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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal e no art. 1035, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. O Supremo..., a impetrante tinha plena ciência da necessidade de recolhimento do porte de remessa e retorno e o artigo 42, parágrafo 1º, da Lei..., parágrafo único, e no artigo 1.019, inciso I, todos do Código d...

Pg. 993. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal e no art. 1035, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Ademais... Recursal da Fazenda Pública, por alegada ofensa aos art. 5º, caput e inciso XXXVI, e art. 37, § 6º, ambos da Constituição... Federal. Houve oferta de contrarrazões. É o breve relatório. Decido. A supo...

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art... o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código... o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código d...

Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/03/2017

a admissão do apelo extremo, nos termos do art. 102 , § 3º , da Constituição Federal , regulamentado pelos arts. 1.030 , l... ao Agravo, nos termos do art. 1042, § 3º do CPC. São Paulo, 15 de março de 2017. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Presidente... Federal. O ora agravante argui malferimento ao art. 5º , LV , da Carta M...

Inteiro Teor. : 21076120014036111

pelo contribuinte, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão emanado... formal fundamentada. Ausência. Descumprimento da exigência prevista no art. 102, § 3º (acrescentado pela EC nº 45/04...), da Constituição Federal e no art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. : 180232220114036100

, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário.... Preliminar formal fundamentada. ausência . Descumprimento da exigência prevista no art. 102, § 3º (acrescentado pela... EC nº 45/04), da Constituição Federal e no art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Ci...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1031775 RS - RIO GRANDE DO SUL 0043020-41.2017.8.21.7000

” (artigo 102, § 3º, da CF). A jurisprudência desta Corte não admite a interposição de recurso extraordinário contra atos... seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (artigo 102, § 3º, da CF). A jurisprudência... ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA EM ÚNICA OU ÚLTIMA...

Andamento do Processo n. 128-54.2014.6.26.0080 - Recurso Especial Eleitoral - 22/03/2017 do TSE

, ou ao menos menção a sua existência, a fim de satisfazer o constante do art. 102, § 3º, da CF/1988. Nesse sentido, verifico não haver.... DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição... Dutra alega violação aos arts. 5º, incisos X, XI, LV e...

Andamento do Processo n. 137-02.2016.6.13.0082 - Recurso Especial Eleitoral - 22/03/2017 do TSE

extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de acórdão do Tribunal... de satisfazer o constante do art. 102, § 3º, da CF/1988. Nesse sentido, verifico não haver nas razões do recurso nenhuma alusão à... dos Reis Filho sustenta violação ao art. 5º, incisos XXXV, L...

Andamento do Processo n. 1000596-20.2016.8.26.0094 - Processo Digital - 22/03/2017 do TJSP

, observada, ainda, a disciplina ao artigo 102, § 3º, da Constituição Federal. Intimem-se. - Magistrado (a) Ana Carolina... forma, por força do que dispõe o art. 721 das N.S.C.G.J. (antigo item 93.1 do Provimento CSM 1670/2009) e artigo 1030, I.... O próprio Supremo Tribunal Federal vem publicando precedentes com e sem...

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