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20 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 30.007 - Reclamação - 20/03/2019 do STF

, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da equiparação do valor das diárias devidas a membros... PÚBLICO . REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . 1 . Revela especial relevância , na forma do art. 102, § 3º, da Constituição... da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º), pois submet...

Pg. 359. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2019

, com fulcro no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e no art. 932, III, do CPC, deixo de conhecer do recurso extraordinário... nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102... ter o Tribunal de origem contrariado os incs. XXXVI e LV do art. 5º ...

Pg. 360. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2019

RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO... GERAL). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Nos termos do art. 102, § 3...°, da Constituição Federal e do art. 1.035, § 2°, do Código de Processo C...

Pg. 68. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não... que se ofensa houvesse à Constituição Federal esta seria indireta. E, nesse aspecto, é pacífica a jurisprudência... DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF/88. ...

Pg. 70. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88..., DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ? b... a propositura de recurso extraordinário, posto que se ofensa houvesse à Co...

Pg. 73. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

, assim, o requisito do artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil e artigos 322 e 327...-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal contra acórdão... extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?...

Pg. 75. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

o processamento do recurso extraordinário, não preenchendo, assim, o requisito do artigo 102, § 3º, da Constituição Federal... Constituição Federal. 3. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe.... 98, § 3º, do NCPC. X. A súmula de julgamento servirá de acó...

Pg. 78. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

o processamento do recurso extraordinário, não preenchendo, assim, o requisito do artigo 102, § 3º, da Constituição Federal.... 102, III, ?a?, da Constituição Federal contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis..., nos termos da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, posto qu...

Pg. 4698. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019

) e, com base nos artigos 102,III, “a” e “c” e art. 102, §3º, todos da CF e dos artigos 994,VII e artigo 1.029 e seguintes... artigo 105, III, “a”, “b” e “c” da CF e dos artigos 994, VI, 1.029 até 1.041, todos estes do CPC (recurso especial...

Pg. 424. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, B, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O CÔMPUTO... de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição...

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