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20 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123154820155150016 0012315-48.2015.5.15.0016

7º , Inciso XXVIII , da Constituição , Artigo 2º , da CLT e Artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil ). O Experto... COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102 , III , § 3º... ao empregador o dever de zelar pela segurança do ambiente de trabal...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1085371 RR - RORAIMA 0052558-66.2009.4.01.0000

. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas... que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c... com a jurisprudência do STF. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituiçã...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1089889 BA - BAHIA 8001507-17.2015.8.05.0001

subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não... exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras... 1). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sust...

HABEAS CORPUS: HC 149319 ES - ESPÍRITO SANTO 0012325-25.2017.1.00.0000

. Tanto é assim que o art. 102, § 3º, da Constituição Federal exige demonstração de repercussão geral das questões... dos artigos 102 e 105 da Constituição da República, igualmente não depreendo, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal..., visto que, a teor do artigo 102, I, i, da Constituição da República, so...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1003709 DF - DISTRITO FEDERAL

que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente... os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035... com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, em q...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 987729 MG - MINAS GERAIS 2591157-97.2013.8.13.0024

que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c...) a violação à Constituição é meramente reflexa; (c) quanto à alínea “c”, do inciso III, do art. 102 da Constituição, não... 282 e 356 do STF; (b) a violação à Constituição é meramente reflexa; (c...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1016983 PR - PARANÁ 0000045-69.2003.8.16.0004

extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado..., conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015... extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constit...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1040818 RS - RIO GRANDE DO SUL 0275401-76.2011.8.21.0001

suscitada, com fulcro no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e no art. 932, III, do CPC, deixo de conhecer do recurso... Tribunal Federal, fixada nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal foi objeto de relevante alteração constitucional.... 102, III, da Constituição Federal foi objeto de relevante alter...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1088913 BA - BAHIA 0002590-45.2015.8.05.0248

de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte... debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543... do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno...

Andamento do Processo n. 0000602-18.2013.8.26.0072 - Processo Físico - 17/11/2017 do TJSP

e ANTONIO AUGSTO NETO, com fundamento no artigo 102, inciso III, letra “a” da Constituição Federal, contra o V. Acórdão... de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte... o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código d...

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