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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 763 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 763 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 96806920148260664 SP 0009680-69.2014.8.26.0664

antes de sua purgação. Invoca o art. 763 do Código Civil . Salienta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO..., aplicando-se o disposto do art. 8º da Lei 11.482 /07, que modificou o disposto na Lei 6.194 /74 em seu artigo 3º. "Art. 3... COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070792 SP 2017/0059489-4

, prevista no art. 11 , § 1º , da Lei 1.060 /50. Norma revogada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso improvido... de prequestionamento. No tocante à violação do art. 763 do CC/2002 , o Tribunal a quo entendeu por não haver nos autos prova... . Adequação. Limitação dos honorários advocatícios, prevista no art....

Andamento do Processo n. 0002060-61.2017.403.6100 - 18/04/2017 do TRF-3

477 da SUSEP e emrenúncia aos termos do art. 763 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil - CC..., sendo aplicável, subsidiariamente, o Código de Processo Civil .O artigo 9º, II, da lei referida estabelece que, emgarantia... ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 300 e 305 do Novo Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40018347920138260077 SP 4001834-79.2013.8.26.0077

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000253842 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4001834-79.2013.8.26.0077, da Comarca de

Apelação: APL 803011120128260002 SP 0080301-11.2012.8.26.0002

SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial dos pedidos. Apelo da ré. Cancelamento do contrato de seguro por suposto inadimplemento de diferença residual do prêmio, originada de correção de bônus. Cláusula contratual que estabelece que a seguradora tem o dever de...

Andamento do Processo n. 1041131-73.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1041131-73.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Rodrigo Pedro dos Santos -Mundial Associação de Proteção de Veículos Automotores - Vistos. Dispensado o

Pg. 2268. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

modo, e sendo certo que no âmbito dos JuizadosEspeciais, inexiste fase de liquidação de sentença (art. 38, parágrafo único da lei 9099/95), sendo vedado ao Juiz proferir sentença por quantia

RECURSO ESPECIAL: REsp 1322621 SP 2012/0094362-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.621 - SP (2012/0094362-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : SINHO SOUZA TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE E OUTROS ADVOGADO : GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(S) - SP197086 RECORRIDO : ZURICH BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADO : MARIA HELENA GURGEL PRADO E OUTRO(S) - SP07...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 994634 SP 2016/0262453-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 994.634 - SP (2016/0262453-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SERTU TRANSPORTES RODOVIARIOS E ARMAZENAMENTO LTDA - ME ADVOGADOS : FRANCISCO DAS CHAGAS E SILVA - SP191678 HELENA ALVES DA SILVA - SP133525 AGRAVADO : CARRETEIRO REVENDEDOR DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA ADVOGADO : VAL...

Andamento do Processo n. 2016/0262453-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4046) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 994.634 - SP (2016/0262453-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SERTU TRANSPORTES RODOVIARIOS E ARMAZENAMENTO LTDA - ME ADVOGADOS : FRANCISCO DAS CHAGAS

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