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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 763 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 763 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

Pg. 323. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e emrenúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto...-Lei 73 , de 21 de novembro de 1966; Requisito 7 Art. 6º. (...) IV- referência ao número da inscrição emdívida ativa... o caput do art. 6º será presumida pela apresentação da certidão da SUS...

Pg. 326. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73 , de 21 de novembro de 1966; Requisito 7 Art. 6º. (...) IV- referência... art. 11, § 1º, da Circular 477 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e emrenúncia aos termos do art. 763... inciso III deste artigo, que ateste a regularidade da empresa seguradora. ...

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

. 11, § 1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002... ( Código Civil - CC ) e do art. 12 do Decreto-Lei 73 , de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número..., constante no § 2º do art. 656 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ( CPC ). ...

Andamento do Processo n. 1052190-24.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - 18/01/2018 do TJSP

de cancelamento automático do contrato no caso de falta de pagamento. Nulidade por violação ao Decreto-lei 73 /66... contratual em virtude de mora do segurado - Ausência de notificação prévia - Leitura do art. 763 do CC em consonância... que ilícito o comportamento da requerida, que infringiu os postulados do Códig...

Pg. 796. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

do contrato no caso de falta de pagamento. Nulidade por violação ao Decreto-lei n° 73/66 e art. 51, IV e XI do CDC. Ausência... do segurado - Ausência de notificação prévia - Leitura do art. 763 do CC em consonância com o CDC. Cancelamento ilegítimo..., viola os postulados do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo ...

Andamento do Processo n. 1042726-70.2017.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Tutela e Curatela - 17/01/2018 do TJSP

removido, desde sua nomeação, na esteira do artigo 763, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil... consagrados nos artigos 1.741 e 1.774, todos do Código Civil, de rigor a remoção do curador.Ante o exposto, removo o curador...(A) DE DIREITO MÁRCIA HELENA BOSCH ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA MARIA BIANCHI BUENO EDITAL DE...

Andamento do Processo n. 5027891-26.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 17/01/2018 do TRF-3

. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73 , de 21 de novembro de 1966; IV - referência ao número... possível, em razão do disposto nos artigos 7º e 9º da Lei 6.830 /80: Art. 7º – O despacho do Juiz que deferir a inicial... para anular os processos administrativos decorrentes das autuações. É o relatóri...

Andamento do Processo n. 5028039-37.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 17/01/2018 do TRF-3

do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73 , de 21 de novembro de 1966; IV - referência ao número... ser possível, em razão do disposto nos artigos 7º e 9º da Lei 6.830 /80: Art. 7º – O despacho do Juiz que deferir... do Código de Processo Civil disciplina a tutela de urgência, que pode ser defer...

Andamento do Processo n. 5028004-77.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 17/01/2018 do TRF-3

477 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12... nos artigos 7º e 9º da Lei 6.830/80: Art. 7º – O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I – citação... administrativos decorrentes das autuações. É o relatório. Decido. O a...

Pg. 499. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

, desde sua nomeação, na esteira do artigo 763 , parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Portanto, sendo necessária... os termos do artigo 620 e 660 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos..., sem resoluão de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo ...

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