Parágrafo 2 Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Página 1160 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

limite previsto no inciso III, do parágrafo 3º, do artigo 496 do CPC, não é caso de remessa necessária. Neste sentido são os julgados desta C. Câmara Especial que versam sobre o mesmo tema: REMESSA…
0
0

Página 1162 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

DE UNIDADE ESCOLAR. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido…
0
0

Página 1164 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC/1973) é regra, admitindo-se sua dispensa…
0
0

Página 1165 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Responsabilidade de todos os entes federativos de assegurar o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente Súmulas 37 e 66 do Tribunal de Justiça do Estado de São…
0
0

Página 1168 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Necessária XXXXX-22.2021.8.26.0664; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 19/08/2022) REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a…
0
0

Página 1170 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

CONHECE DO REEXAME NECESSÁRIO E NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária XXXXX-89.2022.8.26.0114; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador:…
0
0

Intimação - Apelação Cível - 0005389-53.2005.4.01.4000 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0005389-53.2005.4.01.4000 POLO ATIVO IRAPUAN POTIGUARA DE CARVALHO CARMO ADVOGADO(A/S) GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA | 18698/PI IRAPUAN POTIGUARA DE CARVALHO CARMO | 2675/PI DATA DE…

Intimação do processo N. 3002756-23.2023.8.06.0117 - 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3002756-23.2023.8.06.0117 POLO ATIVO MARIA DE FATIMA OLIVEIRA POLO PASSIVO ESTADO DO CEARA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 ESTADO DO CEARÁPODER…

Página 8106 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

Trata-se de reexame necessário e apelação cível, esta interposta por RAMIRO ALVES DE OLIVEIRA , contra a sentença exarada pela juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia,…
0
0

Página 8107 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

que sofreu alteração substancial. Segundo tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, essa modificação na norma “significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade…
0
0