Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Publicação do processo nº 1003840-39.2019.8.26.0356 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0427/2024 Processo 1003840-39.2019.8.26.0356 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização…

Publicação do processo nº 0002255-82.2019.8.26.0286 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 0002255-82.2019.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanilde da Silva Lourençon - Vistos. Analisa-se a…

Publicação do processo nº 1003469-92.2017.8.26.0082 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1003469-92.2017.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Boitusondas Poços Artesianos Eireli - ME - Recorrido: Ary de Cássio Rosa - Vistos.

Publicação do processo nº 0001214-06.2023.8.26.0136 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0366/2024 Processo 0001214-06.2023.8.26.0136 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Cédula de Crédito…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0840072-37.2023.8.10.0001 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0840072-37.2023.8.10.0001 POLO ATIVO PABLO RENAN RIBEIRO BARBOSA ADVOGADO(A/S) LARYSSA PEREIRA FIGUEIREDO DA SILVA | 22554/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0801458-18.2023.8.10.0015 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801458-18.2023.8.10.0015 POLO PASSIVO TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A/S) FERNANDO ROSENTHAL | 146730/SP JESSICA HELLEN PEREIRA DA SILVA | 25979/MA JONATAS DUTRA FERNANDES | 14248/MA…

Página 2500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

MARTINS (OAB XXXXX/SP), ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB XXXXX/SP), ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB XXXXX/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB XXXXX/PA) Processo XXXXX-75.2018.8.26.0356…
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Página 4004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Leading case ARE XXXXX/RS, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO…
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Página 112 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2024

que as restrições que as partes podem fazer referências durante os debates em Plenário são somente aquelas expressamente previstas no mencionado dispositivo" (AgRg no AgRg no AREsp n. XXXXX/SP,…
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Página 114 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2024

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