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23 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100141220145060341

DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C.ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... admissibilidade, pois encontra óbice no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal , a seguir transcrito:      "Compete... Federal para julgar o recurso extraordinário restringe-se às causa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17655120145100021

que a repercussão geral é requisito específico de admissibilidade do Recurso Extraordinário (art. 102, § 3º, da CF; arts. 543-A e 543-B...) vinculante(s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal.      - violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal... no art. 97 da Constituição da República, bem como na Súmula Vi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14429420145100005

Extraordinário (art. 102, § 3º, da CF; arts. 543-A e 543-B, do CPC), assim, no caso desta Justiça Especializada....      - violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal.      O Banco Central do Brasil insurge-se contra a aplicação da Súmula..., da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artig...

HABEAS CORPUS: HC 392209 SP 2017/0056769-5

e do direito infraconstitucional. Por isso, o art. 102, § 3º, da Constituição Federal exige demonstração de repercussão geral... constitucionais e do direito infraconstitucional. Por isso, o art. 102, § 3º, da Constituição Federal exige demonstração... jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do arti...

Andamento do Processo n. 0006557-54.2012.8.26.0625 - Recurso Inominado - 12/06/2017 do TJSP

que, a rigor, o presente recurso é inadmissível, nos termos do artigo 102, § 3º, da Constituição Federal.De igual modo, ausente... no art. 102, inciso III, alínea “a” e “b” da Constituição Federal (fls. 354/362). O recurso é tempestivo (CPC, art. 508... o préquestionamento das matérias e a pretensa ofensa à Constituiç...

Andamento do Processo n. 0559217-74.2015.8.05.0001 - Apelação - 12/06/2017 do TJBA

discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. As razões do recurso extraordinário revelam-se deficientes... do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Irresignado, recorreu o autor com razões... relatar. Passo a decidir. O ordenamento jurídico pátrio estabelece no art. 1.010 ...

Pg. 3803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

e do direito infraconstitucional. Por isso, o art. 102, § 3º, da Constituição Federal exige demonstração de repercussão geral..., não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da Constituição Federal... (CF). Esse entendimento não contrasta com o texto do art. 283 do ...

Pg. 1573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

102, § 3º, da Constituição Federal.De igual modo, ausente o préquestionamento das matérias e a pretensa ofensa à..., a presença do requisito da repercussão geral e violação ao estampado no art. 102, inciso III, alínea “a” e “b” da Constituição... Federal (fls. 354/362). O recurso é tempestivo (CPC, art. 508) e é isent...

Pg. 4852. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

haver a presença da repercussão geral da questão constitucional, com admissibilidade prevista no artigo 102, § 3º..., da Constituição Federal, no fato de se tratar de enriquecimento ilícito, atinente à afronta aos princípios constitucionais... do necessário. DECIDO. Segundo a Constituição Federal, compete ao Supremo T...

Pg. 4855. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

de admissibilidade daquele, conforme previsão do § 3º do art. 102 da Constituição Federal. E para efeito da repercussão geral, “será... Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. (STF - 1ª Turma, Ag. Reg. no Agravo... FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A...

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