Parágrafo 3 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro de M. Aguiar 1 Empreendimentos Imobiliarios Spe

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)-PRESIDENTE(A) DA EGRÉGIA 6a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCEDIMENTO COMUM…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Agravo em Recurso Extraordinário n°. , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que é…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Agravo em Recurso Extraordinário n°. , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que é…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXMO(A). SR(A). DR(A) JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL CÍVEL DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO Recurso Extraordinário n°. , nos autos do Recurso Extraordinário em epígrafe, em que é recorrida,…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXMO(A). SR(A). DR(A) JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL CÍVEL DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO Recurso Extraordinário n°. , nos autos do Recurso Extraordinário em epígrafe, em que é recorrida,…

Petição - Ação Atos Administrativos

Recurso N° O recurso extraordinário não reúne condições de admissibilidade. Isso porque não foi apresentada a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença de repercussão geral de questão…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO RECURSO ORDINÁRIO N° RecOrd RECTE/RECDO: RECDO/RECTE: ESTADO DA BAHIA E OUTRO O ESTADO DA BAHIA , através de seu Procurador adiante…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO RECURSO ORDINÁRIO N° EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA EMBARGADAS: E OUTROS O ESTADO DA BAHIA, através de seu Procurador adiante identificado,…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0006416-70.2006.4.03.6105 SP 0006416-70.2006.4.03.6105

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 30/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.327.641 SAO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0011321-32.2020.8.19.0000 RJ 0011321-32.2020.8.19.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 30/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.434 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO…