Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt de Direcional Engenharia

EXMO. DR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n°. DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. , já qualificadas nos autos da Reclamação Trabalhista em…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Federal Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região. Atenção ! Aplicou-se a Súmula de n. 41 do TRT da 5a Região, que é…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Federal Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região. Atenção ! Aplicou-se a Súmula de n. 41 do TRT da 5a Região, que é…

Petição - Ação Cesta Básica contra Libbs Farmaceutica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO P rocesso TST ED-RR LIBBS FARMACÊUTICA LTDA., por seu advogado, nos autos da ação intentada por , vem,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Federal Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região. Atenção ! Aplicou-se a Súmula de n. 41 do TRT da 5a Região, que é…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA AUTOS N ° JOSEFINA SILVEIRA BARBOSA nos autos da ação de Aposentadoria por Idade Rural que move face ao INSS, por seu advogado, vem, mui respeitosamente, à…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Federal Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região. Atenção ! Aplicou-se a Súmula de n. 41 do TRT da 5a Região, que é…

Petição - Ação Atualização de Conta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo n°: Magistrado: Dr. CAIO MOYSES DE LIMA , parte já…

Petição - Ação Gratificações de Atividade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL RELATOR(A) DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO Processo n° Recorrente : UNIÃO Recorrido(a): A UNIÃO , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Gratificações de Atividade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL RELATOR(A) DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO Processo n° Recorrente : UNIÃO Recorrido(a): A UNIÃO , pessoa jurídica de…