012.61.04.005432-1/SP ADVOGADO : SP175117 DANIELA DOS SANTOS REMA ALVES PINTO e outro(a) No. ORIG. : 00054327920124036104 7 Vr SANTOS/SP DECISÃO

Andamento do Processo n. 0027666-68.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00060 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027666-68.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.027666-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo

Andamento do Processo n. 0008132-07.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008132-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008132-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP

Andamento do Processo n. 0000240-97.2014.403.6104 - 21/07/2017 do TRF-3

0000240-97.2014.403.6104 - SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA(SP208756 - FABIO DO CARMO GENTIL) X UNIAO FEDERAL SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., comqualificação e

Andamento do Processo n. 0000165-41.2013.403.6121 - 21/07/2017 do TRF-3

0000165-41.2013.403.6121 - IZILDA AURORA BARBOSA DE CASTRO X VICTOR HUGO BARBOSA DE CASTRO X JO VICTOR BARBOSA DE CASTRO X LUIZ GALVAO DE CASTRO(SP140420 - ROBERSON AURELIO PAVANETTI) X INSTITUTO

Pg. 574. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

que a advogada-agravante, por meio de contrato de prestação de serviços, foi contratada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Papel, Papelão, Cortiça e Artefatos de Limeira e Região,

Pg. 14. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

sentença proferida nos autos e do pedido inicial. Int. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP), ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 33252/DF) Processo 1003404-57.2016.8.26.0236 - Procedimento Comum -

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