Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Camila Guerra, Advogado
há 12 horas

Análise crítica acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da mutação constitucional do artigo 52, X, Da Constituição Federal

, nas esferas federal, estadual e municipal ( Constituição Federal , artigo 102 , § 2º ; Lei n. 9.868 /1999, artigo 28 , parágrafo... extraordinário ( Constituição Federal , artigo 102 , § 3º ). No …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70083056671 RS

. Assim, defiro o benefício da gratuidade de justiça. 3. A Recorrente cumpriu o disposto no art. 102 , § 3º , da Constituição... do artigo 102 , inciso III , c , da Constituição da República, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10016022920165020402

norma do art. 102, § 3.º, que deu ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de atribuir - à luz do instituto... 8.666 /93; 818 da CLT ; 373 , I , e 927 , III , do CPC ; 102 , § 2º , da Constituição

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10019612320165020064

do art. 102, § 3.º, que deu ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de atribuir - à luz do instituto da repercussão.... 102 , § 3.º , CF , e 1.035 , CPC ). A demonstração de repercussão geral da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10025120420175020602

vinculante constituiria mais uma afronta à Constituição Federal , desta vez à norma do art. 102, § 3.º, que deu ao Supremo...-se de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10009518120185020610

do art. 102, § 3.º, que deu ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de atribuir - à luz do instituto da repercussão geral... a falha na fiscalização, ônus que compete ao autor. Alega violação dos …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10246020125010076

Constituição Federal , desta vez à norma do art. 102, § 3.º, que deu ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de atribuir - à..., contrariedade à Súmula 331, V, e violação dos artigos 37 , § 6º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10266520155100014

; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei nº 8666 /93, artigo 71 , § 1º. A egrégia Turma manteve...) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0019607-48.2013.8.24.0018 SC - SANTA CATARINA 0019607-48.2013.8.24.0018

de questão constitucional. 6. Dispõe-se no § 3º do art. 102 da Constituição da República: “Art. 102. (...) § 3º No recurso...-se no § 3º do art. 102 da Constituição da República: “Art. 102. (...) § …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1051707-69.2016.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1051707-69.2016.8.26.0053

), com fundamento no art. 102 , III , “a” e “c”, da Constituição Federal , a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido... (art. 102 , § 3º , da CF/88 , c/c art. 1.035 , § 2º , do Código de …