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16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1175289 RJ - RIO DE JANEIRO

no art. 102 da Magna Carta. 2. A alegada violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 não foi... e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações.... ALEGAÇAO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESU...

Andamento do Processo n. 1.366.687 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

inferiores, em casos idênticos, como no da presente demanda, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 102 da Carta Magna"(e-STJ... SALOMÃO , DJe de 15/12/2008, grifo nosso) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ..., e extinguir-se o feito com base no art. 794, inc. I, do CPC/1973 Atit...

Andamento do Processo n. 460.987 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

das normas constitucionais e do direito infraconstitucional. Por isso, o art. 102, § 3º, da Constituição Federal exige... recurso específico para tal fim, nos termos do artigo 105 da Constituição Federal, circunstância que impede... de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas c...

Andamento do Processo n. 32.544 - Reclamação - 16/11/2018 do STF

” (artigo 156, caput, do RISTF). Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a reclamação dirigida à Suprema Corte foi... a dicção do artigo 102, inciso I, alínea l, da Carta Magna, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal.... Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituiç...

Andamento do Processo n. 1.104.731 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

com o que dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Atua de modo adequado o magistrado...). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal – CF, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV, XXXVII, LIV... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 1.167.822 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta... da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código... do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão ou decisão sej...

Andamento do Processo n. 1.172.811 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

Santo. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta... da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código... de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supr...

Andamento do Processo n. 1.173.232 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o referido... exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil... da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam f...

Andamento do Processo n. 1.173.428 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação aos arts. 93, IX, 114, IX, e 202, § 2º..., o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão ou decisão... que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme...

Andamento do Processo n. 1.174.030 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

, com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, alega-se violação a dispositivos constitucionais. É o relatório.... 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações..., com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014 (Lei recepcionada pela ...

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