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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Andamento do Processo n. 00015250920098140070 - 21/07/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 178269 COMARCA: ABAETETUBA DATA DE JULGAMENTO: 17/07/2017 00:00 PROCESSO: 00015250920098140070 PROCESSO ANTIGO: 201330333547 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSILEIDE MARIA DA

Pg. 574. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

que a advogada-agravante, por meio de contrato de prestação de serviços, foi contratada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Papel, Papelão, Cortiça e Artefatos de Limeira e Região,

Pg. 14. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

sentença proferida nos autos e do pedido inicial. Int. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP), ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 33252/DF) Processo 1003404-57.2016.8.26.0236 - Procedimento Comum -

Pg. 2947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 178267 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 11/07/2017 00:00 PROCESSO: 00027058220158140000 PROCESSO ANTIGO: null

Pg. 100. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Apelação / Remessa Necessária nº 0800497-57.2013.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante : Rosinilson Rosendo da Silva Advogada : Danielle

Pg. 631. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

FAS, A QUANTIA, QUE DEVERA SER ATUALIZADA, MEDIANTE INDICES LEGAI S, DE R$ 2.103,67 (DOIS MIL, CENTO E TRES REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). CONDENO O REQUERIDO, AINDA, AO PAGAMENTO DE CUSTAS PR

Pg. 182. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

APELANTE  :  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA  ADVOGADO  :  SP240436 EDNA MARIA BARBOSA SANTOS e outro(a)  APELADO(A)  :  OS MESMOS  No. ORIG.  : 

Pg. 194. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Art. 347 - Aqueles que exercerem a profissão de químico sem ter preenchido as condições do art. 325 e suas alíneas, nem promovido o seu registro, nos termos do art. 326, incorrerão na multa de 200

Pg. 221. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

1935/2016 publicado em22.03.2016; RESP 1.138.252/MG, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, decisão proferida em18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em22.03.2016; RESP 1.330.910/SP, Relator Min.

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