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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15685400 PR 1568540-0 (Acórdão)

Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /2015) e, embora as leis de natureza processual se apliquem de imediato... com o artigo 14 do NCPC , este recurso comporta análise sob a égide do antigo CPC (Lei n.º 5.869 /73). Mostram... artigo 475 , inciso I , § 2º do Código de Processo Civil , a sentença proferida contra os...

Apelação: APL 15176773 PR 1517677-3 (Acórdão)

-se. Por estar a presente sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475 , I , § 1º , do Código de Processo Civil... os autos à conclusão. VOTO Cabe esclarecer que nesta data se encontra em vigor o Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105... positis e tudo mais que dos autos consta, na forma do art. 269 , I do C...

Agravo de Instrumento: AI 15508739 PR 1550873-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERM...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14087037 PR 1408703-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto de 2º Grau, integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, CONHECER o Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Paraná e, por unanimidade de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER o Reexame Necess...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 693208 RS 2015/0092610-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 693.208 - RS (2015/0092610-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : FILIPPE ZOMER MARIA ADVOGADO : LUCAS MARQUES DUTRA E OUTRO(S) - RS076224 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pela União contra decisão do TRF da 4ª Região que não admitiu o recurso esp...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 699773 RS 2015/0096235-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.773 - RS (2015/0096235-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MARCELO WINTER ADVOGADO : GLAUCO DANIEL RIBAS SANTOS E OUTRO(S) - RS078244 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pela União contra decisão do TRF da 4ª Região que não admitiu o recurso e...

Andamento do Processo n. 2015/0092610-5 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5401) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 693.208 - RS (2015/0092610-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : FILIPPE ZOMER MARIA ADVOGADO : LUCAS MARQUES DUTRA E OUTRO (S) -

Andamento do Processo n. 2015/0096235-2 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5403) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.773 - RS (2015/0096235-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MARCELO WINTER ADVOGADO : GLAUCO DANIEL RIBAS SANTOS E OUTRO (S) -

Pg. 3778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os profissionais da área de saúde dispensados do serviço militar por residirem em município não tributário não estão sujeitos à prestação do

Pg. 3803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

cerne da controvérsia reside na possibilidade de haver convocação para o serviço militar obrigatório, após a conclusão de curso superior, quando o convocado já foi dispensado da incorporação pelo

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