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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10047120720168260438 SP 1004712-07.2016.8.26.0438

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000269793 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 10283932220168260562 SP 1028393-22.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000269780 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário

Inteiro Teor. Apelação: APL 3424920158260272 SP 0000342-49.2015.8.26.0272

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268188 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000342-49.2015.8.26.0272, da Comarca de

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 151741520144039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. - Considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 29107320084039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PERCEBIDOS. - Considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15066827 PR 1506682-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e complementar a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS).PRESCRIÇÃO...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15685400 PR 1568540-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Marlene Lucia Machado Monteiro, dar parcial provimento ao recurso da Universidade Estadual do Oeste do Paraná; em reexame necessário, complementar a sentença, nos t...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15580337 PR 1558033-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido e à apelação cível e, em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA C...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15583736 PR 1558373-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação cível e, em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto proferido pelo relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1526735 RS 2015/0081215-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.735 - RS (2015/0081215-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : LEONARDO GRAEFF DE FELIPPO GORGA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO ACUNHA CORRÊA - RS059670 RECORRIDO : FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS ADVOGADO : LAERTE ROBERTO MARQUES DA SILVA - RS026694 PROCESSUAL CIVI...

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