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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Andamento do Processo n. 0007318-57.2014.403.6100 - 21/07/2017 do TRF-3

0007318-57.2014.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP128341 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X FKO CONSTRUTORA LTDA X FERNANDO KATSUYUKI ONUKI Vistos.Expeça-se

Pg. 204. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Considerando que, apesar de regularmente intimada, a parte devedora não comprovou o cumprimento da sentença no tocante a pagamento dos valores devidos e, ematendimento a ordempreferencial de penhora

Andamento do Processo n. 0010944-33.2010.8.26.0286/03 - Precatório - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0010944-33.2010.8.26.0286/03 - Precatório - Extinção do Crédito Tributário - Banco Itaucard S A - Prefeitura Municipal de Itu - Vistos.Trata-se de incidente de Precatório interposto visando

Andamento do Processo n. 01392763820158140072 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 01392763820158140072 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Procedimento Comum em: 12/07/2017---REQUERENTE:GLEIDISON SILVA CAXIADO

Pg. 643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e, após, entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, os autores devem juntar o respectivo protocolo de entrega por meio do peticionamento

Pg. 1237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

de atribuições especiais que escapam à rotina, enquanto a gratificação é recompensa pelo desempenho de serviços comuns em condições incomuns, anormais ou adversas para o servidor ou uma retribuição

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 213496420178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO no AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0021349-64.2017.8.19.0000. Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU. Agravados: DALMIR BOMFIM DOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 213496420178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL

Cumprimento de sentença. Impugnação da executada. Termo inicial do prazo do artigo 475, §1º do CPC-73: intimação, caso não tenha havido cumprimento voluntário. Defesa apresentada um ano após a intimação. Manifesta intempestividade. Correta a decisão que rejeitou a impugnação. Jurisprudência consolidada do STJ. Agravo ...

Andamento do Processo n. 0000956-08.2011.8.01.0008 - Ação Civil Pública - 18/07/2017 do TJAC

ADV: ORIETA SANTIAGO MOURA (OAB 618/AC), ROBSON DE AGUIAR DE SOUZA (OAB 3063/AC), ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 3102/AC), ERICK VENANCIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 3055/ AC), FABIANO MAFFINI

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/07/2017

em custas e honorários, posto que incabíveis na espécie (artigo 18 da Lei n. 7347/85), e diante da sucumbência mínima gerada pela procedência parcial. No tocante ao reexame necessário, o STJ tem a

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