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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1146621220158240000 Jaguaruna 0114662-12.2015.8.24.0000

Embargos de Declaração n. 0114662-12.2015.8.24.0000/50000 Relator: Desembargador Robson Luz Varella EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇAO

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