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26 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000462-83.2016.8.14.0016 - Ação Penal Sentença o Ministério Público Estadual - 26/06/2017 do TJPA

geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102 , III , § 3º , da Constituição Federal ). 2. Os princípios.... DIREITO PENAL. LEI MARIA DA PENHA . INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA.... 68 , caput, do Código Penal c/c art. 5º , XLVI , da Constituição ...

Pg. 1380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

aos arts. 5º, LIV e LV, § 2º, 102, § 3º e 109, I, da Constituição Federal. Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 996.../1001, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 683.235 RG/PA , da relatoria... com agravo. 2. Administrativo. Aplicação da Lei de Improbidade Administra...

Andamento do Processo n. 1001326-03.2016.8.26.0362 - Processo Digital - 26/06/2017 do TJSP

, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.” (ARE... geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). De fato, o v. Acórdão não contrariou... dispositivo da Constituição Federal, posto que não houve qualquer afronta...

Andamento do Processo n. 1.054.496 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/06/2017 do STF

constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição..., os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2... e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, s...

Andamento do Processo n. 898.485 - Recurso Extraordinário - 26/06/2017 do STF

subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015...) E OUTRO (A/S) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição... Federal, em que a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violad...

Andamento do Processo n. 906.109 - Recurso Extraordinário - 26/06/2017 do STF

de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, III... que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c...) ORIGEM : AC - 200261190002679 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. ...

Andamento do Processo n. 983.742 - Recurso Extraordinário - 26/06/2017 do STF

constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações...ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul. Nas razões recursais, com amparo no art. 102, III..., a, da Constituição Federal, foram alegadas violações aos seguintes di...

Andamento do Processo n. 983.968 - Recurso Extraordinário - 26/06/2017 do STF

, interposto com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta violação ao art. 5º, XXXVI... constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não... de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, o apelo extraordinário não tem chances...

Andamento do Processo n. 991.686 - Recurso Extraordinário - 26/06/2017 do STF

recursais, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, os recorrentes alegam violações a dispositivos... os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2..., deve ser estendida aos aposentados e pensionistas. 3. Precedentes: AC1873...

Andamento do Processo n. 1.002.338 - Recurso Extraordinário - 26/06/2017 do STF

pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, a, da Constituição Federal..., § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos... constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da caus...

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