Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Andamento do Processo n. 320-54.2014.8.10.0083 - Ação Trabalhista - 10/09/2018 do TJMA

da condenação, em obediência à norma anteriormente prevista no art. 20, §4º da Lei 5869/73, considerando que a presente ação teve... da Lei 5869/73 e art. 496, §3º, III da Lei 13105/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema THEMIS PG... 344 c/c 345, inciso II, ambos do Código de Processo Civil...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/09/2018

previstos no art. 475, §2º da Lei 5869/73 e art. 496, §3º, III da Lei 13105/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem... de 15% do valor da condenação, em obediência à norma anteriormente prevista no art. 20, §4º da Lei 5869/73... do artigo 12, inciso I, da Lei estadual 9.109/2009. Condeno o requerido a pagar hono...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3083039820148240064 São José 0308303-98.2014.8.24.0064

EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, § 2º DO CPC /73, VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Vistos, relatados... superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a sentença não está sujeita duplo grau de jurisdição (art. 475 , § 2º , da Lei n...´, da Lei Complementar 156 /97, com redação dada pela Lei Complem...

Andamento do Processo n. 0000365-58.2014.8.10.0083 - Apelação Cível - 30/08/2018 do TJMA

que a presente condenação, líquida, não excede nem aos montantes anteriormente previstos no art. 475 , § 2º da Lei 5869 /73..., em obediência à norma anteriormente prevista no art. 20 , § 4º da Lei 5869 /73, considerando que a presente ação teve... deste Tribunal e do STJ, Inteligência do art. 7º , inciso XVII , da CF...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2018

nem aos montantes anteriormente previstos no art. 475 , § 2º da Lei 5869 /73 e art. 496 , § 3º , III da Lei 13105 /2015... , inciso XVII , da CF/88 . 2. O art. 19-A da Lei . 8.036 /1990 confere direito ao FGTS aos trabalhadores contratados pela... isento de custas, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei estadual ...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2018

, §2º da Lei 5869/73 e art. 496, §3º, III da Lei 13105/2015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.". Cedral/MA, 27 de agosto... a imperatividade do disposto no artigo 37, inciso II e parágrafo 2º da Constituição Federal, impõe-se reconhecer... necessária, considerando que a presente condenação, líquida, não excede nem aos...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/08/2018

excede nem aos montantes anteriormente previstos no art. 475 , § 2º da Lei 5869 /73 e art. 496 , § 3º , III da Lei 13105... art. 20 , § 4º da Lei 5869 /73, considerando que a presente ação teve toda sua tramitação sob a égide desta Lei... de personalidade (artigos 5º , incisos V e X , da Constituição Federal e 944 do ...

Pg. 396. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2018

QUE, ACRESCIDO ÀQUELE FIXADO NA ORIGEM, TOTALIZA 15%. ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, DA LEI 13.105/15, E ENUNCIADO 111.... INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.REEXAME NECESSÁRIO.CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, § 2º DA LEI ... : Rogerio Viegas Viana (28948/RS) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTIN...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 21003420148240020 Criciúma 0002100-34.2014.8.24.0020

. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, § 2º DA LEI 5.869/73. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO.... DO ART. 86, § 2º DA LEI 8.213/91. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ENTE ANCILAR. INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS FLUIDO... O PRAZO DE 30 D...

Andamento do Processo n. 550-96.2014.8.10.0083 - 13/06/2018 do TJMA

, em obediência à norma anteriormente prevista no art. 20, §4º da Lei 5869/73, considerando que a presente ação teve..., considerando que a presente condenação, líquida, não excede nem aos montantes anteriormente previstos no art. 475, §2º da Lei... 5869/73 e art. 496, §3º, III da Lei 13105/2015. Após o trânsito em jul...

×