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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 667055 SC - SANTA CATARINA

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão...” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O prequestionamento explícito da questão ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1053828 ES - ESPÍRITO SANTO 0007777-22.2013.4.02.5001

conhecido.” O art. 102 , § 3º , da Constituição exige, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário... apenas confirmou a sentença proferida na primeira instância. III – Agravo interno não conhecido.” O art. 102 , § 3º... de inconstitucionalidade de qualquer ato normativo ( CPC , art. 1.035 , § 3º). Dia...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1033957 SP - SÃO PAULO

e os atuais empregados da CPTM. 4. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece. [...]” 2. O art. 102, § 3º... e os atuais empregados da CPTM. 4. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece. [...]” 2. O art. 102, § 3º... de inconstitucionalidade de qualquer ato normativo (CPC, art. 1.035, §3º). Dian...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1051619 RJ - RIO DE JANEIRO 0059531-82.1999.4.02.5101

: Conforme determinação legal, nos termos do artigo 102, § 3º da Carta Maior c/c artigo 543-A, § 1º do CPC, bem como artigo...: “Repercussão Geral: Conforme determinação legal, nos termos do artigo 102, § 3º da Carta Maior c/c artigo 543-A, § 1º... geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Sup...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 985727 SP - SÃO PAULO

suscitada, com fulcro no art. 102 , § 3º , da Constituição Federal e no art. 932 , III, do CPC , deixo de conhecer..., com fulcro no art. 102 , § 3º , da Constituição Federal e no art. 932 , III, do CPC , deixo de conhecer do recurso... de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário, à luz do artigo 102 , II , ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1053560 SE - SERGIPE 0002405-58.2011.4.05.8500

discutido, estando atendido o pressuposto previsto no § 3º do art. 102 da Constituição Federal.” Vê... do tema discutido, estando atendido o pressuposto previsto no § 3º do art. 102 da Constituição Federal.” Vê... competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (art. 543-A, § 2º, do CPC/73, ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1054265 SE - SERGIPE 0004575-58.2016.8.25.9010

geral das questões constitucionais discutidas no caso, consoante determinam o art. 102, § 3º, da Constituição Federal... eletrônico 2). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação aos arts. 3º... constitucionais discutidas no caso, consoante determinam o art. 102, § 3º,...

Andamento do Processo n. 1.054.528 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/06/2017 do STF

o art. 102 , § 3º , da Constituição , os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte... de Processo Civil (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 20..., política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-s...

Andamento do Processo n. 0010074-60.2016.5.15.0083 - RTSum - 23/06/2017 do TRT-15

DE CELULARES LTDA ; 2- CLARO S/A (BDML) Vistos etc. O instituto da repercussão geral tem previsão nos artigos 102 , § 3º , da CF... à base do art. 328 do RISTF e do precedente fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Questão...: "(...) o recurso merece ser conhecido pela alegada ofensa ao art....

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/06/2017

da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental... PÚBLICO. REGIME DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. 1... constitucionais suscitadas nas razões recursais. Inobservância do art...

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