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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 763 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 763 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

penhoras solicitadas.Intime-se. - ADV: CHRISTIAN DO AMARAL (OAB 232065/SP), ADRIANA HELENA SOARES INGLE (OAB 205733/SP), MIRIAM APARECIDA NASCIMENTO COSTA LOPES (OAB 142857/SP), RONALDO GONÇALVES

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 592720820108190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0059272-08.2010.8.19.0021 Vara de origem: 4ª Vara Cível de Duque de Caxias Apelante: Seguradora Lider dos

Pg. 108. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/07/2017

Apelação nº 0800330-86.2013.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante : Thiago de Lima Holanda Advogado : Oziel Matos Holanda Advogado :

Andamento do Processo n. 0144344-88.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Seguro - 13/07/2017 do TJRN

ADV: ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 5432/RN), MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (OAB 20397/PE), FRANCISCA MARGARETH DA SILVA C. XAVIER (OAB 7032/RN), RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA (OAB 782/RN) -

Pg. 1049. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

REsp 980.247/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 31/10/2007; REsp 587.297/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ

Pg. 502. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/07/2017

imperiosa a aplicação do Artigo 763 do Código Civil haja vista se encontra o segurado em mora antes da ocorrência do sinistro. Salvo melhor juízo, o pagamento de fl. 19 constituiu em uma indevida

Pg. 2100. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

DO ART. 763 DO CC EM CONSONÂNCIA COM O CDC. CANCELAMENTO ILEGÍTIMO DO SEGURO POR PARTE DA SEGURADORA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 10138076420148260007 SP 1013807-64.2014.8.26.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000500027 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013807-64.2014.8.26.0007, da Comarca de São

Pg. 103. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2017

persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. -Recurso desprovido. (grifei) (TRF2 - AG 201102010004408, Rel. THEOPHILO MIGUEL, E-DJF2R:

Pg. 466. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2017

33 - 0140960-12.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.140960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 18/11/2015 12:00 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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