Parágrafo 2 Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2000441 SP 2021/0342188-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.000.441 - SP (2021/0342188-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por NEUZA KICUKO SHIBATA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - ESPECIAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 7a VARA…

Intimação - Apelação Cível - 0000323-09.2014.8.10.0083 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000323-09.2014.8.10.0083 POLO ATIVO APELANTE:MUNICÍPIO DE CEDRAL - MA POLO PASSIVO APELADO:LÊDA SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A/S) LIDIANNE NAZARÉ PEREIRA CAMPOS CARDOSO | 9100A/MA Sétima…

Intimação - Apelação Cível - 0000330-28.2015.4.03.6183 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000330-28.2015.4.03.6183 POLO ATIVO MARCELO MARCHEZINI BENEDITO ADVOGADO(A/S) CAROLINA BELLINI ARANTES DE PAULA | 153965/SP ANDREA CARNEIRO ALENCAR | 256821/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Cível - 5002362-68.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002362-68.2018.4.03.6100 POLO ATIVO ALVARO ROBERTO MAGALDI ADVOGADO(A/S) RAPHAEL ARCARI BRITO | 257113/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001426-53.2019.8.16.0004 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001426-53.2019.8.16.0004 POLO ATIVO DIMAS SOARES POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) LUIZ ALBERTO BARBOZA | 33861/PR DIMAS SOARES | 389138/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal de…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 4a VARA…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - ESPECIAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 6a VARA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0083032-10.2018.8.16.0014 Londrina 0083032-10.2018.8.16.0014 (Acórdão)

I – RELATÓRIO. Trata-se de reexame necessário e de dois recursos de apelação cível interpostos, respectivamente, por Fabio Aparecido da Silva e pelo Instituto Nacional de Seguro Social, em face da r.