Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0030164-86.2014.8.08.0024 - Recurso Extraordinário - 16/09/2019 do TJES

, para a finalidade prevista no art. 102, § 3º, da CRFB⁄1988, estando ausente a necessária fundamentação para fins... os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art

Página 630 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito.... 40, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº …

Página 138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

os requisitos discriminados, necessário se faz observar o disposto no §3º do artigo 102 da Constituição Federal: “No recurso... que o recurso ora apresentado somente é admitido em caráter …

Página 1780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, fundado no artigo 102 , inciso III , alínea a da Constituição da República, sob alegação de violação a dispositivos... de questão constitucional, exigência contida no art. 1.035 , § 2º , do …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

⁄A , às fls. 54⁄57, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão... DO AMARAL , com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Fed…

Página 1591 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

que interposto em17.11.1998, antes da inclusão do §3º do art. 102, da Constituição da República, pela Emenda Constitucionaln. 45/2004...Pg. 1591. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Fed…

Página 1592 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, antes da inclusão do §3º do art. 102, da Constituição da República, pela Emenda Constitucionaln. 45/2004. No voto do Ministro...Pg. 1592. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal

Página 1593 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, uma vez que interposto em17.11.1998, antes da inclusão do §3º do art. 102, da Constituição da República, pela Emenda... infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na OrdemEconômica (art.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00119624820114036100

. 102, III, "a", da Constituição Federal. Ademais, no que tange especificamente à alegação de violação ao art. 5.º, XXXV... do inciso III do art. 102 da Constituição Federal pressupõe a ocorrência …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00011819320054036126

Extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido... XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Fe…