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23 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1090525 SP - SÃO PAULO 1003150-29.2014.8.26.0568

, SATISFAZENDO O REQUISITO DO § 3º DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, É INDISCUTÍVEL QUE A DECISAO PODE CAUSAR IMPACTO... de repercussão geral, alude-se o seguinte: “AFINAL, SATISFAZENDO O REQUISITO DO § 3º DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, É... de repercussão geral suscitada, com fulcro no art. 102, § 3º, da ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 851176 PE - PERNAMBUCO 0016004-82.2011.4.05.8300

recursais iniciais, com amparo no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , foram alegadas violações aos seguintes... os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102 , § 3º , da CF/88 , c/c art. 1.035...). Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1003023 PE - PERNAMBUCO

apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado... constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não... pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No apelo extremo, interposto com...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 880769 PB - PARAÍBA 0007430-45.2012.4.05.8200

apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta..., conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde... Federal da 5ª Região. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1090462 GO - GOIÁS 5611116-93.2014.8.09.0051

. Sem custas e honorários. Nas razões recursais iniciais, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, foram... subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código..., com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, foram ale...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1090556 GO - GOIÁS 0386507-61.2008.8.09.0040

do Estado de Goiás. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, O recorrente... ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º..., Tema 339). Nessa oportunidade, o Supremo Tribunal Federal assentou que...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1092181 RJ - RIO DE JANEIRO 0000999-90.2000.4.02.5001

Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente alega ter o acórdão... os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º... DE MORAES Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário inter...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1092423 RS - RIO GRANDE DO SUL 5004107-38.2010.4.04.7102

art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado ofendeu os arts. 5º, LV, 93, IX... exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não... assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “e...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1090472 ES - ESPÍRITO SANTO 0012676-10.2014.8.08.0545

de Justiça do Espírito Santo. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte... subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código..., da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que foi violado ...

Andamento do Processo n. 0019076-28.2015.8.26.0602 - Processo Digital - 23/11/2017 do TJSP

unicamente os interesses das próprias partes. Dessa forma, ausente o requisito previsto no art. 102 , § 3º..., § 3º, da Constituição , os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento... artigo 102 , inciso III , alínea a , da Carta da Republica , contra decisão proferida por est...

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