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20 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18514320184036202 MS

previsto no art. 201, IV, da Constituição da República/1988, destinando-se a amparar os dependentes dos segurados... MARCHIOLI LEITE 05/07/2019. Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001). I... de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 11.418/2006, que regulam...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3583120184036202 MS

, com a redação dada pela Lei n. 11.418/2006, que regulamenta a repercussão geral prevista no art. 102, §3º, da Constituição... MARCHIOLI LEITE 05/07/2019. Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001..., da Constituição da República/1988, destinando-se a amparar os depen...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 17483620184036202 MS

, que regulamenta a repercussão geral prevista no art. 102, §3º, da Constituição da República, incluída pela Emenda..., passo ao julgamento do feito. O auxílio-reclusão está previsto no art. 201, IV, da Constituição da República/1988...: MONIQUE MARCHIOLI LEITE 05/07/2019. Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 5004538520138240050 Pomerode 0500453-85.2013.8.24.0050

em preliminar formal, nos termos do art. 102, III, §3º, da CF. Ocorre que a matéria objeto deste processo já foi examinada... MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Extraordinário (fls. 01-27) interposto por HSBC Bank Brasil S/A, com fulcro no art.102, III..., letra "a" da CF/88 e 1.029 do CPC, diante da condenação da requer...

33202320165100801 DF

, destaco que a repercussão geral é requisito específico de admissibilidade de recurso extraordinário (art. 102, § 3º, da CF...): - violação do(s) artigo 5º, inciso II;artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis..., destaco que a repercussão geral é requisito específico de adm...

8442320175100010 DF

que a repercussão geral é requisito específico de admissibilidade de recurso extraordinário (art. 102, § 3º, da CF; arts. 543...; artigo 97; §6º do artigo 37; inciso XXI do artigo 37; inciso II do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação do(s... extraordinário (art. 102, § 3º, da CF; arts. 543-A e 543-B do CPC/1...

Andamento do Processo n. 8000231-89.2018.8.05.0018 - 19/07/2019 do DJBA

nº: 8002906-76.2018.8.05.0001 DECISÃO A teor do art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal1[1][1], a interposição... discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2- A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova... de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 54...

Andamento do Processo n. 8000980-22.2017.8.05.0219 - 19/07/2019 do DJBA

DECISÃO A teor do art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal1[1][1], a interposição de Recurso Extraordinário reclama... a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2- A Súmula 279... contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art...

Andamento do Processo n. 8006014-16.2018.8.05.0001 - 19/07/2019 do DJBA

-16.2018.8.05.0001 DECISÃO A teor do art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal1[1][1], a interposição de Recurso Extraordinário... a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2... a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no ca...

Andamento do Processo n. 8000828-45.2016.8.05.0142 - 19/07/2019 do DJBA

: Processo nº: 8000828-45.2016.8.05.0142 DECISÃO A teor do art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal1[1][1], a interposição... discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2- A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame... das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3...

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