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Jusbrasil - Tópicos
01 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1.025.163 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/03/2017 do STF

o art. 102 , § 3º , da Constituição , os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte... , parágrafo único, e 1.040 do Código de Processo Civil , anterior art. 543-B do Código de Processo Civil /1973 (art. 13... econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação,...

Andamento do Processo n. 26.120 - Reclamação - 01/03/2017 do STF

de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 102 , I , l , c/c art. 103-A , § 3º , da Constituição Federal... própria da Suprema Corte, nos termos do § 3º do art. 102 da CF/88 e dos arts. 543-A e 543-B do CPC. 5. O debate acerca..., nos termos do art. 103-A , § 3º , da Constituição da República, incluíd...

Andamento do Processo n. 866.412 - Agravo de Instrumento - 01/03/2017 do STF

de repercussão geral e, no mérito, alegam violação aos artigos 5º , II , XXXVII e LIII , e 99 da Constituição Federal . O Tribunal... ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra a do inciso III do artigo 102 da Constituição... 102 , § 3º , da CF ). Esta Suprema Corte firmou jurisprudência no s...

Andamento do Processo n. 961.161 - Recurso Extraordinário - 01/03/2017 do STF

a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . O Tribunal a quo... como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (artigo 102 , § 3º... , da Constituição Federal ). A controvérsia relativa à prescr...

Andamento do Processo n. 1.001.925 - Recurso Extraordinário - 01/03/2017 do STF

PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALEGAÇÃO... “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102 , § 3º , da CF ). A jurisprudência desta Corte é.... Cerceamento de defesa ( CF , art. 5º , incisos LIV e LV ). Ofensa indire...

Andamento do Processo n. 1.008.952 - Recurso Extraordinário - 01/03/2017 do STF

geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 37 , caput, XVI , b , e § 10, da Constituição Federal . O Tribunal a quo... como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (artigo 102 , § 3º... , da Constituição Federal ). Verifica-se que os dispositivos da Consti...

Andamento do Processo n. 1.022.585 - Recurso Extraordinário - 01/03/2017 do STF

como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (artigo 102 , § 3... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º , 37 , caput, XVI , a , b e c , da Constituição...º , da Constituição Federal ). O acórdão recorrido, ao dar provimento à apela...

Andamento do Processo n. 1.026.124 - Recurso Extraordinário - 01/03/2017 do STF

do documento eletrônico 2, grifos no original). No RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , sustenta... civil. Assim, considerando-se os ditames da Constituição Federal de 1988, da Lei do Servico Militar e do Estatuto... DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE A...

Andamento do Processo n. 931.284 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/03/2017 do STF

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º , 5º , LIV e LV , e 37 da Constituição Federal... (artigo 102 , § 3º , da CF ). Verifica-se que o subscritor da petição de recurso extraordinário não apresentou a cadeia... da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Imposição de multa de 1% do valor ...

Andamento do Processo n. 931.973 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/03/2017 do STF

assim apresentadas: “Atendendo ao disposto no § 3º, do artigo 102 da Constitucional, vem a Recorrente demonstrar a repercussão... 5, p. 59). É o relatório. Decido. A competência recursal do Supremo Tribunal Federal, fixada nos termos do art. 102... Constitucional 45 /2004 incluiu o § 3º no art. 102 do texto, estabelec...

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