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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 762 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 762 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 762. Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.

Andamento do Processo n. 1013906-44.2017.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 19/12/2017 do TJSP

do débito (Decreto-lei 911, art. 2º, par. 3º, e art. 1º, par. 7º c/c Código Civil, art. 762, III).Por conseguinte, ante... 319 e 320 da Lei 10.406/02 e art. 539 NCPC). A propósito são ensinamentos de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: “quem paga..., o que fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.No toca...

Andamento do Processo n. 1017870-45.2017.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 19/12/2017 do TJSP

, pois constitui contravenção penal; ou pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (artigos 319 e 320 da Lei 10.406/02..., art. 2º, par. 3º, e art. 1º, par. 7º c/c Código Civil, art. 762, III).Por conseguinte, ante a ausência de quitação... de mérito, o que fundamento no art. 487, I, do Novo Código de ...

Andamento do Processo n. 1018987-71.2017.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 19/12/2017 do TJSP

proferida em ação de consignação em pagamento (artigos 319 e 320 da Lei 10.406/02 e art. 539 NCPC). A propósito são... Código Civil, art. 762, III).Por conseguinte, ante a ausência de quitação, ficou induvidosa a falta do pagamento... de contestação, consoante artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Seu efeito, e...

Pg. 4638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

implica no vencimento da totalidade do débito (Decreto-lei 911 , art. 2º , par.3º, e art. 1º, par.7º c/c Código Civil... o processo, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487 , I , do Novo Código de Processo Civil .No tocante à... sucumbência, dispõe o artigo 82, par.2º, do Código de Processo Civil que “A ...

Pg. 4639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

(artigos 319 e 320 da Lei 10.406 /02 e art. 539 NCPC ). A propósito são ensinamentos de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO... vencimento da totalidade do débito (Decreto-lei 911 , art. 2º , par.3º, e art. 1º, par.7º c/c Código Civil , art. 762 , III..., com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924 , II , ...

Pg. 4640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

proferida em ação de consignação em pagamento (artigos 319 e 320 da Lei 10.406 /02 e art. 539 NCPC ). A propósito são...º c/c Código Civil , art. 762 , III).Por conseguinte, ante a ausência de quitação, ficou induvidosa a falta do pagamento..., consoante artigo 344 do Novo Código de Processo Civil . Seu efeito, entre ...

Inteiro Teor. : 10024382620168260291 SP 1002438-26.2016.8.26.0291

. Inteligência dos art. 1.425, III, do CC/02 (atual art. 762, III, do CC/16) e art. 66, §7º, do Decreto-Lei n. 911/69. Ausência... nas obrigações lastreadas em garantias reais e fiduciárias. Com efeito, o art. 1.425, III, do Código Civil de 2002..., reproduzindo o art. 762, III, do Código Civil de 1916, considera venci...

Andamento do Processo n. 0100907-22.2017.8.20.0109 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - 15/12/2017 do TJRN

, nos termos dos art. 33, § 2º e seguintes da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 762 do Código Civil... que, no mesmo prazo, a requerida deverá prestar contas, nos termos do art. 1.755 c/c art. 1.757, ambos do Código Civil... os atos da vida civil, até que se ultime o procedimento destinado ...

Pg. 285. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/12/2017

art. 762 do Código Civil, mediante termo de compromisso, diante da necessidade de representação do adolescente Emídio...), com fundamento no art. 755, I, do Novo Código de Processo Civil, nomeio Curador(a) pleno(a) ao(à) interditado.... 64/69 que aponta para a incapacidade absoluta da ré, diante das novas regras intro...

Andamento do Processo n. 1017109-48.2016.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 14/12/2017 do TJSP

em ação de consignação em pagamento (artigos 319 e 320 da Lei 10.406/02 e art. 539 NCPC). A propósito são ensinamentos..., consoante artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Seu efeito, entre outros, é a presunção “iuris tantum... pelo contrato firmado entre as partes (fls. 47/49).Segundo dispõem os parágrafos 2º ...

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