Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70083056671 RS

. Assim, defiro o benefício da gratuidade de justiça. 3. A Recorrente cumpriu o disposto no art. 102 , § 3º , da Constituição... do artigo 102 , inciso III , c , da Constituição da República, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10016022920165020402

norma do art. 102, § 3.º, que deu ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de atribuir - à luz do instituto... 8.666 /93; 818 da CLT ; 373 , I , e 927 , III , do CPC ; 102 , § 2º , da Constituição

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10019612320165020064

do art. 102, § 3.º, que deu ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de atribuir - à luz do instituto da repercussão.... 102 , § 3.º , CF , e 1.035 , CPC ). A demonstração de repercussão geral da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10025120420175020602

vinculante constituiria mais uma afronta à Constituição Federal , desta vez à norma do art. 102, § 3.º, que deu ao Supremo...-se de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10009518120185020610

do art. 102, § 3.º, que deu ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de atribuir - à luz do instituto da repercussão geral... a falha na fiscalização, ônus que compete ao autor. Alega violação dos …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10246020125010076

Constituição Federal , desta vez à norma do art. 102, § 3.º, que deu ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de atribuir - à..., contrariedade à Súmula 331, V, e violação dos artigos 37 , § 6º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10266520155100014

; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei nº 8666 /93, artigo 71 , § 1º. A egrégia Turma manteve...) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0019607-48.2013.8.24.0018 SC - SANTA CATARINA 0019607-48.2013.8.24.0018

de questão constitucional. 6. Dispõe-se no § 3º do art. 102 da Constituição da República: “Art. 102. (...) § 3º No recurso...-se no § 3º do art. 102 da Constituição da República: “Art. 102. (...) § …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1051707-69.2016.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1051707-69.2016.8.26.0053

), com fundamento no art. 102 , III , “a” e “c”, da Constituição Federal , a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido... (art. 102 , § 3º , da CF/88 , c/c art. 1.035 , § 2º , do Código de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0012322-38.2013.8.16.0014 PR - PARANÁ 0012322-38.2013.8.16.0014

), com fundamento no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado os arts... exigência constitucional, legal e regimental (art. 102 , § 3º …