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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Andamento do Processo n. 359-51.2014.8.10.0083 - Procedimento Ordinário - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO N.º 359-51.2014.8.10.0083 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: MARIA DOS REMÉDIOS TEIXEIRA ADVOGADA: LIDIANNE NAZARÉ PEREIRA CAMPOS, OAB/MA 9100-A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CEDRAL/MA FINALIDADE:

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2017

enriquecimento sem causa do Ente Público. Por não haver forma de restituir a força de trabalho já despendida, são devidas as remunerações referentes ao trabalho efetivamente realizado.Quanto aos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20170001035 RN

- A alteração dada pela Lei 10.352/01 ao artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil, tem aplicação imediata. III....jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. ALTERAÇAO DADA PELA LEI 10.352 http://www... diversas alterações recentes no Código de Processo Civil, como a do caso ver...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 252560320174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0025256-03.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.025256-3/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : JOAO

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 287908620164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 24/11/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº 0028790-86.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.028790-1/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 251870520164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 14/12/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº 0025187-05.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.025187-6/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 10886820164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001088-68.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.001088-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10344130005459001 MG

EMENTA: APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 39, § 4º, CR/88 - AUSÊNCIA

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 22166720124036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002216-67.2012.4.03.6183/SP 2012.61.83.002216-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1286020124036311 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000128-60.2012.4.03.6311/SP 2012.63.11.000128-6/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto

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