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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 762 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 762 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 762. Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.

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MA

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O surgimento e o desenvolvimento do seguro A história do seguro é bastante antiga, tendo início antes de Cristo, na Babilônia, com os grupos que atravessavam os desertos do Oriente para comercializar

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Pg. 5318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

quanto as boas práticas de governança corporativa. Aplicação dos arts. 757 e 762 do CC. 7. Considera-se insider trading qualquer operação realizada por um insider (diretor, administrador, conselheiro

Pg. 1705. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/04/2017

contemple possíveis prejuízos advindos da violação às normas anticorrupção, fato este que, conquanto louvável, contraria o Princípio da Razoabilidade, bem como o artigo 762 do CC/02.” (fl. 09) Alega

Pg. 1707. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/04/2017

comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato do contrato a ser ulteriormente celebrado.” No caso em questão, a regra

Inteiro Teor. : 104553720114036105

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