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27 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

presente demanda. 5. Este Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar, em sede de Recurso Especial, eventual ofensa direta à Constituição Federal, cabendo tal apreciação ao

Pg. 1138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

Na hipótese de eventual recurso, cujo prazo é de DEZ dias, o recolhimento do preparo nas 48h segs. à interposição, pena de deserção, é de R$250,70 na guia Dare, Cód. 230. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO DE

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

(OAB: 115765/SP) - Helder Massaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) Nº 1002458-05.2015.8.26.0565 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Caetano do Sul -

Pg. 1140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei

Pg. 3292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

3000120-78.2013.8.26.0602 - Processo Físico - Recurso Inominado - Sorocaba - Relator Carla Carlini Catuzzo - Recorrente: Santander Leasing Sa Arrendamento Mercantil - Recorrido: Maria Lucia Lorenzzi

Pg. 2. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2017

assim, os Recursos Extraordinário e Especial implicam na existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se

Pg. 7. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2017

Ante tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. Diante do exposto, inadmito

Pg. 9. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2017

Em que pese não vislumbrar óbice ao pedido de encaminhamento de ofício, consultando os autos da ação civil pública de nº 0700384-87.2015.8.02.0090, constato que tal fato já fora comunicado pelo

Pg. 29. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2017

os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Cumpre notar, de pronto, o

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

reavida após o pagamento, o que resultará em grave e irreversível prejuízo ao erário, configurada, pois, a urgência da medida. Pleiteia, subsidiariamente à procedência do pedido, o sobrestamento do

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